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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Realização de despesa após as eleições, com pagamento em espécie, sem constituição de Fundo de Caixa e sem o respectivo documento fiscal; ausência de extratos bancários em sua forma definitiva; cheque devolvido sem comprovação de resgate ou de quitação da dívida.

Falhas que obstaculizam o efetivo controle das contas e comprometem a transparência da contabilidade apresentada.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. O recebimento de recursos de partidos, comitês ou outros candidatos requer seja identificado o doador originário por meio do CPF ou CNPJ, discriminando-os nos recibos eleitorais emitidos pelo candidato. Impossibilidade de transferir tal obrigação ao partido doador. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

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Recurso. Prestação de contas de partido político. Doação de fonte vedada. Sentença que aprovou as contas com ressalvas. Exercício financeiro de 2013.

Configuram recursos de fonte vedada as doações a partidos políticos efetuadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Na espécie, evidente o poder de autoridade do cargo de coordenador de departamento, conforme atribuições descritas em lei municipal. Valor que deve ser recolhido ao Fundo Partidário, nos termos do art. 28, II, da Resolução TSE n. 21.841/04.

Afastada a determinação de suspensão de cotas do Fundo Partidário, penalidade inaplicável para a hipótese de aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

1. Não apresentação dos extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha. Falha que leva à desaprovação das contas por inviabilizar o efetivo controle dos gastos pela Justiça Eleitoral (art. 40, II, "a", da Resolução TSE n. 23.406/14);

2. Recebimento de recurso estimável em dinheiro sem comprovação de que constitui produto do serviço do doador, da sua atividade econômica ou integra o seu patrimônio e, ainda, desacompanhado do respectivo termo de doação/cessão, devidamente assinado (arts. 23, caput, e 45, da Resolução TSE n. 23.406/14);

3. Existência de cheques devolvidos configurando dívida de campanha não consignada na prestação e sem a apresentação do termo de assunção de dívida, cronograma de pagamento e quitação, bem como a anuência expressa dos credores (arts. 30 e 40, II, alínea “f”, da Resolução TSE n. 23.406/14).

Irregularidades que comprometem a confiabilidade e a transparência da contabilidade apresentada à Justiça Eleitoral.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

Não apresentação dos extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha. Falha que leva à desaprovação das contas por inviabilizar o efetivo controle dos gastos pela Justiça Eleitoral. Afronta ao art. 40, II, "a", da Resolução TSE n. 23.406/14.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

A falta de apresentação dos recibos eleitorais e dos extratos bancários em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, levam à desaprovação das contas por inviabilizar a fiscalização efetiva dos recursos arrecadados e das despesas realizadas.

Detectada a arrecadação de recursos de origem não identificada, impõe-se o recolhimento do respectivo valor ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 29 da Resolução TSE n. 23.406/14.

Irergularidades que comprometem a higidez e a regularidade da contabilidade ofertada.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. O recebimento de recursos de partidos, comitês ou outros candidatos requer seja identificado o doador originário por meio do CPF ou CNPJ, discriminando-os nos recibos eleitorais emitidos pelo candidato. In casu, a identificação na prestação de contas partidária de exercício financeiro não supre a falta, dada a impossibilidade de atribuir a cada recurso o respectivo doador, vez que foram repassados recursos para diversos candidatos. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento de recurso não identificado ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Partido político. Diretório Estadual. Arts. 33, II, e § 7º, 38, § 3º, e 58, II, todos da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Obrigatoriedade das agremiações partidárias prestarem contas à Justiça Eleitoral, ainda que não movimentem recursos financeiros durante a campanha.

Omissão que conduz à aplicação da penalidade de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

Contas não prestadas.

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Prestação de contas. Partido. Eleições 2014. Retificadas as falhas apontadas no relatório conclusivo.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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