Sessão Ordinária - 12/11/2014 17:00
Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Dr. Hamilton Langaro Dipp, Dr. Luis Felipe Paim Fernandes, Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère e Dr. Leonardo Tricot Saldanha
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
Não há relatório para este processo
Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional no período vedado. Facebook. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.
Pedido liminar indeferido.
Divulgação de fotos nas quais não se pode aferir com certeza se a data das postagens ocorreu no período vedado. Mensagens sem conteúdo eleitoreiro, menção ao candidato representado ou ao cargo ao qual pretende se reeleger.
Não configurada a prática de conduta vedada.
Improcedência.
Enviado em 2019-10-30 20:20:20 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:20:20 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, julgaram improcedente a representação.
Dr. Guilherme Barcelos, somente interesse.
RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - BEM PARTICULAR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Ausência de autorização do proprietário. Art. 37, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.
Irresignação ministerial contra decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da propaganda, afastando, contudo, a aplicação de sanção pecuniária.
Inexistência de previsão específica de pena de multa para a veiculação de propaganda em bens particulares sem o consentimento do proprietário.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:20:45 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:20:46 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - EXERCÍCIO DE 2012
Não há relatório para este processo
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas Anual. Exercício 2012. Partido Democrático Trabalhista – PDT de Taquara. Contas desaprovadas.
Preliminar de impugnação de documentos como prova válida. Exame remetido à análise da questão de fundo.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada, em face de haver, nos autos, comprovação de que o partido teve oportunidade de se manifestar sobre documentos acostados.
Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.
Configuradas doações de fonte vedada. Servidores ocupantes de cargos demissíveis ad nutum.
Afastadas do cálculo do valor a ser recolhido ao Fundo Partidário as doações de assessores e procuradores jurídicos, os quais não são considerados autoridades.
Deram parcial provimento ao recurso, apenas ao efeito de reduzir o valor recolhido ao Fundo Partidário.
Enviado em 2019-10-30 20:20:45 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, afastada a matéria preliminar, deram parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor a ser devolvido ao Fundo Partidário para o montante de R$ 51.096,00.
RECURSO CRIMINAL - CRIME ELEITORAL - INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
Não há relatório para este processo
Recurso Criminal. Inscrição fraudulenta de eleitor. Art. 289 do Código Eleitoral. Concurso material.
Reconhecida, de ofício, a ocorrência da prescrição retroativa de fato praticado em data anterior à edição da Lei n. 12.234/2010.
Alegada ausência de finalidade eleitoral. O art. 289 do Código Eleitoral tipifica delito formal, bastando para sua consumação a inscrição fraudulenta como eleitor, independentemente das intenções futuras do agente. A tipicidade não é afastada pela falta de proveito eleitoral da inscrição fraudulenta, bastando a intenção consciente do agente de alistar-se eleitor mediante fraude.
Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução abaixo desse patamar em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea.
Reconhecida a continuidade delitiva entre dois dos fatos, porquanto praticados no mesmo dia e no mesmo município, desafiando a incidência da figura do crime continuado.
Redimensionamento das penas privativa de liberdade e de multa, mantidas as demais determinações da sentença.
Provimento parcial.
Enviado em 2019-10-30 20:20:07 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, reconheceram, de ofício, a prescrição retroativa quanto a um dos fatos capitulados na denúncia e deram parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir as penas privativa de liberdade e de multa, nos termos do voto do relator.
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - EXERCÍCIO 2013
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Diretório Municipal. Exercício de 2013.
Repasse de valor ao Diretório Estadual do partido, sem o trânsito pela conta bancária da agremiação municipal, contrariando o disposto no art. 10 da Resolução TSE n. 21.841/04. Diminuto valor transferido, diante do montante arrecadado na campanha. Falha que não compromete, de modo substancial, a regularidade e a confiabilidade da movimentação financeira declarada no exercício.
Aprovação com ressalvas.
Provimento.
Enviado em 2019-10-30 20:20:12 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não há relatório para este processo
Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que manteve condenação pelo crime de transporte de eleitores, previsto no art. 11, inc. III, c/c art. 5º da Lei n. 6.091/74.
Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo vícios a serem sanados. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.
Rejeição.
Não há pareceres para este processo
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração.
RECURSO CRIMINAL - CRIME ELEITORAL - INJÚRIA EM PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL
Não há relatório para este processo
Recurso criminal. Ação penal. Injúria eleitoral. Art. 326 do Código Eleitoral. Facebook. Eleições 2012.
Publicação em site da internet de foto com mensagem injuriosa a candidato a vereador.
Caracterizado o delito, pois comprovada a materialidade e a autoria da prática ilícita. Presente o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo específico consubstanciado na vontade consciente e deliberada de ofender a dignidade e o decoro da vítima.
Reforma da sentença para condenar o réu. Dosimetria da pena. Pena de multa.
Provimento.
Enviado em 2019-10-30 20:18:15 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para condenar o réu pela prática do delito de injúria eleitoral, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não há relatório para este processo
Embargos de declaração. Pedido de efeito infringente. Acórdão que manteve sentença pela desaprovação de contas prolatada no juízo originário. Alegada ocorrência de contradição no aresto.
Não configuradas as hipóteses previstas no art. 275, I e II, do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo dúvida, omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.
Rejeição.
Não há pareceres para este processo
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não há relatório para este processo
Embargos de declaração. Acórdão que manteve a sentença pela desaprovação de contas prolatada no juízo originário.
Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo eivas a serem sanadas.
Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.
Rejeição.
Não há pareceres para este processo
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração.
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Multa. Eleições 2012.
Alegada utilização de servidores municipais, em horário de expediente, para campanha eleitoral. Conduta vedada comprovada apenas em relação a um servidor público. Reconhecido o evidente benefício à campanha dos candidatos da chapa majoritária. Imposição da reprimenda prevista no § 8º do art. 73 da Lei das Eleições. Fato, entretanto, sem gravosidade suficiente a ensejar a penalidade de cassação do diploma.
Provimento parcial.
Enviado em 2019-10-30 20:20:35 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.