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Recurso criminal. Ação penal. Delito de boca de urna. Artigo 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Proposta de transação penal aceita pelo réu, consistente no pagamento de prestação pecuniária. Não adimplida a primeira prestação, foi ordenada a intimação do demandado para que comprovasse o pagamento.

Determinada a intimação por edital sem que fosse diligenciado no endereço informado pelo autor da ação, constante na própria inicial. Decretação de revelia e posterior condenação.

A intimação por edital requer sejam exauridas as tentativas de intimação pessoal sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

Prejudicada a intervenção requerida pela OAB em relação aos honorários arbitrados ao defensor dativo.

Acolhimento da preliminar para decretar a nulidade dos atos praticados a partir da intimação por edital. Retorno dos autos à origem.

Nulidade.

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Agravo Regimental. Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Suplente. Resolução TSE n. 22.610/07.

Irresignação contra decisão monocrática que reconheceu a decadência em face do transcurso do prazo para o ajuizamento. Alegação de que o vereador, pretensamente infiel, está no cargo sem filiação partidária. Inércia do partido e de eventual interessado na recuperação da cadeira legislativa quando da desfiliação do partido pelo qual foi eleito e da migração para outra legenda. Com o advento de nova desfiliação, agora do partido ao qual migrou, busca a 1ª suplente da coligação de origem, legitimidade para ingressar com a ação.

Inaplicabilidade dos dispositivos da aludida Resolução para a análise de eventual ausência de condição de elegibilidade. Entendimento do TSE de que não cabe à nova agremiação, que não a originária das eleições, requerer o cargo político de parlamentar que troca de grei partidária. Descabida a postulação da perda pela agremiação, primeira legitimada, sucumbe o interesse jurídico dos demais legitimados.

Ademais, a inicial não comporta prova suficiente da efetiva segunda desfiliação do requerido. Ausência de supedâneo fático ou jurídico para a ação.

Provimento negado.

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Recurso Criminal. Delito de boca de urna. Art. 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

A simples posse de propaganda eleitoral no dia da eleição, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime de boca de urna. Para sua caracterização é necessário que o conjunto probatório seja robusto para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas.

No caso, ausente a comprovação de que o recorrido estava distribuindo o material, impõe-se a manutenção da sentença absolutória.

Provimento negado.

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Agravo Regimental. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014.

Interposição contra decisão monocrática que determinou a exclusão do feito dos responsáveis pela administração financeira da agremiação partidária. Alegada aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, a qual institui mudanças de procedimentos, como a formação de litisconsórcio necessário entre partido e dirigentes.

Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, uma vez que a Resolução TSE n. 23.432/14 altera o entendimento quanto à responsabilização dos dirigentes partidários, estabelecendo a regra da responsabilidade solidária, onde aqueles passam a responder de forma concomitante ao partido político pelas irregularidades contábeis, podendo figurar no mesmo título executivo como devedores solidários.

Tratando-se a determinação da inclusão dos responsáveis nos processos de prestação de contas partidárias como norma de natureza material, inaplicável ao caso concreto a nova orientação, subsistindo as disposições da Resolução TSE n. 21.841/04.

Provimento negado.

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Agravo Regimental. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014.

Interposição contra decisão monocrática que determinou a exclusão do feito dos responsáveis pela administração financeira da agremiação partidária. Alegada aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, a qual institui mudanças de procedimentos, como a formação de litisconsórcio necessário entre partido e dirigentes.

Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, uma vez que a Resolução TSE n. 23.432/14 altera o entendimento quanto à responsabilização dos dirigentes partidários, estabelecendo a regra da responsabilidade solidária, onde aqueles passam a responder de forma concomitante ao partido político pelas irregularidades contábeis, podendo figurar no mesmo título executivo como devedores solidários.

Tratando-se a determinação da inclusão dos responsáveis nos processos de prestação de contas partidárias como norma de natureza material, inaplicável ao caso concreto a nova orientação, subsistindo as disposições da Resolução TSE n. 21.841/04.

Provimento negado.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

1. A não apresentação dos recibos eleitorais relativos à arrecadação de receitas financeiras e estimáveis em dinheiro é falha grave que compromete a confiabilidade das contas.

2. O recebimento de recurso estimável em dinheiro requer a comprovação de que constitui produto do serviço do doador, da sua atividade econômica ou integra o seu patrimônio, além de exigir o respectivo termo de doação/cessão, devidamente assinado (arts. 45 e 23, caput, da Resolução TSE n. 23.406/14).

3. A realização de pagamentos em espécie deve obedecer ao limite de 2% estabelecido no art. 31, § 6°, da Resolução TSE n. 23.406/14.

4. Arrecadação de recursos de origem não identificada. Previsão normativa determinando que o prestador identifique o CPF ou CNPJ do doador originário dos repasses realizados por partidos, comitês, ou outros candidatos. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. Previsão normativa determinando que o prestador identifique o CPF ou CNPJ do doador originário dos repasses realizados por partidos, comitês, ou outros candidatos. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

1. A não apresentação dos recibos eleitorais relativos à arrecadação de receitas financeiras e estimáveis em dinheiro é falha grave que compromete a confiabilidade das contas.

2. A realização de pagamentos em espécie requer a constituição de fundo de caixa e deve obedecer ao limite de 2% estabelecido no art. 31, § 6°, da Resolução TSE n. 23.406/14.

3. Arrecadação de recursos de origem não identificada. Previsão normativa determinando que o prestador identifique o CPF ou CNPJ do doador originário dos repasses realizados por partidos, comitês, ou outros candidatos. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral. Embora persista a omissão do prestador, a informação correta da origem do recurso pelos candidatos doadores, nas respectivas prestações de contas, afasta a necessidade de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

1. A não apresentação dos extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha, constitui falha que leva à desaprovação das contas por inviabilizar o efetivo controle dos gastos pela Justiça Eleitoral. Afronta ao art. 40, II, "a", da Resolução TSE nº 23.406/14.

2. O recebimento de recurso estimável em dinheiro requer a comprovação de que constitui produto do serviço do doador, da sua atividade econômica ou integra o seu patrimônio e exige o respectivo termo de doação/cessão, devidamente assinado. Disposição contida nos arts. 23, caput, e 45, da Resolução TSE n. 23.406/14.

3. Ausência de recibo eleitoral emitido em nome de doador de receita financeira, em contrariedade ao disposto nos arts. 10 e 40, § 1º, "b", ambos da Resolução TSE n. 23.406/14.

Falhas que comprometem a confiabilidade e a transparência da contabilidade apresentada à Justiça Eleitoral.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Gastos com serviços advocatícios e contábeis não registrados. Irregularidade isolada que não frustra o controle das contas de campanha nem prejudica a confiabilidade das informações.

Aprovação com ressalvas.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Intempestividade na apresentação das contas e omissão quanto à assinatura do contador no extrato da Prestação Final. Falhas de natureza formal que não causam prejuízo à análise contábil.

Abertura de conta bancária específica para a campanha. Exigência disposta nos artigos 12, caput, e 40, II, “a”, da Resolução TSE n. 23.406/14, cuja omissão configura irregularidade grave por comprometer a transparência e a confiabilidade das contas. Regra flexibilizada, excepcionalmente, em face da renúncia do candidato antes do termo de dez dias para a abertura da conta. Entendimento jurisprudencial.

Aprovação com ressalvas.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014.

1. É imprescindível a apresentação dos recibos eleitorais referentes à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, bem como dos extratos bancários em sua forma definitiva;

2. Devolução de cheque a configurar dívida de campanha não consignada e sem a necessária comprovação da quitação ou de sua assunção pela agremiação partidária com a anuência expressa dos credores;

3. Identificação, pelo cruzamento de dados, de recurso recebido do órgão partidário não declarado pelo prestador;

4. Lançamento de pagamento de despesa com recurso do Fundo Partidário sem informação de recebimento de recurso de tal fundo, na prestação de contas;

5. Pagamento de despesas à pessoa jurídica mediante recibo, sem emissão do documento fiscal correspondente;

6. Realização de gastos com combustíveis. Ausente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som;

7. Arrecadação de recursos de origem não identificada. Previsão normativa determinando que o prestador identifique o CPF ou CNPJ do doador originário dos repasses realizados por partidos, comitês, ou outros candidatos. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral. Determinado o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional;

8. Realização de pagamentos em espécie sem constituição de Fundo de caixa e em valor superior ao limite de 2% estabelecido no art. 31, § 6° da Resolução TSE n. 23.406/14.

Conjunto de falhas, sem qualquer explicação por parte do candidato, que comprometem a transparência e a regularidade da contabilidade ofertada.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Falta de extratos bancários em sua forma definitiva; despesas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som; constituição do Fundo de Caixa e pagamentos em espécie em valores superiores ao limite legal.

Falhas que obstaculizam o efetivo controle das contas e comprometem a transparência da contabilidade apresentada.

Desaprovação.

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Recurso. Mesário Faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. Eleições 2014.

Sentença que, não acolhendo a justificativa apresentada por eleitora gestante, aplicou multa arbitrada em dez vezes o valor máximo. Mantido o entendimento de que a gravidez, por si só, não é motivo para dispensar eleitora dos serviços eleitorais. Todavia, a apresentação de atestado médico indicando repouso é documento hábil para justificar a ausência e afastar a aplicação da penalidade.

Provimento.

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