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Prestação de contas. Candidato. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Persistência de irregularidades insanáveis, ainda que juntados aos autos documentos e prestação de contas retificadora identificando os reais doadores originários de parte dos recursos.

Incongruências entre os dados declarados pelo candidato e os apresentados na prestação de contas do comitê financeiro em relação aos recursos arrecadados, dada a modificação de valores e de origem dos recursos; ausência de apresentação de recibos eleitorais; e recebimento de doações de fonte vedada.

Desaprova-se a prestação quando apresentada de forma a impossibilitar o efetivo controle pela Justiça Eleitoral da origem da arrecadação dos recursos, comprometendo a confiabilidade das contas.

Desaprovação.

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Prestação de contas. Candidato. Arts. 39, § 1º, e 52 da Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014.

Aprova-se com ressalvas a prestação quando as falhas apontadas não prejudicam a análise contábil da campanha e não comprometem a confiabilidade das contas. Na espécie, não transferência das sobras de campanha ao órgão partidário. Identificada a origem e a destinação dos recursos arrecadados. Vício de natureza formal.

Aprovação com ressalvas.

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Recurso. Representação. Art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, art. 367, III e IV, do Código Eleitoral, art. 11, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e art. 10 da Lei n. 10.522/2002.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento de multa nas condições solicitadas pelo requerente. As multas não satisfeitas no prazo de trinta dias do trânsito em julgado constituem crédito de titularidade da União.

Competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança do valor devido mediante Execução Fiscal e análise do pleito de concessão do parcelamento.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Candidato. Art. 266 do Código Eleitoral. Eleições municipais 2012.

Irresignação contra decisão que julgou como não prestadas contas de campanha, tando em vista a não apresentação de documentos imprescindíveis à análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha.

Apresentação de novos documentos e prestação de contas em sede recursal. Expressa disposição normativa contida no art. 266 do Código Eleitoral autorizando o exame de novas provas trazidas pelas partes em sede de recurso.

Irregularidades sanadas. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, sob a alegada ocorrência de contradição e omissão.

Inexistência de quaisquer dos vícios que permitam o manejo do recurso. Impossibilidade, pela via eleita, de rediscutir a matéria já decidida.

Rejeição.

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