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Embargos de declaração. Alegada ocorrência de contradição.

A pretensão de revolvimento do mérito da decisão não se enquadra no objeto dos declaratórios.

Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Rejeição.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Inconsistências entre as doações declaradas pelo candidato e as informações prestadas pelo partido político apontado como doador.

Apresentação de prestação retificadora com os extratos bancários, recibos e comprovantes correspondentes às referidas transações. Manifestação da sigla partidária informando o equívoco no repasse de valores mediante conta bancária comum do órgão municipal e não da conta específica de campanha.

Documentação que confere transparência às operações financeiras em análise e comprovam a origem e a licitude dos recursos utilizados pelo candidato.

Aprovação.

Provimento.

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Recurso. Investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice. Abuso de poder político e conduta vedada. Art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Alegado transporte indevido em ambulâncias do município com o fim de angariar o voto dos eleitores beneficiados.

Prova acusatória restrita a depoimento contraditório e frágil de uma única testemunha. Inexistência de suporte probatório apto a demonstrar a irregularidade da conduta.

Provimento negado.

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Recurso. Pedido de execução imediata de acórdão deste TRE que cassou o registro de vereadora. Indeferimento pelo juízo eleitoral, que ainda condenou a coligação recorrente por litigância de má-fé.

Incabível, nesta via, a discussão da matéria, cuja impugnação deve ser veiculada nos próprios autos em que se processa a cassação do registro, por meio dos instrumentos legalmente admitidos.

Não vislumbrada, entretanto, a má-fé na conduta processual. Afastada a multa aplicada.

Provimento parcial.

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Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Prefeito. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2008.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do expediente no que se refere ao crime eleitoral investigado. Ausência de elementos de informação no sentido de que a distribuição de próteses dentárias estaria vinculada à campanha eleitoral, visando à captação ilícita de sufrágio.

Remessa ao Tribunal de Justiça para apuração da possível prática de outros delitos de competência da justiça estadual comum.

Arquivamento.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato ao cargo de prefeito. Eleições 2012. Aprovação com ressalvas. Art. 23 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Doação estimável em dinheiro, cujo bem doado não constitui produto do serviço ou atividade econômica do doador.

Inobservância da norma de regência. Entretanto, o valor insignificante da irregularidade, diante do total de recursos arrecadados, não se mostra suficiente para prejudicar a confiabilidade das contas.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Art. 2º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Arrecadação de recursos antes da data de abertura da conta bancária específica.

Doação em valor estimado, perfazendo percentual diminuto, devidamente apontado no “Demonstrativo dos Recursos Arrecadados”, não se vislumbrando má-fé por parte do candidato. Possibilidade de aferição da totalidade das operações financeiras realizadas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.
 

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Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Desaprovação. Art. 30, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Pagamento de despesas em dinheiro, infringindo a regra do artigo 30, § 1º, da Resolução n. 23.376/2012. Valor do gasto superior à exceção que decorre de um critério de proporcionalidade. Despesas pagas em dinheiro representam o total das dívidas da campanha. Existência ainda de outras falhas que, no conjunto, prejudicam a confiabilidade das contas.

Provimento negado.
 

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Recurso. Prestação de contas partidárias. Julgamento como não prestadas. Art. 51, inc. IV, alínea “c”, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Prestação acompanhada da maioria das peças obrigatórias, conforme determina o art. 40 da citada resolução.

A alegada ausência de movimentação financeira, além de não se mostrar razoável diante da expressiva participação da agremiação no pleito, deve ser comprovada mediante a apresentação dos extratos bancários contemplando todo o período da campanha. Providência não efetivada pelo partido.

Falha insanável que compromete a regularidade das contas, impedindo a fiscalização segura e confiável das operações realizadas na campanha eleitoral. Desaprovação.

Aplicação da penalidade de suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo período de três meses.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Ausência de valor correspondente a recibo eleitoral no extrato bancário, divergência entre prestações final e retificadora e ausência de recibo referente à doação.

Possibilidade de juntada de documentos em grau de recurso para elidir falhas nas contas eleitorais, conforme o caput do art. 266 do Código Eleitoral. Apresentação de prestação retificadora.

Erros formais ou materiais corrigidos ou irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua rejeição.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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