Não há relatório para este processo

Recursos. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em sítio de órgão oficial (internet). Condutas vedadas – uso de bem público -, art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97.

A Minirreforma Eleitoral (Lei n.12.891/2013) não é aplicável nas Eleições Gerais de 2014. Princípio da anualidade (art.16 da Constituição Federal).

Caracteriza propaganda extemporânea a divulgação em sítio da internet com menção a partido político, projetos ou ações de governo que visam, em ultima ratio, a lançar candidaturas antes do prazo fixado na Lei das Eleições.

A utilização de site de órgão oficial para a divulgação de candidaturas configura conduta proibida conforme o disposto no art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97. Vulneração dos princípios da igualdade e equilíbrio da disputa eleitoral.

Provimento negado.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

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Recursos. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em sítio de órgão oficial (internet). Condutas vedadas – uso de bem público -, art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97.

A Minirreforma Eleitoral (Lei n.12.891/2013) não é aplicável nas Eleições Gerais de 2014. Princípio da anualidade (art.16 da Constituição Federal).

Caracteriza propaganda extemporânea a divulgação em sítio da internet com menção a partido político, projetos ou ações de governo que visam, em ultima ratio, a lançar candidaturas antes do prazo fixado na Lei das Eleições.

A utilização de site de órgão oficial para a divulgação de candidaturas configura conduta proibida conforme o disposto no art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97. Vulneração dos princípios da igualdade e equilíbrio da disputa eleitoral.

Provimento negado.

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Recursos. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em sítio de órgão oficial (internet). Condutas vedadas – uso de bem público -, art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97.

A Minirreforma Eleitoral (Lei n.12.891/2013) não é aplicável nas Eleições Gerais de 2014. Princípio da anualidade (art.16 da Constituição Federal).

Caracteriza propaganda extemporânea a divulgação em sítio da internet com menção a partido político, projetos ou ações de governo que visam, em ultima ratio, a lançar candidaturas antes do prazo fixado na Lei das Eleições.

A utilização de site de órgão oficial para a divulgação de candidaturas configura conduta proibida, conforme o disposto no art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97. Vulneração dos princípios da igualdade e equilíbrio da disputa eleitoral.

Provimento negado.

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Recursos. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em sítio de órgão oficial (internet). Condutas vedadas – uso de bem público -, art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97.

A Minirreforma Eleitoral (Lei n.12.891/2013) não é aplicável nas Eleições Gerais de 2014. Princípio da anualidade (art.16 da Constituição Federal).

Caracteriza propaganda extemporânea a divulgação em sítio da internet com menção a partido político, projetos ou ações de governo que visam, em ultima ratio, a lançar candidaturas antes do prazo fixado na Lei das Eleições.

A utilização de site de órgão oficial para a divulgação de candidaturas configura conduta proibida conforme o disposto no art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97. Vulneração dos princípios da igualdade e equilíbrio da disputa eleitoral.

Provimento negado.

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Recurso Contra Expedição de Diploma. Vereador eleito. Eleições 2012. Causa pré-existente de inelegibilidade com reflexo no pedido de registro de candidatura. Condenação por crime contra a propriedade imaterial. Decisão de extinção da pena transitada em julgado.

A hipótese de suspensão dos direitos políticos por condenação criminal não se confunde com os casos de inelegibilidade previstos no art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar n. 64/90. Inviável a interpretação extensiva que inclui a condenação por crime contra a propriedade imaterial, para efeito de aplicação da Lei das Inelegibilidades, na seara dos crimes contra o patrimônio privado, sob pena de implicar em grave restrição de direito fundamental. Reconhecida a inexistência da inelegibilidade apontada ao caso, aplicada em delito de matriz eminentemente patrimonial e praticado sem violência ou grave ameaça. Manifesta violação ao princípio da proporcionalidade.

Ademais, a inelegibilidade incidente é oriunda de legislação infraconstitucional e não está prevista diretamente na Constituição Federal, circunstância que conduz ao reconhecimento da coisa julgada com relação à decisão que deferiu o registro.

Improcedência.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Conduta vedada. Art. 73, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97. Eleições suplementares. Ano de 2013.

São partes legítimas para compor a demanda por conduta vedada o servidor público municipal e o candidato beneficiado, sujeitando-se ao sancionamento da norma eleitoral, conforme os §§ 1º e 5º do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

Reconhecida a legitimidade passiva ad causam.

Retorno dos autos à origem.

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Prestação de contas partidárias. Diretório Estadual. Caráter jurisdicional. Art. 2º da Resolução TRE/RS n. 239/2013. Exercício de 2010.

Não se conhece das contas quando apresentadas por pessoa sem capacidade postulatória e sem posterior convalidação dos atos por representante habilitado. Contas julgadas não prestadas.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 40, inc. XI e § 8º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Enseja a desaprovação das contas a apresentação parcial dos extratos bancários, sem contemplar o período integral da campanha eleitoral. Falha insanável que impede a fiscalização e compromete a transparência da prestação.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Captação ilícita de sufrágio. Art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90.  Eleição suplementar.

Contexto probatório duvidoso e incapaz de consubstanciar juízo de certeza sobre os fatos alegados. Necessidade, diante da severa sanção embutida na norma, de prova contundente das imputações atribuídas aos representados.

Provimento negado.

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Recurso criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Não configurado o crime de corrupção eleitoral, pois ausente prova segura para condenação. Conjunto probatório formado por depoimentos conflitantes e incoerentes. Absolvição.

Provimento.

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