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Inquérito policial. Suposta desobediência à ordem de retirada de propaganda eleitoral irregular. Prefeito e Vice. Art. 347 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Acolhido o pedido ministerial. Ausência de efetiva comprovação da intimação pessoal dos acusados da decisão determinando a imediata remoção do objeto da lide. Atipicidade da conduta.

Arquivamento.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Juntada de documentos e esclarecimentos em sede recursal.

A aplicação de recursos próprios na campanha eleitoral, quando em espécie, não está sujeita às limitações impostas pelo art. 23 da Resolução TSE n. 23.376/12, referentes aos bens estimáveis em dinheiro. Comprovada a percepção de honorários advocatícios no decorrer da campanha e após o registro da candidatura. Persistência de falhas meramente formais, que permitem a aprovação com ressalvas dos registros contábeis.

Provimento parcial.

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Prestação de contas anual de partido político. Exercício financeiro de 2011.

Comprovação de despesas em desacordo com o disposto no art. 9º da Resolução TSE n. 21.841/04. Impropriedade que não impede a análise da movimentação financeira do partido.

Aprova-se com ressalvas as contas quando persistam falhas que não comprometam a confiabildade e a regularidade da prestação partidária, de acordo com o art. 27, II, da Resolução TSE n. 21.841/04.

Aprovação com ressalvas.

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Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Eleições 2012.

Não extrapola o limite legal a doação estimável em dinheiro cujo valor esteja em observância ao patamar disposto no artigo 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Ausência de capacidade postulatória do subscritor da peça recursal.

Não conhecimento.

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Recurso. Prestação de contas. Comitê financeiro de partido político. Art. 30, inc. XII e § 6º, da Resolução TSE n. 22.715/08. Eleições 2008.

A omissão na entrega de recibos não utilizados e a apresentação incompleta de extratos bancários constituem falhas que inviabilizam a fiscalização e o controle da regularidade da prestação de contas.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Comitê financeiro. Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Não se aprovam as contas quando verificadas irregularidades de natureza substancial: ausência de assinaturas em recibos e em termos de cessão, além da inobservância dos limites legais para utilização do fundo de caixa. Falhas que comprometem a aferição da origem das receitas e a destinação das despesas.

Provimento negado.

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Prestação de contas anual de partido político. Exercício financeiro de 2011.

Aprovam-se com ressalvas as contas quando da sua análise persistam falhas que não comprometam a confiabildade e a regularidade da prestação partidária, conforme o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE n. 21.841/04.

Aprovação com ressalvas.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Desaprova-se a prestação quando não há a contabilização dos recursos empregados pelo comitê financeiro em benefício da campanha do candidato, conforme o disposto no artigo 30, § 6º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Irregularidade que inviabiliza o exame da arrecadação e dos gastos individuais de campanha.

Provimento negado.

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