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Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Resolução TSE n. 22.610/07.

Matéria preliminar afastada. Possibilidade jurídica do pedido. A perda do cargo eletivo por infidelidade partidária é decretada pela Justiça Eleitoral, não se tratando de matéria interna corporis. Cerceamento de defesa não vislumbrado.

Pretensão da agremiação peticionante de reaver o cargo do vereador que se desligou da sua legenda para filiar-se a partido diverso. Tese defensiva alegando a ocorrência da justa causa, lastreada no desvio reiterado do programa partidário e na grave discriminação pessoal.

1. O esquema de corrupção operado por figuras proeminentes da legenda não configura desvio reiterado do programa partidário. Para tanto, necessário que o estatuto sofra alterações substanciais no seu programa e na sua ideologia. Ademais, o ingresso para outro partido, cujo quadro de filiados também apresenta integrantes envolvidos nos mesmos escândalos de corrupção que motivaram a saída do mandatário, não pode servir de pretexto para a desfiliação.

2. A discriminação grave, suficiente para justificar a saída do partido, exige a individualização de atos que indiquem a segregação ou preterição do parlamentar por motivos injustos, não razoáveis ou preconceituosos, que tornem insustentável a sua permanência na agremiação. Meros dissabores ou perda de espaço político não equivalem à perseguição pessoal.

Justa causa não vislumbrada. Corolário é a decretação da perda do mandato eletivo.

Pedido procedente.

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Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. Eleições 2014.

Superada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação válida, haja vista o mérito ser favorável ao recorrente.

Diante da ausência de declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário anterior ao da doação, é razoável adotar, como base de cálculo de incidência do limite de 10%  previsto na legislação, a quantia máxima de isenção de renda para Pessoas Físicas. 

Excesso de doação não demonstrado. Reforma da sentença.

Provimento.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Diversas irregularidades: 1. inconsistências entre as doações informadas na prestação de contas e aquelas apresentadas pelos doadores no Sistema de Prestação de Contas; 2. existência de doações declaradas por outros prestadores, sem o correspondente registro na prestação de contas em exame; 3. falta de esclarecimento acerca de cheques devolvidos, os quais não foram pagos nem aparecem registrados em Conciliação Bancária; 4. ausência de extratos bancários da conta-corrente que contemplem todo o período de campanha; 5. pagamento de despesas em espécie sem a constituição de Fundo de Caixa.

Inconsistências que, examinadas em conjunto, são relevantes e prejudicam a confiabilidade e a transparência das contas.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Identicada, entre outras irregularidades, a devolução de cheques não pagos e que tampouco aparecem registrados em conciliação bancária, configurando dívida de campanha.

Falha de natureza grave, que representa 54% do total de recursos movimentados na campanha, com potencialidade de macular a contabilidade em exame.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

1) contrato de cessão de uso do imóvel sem a assinatura da empresa cedente e sem a comprovação de propriedade do bem cedido. Evidenciado, todavia, que a cessão de imóvel se deu por correspondência eletrônica, o que denota a boa-fé do prestador;

2)  realização de evento de campanha eleitoral sem a prévia comunicação à Justiça Eleitoral - jantar de lançamento de candidatura. Gasto que representa 1,7% do total de despesas da campanha do candidato.

Falhas que não se revelam suficientemente graves para desaprovar as contas.

Aprovação com ressalvas.

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Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

As doações realizadas por pessoas físicas ficam limitadas a 10%  dos rendimentos obtidos no ano anterior à eleição, critério objetivo fixado na Lei Eleitoral.

Manutenção da multa fixada na sentença. Declaração de inelegibilidade afastada, visto que para o seu reconhecimento, mister seja oportunizada a ampla defesa, em autos apropriados e em momento oportuno, qual seja, por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura.

Parcial provimento.

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Recurso. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2013. Não conhecimento.

Reconhecida a intempestividade de recurso interposto quando já ultrapasado o prazo de 3 (três) dias, consoante art. 53, § 1º, da Resolução TSE n. 23.432/14.

Não conhecimento.

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