Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Propaganda extemporânea. Intempestividade. Eleições 2014.

Interposição a destempo. Inobservância do prazo de 24 horas, conforme preceitua o art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e o art. 35, caput, da Resolução TSE n. 23.398/13.

Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo

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Embargos de declaração. Irresignação dos sucumbentes contra alegada omissão no julgamento, consistente na ausência da renovação da leitura do relatório e da sustentação oral antes do voto de desempate, e contra a execução do acórdão.

Quanto à renovação da leitura do relatório e da sustentação oral quando do proferimento do voto de desempate, trata-se de questão de ordem a ser arguida no momento do julgamento, sob pena de preclusão.  

Quanto à execução do acórdão,  nada há a reparar, considerando o comando judicial fixado por este Pleno e a ausência de violação a dispositivo legal expresso.

Embargos opostos pela parte vencedora. Alegada omissão sobre ponto específico de sua tese. Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Não conheceram dos embargos opostos por João Mário Cristofari, Sidinei Rodrigues dos Santos, Eudo Callegaro Tambara e Antônio Carlos Dapieve, e conheceram e rejeitaram os embargos opostos pela Coligação Jaguari para Todos.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

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Embargos de declaração. Irresignação dos sucumbentes contra alegada omissão no julgamento, consistente na ausência da renovação da leitura do relatório e da sustentação oral antes do voto de desempate, e contra a execução do acórdão.

Quanto à renovação da leitura do relatório e da sustentação oral quando do proferimento do voto de desempate, trata-se de questão de ordem a ser arguida no momento do julgamento, sob pena de preclusão.

Quanto à execução do acórdão, nada há a reparar, considerando o comando judicial fixado por este Pleno e a ausência de violação a dispositivo legal expresso.

Embargos opostos pela parte vencedora. Alegada omissão sobre ponto específico de sua tese. Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Não conheceram dos embargos opostos por João Mário Cristofari, Sidinei Rodrigues dos Santos, Eudo Callegaro Tambara e Antônio Carlos Dapieve, e conheceram e rejeitaram os embargos opostos pela Coligação Jaguari para Todos.

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Eleições 2012. Recurso eleitoral. Representação. Doação acima do limite. Pessoa jurídica e pessoa física. Doação de valores estimáveis em dinheiro. Doação de bens e serviços. Confecção de adesivos de campanha por empresa que não teve movimentação financeira no ano anterior.

Aplicação do princípio da razoabilidade. Extensão da aplicação do § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504/97 à pessoa jurídica. No caso concreto, razoável estabelecer tratamento isonômico entre empresa e pessoa física, não havendo mácula à intenção da lei em proteger o pleito contra abuso de poder econômico.

Penalidades afastadas.

Deram provimento ao recurso.

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Recurso eleitoral. Prestação de contas anual. Exercício 2012. Partido Republicano Brasileiro – PRB de Cachoeirinha.

Relatório final de exame das contas pela desaprovação. Contas desaprovadas na origem. Ausência de vista dos autos ao prestador, nos termos do art. 24, III, § 1º, da Res. TSE n. 21.841/2004. Cerceamento de defesa.

Desconstituíram a sentença e determinaram a baixa dos autos para refazimento dos atos processuais posteriores ao relatório final de exame das contas.

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Embargos de declaração. Irresignação de ambas as partes contra acórdão alegadamente omisso e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Impropriedade da via para fins de prequestionamento.

Rejeitaram os embargos.

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Embargos de declaração. Irresignação de ambas as partes contra acórdão alegadamente omisso e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Impropriedade da via para fins de prequestionamento.

Rejeitaram os embargos.

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Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito policial quando não há elementos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Ausência de indícios suficientes a justificar o início da persecução penal. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

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Recurso. Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de vereador. Eleições 2012.

Desaprovam-se as contas quando as irregularidades comprometem o controle e a confiabilidade das receitas e despesas.

No caso, ausentes os canhotos de todos os recibos eleitorais, em desconformidade com o art. 40, § 1°, alínea "c", da Resolução TSE n. 23.376/12, e inconsistência quanto ao demonstrativo das receitas estimadas em dinheiro, em contrariedade ao art. 40, § 3º, da Resolução TSE n. 23.376/12.

Provimento negado.

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Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Prefeito. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do feito, diante da inexistência de indícios mínimos de materialidade e autoria. Ausência de elementos de informação capazes de consubstanciar eventual denúncia.

Arquivamento.

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Prestação de contas anual. Partido político. Diretório Estadual. Exercício de 2011.

Discrepância entre o valor informado e o lançado no Livro Razão, em idêntica rubrica, e divergência do destinatário de despesa registrado nos livros contábeis. Impropriedades que não têm a capacidade de comprometer a regularidade e a credibilidade das contas como um todo, visto ter sido possível verificar a movimentação financeira do exercício.

Aprovação com ressalvas.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato à vereança. Eleições 2012.

Candidato que tiver o seu registro indeferido, ainda assim deve prestar contas do período em que participou do processo eleitoral. Persiste esse dever mesmo que não tenha realizado campanha.

Aberta nova oportunidade para a regularização na fase das razões recursais, não houve apresentação de documentos, limitando-se o recorrente a aduzir explicações sem justificativas plausíveis.

Subsistência de irregularidades que impedem o controle efetivo da arrecadação de recursos e gastos de campanha.

Inteligência do § 5.º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.376/2012. Manutenção da sentença de desaprovação das contas.

Provimento negado.

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