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Recurso. Propaganda eleitoral. Rádio. Críticas jornalísticas a afirmativas lançadas pelo recorrente da tribuna da Câmara de Vereadores. Art. 45, incisos II e III, § § 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, da eficácia de dispositivos legais invocados pelo representante.

Informação jornalística que aplaude ou critica posição de candidato sobre temas de natureza institucional, sem ofensa à honra pessoal, insere-se no campo da crítica política, e não nos espaços tutelados pela lei eleitoral.

A liberdade de imprensa é valor indissociável da democracia, e a emissora somente será responsabilizada se extrapolar os limites do direito de informar, com referências desabonadoras, sem relevância jornalística, com propósito de atingir a honra e desequilibrar a disputa eleitoral.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Corrupção eleitoral. Vereadora. Alegada utilização de recursos oriundos de “caixa-dois" e oferecimento de vantagens em troca de votos. Eleições 2012.

Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, situação que não inspira proteção constitucional da intimidade a justificar a restrição da prova.

Contexto probatório insuficiente para comprovar a ocorrência de compra de votos e de abuso de poder. Ausente a prova capaz de demonstrar a perpetração das condutas imputadas ao recorrido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

Provimento negado.

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Eleições Gerais 2014. Recurso inominado contra ato de juiz eleitoral que, no exercício do poder de polícia, excluiu o partido da distribuição dos espaços de propaganda de rua, por ausência na reunião destinada ao seu sorteio.

Decisão de natureza administrativa, despida de caráter jurisdicional.

Incabível o seu combate na via judicial.

Somente admissível o mandado de segurança na esteira de precedentes jurisprudenciais.

Recurso não conhecido.

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Embargos de declaração. Pretensão de pronunciamento desta Corte acerca de tese de prescrição e invocação de jurisprudência que respaldariam as razões recursais.

Impossibilidade, pela via dos aclaratórios, de provocar o rejulgamento da matéria. Enfrentados todos os argumentos necessários para elucidação da demanda.

Inexistência dos requisitos do artigo 275 do Código Eleitoral.

Rejeição.

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Embargos de declaração. Alegada ocorrência de contradição e omissão no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

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Prestação de contas partidária. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral. Caráter jurisdicional. Art. 37, § 6º, da Lei n. 9.096/95. Eleições 2012.

Não se conhece das contas quando ausente a capacidade postulatória do partido interessado. Apresentação da prestação desacompanhada do instrumento de mandato a advogado.

Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

Contas não prestadas.

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