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Recurso Criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Não enseja juízo condenatório a ausência de prova concreta e robusta quanto à autoria e à materialidade do delito. Inviável, no caso, a conclusão com segurança da ocorrência da compra de votos.

Provimento.

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Recurso criminal. Propaganda de boca de urna. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Julga-se procedente a ação quando o conjunto probatório se mostra suficiente para formar convencimento acerca da ocorrência dos fatos narrados. Comprovada a prática delitiva imputada ao acusado.

Provimento negado.

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Ação penal. Crime eleitoral. Tentativa.

Autoridade. Coação para obtenção de voto e impedimento de propaganda eleitoral. Arts. 300 e 332 do Código Eleitoral e 14, inciso II, do Código Penal.

Presença de indícios de materialidade e autoria da infração. Razoabilidade da acusação.

Recebimento da denúncia.

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Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Pedido de cassação de registro ou diploma. Inelegibilidade.

Eleição majoritária. Prefeito candidato à reeleição. Realização de obras no município.

Prova dos autos demonstra regularidade das obras.

Desprovimento do recurso.

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Consulta. Partido político.

Desincompatibilização. Necessidade. Prazo.

Membro de Conselho de Administração de sociedade de economia mista em que o Estado é acionista majoritário. Candidato a Senador.

Destinatário identificável. Contornos de caso concreto. Inobservância do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral.

Não conhecida.

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Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

As doações estimáveis em dinheiro não se submetem ao limite imposto pelo inciso I do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei n. 9.504/97. Na espécie, doação de serviços estimáveis e utilização de bem móvel. Inclusão na ressalva prevista no § 7º do art. 23 da Lei das Eleições.

Provimento.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 30, §§ 1º e 2º, alínea "b", da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Desaprovam-se as contas quando a prestação contiver falhas insanáveis que comprometam sua confiabilidade e transparência. No caso, pagamento de despesas de campanha diretamente, em espécie, sem registro de Fundo de Caixa. Valor expressivo diante do total das despesas efetivamente pagas, não autorizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Julgamento conjunto. Oposições contra acórdão alegadamente omisso e obscuro. Pedido de efeitos infringentes.

Caracterizada omissão no acórdão, que silenciou quanto à redução de multa aplicada a candidato a vice-prefeito, já que os critérios de fixação da penalidade utilizados para minoração da multa atribuída ao candidato a prefeito justificariam o mesmo tratamento ao seu companheiro de chapa.

Acolhimento dos embargos opostos pelo candidato a vice-prefeito para reduzir a multa.

Rejeição dos embargos do candidato a prefeito, pois configurado o mero interesse de reapreciação do julgamento.

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Embargos de declaração. Julgamento conjunto. Oposições contra acórdão alegadamente omisso e obscuro. Pedido de efeitos infringentes.

Caracterizada omissão no acórdão, que silenciou quanto à redução de multa aplicada a candidato a vice-prefeito, já que os critérios de fixação da penalidade utilizados para minoração da multa atribuída ao candidato a prefeito justificariam igual tratamento ao seu companheiro de chapa.

Acolhimento dos embargos opostos pelo candidato a vice-prefeito, para reduzir a multa.

Rejeição dos embargos do candidato a prefeito, pois configurado o mero interesse de reapreciação do julgamento.

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Recurso. Prestação de contas de partido político. Fonte vedada. Exercício financeiro de 2012.

Enseja a desaprovação das contas o recebimento de doações advindas de titulares de cargos demissíveis ad nutum, da administração direta ou indireta, que detenham a condição de autoridade. Vedação disposta pelo art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Manutenção do sancionamento aplicado.

Provimento negado.

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Recursos criminais. Transporte irregular de eleitores. Art. 11, inc. III, c/c art. 5º, ambos da Lei n. 6.091/74. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14 da Lei n. 10.826/03. Eleições 2008.

1. Não caracterizado o delito de transporte irregular de eleitores, pois ausente a comprovação do dolo específico, qual seja, a obtenção de vantagem eleitoral.

2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de competência da Justiça Comum. Inexiste a conexão do art. 76 do Código de Processo Penal entre esse crime e o de transporte irregular de eleitores. Anulação do feito.

Provimento negado ao apelo do Ministério Público Eleitoral.

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Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2012.

Ainda que reconhecida a prática ilegal da "boca de urna", não se reveste a conduta da gravidade necessária para configurar o abuso de poder tendente a desvirtuar a normalidade do pleito e o equilíbrio entre os candidatos. Ausência de prova quanto à repercussão do fato. Circunstância a ser apurada na esfera penal.

Provimento negado.

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Recursos. Representação. Propaganda institucional em período vedado. Art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/97. Propaganda antecipada. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Afixação de adesivos em equipamentos urbanos – parquímetros e lixeiras –, com informações de utilidade pública e slogan da administração municipal. Exposição durante o período vedado e em locais de amplo e direto acesso aos eleitores. Caracterizada a propaganda ilegal capaz de macular a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral.

Provimento negado aos recursos.

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