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Representação. Propaganda partidária. Participação feminina. Primeiro semestre de 2015.

Prefacial afastada. O Ministério Público Eleitoral, como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, detém legitimidade para oferecer representação por propaganda partidária irregular.

Descumprimento do comando legal estabelecido no art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95. Inviabilidade do cômputo de frase slogan de campanha para a integralização da cota mínima de 10% destinada à promoção e à difusão da participação feminina no cenário político, por estar dissociada ao tema reclamado pela legislação.

Cassação do tempo de propaganda no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o da veiculação ilícita, por determinação do § 2º, II, do art. 45, da Lei n. 9.096/95.

Procedência.

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Representação. Propaganda partidária. Participação feminina na política. Primeiro semestre de 2015.

Prefaciais afastadas: 1) O Ministério Público Eleitoral, como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, detém legitimidade para oferecer representação por propaganda partidária irregular. 2) A reserva de no mínimo 10% para a participação política feminina na propaganda partidária não afronta a Constituição Federal; ao contrário, vem prestigiar o princípio da isonomia nela inserido, pelo art. 5º, inc. I, ao adotar ações afirmativas que buscam eliminar as desigualdades entre diferentes grupos sociais.

Descumprimento do comando legal estabelecido no art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95. Conteúdo da mídia veiculada, sequer de modo indireto, opera em favor da promoção da participação feminina no cenário político. Cassação do tempo de propaganda no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o da veiculação ilícita, por determinação do § 2º, II, do art. 45, da Lei n. 9.096/95.

Procedência.

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Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Inscrição fraudulenta. Art. 289 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Competência deslocada para este Regional no decorrer de investigação criminal eleitoral, em face do surgimento de indícios da prática de crime conexo – corrupção eleitoral –  pelo prefeito. Ausentes elementos mínimos a sustentar o oferecimento de denúncia em relação ao indiciado detentor do foro privilegiado, impõe-se o arquivamento do feito em relação a ele.

Competência para o processamento em relação aos demais investigados, pelo crime de inscrição fraudulenta, declinada para o juízo de primeiro grau.

Declinada a competência.

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Recurso Criminal. Delito de boca de urna. Art. 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

A imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo deve ser adequada e proporcional à situação financeira do acusado, sob pena de mitigar direitos fundamentais.

Redimensionamento da sanção ao valor já pago pela recorrente, a fim de considerar como cumpridas as condições estabelecidas.

Extinção da punibilidade.

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Recurso Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político e econômico e condutas vedadas. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 e § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

1. Abuso de poder político e econômico. Realização de melhorias em estrada em troca de apoio político. Não comprovado que o benefício foi condicionado à finalidade eleitoral.

2. Condutas vedadas. Alegada distribuição gratuita de lotes de terras à população carente, localizados em área de preservação ambiental. Construção de açudes em áreas particulares. Ausência de qualquer referência à gratuidade dos serviços.

Conjunto probatório insuficiente para amparar juízo de condenação. Eventuais delitos ambientais e de improbidade administrativa refogem à competência da Justiça Eleitoral, devendo ser apurados no âmbito da Justiça Comum.

Apelo que traz inovação recursal, devendo ser conhecido em parte, sob pena de supressão de instância.

Provimento negado.

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Inquérito. Delitos de boca de urna e de transporte ilegal de eleitores. Artigos 39, § 5° da Lei n. 9.504/97 e 11, III, c/c art. 5° da Lei n. 6.091/74. Eleições 2012.

A ausência de elementos mínimos a sustentar o oferecimento de denúncia em relação a um dos indiciados – detentor do foro privilegiado que justificava a competência deste Tribunal – leva ao arquivamento do feito em relação a ele e, em consequência, seja declinada a competência para o processamento em relação aos demais investigados para o juízo de primeiro grau.

Declinada a competência.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A falta de apresentação de recibos eleitorais de toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, inviabiliza a fiscalização efetiva dos recursos arrecadados.

Detectada a arrecadação de recursos de origem não identificada, impõe-se, além da desaprovação das contas, o recolhimento do respectivo valor ao Tesouro Nacional, conforme art. 29 da Resolução TSE n. 23.406/14.

Desaprovação.

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