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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. O recebimento de recursos de partidos, comitês ou outros candidatos requer seja identificado o doador originário por meio do CPF ou CNPJ, discriminando-os nos recibos eleitorais emitidos pelo candidato. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

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Agravo Regimental. Prestação de Contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014.

Interposição contra decisão monocrática que determinou a exclusão dos dirigentes partidários do feito, mantendo-se apenas a agremiação como parte. Vigência da novel Resolução TSE n. 23.432/14, instituindo mudanças de procedimentos, como a formação de litisconsórcio necessário entre partido e dirigentes.

Previsão inserida no novo texto legal, limitando a sua aplicação em matéria que envolva o mérito das prestações de contas de exercícios anteriores a 2015, a fim de evitar eventual descompasso com o princípio basilar da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. A alteração da natureza da responsabilidade dos dirigentes partidários pelas irregularidades nas contas dos partidos reflete diretamente no exame do mérito das contas, extrapolando o conteúdo processual das disposições com aplicação imediata.

Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação, in casu, das disposições da Resolução TSE n. 21.841/04, que não previa a apuração da responsabilidade solidária dos dirigentes partidários no julgamento das contas.

Provimento negado.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de recibos eleitorais relativos à arrecadação de receitas financeiras e estimáveis em dinheiro; falta de comprovação de que doações recebidas constituam produto ou serviço da atividade econômica dos doadores, bem como dos respectivos termos de cessão dos serviços prestados; os recursos próprios aplicados na campanha superaram o valor declarado no registro da candidatura.

Falhas, entre outras apontadas, que comprometem a regularidade e a confiabilidade da contabilidade apresentada.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Utilização de Fundo de Caixa e pagamentos em espécie em valores superiores aos limites estipulados no art. 31, §§ 4º, 5° e 6°, da Resolução TSE n. 23.406/14. Falha representando percentual insignificante diante da totalidade de recursos arrecadados, não comprometendo a confiabilidade e a consistência das contas.

Aprovação com ressalvas.

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Agravo Regimental. Pedido de reconsideração. Prestação de Contas de Candidato. Eleições 2014.

Acórdão que considerou as contas como não prestadas, por ausência de instrumento procuratório. Intimação do candidato para regularizar a relação processual. Inexistência de nulidade no julgamento. Decisão com trânsito em julgado.

Eventual prejuízo da parte, pela atuação do seu advogado, deve ser dirimido na Justiça Comum.

Provimento negado.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Pagamentos em espécie sem constituição do Fundo de Caixa e em valores superiores ao limite legal. Falha representando percentual significativo da totalidade das despesas realizadas pelo prestador.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. O recebimento de recursos de partidos, comitês ou outros candidatos requer seja identificado o doador originário por meio do CPF ou CNPJ, discriminando-os nos recibos eleitorais emitidos pelo candidato. Impossibilidade de transferir tal obrigação ao partido doador. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

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Recurso. Mesário faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. aplicação de multa. Eleições 2014.

Ata devidamente assinada ao final dos trabalhos, a evidenciar a ausência momentânea da presidente da seção eleitoral. Circunstância que não autoriza a conclusão de que houve abandono apto a ensejar penalidade.

Provimento.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha; omissão referente a recurso recebido por meio de depósitos bancários; pagamentos em espécie em valores superiores ao limite estabelecidos no art. 31, § 4º, da Resolução TSE n. 23.406/14; cheque devolvido sem demonstração de quitação, a configurar dívida de campanha não consignada e sem os respectivos termo de assunção pelo partido, cronograma de pagamento e anuência expressa dos credores.

Irregularidades que, analisadas em conjunto, comprometem a regularidade da contabilidade apresentada.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 23, § 1º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Aplicação de recursos próprios em montante superior ao patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura. Falha não esclarecida, que inviabiliza a fiscalização sobre a origem do recurso.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. O recebimento de recursos de partidos, comitês ou outros candidatos requer seja identificado o doador originário por meio do CPF ou CNPJ, discriminando-os nos recibos eleitorais emitidos pelo candidato. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

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