Não há relatório para este processo

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que desaprovou prestação de contas de candidato. Eleições 2014.

Embargos opostos com o fim exclusivo de prequestionamento, sem demonstração de qualquer hipótese da alegada omissão no acórdão. Insubsistência desse instrumento para lastrear recurso às instâncias superiores.

Rejeição.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A abertura de conta bancária específica é obrigatória, nos termos do disposto nos artigos 12 e 40, inc. II, “a”, da Resolução TSE n. 23.406/2014.

Falha insanável que inviabiliza o efetivo controle da arrecadação e dos gastos de campanha.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de extratos bancários na sua forma definitiva. Afronta o art. 40, II, “a”, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas apresentadas zeradas. Omissão de movimentação financeira detectada pela análise de extratos eletrônicos disponibilizados pelo TSE.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas inviabilizam o controle da arrecadação e dos gastos da campanha eleitoral, comprometendo a regularidade das contas.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A abertura de conta bancária específica é obrigatória, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Resolução TSE n. 23.406/14.

Desaprovam-se as contas quando as falhas apontadas inviabilizam o efetivo controle da arrecadação e dos gastos de campanha, afetando a confiabilidade das informações prestadas.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de registro de despesas com prestação de serviços advocatícios e contábeis. Falha de natureza formal, que não prejudica a análise contábil da campanha.

Doações de recursos estimáveis em dinheiro. Divergência entre o doador direto e o doador originário informados pelo candidato e os registrados nos recibos eleitorais. Inconsistências sanadas a partir da documentação acostada aos autos.

Arrecadação e aplicação de recursos próprios do candidato sem a emissão de recibo eleitoral. Valor irrisório utilizado para a manutenção da conta bancária. Identificação da origem e destinação da receita.

Ausência de prejuízo à confiabilidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

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Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que deu provimento a recurso, reformando sentença que havia condenado prefeito e vice pela prática do crime de captação ilícita de sufrágio. Eleições 2012.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Inexistência de omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Inconformidade com o julgamento. Insubsistência desse instrumento para a reavaliação do conjunto probatório e rediscussão de matéria já decidida por esta Corte.

Prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

Rejeição.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 40, II, “a”, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Os serviços advocatícios e contábeis não se destinam diretamente à divulgação da campanha eleitoral. Omissão de recursos que não enseja a rejeição da contabilidade.

A ausência dos extratos bancários em sua forma definitiva inviabiliza o controle das operações financeiras realizadas. Irregularidade que compromete a transparência e a confiabilidade das contas.

Ausência de regularização após notificação.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de registro de despesas com prestação de serviços advocatícios e contábeis. Inconsistência que, por si só, não compromete a confiabilidade das contas, não ensejando o juízo de desaprovação.

Aprovação com ressalvas.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de identificação do doador originário de recursos financeiros; falta de documentação comprobatória de que as doações estimadas em dinheiro constituem produto do próprio serviço e/ou da atividade econômica dos doadores, ou integram os seus patrimônios; utilização de bem estimável em dinheiro, fornecido pelo próprio candidato, não integrante do seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro de candidatura; arrecadação de recursos financeiros antes da abertura da conta bancária de campanha. 

Conjunto de falhas que impedem a certeza quanto aos recursos recebidos e dispendidos pelo prestador.

A identificação do doador originário de receita financeira, por meio do cruzamento de dados pelo órgão técnico deste Tribunal, não caracteriza o recurso como de origem não identificada.

Desaprovação.

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