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Mandado de Segurança com pedido de liminar. Direitos políticos. Anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral.

A inelegibilidade como efeito de decisão condenatória dever ser aferida em eventual registro de candidatura, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de impedir o exercício de determinados atos da vida civil pelo eleitor.

Reconhecimento do direito líquido e certo à obtenção da certidão de quitação eleitoral. Determinada a exclusão da anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral do impetrante.

Concessão da segurança.

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Recurso criminal. Transporte ilegal de eleitores. Art. 11, inc. III, c/c art. 5º, ambos da Lei n. 6.091/74. Eleições 2012. Sentença absolutória.

Conjunto probatório a evidenciar esquema orquestrado de transporte de eleitores em prol da candidatura de candidato à reeleição.

Prova documental fartamente apreendida, a exemplo de planilhas contendo nomes, endereços, locais de residência e de votação, mapas da cidade, atas, material de propaganda eleitoral, tudo a revelar o modo organizado de atuação dos agentes para a prática ilícita.

Prova indiciária plenamente acreditada, com forte potencial de verdade, de natureza inequivocamente acusatória, que leva o julgador a formar convencimento, ainda que a prova testemunhal não seja determinante. Materialidade delitiva e autoria evidenciada. Presente o elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, consubstanciado no aliciamento de eleitores em favor da campanha.

Reconhecida a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal a acusados que promoveram e organizaram o esquema criminoso.

Reforma da sentença para condenar os réus.

Provimento.

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Agravo Regimental. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014.

Interposição contra decisão monocrática que determinou a exclusão do feito dos responsáveis pela administração financeira da agremiação partidária.

A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material.

Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, uma vez que a Resolução TSE n. 23.432/14 altera o entendimento quanto à responsabilização dos dirigentes partidários, estabelecendo a regra da responsabilidade solidária, onde aqueles passam a responder de forma concomitante ao partido político pelas irregularidades contábeis, podendo figurar no mesmo título executivo como devedores solidários.

Provimento negado.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 31, § 6º, da Resolução TSE n. 23.406/14 Eleições 2014.

Utilização de Fundo de Caixa em montante superior a 2% do total das despesas realizadas. Percentual elevado de despesas financeiras de campanha saldadas mediante pagamentos em espécie, frustrando o controle das contas e a fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

Existência de sobra financeira de campanha sem os respectivos comprovantes de depósito e de restituição ao partido. Art. 39, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução TSE n. 23.406/14. Recebimento de recurso estimável em dinheiro sem comprovação de que o bem integra o patrimônio do doador. Arts. 23 e 45 da Resolução TSE n. 23.406/14.

Falhas que inviabilizam a análise segura da arrecadação e dos gastos de campanha.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Não apresentação dos extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha, bem como dos recibos eleitorais relativos à arrecadação de receitas financeiras e estimáveis em dinheiro. Afronta ao disposto no art. 40, II, "a" e § 1º, “b”, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Irregularidades relevantes que levam à reprovação da contabilidade.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Não apresentação dos extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha. Afronta ao disposto no art. 40, II, "a" da Resolução TSE n. 23.406/14.

Irregularidade relevante que prejudica a confiabilidade e a transparência das contas.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Divergências na contabilização de receitas de pequenos valores, a indicar possíveis equívocos de registro que não causaram prejuízo à análise das contas.

Utilização de Fundo de Caixa em montante superior ao limite estipulado no art. 31, §§ 5° e 6°, da Resolução TSE n. 23.406/14. Ainda que expressiva em termos percentuais, a falha em valores absolutos representa mínima relevância financeira, não sendo razoável o juízo de reprovação, sob pena de punir-se a campanha realizada com baixo custo.

Aprovação com ressalvas.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Utilização de recursos próprios estimáveis em dinheiro - cedência de imóvel - que não integrava o patrimônio declarado pelo candidato por ocasião do registro de candidatura.

Demonstrado que o interessado, na condição de pessoa física, locou um imóvel e o cedeu, temporariamente, à sua candidatura. Legitimidade da doação comprovada por contrato de locação e termo de cessão de direitos e de uso do imóvel.

Aprovação com ressalvas.

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