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Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Alegada venda de terreno com valor superfaturado para aplicação dos recursos na campanha, bem como a prática da compra de votos de eleitores.

Conjunto probatório baseado em depoimentos revestidos de interesse no resultado da eleição. Ausência de elementos com relevância jurídica suficiente a ensejar a pesada sanção decorrente da norma e aptos a demonstrar a ocorrência de grave lesão à legitimidade do pleito.

Provimento negado.

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Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária imotivada. Pretensão de reaver cargo de vereadora que se desligou da agremiação de origem para filiar-se a outro partido.

Tese defensiva consubstanciada na justificadora consistente na criação de novo partido. Filiação ocorrida dentro de trinta dias do registro do estatuto da nova agremiação junto ao TSE. Razoabilidade do prazo, conforme entendimento da Corte Superior, para incidência da excludente prevista no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução TSE n. 22.610/07.

Reconhecimento da existência de justa causa.

Improcedência.

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Embargos de declaração. Pedido de efeitos modificativos. Irresignação contra acórdão que não conheceu do recurso interposto em razão da ausência de capacidade postulatória do signatário da peça recursal.

Configurada omissão no aresto no que concerne à extensão dos efeitos da decisão atacada.
Inexistência de procuração nos autos e falta de regularização. Sendo o mesmo procurador a subscrever tanto a inicial quanto a peça recursal, a irregularidade alcança toda a representação eleitoral, não somente o recurso, já que atinge pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de extinguir a representação subjacente, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Acolhimento.

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Inquérito Policial. Delito tipificado no art. 299 do Código Eleitoral. Pedido de arquivamento. Eleições 2008.

Ausência de elementos mínimos de materialidade e autoria do crime de corrupção eleitoral a ensejar a instauração de ação penal.

Pedido ministerial acolhido.

Arquivamento.

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Recurso criminal. Compra de votos. Art. 299 c/c art. 29 e art. 71 do Código Eleitoral. Parcial procedência da denúncia no juízo originário. Eleições 2008.

Operada a prescrição da pretensão punitiva pré-processual em relação aos réus que tiveram aplicada a pena inferior a dois anos. Observância do prazo prescricional de quatro anos, vigente na época do fato e, portanto, anterior à edição da Lei 12.235/2010, que alterou art. 110 do Código Penal.

Comprovada a materialidade e autoria da candidata à vereadora que, por conduta dolosa, simulou vínculo empregatício e encaminhou requerimento ao INSS a fim de que eleitora recebesse salário-maternidade em troca de votos.

Acervo probatório frágil a comprovar a entrega de dinheiro para custear tratamento dentário em troca de voto.

Recálculo da pena.

Prejudicados os recursos dos réus aos quais reconhecida a prescrição.

Provimento parcial à irresignação remanescente.

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Recurso. Prestação de contas de comitê financeiro de partido. Eleições 2012.

Ausência de comprovação de movimentação financeira durante a campanha. Falha superada, em sede recursal, mediante apresentação dos extratos da conta bancária.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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