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Recursos criminais. Ação Penal. Calúnia e difamação. Arts. 324 e 325 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Julga-se procedente a ação quando o conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para formar convencimento acerca da materialidade e autoria dos fatos narrados.

Comprovado o conteúdo calunioso e difamatório de panfleto distribuído em quantidade significativa e de responsabilidade dos acusados.

Provimento negado.

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Recursos. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9504/97. Doação de ranchos a eleitores em troca do voto. Eleições 2012.

A ausência de comprovação da participação do candidato ou sua anuência impede o juízo condenatório. Ausência de esclarecimentos sobre a origem do material que suporta a acusação e do vínculo do representado com o suposto esquema de compra de votos. Necessidade, diante da severa sanção embutida na norma, de prova contundente e não apenas indícios da prática do delito.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente obscuro e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Os embargos declaratórios não servem à rediscussão da matéria.

Segundo a jurisprudência consolidada do TSE, os embargos não são a via adequada ao prequestionamento de temas constitucionais ou infraconstitucionais.

Rejeitaram os embargos.

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Recurso criminal. Ação penal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral e coação eleitoral. Arts. 299 e 300 do Código Eleitoral.

Utilização, por funcionário público da Assistência Social, de coação e compra de votos em benefício de seu pai, candidato a vereador nas eleições 2012. Ameaça de corte ao Bolsa Família para conseguir votos. Sentença condenatória. Conjunto probatório suficiente para firmar a conclusão pela ocorrência dos crimes. Testemunhos consistentes e convergentes, oriundos de depoentes isentos e sem envolvimento político. Evidenciada a autoria, a materialidade dos delitos de corrupção e coação eleitoral, devendo ser mantido o decreto condenatório.

Aplicação de penas restritivas de direitos e multa.

Negaram provimento ao recurso.

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Recurso Eleitoral. Representação. Abuso de poder político. Conduta vedada a agente público. Propaganda política. Propaganda eleitoral na internet.

Vedado o uso de computadores da Prefeitura Municipal por seus servidores, para, em horário de expediente, realizar divulgação de propaganda eleitoral de prefeito e vice, candidatos à reeleição. Demanda julgada procedente.

Arbitramento de multa de forma solidária, excepcionalmente, em face das peculiaridades do caso concreto.

Proveram parcialmente o recurso.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 30, § 2º, "a", da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Desaprovam-se as contas quando constatadas falhas de natureza grave que, em seu conjunto, comprometem a sua confiabilidade e transparência. No caso, depósito bancário sem emissão do correspondente recibo eleitoral e saques em dinheiro que ultrapassam o limite do Fundo de Caixa.

Provimento negado.

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Consulta. Indagação acerca de criação de nova matriz salarial para cargos especializados, ainda em 2014.

Formulação da questão com apresentação do caso concreto e quando já iniciado o processo eleitoral.

Inobservância de pressuposto do artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

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Recurso criminal. Coação, violência ou grave ameaça visando à obtenção de voto ou abstenção. Art. 301 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Ausência de elementos de prova suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do delito. Não configurado o crime de coação de eleitor, inviável o juízo de procedência da ação.

Provimento negado.

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Consulta. Indagação quanto à possibilidade de nomeação de aprovados em concurso público. Eleições 2014.

Não preenchido o pressuposto da formulação em tese, conforme disposto no art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral. Hipótese com contornos de caso concreto.

Ademais, não se conhece a consulta realizada quando já iniciado o período eleitoral, conforme jurisprudência do STF.

Não conhecimento.

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