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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Não apresentação dos recibos eleitorais relativos à arrecadação de receitas financeiras e estimáveis em dinheiro, inclusive de recursos próprios. Afronta ao art. 40, § 1º, 'b' da Resolução TSE n. 23.406/14. Omissão de recurso recebido do órgão partidário, detectado pelo cruzamento de informações.

Irregularidades, entre outras constatadas, que levam à reprovação da contabilidade porque inviabilizam o controle dos recursos movimentados pelo candidato.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência dos recibos eleitorais relativos à arrecadação de recursos financeiros e estimáveis em dinheiro para a campanha, contrariando o disposto no art. 40, § 1º, “b”, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Falha grave que, por si só, compromete a transparência e a regularidade das contas.

Desaprovação.
 

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A realização de gastos com combustíveis requer o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, de modo que todos os recursos utilizados, financeiros e estimáveis em dinheiro, sejam contabilizados. Falha representando percentual significativo em relação ao total das despesas declaradas.

Desaprovam-se as contas quando a falha constatada inviabiliza o controle da arrecadação e dos gastos da campanha eleitoral.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A não apresentação dos recibos eleitorais relativos à arrecadação de receitas financeiras e estimáveis em dinheiro, inclusive de recursos próprios, é falha grave que inviabiliza o efetivo controle da arrecadação de recursos e dos gastos do candidato.

A existência de cheque devolvido sem a comprovação do resgate da cártula configura dívida de campanha, a qual deveria ter sido registrada e assumida pelo respectivo órgão partidário, em conformidade com o disposto nos arts. 30, § 2º, e 40, II, “f” da Resolução TSE n. 23.406/14.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A ausência de extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha, inviabiliza o efetivo controle da arrecadação de recursos e dos gastos pela Justiça Eleitoral.

Cheques devolvidos sem a comprovação da quitação das dívidas ou de sua assunção pela agremiação partidária.

Falhas, entre outras apontadas, que comprometem a regularidade das contas, ensejando a reprovação da contabilidade.

Desaprovação.

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Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que não conheceu do pedido de isenção de custas iniciais e desproveu o agravo de instrumento e o agravo regimental interpostos contra decisão proferida em embargos à execução fiscal.

Fins exclusivos de prequestionamento. Matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. Entendimento do STF no sentido de que, em se tratando de tema constitucional, é requisito indispensável para admissão do recurso extraordinário, servindo os declaratórios para suprir eventual omissão do acórdão.

Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do livre acesso ao Poder Judiciário para os hipossuficientes. Matéria abordada de forma reflexa, tendo esta Corte concluído não ter sido comprovada, pela pessoa jurídica, a alegada hipossuficiência econômica, bem ainda ressaltado o descabimento de recebimento dos embargos à execução sem a respectiva garantia do juízo.

Possibilidade de acolhimento dos declaratórios, in casu, apenas para o fim de explicitar a não violação dos princípios constitucionais invocados pelo recorrente.

Acolhimento.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva e contemplando todo o período de campanha das duas contas abertas para a campanha eleitoral, bem como de recibos eleitorais emitidos em razão das arrecadações realizadas pelo candidato. Falha na identificação do fornecedor de serviços/produto com o qual o prestador teria realizado despesa paga com recursos da conta Fundo Partidário. Devolução de cheque sem a necessária comprovação da quitação da dívida nele representada ou de sua assunção pela agremiação partidária.

Falhas, entre outras apontadas, que comprometem a regularidade das contas. Transferência ao Tesouro Nacional do valor irregularmente utilizado do Fundo Partidário.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Discrepância entre o valor de recibo eleitoral e o declarado na prestação; despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som; débitos não lançados na prestação de contas; saldo negativo no Demonstrativo de Receitas e Despesas em oposição ao saldo bancário zerado; não constituição de Fundo de Caixa para pagamentos de despesas de pequeno valor em espécie.

Irregularidades, entre outras, que prejudicam o controle da arrecadação de recursos e inviabilizam a fiscalização e aferição da veracidade das informações consignadas.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Artigo 12, § 3º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A abertura de conta bancária específica é obrigatória, ainda que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros. Obtenção do CNPJ um mês antes do indeferimento da candidatura, não servindo de justificativa o fato de não ter disputado a eleição.

Omissão que constitui irregularidade insanável que, por si só, enseja a rejeição das contas.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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