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Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária imotivada. Pretensão de reaver cargo de vereador que se desligou da agremiação de origem para filiar-se a outro partido. Resolução TSE n. 22.610/07.

Matéria preliminar afastada. 1. Decadência não operada. Ação proposta dentro do prazo legal, já que o termo final para a propositura da ação recaiu em dia sem expediente neste Regional, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente; 2. Constitucionalidade da resolução declarada pelo Supremo Tribunal Federal; 3. Despiciendo o desentranhamento de documentação sem relevância para o deslinde da demanda.

Tese defensiva consubstanciada na justificadora consistente na criação de novo partido. Filiação ocorrida dentro de trinta dias do registro do estatuto da nova agremiação junto ao TSE. Razoabilidade do prazo, conforme entendimento da Corte Superior, para incidência da excludente prevista no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução TSE n. 22.610/07.

Reconhecimento da existência de justa causa.

Improcedência.

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Recurso. Conduta vedada. Art. 73, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97. Abuso de poder político e econômico. Art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90. Improcedência. Eleições 2012.

Acolhida preliminar de inépcia da inicial por ausência de identificação de parte no processo. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação aos demandados não qualificados na peça inicial.

Oferecimento de almoço gratuito a funcionários de empresa e a pais de alunos de escola municipal, com a realização de discurso e pedido de votos pelos candidatos a prefeito e a vice. Convite para o evento oferecido pelo diretor da escola, sob a justificativa de atividade pedagógica, com utilização de bens da administração pública municipal para sua realização, em prol da campanha dos concorrentes ao pleito. Prática que fere a igualdade de oportunidade entre os contendores do certame eleitoral. Caracterizada conduta vedada.

Circunstâncias, entretanto, sem gravidade suficiente a denotar abuso de poder econômico ou político, não havendo violação à normalidade e à legitimidade do pleito. Prática sem o gravame necessário a ensejar a imposição da penalidade de cassação de diploma.

Reforma da sentença para aplicação individual de sanção pecuniária, com fundamento no artigo 73, § 4º, da Lei das Eleições.

Provimento parcial.

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Recursos. Representação. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional em período vedado e uso da máquina administrativa em prol de candidatura. Art. 73, II e VI, “b”, da Lei n. 9.504/97. Parcial procedência. Aplicação de multa e exclusão na distribuição dos recursos do Fundo Partidário. Prefeito e vice não reeleitos. Eleições 2012.

1. Configura propaganda institucional vedada a manutenção de outdoors de obras municipais colocadas anteriormente ao período do art. 73, VI, "b", da Lei das Eleições, quando deles constam expressões das quais se identifica autoridade cujo cargo esteja em disputa.

2. O uso da máquina administrativa do município em favor da candidatura do prefeito, candidato à reeleição, por meio do emprego de fotos, conteúdos e gráficos pagos com dinheiro público, configura violação do art. 73, inciso II, da Lei n. 9.504/97.

3. Veiculações de caráter informativo com a finalidade de combate à violência, preservação ambiental e outras questões de relevância social, sem menção a nome de candidato ou grupo político. Ausência de favorecimento a qualquer candidato ou influência no ânimo do eleitor. Não configurada a suposta conduta irregular imputada.

4. Alegada distribuição gratuita de benefício fiscal. Lei municipal instituidora do programa publicada e em vigor no ano anterior ao do pleito. Necessidade de contrapartida do contribuinte para receber o benefício. Prática não conformada à norma do § 10 do artigo 73 da Lei das Eleições.

Reforma da sentença. Redução do valor da multa, considerando-se a conclusão pela ilicitude em apenas dois fatos alegados na inicial. Observância aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade.

Provimento parcial a ambos os recursos.

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Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, inc. IV, do Código Eleitoral. Inconstitucionalidade. Fungibilidade. Ação de impugnação mandato eletivo. Eleições 2012.

Aplicação do novo entendimento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não recepção pela Constituição Federal da primeira parte da redação original do inciso e incompatibilidade da parte final do mesmo dispositivo com a disciplina constitucional vigente.

Observância dos princípios da segurança jurídica e da fungibilidade no sentido do aproveitamento dos RCED's em curso, fundados no inc. IV do art. 262 do Código Eleitoral, os quais devem ser recebidos e processados como AIME.

Conversão em ação de impugnação de mandato eletivo.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a desaprovação das contas. Alegada ocorrência de contradição e obscuridade no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Inexistência de qualquer eiva na decisão embargada, a qual enfrentou as razões do recorrente, em contejo com as prova dos autos, estando presente a devida fundamentação exposta de modo claro e congruente para a solução da causa.

Desacolhimento.

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Recurso. Dupla filiação partidária. Cancelamento de ambas inscrições. Art. 22 da Lei n. 9.096/95.

Pretensão de permanência na agremiação que por último se alistou. Inexistência de qualquer comunicação anterior ao envio das listas de filiados, seja para a sigla da qual se desligou, seja para o juiz eleitoral.

Devolutividade do recurso. Possibilidade da análise de matéria ausente nas razões de irresignação. Caráter público. Matriz constitucional. Exame da aplicabilidade da Lei n. 12.891/13 - Minirreforma Eleitoral.

Incidência da restrição postulada pela regra da anualidade constitucional determinada pelo art. 16 da Carta Magna. Circunstância fática que se amolda a requisito essencial do processo eleitoral, atinente à condição de elegibilidade. Novo diploma legal com vigência deflagrada dentro do período glosado – um ano antes da data do pleito – não subsistindo sua eficácia.

Preservação da garantia ao devido processo legal, à segurança jurídica e à isonomia entre os candidatos.

Provimento negado.

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Habeas corpus. Falsidade ideológica eleitoral. Art. 348 do Código Eleitoral. Tracamento de ação penal. Deferido pedido liminar de suspensão do andamento do respectivo processo penal.

Suposta alteração do horário de intimação para apresentação de defesa em representação. Revela-se atípica a conduta imputada ao paciente visto que a peça defensiva foi apresentada 24 horas antes da expiração do prazo. Ausência de potencialidade de alterar a realidade dos fatos de forma relevante. Da mesma forma, inexistem indícios suficientes de autoria do delito. Imperioso o trancamento da ação penal e seu consequente arquivamento.

Concessão da ordem.

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Recurso criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Alegado oferecimento de vales-combustível em troca de votos. Absolvição. Eleições 2012.

Conteúdo de documentos apontados pela acusação como prova material das tratativas de captação de votos do eleitorado não conduzem à certeza de que o réu é o promitente ou ofertante das benesses.

Não havendo elemento seguro sobre a autoria do delito, impõe-se a manutenção da sentença absolutória.

Provimento negado.

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Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Crime contra a administração pública. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, 'e', 1, da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2012.

Admissibilidade do recurso contra a expedição de diploma, cujo objeto seja a inelegibilidade superveniente implementada entre a data da eleição e a da diplomação. Entendimento - em oposição à compreensão de que o marco final seria a data da eleição -, buscando o estabelecimento de parâmetros mínimos de idoneidade para o adequado exercício de cargo público, evitando-se o “vácuo jurisdicional” entre a data da eleição e a diplomação, no qual não incidiriam as normas eleitorais.

Contexto fático que demonstra a situação prevista no art. 262 do Código Eleitoral, decorrente da condenação do recorrido, pelo Tribunal de Justiça deste Estado, pela prática da conduta enquadrada no artigo 343 do Código Penal.

Presença dos requisitos necessários para a caracterização da inelegibilidade. Decisão condenatória, proferida por órgão colegiado antes da diplomação, pela prática de crime contra a administração pública. Cassação do diploma e declaração de nulidade dos votos recebidos pelo candidato, que não poderão ser computados para o seu partido.

Aplicação da regra disposta no artigo 216 do Código Eleitoral.

Procedência.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Resolução TSE n. 23.376/12. Desaprovação. Eleições 2012.

Recursos próprios aplicados em campanha superam o patrimônio declarado quando do registro de candidatura; realização de despesas após a data da eleição; divergência entre o montante de receitas e débitos financeiros constantes do extrato eletrônico e as informações declaradas pela candidata; e receitas sem identificação do CPF/CNPJ do doador.

Ainda que sanadas ou superadas algumas falhas, persiste a inconsistência entre o montante de débitos e receitas constantes do extrato eletrônico e as informações declaradas pela candidata. Irregularidade que compromete a confiabilidade e a transparência das contas apresentadas, impondo sua desaprovação.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente omisso e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

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Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Prefeito e vice. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do feito, diante da inexistência de indícios mínimos de materialidade e autoria. Ausência de elementos de informação capazes de consubstanciar eventual denúncia.

Arquivamento.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Vereadora. Desaprovação. Art. 40, inc. XI, § 8º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Entrega intempestiva de contas parciais e final. Não apresentação de extratos bancários da conta específica de campanha.

A apresentação intempestiva da prestação não enseja a sua reprovação, constituindo falha de natureza formal. Juntada dos respectivos extratos bancários de todo o período de campanha em grau de recurso. Ausência de movimentação financeira. Indício de boa-fé com relação às informações prestadas à Justiça Eleitoral.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Prefeito. Eleições 2012.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do feito, diante da inexistência de indícios mínimos de materialidade e autoria. Ausência de elementos de informação capazes de consubstanciar eventual denúncia.

Arquivamento.

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Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso interposto, mantendo decisão de primeiro grau pela desaprovação das contas. Eleições 2012.

Alegada omissão por não ter sido consignado o afastamento por preclusão de nulidade suscitada na tribuna.

Não configurado cerceamento de defesa em razão da falta de manifestação sobre o parecer técnico conclusivo. Persistência das impropriedades já destacadas em parecer preliminar, restando despicienda nova manifestação do candidato. A falta de alegação da suposta nulidade na peça recursal impõe a preclusão consumativa, como resultado à intempestiva manifestação trazida na tribuna.

Quanto às demais razões trazidas pelo embargante, evidenciado o inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte ou para lastrear recurso às instâncias superiores.

Omissão suprida para efeito de registrar no texto do acórdão a preclusão decretada pelo relator.

Acolhimento parcial.

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Recurso. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Vereador. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Pedido de cassação do diploma. Improcedência no juízo originário.

Contexto probatório demonstrando a atuação conjunta do representado e de seu cabo eleitoral na consecução de prestação gratuita de serviços com trator em propriedades rurais em troca do voto.

Confissão do responsável direto pela compra de votos e conteúdo de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente evidenciam forte vínculo entre o cabo eleitoral e o candidato beneficiário.

Reconhecimento dos ilícitos perpetrados com a consectária cassação do diploma e anulação da votação auferida pelo representado eleito, sem possibilidade do cômputo desses votos pela legenda.

Provimento.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Ausência de recibo eleitoral referente a veículo utilizado na campanha. Realização de despesas após as eleições.

Juntada de documentos em grau de recurso demonstrando o uso de veículo próprio na campanha. Comprovação, por extratos bancários, da efetiva quitação dos gastos com combustíveis em data bem anterior à da emissão das notas fiscais, com o devido trânsito pela conta bancária específica.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso Criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Alegado oferecimento de vales-compra e outras benesses em troca de votos. Sentença condenatória. Eleições 2012.

Conjunto probatório sem a higidez necessária para sustentar uma condenação na esfera penal. Ausência de comprovação do dolo específico voltado a uma finalidade eleitoral. Insuficiência de elementos para caracterizar o tipo da corrupção eleitoral.

Aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Absolvição.

Provimento.

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