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Ação de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária imotivada. Art. 1º, § 1º, inc. II, da Res. TSE n. 22.610/07.

Pretensão de reaver cargo de vereador que se desligou da agremiação de origem para se filiar a outro partido.

Preliminares afastadas. 1. Ação proposta quando ainda desconhecido, pela sigla requerente, o ingresso do mandatário em outro partido. Ausência de informação quanto à nova filiação em certidão expedida pela Justiça Eleitoral. Não configurado o litisconsórcio passivo necessário e não operada a decadência; 2. Matéria que prescinde de dilação probatória. O indeferimento de produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa.

Justa causa evidenciada diante da filiação a partido recém-criado, dentro do prazo de trinta dias computado a partir da data de registro do estatuto partidário pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Improcedência.

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Recurso. Captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. Artigo 30-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Para a aplicação da sanção de cassação do diploma pela prática de arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha não basta a ocorrência da ilegalidade. Além da comprovação do ilícito, deve-se examinar a relevância do ato contrário à legislação ante o contexto da campanha do candidato.

Condutas que no conjunto não apresentaram gravosidade suficiente para justificar a aplicação da severa sanção imposta na lei.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral na imprensa escrita. Art. 12, parágrafo único, c/c art. 26, § 1º, da Resolução TSE n. 23.370/2011. Procedência. Multa solidária. Eleições 2012.

Omissão de informações obrigatórias em publicidade eleitoral. Veiculação de propaganda em jornal sem que constasse, de forma visível, o valor pago pela inserção e o CNPJ do responsável pela contratação e pela confecção. Irregularidade constatada.

Manutenção da sanção pecuniária. Impossibilidade de individualização da multa, por não ter sido objeto do pedido recursal.

Provimento negado.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Conduta vedada. Art. 73, inc. VI, "b" e art. 77, ambos da Lei n. 9.504/97. Vereador. Improcedência. Eleições 2012.

Alegada prática de conduta vedada na postagem de fotografias do candidato em frente a micro-ônibus escolar, em rede social – facebook.

Não demonstrado o uso da máquina pública em benefício de campanha eleitoral ou o aproveitamento de cargo público para obtenção de vantagens indevidas sobre adversários políticos.

Acervo probatório frágil a configurar lesão à isonomia entre os candidatos.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. Artigo 30-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Suposta contratação de serviços com o pagamento apenas da metade dos valores devidos. Contexto probatório duvidoso e inseguro para admitir um juízo de certeza sobre o fato alegado e para configurar o ilícito apontado. Exigência de prova contundente das imputações para a aplicação da severa sanção embutida na norma de regência.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73 da Lei n. 9.504/97. Abuso de poder. Lei Complementar n. 64/90. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Preliminar afastada. Não prospera a alegação de inépcia do recurso quando possível reconhecer a causa de pedir recursal e a respectiva pretensão de reforma da decisão.

Não vislumbrada a ocorrência de conduta irregular tendente a desequilibrar o pleito. Conjunto probatório inapto para comprovar a ilicitude das práticas apontadas e para embasar um juízo condenatório.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 12, § 1º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Desaprovação. Eleições 2012.

Não abertura da conta bancária específica de campanha. Registro de candidatura indeferido poucos dias após a obtenção do CNPJ, momento a partir do qual poderia implementar a providência.

A comprovação da ausência de movimentação financeira, aliada ao indeferimento do registro logo no início do processo eleitoral justificam, no caso, a falta de abertura de conta corrente, não ensejando grave irregularidade capaz de prejudicar a fiscalização pela Justiça Eleitoral.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Irregularidades parcialmente sanadas com a juntada de documentos em grau de recurso. Persistência, entretanto, de falha que compromete a regularidade das contas. Utilização de recursos próprios não declarados por ocasião do registro de candidatura.

A demonstração inequívoca da origem dos recursos é essencial à fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. Exigência disposta no art.18, inc. I, da Resolução TSE n. 23.376/12.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Desaprovação. Eleições 2012.

Falta de apresentação de notas fiscais e recibos eleitorais relativos a doações de terceiros.

Apresentação de documentos novos. Em que pese a possibilidade de juntada posterior de documentos em sede recursal para sanar irregularidades, tal juntada não pode ser realizada de forma desordenada e aleatória, impossibilitando a compreensão da defesa.

Persistência de falhas que impossibilitam o controle efetivo da origem e da aplicação dos recursos de campanha, comprometendo a regularidade e a idoneidade da movimentação financeira.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Transporte irregular de eleitores. Cargos de prefeito, de vice-prefeito e de vereador. Improcedência. Eleições 2012.

Suposta prática de diversas condutas irregulares com intuito de angariar votos. Inicial instruída com documentos obtidos de forma ilícita, oriundos do crime de furto. Vício que contamina também as provas deles derivadas. Conjunto probatório imprestável para a comprovação da suposta captação ilícita de sufrágio.

Provimento negado.

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Recurso. Representação por doação de pessoa jurídica acima do limite legal. Não reconhecimento da decadência. Baixa dos autos à origem. Condenação ao pagamento de multa. Eleições 2010.

Mudança da orientação desta Corte, lastreada por recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Aplicação da regra do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil, para prorrogar o termo final do prazo decadencial, caso não haja expediente normal no cartório, computando, todavia, o dia seguinte à diplomação, ainda que não tenha havido expediente normal.

Operada a decadência, porquanto o oferecimento da representação deu-se após o termo final do prazo insculpido no artigo 20 da Resolução TSE n. 23.193/2009, o qual recaiu em dia normal de expediente cartorário.

Extinção do feito, com julgamento do mérito.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 40, inc. XI, da Resolução TSE n. 23.376/12. Desaprovação. Eleições 2012.

Falhas supridas em parte. Juntada, em sede recursal, de extratos bancários relativos a todo o período de campanha aptos a ensejar a precisa identificação da origem dos recursos e das despesas efetuadas, com a devida movimentação financeira em conta bancária específica.

Persistência de falhas de natureza procedimental que não causam prejuízo à fiscalização da Justiça Eleitoral.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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