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Representação. Irregularidade na propaganda partidária veiculada em inserções estaduais. Dever de promoção da participação da mulher na política.

Mera aparição de figura feminina em imagem de cenário da propaganda não é suficiente para configurar a obediência ao art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95. Cassação do tempo a que faz jus o partido no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes ao da veiculação ilícita.

Julgaram procedente a representação.

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Recurso eleitoral. Cancelamento de alistamento eleitoral.
Domicílio Eleitoral. Art. 42 do Código Eleitoral.
O conceito de domicílio eleitoral é mais amplo que o do domicílio civil. Abrange o vínculo profissional, afetivo ou patrimonial com o município.
A transferência realizada apenas com intuito de facilitar financiamento de terreno no município não preenche os requisitos do art. 55 do Código Eleitoral, sendo irregular.
Ausência de vínculo com o Município. Residência diversa. Vínculo trabalhista diverso.
Negaram provimento ao recurso.

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Representação. Irregularidade na propaganda partidária veiculada em inserções estaduais.

Dever de promoção da participação da mulher na política não se subsume na propaganda de cunho genérico, descumprindo a regra do art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95. Cassação do tempo a que faz jus o partido, no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o da veiculação ilícita.

Julgaram procedente a representação.

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Representação. Irregularidade na propaganda partidária veiculada em inserções estaduais.

Ausente promoção da participação da mulher na política, em descumprimento à regra do art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95. Cassação do tempo a que faz jus o partido, no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o da veiculação ilícita.

Julgaram procedente a representação.

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Recurso. Prestação de contas. Eleições 2012.

Ajuizamento intempestivo do apelo, porquanto não observado o prazo de três dias do art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

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Recurso. Prestação de contas. Partido político. Arrecadação e gastos de recursos de campanha. Eleições 2012.

Impropriedades no Demonstrativo de Recursos e nos recibos eleitorais, bem como divergência entre CNPJs e a base de dados da Receita Federal. Erros meramente formais, irrelevantes no conjunto da prestação de contas, não conduzem a sua desaprovação. Falhas superáveis diante da análise sistêmica da contabilidade apresentada.

Aprovação com ressalvas.

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Recurso criminal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento público falsificado. Art. 299, caput, do Código Penal e art. 353 do Código Eleitoral.

Inviável a caracterização do tipo previsto no art. 353 do Código Eleitoral pois, ausente a finalidade eleitoral, o elemento subjetivo específico não resta configurado. Aplicada, de ofício, a emendatio libelli para modificar a classificação jurídica do fato para o art. 289 do Código Eleitoral, já que presente os elementos do crime de inscrição fraudulenta.

Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria nas práticas ilícitas. No caso, utilização de certidão de nascimento do irmão para obtenção de documento de identidade e uso deste para se inscrever como eleitor. A falsificação do documento não teve como único objetivo a inscrição eleitoral fraudulenta. Inviabiliza a aplicação do princípio da consunção quando as condutas são autônomas, realizadas em momentos distintos e com finalidades próprias. Concurso material.

Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, mantendo a pena de multa, em relação ao delito do art. 299, caput, do Código Penal. Aplicada pena de multa no mínimo legal e pena privativa de liberdade quanto ao crime do art. 289 do Código Eleitoral. Extinção da punibilidade em relação a ambos os delitos, haja vista a prescrição retroativa.

Provimento parcial do recurso.

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Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito quando não há indícios de materialidade e de autoria do crime apontado. Insuficiência probatória. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

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Embargos de declaração.Oposição contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

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