Não há relatório para este processo

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. “Boca de urna”. Abuso de poder. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Julga-se improcedente a ação quando o contexto probatório é incapaz de aferir certeza quanto à prática das condutas apontadas. Na espécie, abordagem de eleitores, no dia do pleito, por correligionários dos representados. Não comprovado o dolo específico para a negociação de votos, nem a ocorrência de fato tendente a provocar desequilíbrio entre os concorrentes ou causar ofensa à legitimidade do pleito.

Provimento negado.

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Prestação de contas partidária. Diretório Estadual. Arts. 32 e 47, § 1º, da Resolução n. 23.276/12. Eleições 2012.

Desaprovam-se as contas quando descumpridas as normas referentes à arrecadação e gastos de recursos de campanha. No caso, utilização de recursos de origem não identificada e falta de atualização dos dados no sistema quando da apresentação da prestação retificadora. Inviabilidade do acesso às novas informações, comprometendo a regularidade das contas.

Recolhimento ao Tesouro Nacional de montante referente aos valores não identificados e suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses.

Desaprovação.

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Recurso. Ação Penal. Art. 326 do Código Eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Eleições 2012.

Manifestação adversária à postura de agente político na condução de questões afetas à administração municipal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico ou vontade consciente e deliberada de ofender a dignidade ou o decoro da vítima. A mera crítica, ainda que se aproxime da linguagem deselegante, não caracteriza o tipo de injúria eleitoral.

Provimento.

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Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Representação. Doação acima do limite. Pessoa física.

Doação de valores da esposa para candidato beneficiário. Pagamento de propaganda.

Extensão da aplicação do § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504/97. Tese afastada, no caso específico.

Não há falar em aplicação do princípio da insignificância no âmbito da representação por doação acima do limite legal, incidindo a penalidade simplesmente em razão do desrespeito, pelo doador, aos limites objetivamente expressos na lei, sendo irrelevante o fato de ser ínfimo o valor excedido na doação, bem como a verificação de boa-fé.

Verificado o excesso na doação. Aplicação de multa. Relegada a discussão sobre inelegibilidade para o registro de candidatura.

Deram provimento ao recurso.

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Recurso. Prestação de contas. Comitê financeiro. Eleições 2012.

A ausência de abertura da conta corrente específica para registro da movimentação financeira de campanha inviabiliza a fiscalização de sua regularidade pela Justiça Eleitoral e conduz à rejeição das contas. Obrigação que deverá ser cumprida ainda que não ocorra arrecadação ou movimentação de recursos pelo comitê (art. 4º, §2º, da Res. n. 21.841/04).

Provimento negado.

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Inquérito policial. Divulgação de pesquisa fraudulenta. Art. 33, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Arquiva-se o procedimento administrativo quando não há elementos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Ausência de meio ardiloso, viciado ou corrompido na coleta de dados. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

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Recurso. Filiação partidária. Duplicidade. Art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95.

Caracteriza a duplicidade quando o eleitor se filia a novo partido e não informa o cancelamento de sua anterior filiação à agremiação e ao juiz de sua zona eleitoral. Nulidade de ambos os vínculos políticos. Eventual opção pela manutenção da primeira filiação não elide a irregularidade, pois, na hipótese de dupla filiação, a lei não faculta ao eleitor optar por uma das filiações.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Arts. 264 do Código de Processo Civil e 258 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Não se conhece do recurso quando apresentado sem a observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Interposição por parte ilegítima e de forma intempestiva.

Não conhecimento.

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