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Recurso. Propaganda eleitoral. Distribuição de "santinhos" após as 22 horas do dia anterior à eleição. Infringência do art. 39, § 9º, da Lei n. 9.504/1997. Eleições 2012.

Vulnerada a regra que veda distribuição de material de propaganda após as 22 horas do dia que antecede ao pleito.

Embora comprovado o fato, inexiste previsão de sanção pecuniária específica para essa irregularidade.

Impossibilidade de aplicar-se na lacuna da lei a multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo com base em interpretação analógica. Norma restritiva de direitos não pode ser interpretada de forma ampliativa.

Afastamento da multa imposta em primeiro grau.

Provimento parcial.

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Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Faixa de domínio. Rodovia. Bem público. Art. 37, §1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

É vedada a divulgação de propaganda eleitoral em faixa de domínio.

Notificação para regularização. Inércia dos candidatos. Remoção pela Justiça Eleitoral.

A solidariedade prevista no art. 241 do Código Eleitoral restringe-se à responsabilidade pelo ilícito. Sanção é aplicável de forma individualizada. Manutenção da multa aplicada de forma individual à coligação, ao partido e aos candidatos.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que julgou improcedente representação, ao entendimento de que a conduta vedada prevista no art. 73, III, da Lei n. 9.504/97 é inaplicável aos servidores vinculados ao Poder Legislativo.

Alegada ocorrência de omissão no aresto, devido à ausência de apreciação sobre o mérito da representação.

Decisão adequadamente fundamentada. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral.

Rejeição.

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Ação penal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Coação no curso do processo. Art. 344 do Código Penal. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Competência da Justiça Federal para o processamento do delito tipificado no art. 344 do Código Penal. Rejeição da denúncia.

Fatos relacionados a oferecimento de benesses em troca de voto - oferta de dinheiro e distribuição de moradias.

Ausente o elemento subjetivo consistente na finalidade específica de obter o voto do eleitor com a promessa de vantagem, impõe-se reconhecer a atipicidade de um dos fatos atinentes ao delito de corrupção eleitoral. Absolvição sumária.

Acolhida a promoção ministerial de arquivamento do feito em relação a um dos fatos de corrupção eleitoral envolvendo distribuição de moradia.

Presença dos requisitos formais e substanciais para o acolhimento da exordial. Justa causa para prosseguimento da ação penal evidenciada diante dos indícios de materialidade e de autoria. Imputação de crime cuja pena mínima possibilita o oferecimento da suspensão condicional do processo, no fato remanescente.

Recebimento.

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Inquérito policial. Propaganda irregular. Art. 40 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito policial quando não há elementos mínimos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Ausência de indícios de materialidade e de autoria. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

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Inquérito policial. Crimes de corrupção eleitoral e de declaração falsa em documento público para fins eleitorais. Arts. 299 e 350 do Código Eleitoral, respectivamente. Eleições 2000.

Prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime disposto no art. 350 do Código Eleitoral. Arquiva-se o inquérito quando não há elementos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

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