Não há relatório para este processo

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Recebimento de recursos do órgão partidário sem identificação do doador originário. Afronta ao art. 26, § 3º, da Resolução TSE n. 23.406/2014. Previsão normativa determinando que o prestador identifique o CPF ou CNPJ do doador originário dos repasses realizados por partidos, comitês, ou por outros candidatos. A ausência de discriminação do doador originário impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas inviabilizam o controle da arrecadação e gastos de campanha.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de autorização do órgão nacional partidário para assunção de dívida de campanha e discrepâncias com relação à contabilização de recursos estimáveis em dinheiro arrecadados e doados pelo prestador.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas, analisadas em conjunto, prejudicam a aferição da regularidade da arrecadação e dos gastos do candidato, comprometendo a regularidade das contas.

Desaprovação.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Omissão na apresentação dos recibos eleitorais referentes a arrecadação de recursos; ausência de registro de despesas com prestação de serviços advocatícios e contábeis; identificação de despesa através do cruzamento de informações pela Justiça Eleitoral, a qual foi omitida na presente prestação.

Desaprovam-se as contas quando as falhas apontadas inviabilizam o controle efetivo da arrecadação e dos gastos da campanha eleitoral, afetando a confiabilidade das informações prestadas.

Desaprovação.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Dívida de campanha sem apresentação de cronograma de pagamento e anuência dos credores; divergências entre as doações informadas como recebidas pelo prestador de contas e as informações prestadas pelos doadores; doação do diretório estadual partidário sem anotação na prestação do candidato.

Desaprovam-se as contas quando as falhas apontadas inviabilizam o efetivo controle da arrecadação e dos gastos de campanha, afetando a confiabilidade das informações prestadas.

Desaprovação.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 33, § § 5º e 7º da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Embora notificada, a candidata deixou de apresentar suas contas de campanha à Justiça Eleitoral. Providência obrigatória ainda que não tenha realizado movimentação financeira nem recebido recursos do Fundo Partidário.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14, impedindo a candidata de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Contas não prestadas.

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Recurso. Execução fiscal. Embargos à execução. Lei n. 6.830/80.

Imóvel residencial e respectivos boxes de estacionamento. Bens alienados fiduciariamente. Readequação da penhora a fim de incidir não sobre o imóvel, mas sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação.

A impenhorabilidade da renda advinda do imóvel alugado, porque destinada ao sustento da família, deve ser demonstrada pelo embargante, não bastando mera alegação. Equívoco na informação referente à locação do imóvel, posteriormente esclarecido, sem qualquer prejuízo para a parte, não leva à nulidade do ato. Art. 249, § 1º, do CPC.

Boxes de estacionamento com matrículas individualizadas são passíveis de penhora. Súmula 449 do STJ.

Excesso de penhora. A readequação da penhora – em sede recursal – para que recaia somente sobre os direitos do devedor afasta a discussão, tornando irrelevante o valor integral do bem.

Afastadas as multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

Provimento parcial.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Não há memoriais para este processo

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Depósitos de sobras de campanha efetuados em desacordo ao disposto no art. 39, §§ 2° e 3º da Resolução TSE n. 23.406/14; ausência de registro de despesa com prestação de serviços advocatícios e contábeis; falta de documentação comprobatória da arrecadação de recursos estimados, oriundos da cessão de bens e a demonstração de que os bens permanentes integram o patrimônio dos doadores informados.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas, analisadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas apresentadas.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Falta de emissão dos recibos eleitorais correspondentes à arrecadação financeira e de bens estimáveis em dinheiro para a realização da campanha; discrepância entre o valor declarado como gasto pelo candidato e o valor constante na nota fiscal comprobatória da despesa; ausência de extratos bancários na sua forma definitiva.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas, analisadas em conjunto, inviabilizam o controle da arrecadação e dos gastos da campanha eleitoral, comprometendo a regularidade das contas.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de extratos bancários na sua forma definitiva. Documentos obrigatórios e indispensáveis para a análise da regularidade das contas.

Pagamento em espécie em valor superior ao permitido e sem a devida constituição de fundo de caixa. Afronta ao art. 31, § § 4º e 6º da Resolução TSE n. 23.406/14.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas inviabilizam o controle da arrecadação e dos gastos da campanha eleitoral.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A abertura de conta bancária específica é obrigatória, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Resolução TSE n. 23.406/14.

O indeferimento do registro de candidatura não afasta a obrigação legal, servindo os extratos zerados como meio de prova da alegada ausência de movimentação financeira.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 31, VII, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de registro de despesa com prestação de serviços advocatícios. Ainda que o candidato atue como advogado em causa própria, é necessário o registro da doação do serviço advocatício como receita estimável em dinheiro e comprová-la por meio do documento fiscal ou termo de doação, nos termos do art. 45, II, da Resolução TSE n. 23.406/2014.

Falha, entretanto, que não compromete a regularidade das contas, não sendo razoável o juízo de desaprovação.

Aprovação com ressalvas.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 30, § 2º, alíneas “a” e “b” e art. 40, II, alínea “f”, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Dívida de campanha não consignada na prestação e sem a apresentação do termo de assunção de dívida, cronograma de pagamento e quitação, bem como a anuência expressa dos credores.

Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia insignificante em cotejo ao montante total da receita auferida, insuficiente para fundamentar o juízo de desaprovação.

Aprova-se com ressalvas a prestação de contas quando as falhas apontadas não afetam sua confiabilidade e regularidade.

Aprovação com ressalvas.

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Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Embargos à execução. Lei n. 6.830/80.

Sendo do devedor o interesse na juntada dos autos administrativos, a fim de produzir
prova de suas alegações em embargos à execução, também é dele o ônus da prova e o dever de requisitar as cópias à Fazenda Pública.

Provimento.

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Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Embargos à execução. Lei n. 6.830/80. Pedido liminar deferido.

A averbação da penhora no Registro de Imóveis incumbe ao oficial de justiça, por determinação do juízo da execução. Disposição expressa no art. 14 da Lei de Execuções Fiscais.

Provimento.

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Não há memoriais para este processo

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Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 38, § 3º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Embora notificada, a candidata deixou de apresentar suas contas finais à Justiça Eleitoral. Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14, impedindo a candidata de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Contas não prestadas.

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 33 da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Embora notificada, a candidata deixou de apresentar suas contas de campanha à Justiça Eleitoral. Providência obrigatória ainda que não tenha recebido recursos do Fundo Partidário.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14, impedindo a candidata de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Contas não prestadas.

Não há memoriais para este processo

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Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 33, §§ 5º e 7º da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Embora notificada, a candidata deixou de apresentar suas contas de campanha à Justiça Eleitoral. Providência obrigatória ainda que não tenha realizado movimentação financeira e não tenha recebido recursos do Fundo Partidário.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14, impedindo a candidata de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Contas não prestadas.

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