Não há relatório para este processo

Recurso. Propaganda eleitoral paga na internet. Divulgação de link patrocinado na rede de relacionamentos Facebook. Art. 57-C da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Circunstâncias revelam a impossibilidade de a beneficiária não ter tido conhecimento da divulgação. Responsabilidade da candidata majoritária firmada pela falta de regularização da publicidade política (art.40-B da Lei das Eleições).

É vedada a divulgação de propaganda eleitoral paga na internet. Responsabilização da agremiação partidária e dos candidatos pela irregularidade encontra fundamento no art. 241 do Código Eleitoral.

Solidariedade restringe-se à responsabilidade pelo ilícito. Sanção é aplicável de forma individualizada. Manutenção da multa aplicada de forma individual à coligação, à agremiação e às candidatas.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Mensagem via SMS. Telemarketing. Eleições 2014.

É válida a utilização de mensagens de texto via SMS como meio de propaganda eleitoral. Recurso eletrônico equiparado ao envio de um e-mail, sem óbice na legislação de regência. Divulgação que não se enquadra no conceito de telemarketing disposto no art. 25, § 2º, da Resolução TSE n. 23.404/14.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Justaposição. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9504/97. Eleições 2014.

Configura propaganda eleitoral irregular a afixação de publicidades justapostas, cuja medição, em seu conjunto, ultrapassa o limite legal de 4 m².

Solidariedade restringe-se à responsabilidade pelo ilícito. Ausência de previsão legal para condenação solidária da sanção. Manutenção da multa aplicada, de forma individual, ao partido e aos candidatos.

Não conhecimento do apelo ministerial, por intempestivo.

Provimento negado ao recurso da agremiação.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Justaposição. Art. 37, § 2º da lei 9504/97. Eleições 2014.

Configura propaganda eleitoral irregular a afixação de publicidades justapostas, cuja medição, em seu conjunto, ultrapassa o limite legal de 4 m².

Solidariedade restringe-se à responsabilidade pelo ilícito. Ausência de previsão legal para condenação solidária da sanção. Manutenção da multa aplicada de forma individual ao partido e aos candidatos.

Não conhecimento do apelo ministerial, por intempestivo.

Provimento negado ao recurso da agremiação.

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Inquérito policial. Art. 325 do Código Eleitoral. Prefeito. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito quando não há indícios mínimos de materialidade do crime tipificado. Ausência de elementos de informação capazes de consubstanciar eventual denúncia. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

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Prestação de contas anual partidária. Exercício de 2011. Caráter jurisdicional. Art. 37, § 6º, da Lei n. 9.096/95.

Não se conhece das contas quando ausente a capacidade postulatória do partido interessado. Apresentação da prestação desacompanhada do instrumento de mandato a advogado.

Suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.

Extinção do feito.

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Recurso criminal. Ação penal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Absolvição em primeira instância. Fragilidade do conjunto probatório. Materialidade e autoria sem confirmação. In dubio pro reo. Mudança de depoimento do principal testemunho formador do tipo penal. Maioria dos testemunhos demonstra que não houve a conduta criminosa em foco, tratando-se de doação de combustível a colaboradores de campanha. Mantida a sentença.

Negaram provimento ao recurso.

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Filiação partidária. Duplicidade de filiação.

A Minirreforma Eleitoral (Lei n. 12.891/2013) não é aplicável às Eleições Gerais deste ano. Precedentes desta Corte.

Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei n. 9.096/95.

Caracterizada a duplicidade, pois não restou comprovada comunicação, nem ao partido e nem à Justiça Eleitoral.

Negaram provimento ao recurso.

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Mandado de segurança com pedido liminar. Impetração contra ato de juiz que no exercício do poder de polícia determinou a retirada de cavaletes com propaganda eleitoral.

Liminar indeferida.

Decisão do juiz eleitoral que atendeu ao propósito da norma insculpida no art. 11, § 4º, da Resolução n. 23.404/14, qual seja, garantir a segurança no trânsito de pedestres e veículos.

Delimitação da distância mínima para a colocação de cavaletes albergada pela discricionariedade dos juízes eleitorais para apreciar as condições em que realizada a propaganda de rua, observadas as especificidades locais.

Denegação da segurança.

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Recurso. Petição. Postulação visando o reconhecimento de filiação partidária.

Para que se concretize a filiação, esta deve ser devidamente registrada no sistema eletrônico FiliaWeb, observados os prazos legais previamente definidos pela Justiça Eleitoral para a submissão das relações pelos partidos e o respectivo processamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Inviável o reconhecimento da pretensão do autor no presente momento, já que a alegada filiação não foi regularmente comunicada a esta Especializada pela agremiação partidária.

Compete ao eleitor verificar se o partido incluiu seu nome na sua relação de filiados.

Provimento negado.

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Consulta. Indagação efetuada por procurador do município acerca de campanha eleitoral em logradouros públicos. Eleições 2014.

Formulação da questão com apresentação do caso concreto. Inobservância dos requisitos dispostos no art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral.

Requerente sem legimitidade para formulaçao de consulta.

Impossibilidade de pronunciamento sobre a matéria em período eleitoral.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Art. 23, § 1º, inc. I e § 3º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2010.

A declaração retificadora de imposto de renda é documento hábil para comprovar a observância do limite de doação para campanha eleitoral, ainda que apresentada após a intimação do representado para a apresentação da defesa.

Improcedência da representação. Afastada a penalidade de multa.

Provimento.

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Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Diretório Estadual. Exercício de 2011.

Desaprovam-se as contas quando constatadas falhas que comprometem sua confiabilidade e regularidade. No caso, existência de recursos não identificados, omissão da apresentação dos Livros Razão e Diário e valor em conta contrariando o art. 10 da Resolução TSE n. 21.841/2004.

Reforma da sentença para reduzir o prazo de suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário.

Provimento parcial.

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