Não há relatório para este processo

Recurso Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. Candidatos a prefeito e vice. Reportagem televisiva, às vésperas da eleição suplementar, veiculando matéria acerca do pleito e, em determinado ponto, abordando processos judiciais a que responde o então prefeito em exercício, candidato à reeleição. Alegação, pelo recorrente, de conluio entre repórter e candidato majoritário, causando-lhe prejuízo e vulnerando a isonomia da disputa.

Configuração do uso abusivo dos meios de comunicação social requer provas robustas e incontroversas a respeito da conduta ilícita e, de acordo com o inc. XVI do art. 22 da LC n. 64/90, gravidade das circunstâncias que o caracterizam, inocorrentes no caso.

Ausência de provas mínimas que autorizem reconhecer a alegada fraude ou propósito de causar prejuízo à candidatura do recorrente. Não vislumbrada gravidade das circunstâncias em confronto com a normalidade e legitimidade do pleito, indispensável ao reconhecimento dos efeitos postulados no presente feito.

Inocorrência de quebra da isonomia entre os concorrentes da disputa eleitoral.  

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

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Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Prestação de contas de candidato. Candidato a vereador.

Decisão do juízo originário pela qual o magistrado julgou desaprovadas as contas apresentadas. Falta de comprovação de transferência das sobras de campanha para o partido político.

Em função das peculiaridades do caso, afasta-se o princípio da insignificância, apesar de se tratar de valor não expressivo. Ausência de argumentação sobre a questão de fundo. Impossibilidade de se averiguar a origem e a destinação do montante.

Não proveram o recurso.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Aprovam-se com ressalvas as contas quando evidenciadas falhas meramente formais incapazes de gerar sua reprovação integral. No caso, ainda que ausente a identificação do nome do depositante de recurso em dinheiro quando da operação bancária, os respectivos recibos identificam o doador como sendo o próprio candidato.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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