Não há relatório para este processo

Recurso criminal. Inquérito policial. Denúncia rejeitada. Arts. 350, caput, e 353 do Código Eleitoral. Inserção de declaração falsa em documentos particulares para o fim de integrar prestação de contas. Eleições 2012.

Contexto probatório frágil e insuficiente para sustentar a persecução penal. Ausência dos elementos do fato típico.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Cartaz fixado em artefato de outdoor.

A publicidade em outdoor é absolutamente vedada, estando proibida também a utilização do respectivo espaço para instalação de propaganda, ainda que com dimensão inferior ao limite legal.

Configurada a publicidade eleitoral irregular vedada pelo § 8º do art. 39 da Lei n. 9.504/97, em decorrência do impacto visual. Neste caso, a aplicação de multa não está condicionada à remoção do ilícito, pois o dispositivo legal aplicável prevê, cumulativamente, as sanções de retirada da propaganda irregular e de fixação de multa.

Provimento negado.

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Prestação de contas anual. Exercício 2011. Partido político. Diretório estadual. Persistência de falhas não sanadas na fase instrutória. Movimentação irregular de recursos do Fundo Partidário. Incongruência na documentação fiscal apresentada.

Pagamento de juros e multas decorrentes de inadimplemento de obrigação não se incluem entre as despesas autorizadas pelo art. 44, I ,da Lei n. 9.096/95.

Utilização irregular representativa de quinze por cento dos gastos realizados no período.

Desaprovação.

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Recurso Eleitoral. Representação. Prefeito e vice-prefeito. Vereadores. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Pedido de cassação de registro ou diploma.

Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz em função da alternância de magistrados, típica desta especializada. Preliminar afastada.

Preliminares de desentranhamento de prova ilícita e inadequação da via processual eleita já enfrentadas nesta Corte. Preliminares não conhecidas.

A configuração da ilicitude requer prova robusta, não bastando indícios. Quanto ao beneficiado, o TSE diz que a incidência da norma está condicionada à comprovação da sua participação, mesmo que apenas consinta com o ilícito cometido por outrem, sendo desnecessário o pedido explícito de votos e irrelevante a potencialidade da conduta em influenciar no resultado do pleito.

Suporte probatório suficiente à manutenção da condenação de G. P. W. e insuficiente nos demais casos.

Negaram provimento ao recurso dos demandantes e deram parcial provimento ao recurso dos demandados, para afastar a condenção de F. A. N.

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Recurso Eleitoral. Prestação de contas anual. Exercício 2011. Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB de São Francisco de Assis.

Não é permitido aos partidos políticos receber doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.

Doações de fonte vedada. Servidores ocupantes de cargos demissíveis ad nutum. Secretário Municipal e Subprefeito de Distrito considerados autoridades.

Contas desaprovadas. Recolhimento ao Fundo Partidário dos valores doados.

Negaram provimento ao recurso. Unânime.

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Representação. Propaganda partidária em inserções. Incidência da vedação de promoção pessoal de filiado, notoriamente candidato à eleição presidencial, na forma do disposto no art. 45, § 1º, II, da Lei n. 9.096/95.

O TRE é competente para julgar desvirtuamento de propaganda partidária, porquanto seu autorizador, a teor do art. 9º da Res. TRE n. 179/08 (Res. TSE n. 20.034/97, art. 13). Preliminar afastada.

Propaganda partidária que veicule exclusivamente a imagem de pré-candidato, exaltando as realizações de seus mandatos quando no exercício do cargo de Governador de Estado, desvirtua a natureza desse tipo de propaganda, preconizada no art. 45, incisos I a IV, da Lei dos Partidos Políticos, dado o nítido alcance eleitoral.

A condição de presidente nacional do partido não ilide a infração à norma legal.

Julgaram procedente a representação e imputaram ao partido representado a perda, nas inserções estaduais de propaganda partidária, do tempo total de rádio e televisão a que o partido venha a fazer jus no semestre seguinte.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 17, § 2º, da Resolução n. 22.715/08. Eleições 2008.

Desaprova-se a prestação quando evidenciada a omissão na arrecadação de recursos e demonstrada a captação de valores sem a respectiva emissão de recibo eleitoral. Irregularidades que retiram a confiabilidade e segurança quanto à movimentação financeira apresentada.

Juízo de desaprovação das contas amparado pelo princípio do livre convecimento do juiz, o qual não está compelido à conclusão do parecer técnico.

Provimento negado.

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Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Irregularidade já apurada na instância própria. Promoção ministerial pelo arquivamento.

Arquivamento.

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Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23 da Lei 9504/9. Firma individual. Ausência de informação acerca dos rendimentos brutos. Eleições 2012.

A atividade de empresário individual exercida pelo doador não é causa de aquisição de personalidade jurídica distinta da pessoa física.

A doação de empresa individual tem por parâmetro às regras da doação efetuada por pessoa física. O limite é de dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição.

Ausente declaração anual de Imposto de Renda do doador aplica-se a presunção de que auferiu rendimentos no limite máximo para isenção da obrigação de declarar rendimentos ao Fisco.

Doação que não extrapolou o valor limite estabelecido no art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97.

Provimento negado.

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