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Recurso. Propaganda eleitoral extemporânea. Fotografia em rede social. Internet. Página pessoal. Facebook/Instagram. Art. 36 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Caracteriza a propaganda eleitoral antecipada a divulgação, antes do período permitido, de fotografia em rede social na qual consta o número de candidatura nas cores do partido político, associada a mensagem que remete ao pleito eleitoral.

Relevância da quantidade de acessos somente para fixação da multa e não para configuração do ilícito.

Provimento negado.

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Registro de candidatura. Deputado federal. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Elementos capazes de comprovar a filiação partidária suprem a ausência do nome do candidato na relação de filiados enviada pelo partido à Justiça Eleitoral, conforme a Súmula TSE n. 20.

Deferimento.

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Registro de candidatura. Deputado federal. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Documentos não revestidos de fé pública e produzidos unilateralmente pelos partidos poíticos são inaptos para comprovar a filiação partidária no prazo mínimo imposto pela lei, conforme entendimento do TSE.

Indeferimento.

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Registro de candidatura. Deputado Federal. Condição de elegibilidade. Ausência de quitação eleitoral. Eleições 2014.

Existência de multas não remidas constitui óbice à concessão do registro de candidatura. Pagamento de multa deve ser realizado até a data do protocolo do pedido de registro, momento em que são aferidas as condições de elegibilidade (art.11, § § 7º e 10, da Lei n. 9.504/97).

Indeferimento.

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Pedido de registro de candidatura. Eleições 2014.

Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/14.

Deferido.

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Pedido de registro de candidatura. Eleições 2014.

Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, à exceção da comprovação de filiação partidária, nos termos do art. 27, § 1º, da referida resolução.

O vínculo partidário pode ser comprovado por outros documentos, desde que suficientes ao convencimento da existência de filiação que cumpra o requisito temporal mínimo de um ano anterior à eleição.

Apresentação de documentos produzidos unilateralmente pela agremiação não são suficientes à comprovação do vínculo partidário.

Indeferiram o pedido de registro.

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Pedido de registro de candidatura. Eleições 2014.

Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, à exceção da comprovação de filiação partidária, nos termos do art. 27, §1º, da referida resolução.

O vínculo partidário pode ser comprovado por documentos outros, desde que suficientes ao convencimento da existência de filiação que cumpra o requisito temporal mínimo de um ano anterior à eleição.

Apresentação de documentos produzidos unilateralmente pela agremiação não são suficientes à comprovação do vínculo partidário. Certidão do SGIPWeb não se presta a provar filiação.

Indeferiram o pedido de registro.

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Pedido de registro de candidatura. Eleições 2014.

Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, à exceção da comprovação de filiação partidária, nos termos do art. 27, § 1º, da referida resolução.

O vínculo partidário pode ser comprovado por outros documentos, desde que suficientes ao convencimento da existência de filiação que cumpra o requisito temporal mínimo de um ano anterior à eleição.

Apresentação de documentos produzidos unilateralmente pela agremiação não são suficientes à comprovação do vínculo partidário.

Indeferiram o pedido de registro.

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Pedido de registro de candidatura. Eleições 2014.

Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, à exceção da comprovação de filiação partidária, nos termos do art. 27, §1º, da referida resolução.

O vínculo partidário pode ser comprovado por outros documentos, desde que suficientes ao convencimento da existência de filiação que cumpra o requisito temporal mínimo de um ano anterior à eleição.

Apresentação de documentos produzidos unilateralmente pela agremiação não são suficientes à comprovação do vínculo partidário.

Indeferiram o pedido de registro.

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Registro de candidatura. Deputado federal. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Documentos não revestidos de fé pública e produzidos unilateralmente pelos partidos poíticos são inaptos para comprovar a filiação partidária no prazo mínimo imposto pela lei, conforme entendimento do TSE.

Indeferimento.

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Registro de candidatura. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Documentos não revestidos de fé pública e produzidos unilateralmente pelos partidos poíticos são inaptos para comprovar a alegada filiação partidária.

Duplicidade de filiações. Aplicação imediata da sentença que desfiliou o eleitor do partido de origem, contudo deixou de reconhecê-lo filiado à agremiação de destino. Ausência de condição de elegibilidade.

Indeferimento.

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Registro de candidatura. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Ausência de condição de elegibilidade pelo candidato que não logrou comprovar a filiação partidária pelo período mínimo de um ano.

Indeferimento.

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Registro de candidatura. Deputado Estadual. Condição de elegibilidade. Comprovante de escolaridade (art.14, § 4º, da Constituição Federal). Falta de quitação eleitoral (art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97). Eleições 2014.

Omissão da prestação de contas de campanha de pleito anterior e a falta de comprovação de alfabetização por documentação hábil constituem óbices ao reconhecimento do pedido de registro.

Indeferimento.

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Registro de candidatura. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. art.11, §1º, VI, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

A não apresentação de contas de campanha impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral, requisito indispensável ao registro.

Indeferimento.

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Pedido de registro de candidatura. Eleições 2014.

Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/14.

Deferido.

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Registro de candidatura. Deputado Federal. Servidor público. Prazo de desincompatibilização. Eleições 2014.

A ausência da desincompatibilização imposta pelo comando do art.1°, VI, da LC n.64/90, qual seja, de três meses anteriormente à data do pleito, constitui óbice à concessão do pedido de registro.

Indeferimento.

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Registro de candidatura. Deputado estadual. Condenação por abuso de poder econômico. Prazo de inelegibilidade. Art. 1º, inc. I, "d" da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2014.

Entendimento do TSE no sentido de que o prazo de inelegibilidade de oito anos, a que está submetido o requerente, deve ser contado a partir da data da eleição em que houve o ato abusivo, expirando no mesmo dia do oitavo ano subsequente.

As modificações de fato e de direito, supervenientes ao registro e que afastem a inelegibilidade, devem ser consideradas pelo Judiciário, conforme se extrai do artigo 11, § 10, da Lei n. 9.504/97. Circunstância que restabelecerá a plenitude dos direitos políticos do candidato, tornando-o elegível ao pleito de 2014.

Deferimento.

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Registro de candidatura. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Documentos não revestidos de fé pública e produzidos unilateralmente pelos partidos poíticos são inaptos para comprovar a filiação partidária no prazo mínimo imposto pela lei, conforme entendimento do TSE.

Indeferimento.

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Registro de candidatura. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Documentos não revestidos de fé pública e produzidos unilateralmente pelos partidos poíticos são inaptos para comprovar a filiação partidária no prazo mínimo imposto pela lei, conforme entendimento do TSE.

Indeferimento.

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Embargos de declaração. Alegada ocorrência de omissão e contradição no aresto.
Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.
Rejeição.

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Recurso criminal. Boca de urna. Art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Julga-se improcedente a denúncia quando não comprovada a autoria do delito, em aplicação ao princípio da presunção de inocência. Impossibilidade de aferir se a distribuição dos santinhos tiveram a participação direta ou indireta do acusado.

Provimento negado.

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