Não há relatório para este processo

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente dúbio, omisso e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de saneamento.

Ao julgador cabe apreciar a questão de conformidade com o que entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta ao seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.

Impropriedade da via para fins de prequestionamento.

Rejeitaram os embargos.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Representação. Irregularidade na propaganda partidária veiculada em inserções estaduais.

Prejudicial de inconstitucionalidade relacionada ao inciso IV do art. 45 da Lei 9.096/95, no cotejo com a autonomia conferida aos partidos políticos. Declaração incidental afastada. A lei ordinária derivou de propositura pluripartidária, inserida na minirreforma eleitoral, cujo escopo foi dar eficácia ao mandamento insculpido no art. 5º, inc. I, da Constituição Federal. Autonomia partidária encontra limites no art. 17, § 1º, da CF.

Dever de promoção da participação da mulher na política não se subsume na propaganda de cunho genérico, sendo insuficiente a presença de figuras femininas na apresentação do programa partidário para afastar o descumprimento da regra do art. 45, IV, da Lei dos Partidos Políticos.

Cassação do tempo a que faz jus o partido, no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o da veiculação ilícita.

Julgaram procedente a representação.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Diretório municipal. Art. 14 da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2010.

Desaprovam-se as contas quando as omissões do partido prejudicam a fiscalização da escrituração contábil pela Justiça Eleitoral. Na espécie, existência de conta corrente em três estabelecimentos bancários sem a informação dos dados pertinentes, demonstrativos não oficiais, contribuições de filiados sem a devida identificação nominal e discrepância entre valores de receitas e despesas.

Suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Prova documental da realização de contrato de compra e venda e não de doação. No caso, venda de papel recebido como doação pelo partido à empresa recorrente.

Afastadas as penalidades impostas na sentença.

Provimento.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

As doações estimáveis em dinheiro não se submetem ao limite imposto pelo inciso I do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei n. 9.504/97. Na espécie, doação de serviços estimáveis, correspondentes a produção e locução de programas de rádio. Inclusão na ressalva prevista no § 7º do art. 23 da Lei das Eleições. Legalidade da doação.

Afastada a multa e a declaração de inelegibilidade.

Provimento.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Condutas vedadas. Art.73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97. Art. 40 da Lei n. 9.504/97. Emprego do rito do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Utilização de bens e serviços ligados à segurança pública em favor da candidatura majoritária. Fatos incontroversos. Suspensão liminar da veiculação. Eleição 2014.

Compete ao Ministério Público Eleitoral – dominus littis - oferecimento da denúncia em relação a ocorrência, em tese, de uso de símbolos e imagens oficiais na propaganda (art. 40 da Lei das Eleições).

Emprego de filmagem no interior de imóveis afetados aos serviços de órgão da segurança pública, protagonizada por policiais militares fardados, em horário de expediente, com depoimentos adrede preparados, em prol da candidatura majoritária.

Caracterizadas as infrações dos incs. I e III do art. 73 da Lei das Eleições, afigurando-se a ruptura da igualdade de disputa entre os candidatos ao cargo maior do Poder Executivo Estadual.

Aplicação de multa individual.

Procedência.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional no período vedado. Facebook. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Pedido liminar indeferido.

Divulgação de fotos nas quais não se pode aferir com certeza se a data das postagens ocorreu no período vedado. Mensagens sem conteúdo eleitoreiro, menção ao candidato representado ou ao cargo ao qual pretende se reeleger.

Não configurada a prática de conduta vedada.

Improcedência.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Propaganda irregular. Bem particular. Placas. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Comprovado o desbordamento do limite legal na metragem da propaganda impugnada, desnecessário aferir o tamanho do excesso constatado. A medição compreende a peça publicitária por inteiro.

Evidenciado o prévio conhecimento do candidato e do partido político pelas características da publicidade. Propaganda oficial de campanha.

Responsabilidade solidária e abrangência da decisão proferida em grau recursal a todos os representados. Manutenção da multa aplicada, de forma individualizada, no patamar mínimo legal.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Representação. Ação de investigação judicial. Conduta vedada a agente público. Uso de trabalho de servidor público - assessor parlamentar - em benefício de candidatura. Pedido de aplicação de multa.

Servidor de Poder Legislativo. Não incidência do comando legal da restrição da Lei das Eleições a referidos agentes.

Inviabilidade de interpretar-se de forma ampliativa norma de exceção ou mitigação de direitos.

Não configurada a prática da conduta vedada do art. 73, III, IV e § 10, da Lei n. 9.504/97.

Improcedência.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Propaganda irregular. Bem particular. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. Eleições 2014.

Evidenciada a irregularidade da propaganda por meio de colocação de cartazes em propriedade particular, sem autorização do proprietário e posterior retirada. A aplicação de multa ao caso concreto, com base em interpretação sistemática dos dispositivos do art. 37 da Lei n. 9.504/97, não foi respaldada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que assentou o entendimento de inexistir previsão específica de multa para a veiculação de propaganda em bens particulares sem o consentimento do proprietário.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Propaganda eleitoral paga na internet. Divulgação de link patrocinado na rede de relacionamentos Facebook. Art. 57-C da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

É vedada a divulgação de propaganda eleitoral paga na internet. Responsabilização da agremiação partidária e dos candidatos pela irregularidade encontra fundamento no art. 241 do Código Eleitoral. A solidariedade restringe-se à responsabilidade pelo ilícito. Sanção é aplicável de forma individualizada.

Irrelevância do pequeno valor da divulgação à caracterização do ilícito de publicidade paga em ambiente virtual. Inviabilidade da redução da penalidade pecuniária. Multa aplicada no parâmetro mínimo legal em função da proporcionalidade.

Manutenção da individualização da multa ao candidato e à coligação.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Propaganda eleitoral. Placas. Bem particular. Artigo 37, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Irresignação ministerial quanto à decisão deste Colegiado que, embora reconhecendo a irregularidade da propaganda em propriedade particular sem autorização do proprietário, afastou a aplicação de sanção pecuniária.

Na linha da interpretação sufragada no TSE, inexiste previsão específica de multa para a veiculação de propaganda em bens particulares, sem o consentimento do proprietário.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Propaganda eleitoral negativa. Art. 44 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Não configurada a irregularidade da propaganda, pois não evidenciado conteúdo negativo e prejudicial à campanha do candidato recorrente. Ausência de qualquer referência à candidatura ou à esfera de governo na matéria divulgada por sindicato e pela emissora de televisão. Afastado pedido de abstenção de veiculação de conteúdo similar.

Prejudicado o pedido de suspensão da publicidade, diante da interrupção, já operada, da notícia atacada.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo