Sessão Ordinária - 17/07/2014 17:00
Des. Marco Aurélio Heinz, Dr. Hamilton Langaro Dipp, Dr. Luis Felipe Paim Fernandes, Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère e Dr. Leonardo Tricot Saldanha
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 47, caput e § 4º, da Res. TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.
Caracteriza o cerceamento de defesa quando não oportunizado ao interessado prazo para saneamento das impropriedades apontadas em parecer final.
Nulidade da sentença e retorno dos autos à origem.
Enviado em 2019-10-30 20:17:58 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, reconheceram a nulidade da sentença e determinaram o retorno dos autos à origem.
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - VEREADOR - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - VEREADOR E PREFEITO ABSOLVIDOS EM 1º GRAU
Não há relatório para este processo
Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada. Arts. 41-A e 73 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.
Julga-se improcedente a ação quando o contexto probatório é incapaz de aferir certeza quanto à prática das condutas apontadas. Na espécie, supostas irregularidades na inclusão de beneficiários em programa governamental, com intuito eleitoreiro, e convocação para cadastramento ao programa, mediante carro de som, às vésperas do pleito. Não comprovada a concessão do benefício em troca do voto, nem que o chamamento para inscrição ao programa tenha interferido no resultado da eleição.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:18:08 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Votos
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.
Desaprovam-se as contas de campanha quando não apresentada documentação apta a comprovar a captação de recursos, ainda que de pequena monta, bem como recibo e nota fiscal dos gastos efetuados. A prestação de contas deve ser instruída com o rol de documentos obrigatórios.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:17:51 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
RECURSO CRIMINAL - CRIME ELEITORAL - DECLARAÇÃO FALSA
Não há relatório para este processo
Recurso criminal. Falsidade ideológica eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Eleições 2008.
Configura o crime de falsidade ideológica eleitoral a inserção de declaração inverídica em ata com intuito de alterar deliberações de convenção partidária, pois caracterizado o elemento subjetivo do tipo de afetar o processo eleitoral. Mantida a condenação, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:18:11 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, afastada a preliminar, negaram provimento ao recurso.
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE COMITÊ FINANCEIRO - CARGO - VEREADOR - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas de comitê financeiro. Juízo de proporcionalidade. Eleições 2012.
Aprovam-se com ressalvas as contas quando as impropriedades identificadas não comprometem definitivamente a confiabilidade e a consistência da prestação. In casu: atraso na entrega da prestação de contas, oferta intempestiva da primeira parcial para divulgação na internet e ausência de lançamento de doação de pequeno valor.
Provimento parcial.
Enviado em 2019-10-30 20:17:53 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas.