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Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Representação. Doação acima do limite. Pessoa jurídica e pessoa física. Doação de valores estimáveis em dinheiro. Doação de serviço de criação de web site por empresa que não teve movimentação financeira no ano anterior.

Aplicação do princípio da razoabilidade. Extensão da aplicação do § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504/97 à pessoa jurídica. No caso concreto, razoável estabelecer tratamento isonômico entre empresa e pessoa física, não havendo mácula à intenção da lei em proteger o pleito contra abuso de poder econômico.

Penalidades afastadas.

Proveram o recurso.

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Recurso. Ação anulatória de débito fiscal. Multa eleitoral. Execução. Prescrição. Eleições 1996.

Anulação, por vício formal, do lançamento contra a pessoa jurídica e redirecionamento contra seu representante. A interrupção da prescrição em relação aos dirigentes ocorre quando há a solidariedade pela dívida executada, o que não é o caso dos autos, de responsabilidade exclusiva da pessoa física.

Lacuna legislativa relativa à prescrição do crédito da Fazenda Nacional de natureza não tributária suprida com norma de direito público. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32.

Provimento negado.

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