Não há relatório para este processo

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Art 22 da Lei Complementar n. 64/90. Condutas vedadas. Art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/97. Improdedência. Eleições 2012.

Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a ocorrência do alegado abuso de poder. Demonstrada, contudo, a prática de conduta vedada - distribuição de boletins informativos em período vedado - afetando a isonomia entre os candidatos ao pleito.

Responsabilidade objetiva dos recorridos, beneficiários da conduta. Aplicação de sanção pecuniária.

Provimento parcial.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9504/97. Abuso de poder econômico. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Improcedência. Eleições 2012.

Preliminares de nulidade e de não conhecimento do recurso afastadas. Apresentação do rol de testemunhas em momento posterior ao determinado em lei. Indeferimento da produção da prova consubstanciado na observância ao devido processo legal. Peça recursal indicando as razões do inconformismo e a fundamentação que motivou a insurgência.

Não conhecidas as preliminares de falta de interesse processual e de ilicitude da prova. Inadmissibilidade da matéria reportada a petições anteriores, sem a apresentação, na peça recursal, das razões para contestar os fundamentos da decisão. Exigência disposta no art. 514, II, do Código de Processo Civil.

Acervo probatório frágil a comprovar a ocorrência das irregularidades. Prova testemunhal colhida de pessoas comprometidas com a campanha adversária.

Para a configuração da captação ilícita de sufrágio é necessário que exista prova robusta da ilegalidade, o que não vislumbrado na espécie.

Circunstâncias fáticas indicando somente suspeitas de irregularidades, sem a devida comprovação, insuficientes para influenciar a legitimidade do pleito e configurar o abuso de poder.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas anual de partido político. Exercício 2011. Doação proveniente de fonte vedada. Art. 31. inc. II, da Lei n. 9.096/95. Res. TSE n. 22.585/2007. Desaprovação. Suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário. Recolhimento dos recursos recebidos indevidamente.

Natureza dos cargos ocupados pelos doadores inserida na hipótese proibitiva legal, comprometendo a regularidade das contas.

Provimento negado.

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Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Litisconsórcio passivo necessário entre mandatário que se desfiliou e o partido de destino. Art. 4º da Res.TSE n. 22.610/07.

Ausência de citação da agremiação para a qual migraram vereador e seu suplente. Transcorrido o prazo para o ajuizamento da ação, inviável a correção do pólo passivo da demanda o que, por conseguinte, acarreta a decadência da ação.

Extinção do processo com julgamento do mérito.

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Recurso. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Parcial procedência. Multa. Eleições 2012.

Afastada a preliminar de litispendência, pois ausente a identidade de fatos entre as ações.

Atuação de servidor público, coordenador de meio ambiente da administração municipal, como assessor jurídico de campanha, durante horário normal de expediente. Não comprovado que o referido cargo se sujeita ao cumprimento de horário fixo. Não configurada a conduta vedada tendente a afetar a igualdade entre os concorrentes ao pleito.

Provimento.

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Ação Penal. Suposta prática do crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Prefeito e vice. Prerrogativa de foro.

Rejeitada preliminar de coisa julgada. A improcedência de investigação judicial eleitoral ou representação não impedem a propositura da ação penal pelos mesmos fatos. Independência das instâncias cível-eleitoral e penal.

Existência de indícios de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia, fazendo-se necessária a produção de provas para a possível confirmação dos delitos imputados.

Acolhimento da promoção ministerial de arquivamento, tão somente com relação a um fato envolvendo uma eleitora e um dos indiciados.

Recebimento da denúncia.

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Ação de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária imotivada. Art. 1º, § 1º, inc. II, da Res. TSE n. 22.610/07.

Pretensão de reaver cargo de vereador que se desligou da agremiação de origem para filiar-se a outro partido.

Justa causa evidenciada diante da filiação a partido recém-criado, dentro do prazo de trinta dias computado a partir da data de registro do estatuto partidário pelo Tribunal Superior Eleitoral. Despicienda a publicidade da inscrição do vereador como filiado para caracterização do vínculo com a nova agremiação.

Improcedência.

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Recurso. Homologação de revisão do eleitorado.

Insurgência contra a manutenção da inscrição de eleitores, ao argumento de que não mais residem no município e não possuem qualquer vínculo com a localidade.

Realizado o recadastramento biométrico, presume-se que as inscrições eleitorais restaram devidamente verificadas pela Justiça Eleitoral. Ausência de qualquer elemento de prova a demonstrar as alegações dos recorrentes.

Provimento negado.

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Recurso. Homologação de revisão do eleitorado.

Insurgência contra a manutenção da inscrição de eleitores, ao argumento de que não mais residem no município e não possuem qualquer vínculo com a localidade.

Realizado o recadastramento biométrico, presume-se que as inscrições eleitorais restaram devidamente verificadas pela Justiça Eleitoral. Ausência de qualquer elemento de prova a demonstrar as alegações do recorrente.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que manteve a aplicação da multa de forma individualizada a cada um dos responsáveis. Alegada ocorrência de omissão, por falta de enfrentamento de questão atinente à fixação solidária da aludida sanção.

Irregularidade de representação na oposição da coligação. Não conhecimento.

Inexistência de qualquer vício que permita o manejo dos aclaratórios. Impossibilidade, pela via eleita, de rediscutir matéria já decidida.

Rejeição.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que negou provimento ao recurso da coligação representante e julgou parcialmente procedente a representação, reduzindo a multa ao patamar mínimo legal.

Alegada ocorrência de omissão e contradição, por falta de apreciação de teses recursais que teriam se refletido na minoração da pena de multa. Suscitada, pelos representados, falta de apreciação de preliminar de mérito.

Inexistência de omissões. O princípio do livre convencimento do julgador faculta-lhe a forma de apreciação dos temas arguidos, não estando obrigado a explicitar todos os pontos controvertidos. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte ou para lastrear recurso às instâncias superiores. 

Rejeição.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que negou provimento ao recurso da coligação representante e julgou parcialmente procedente a representação, reduzindo a multa ao patamar mínimo legal.

Alegada ocorrência de omissão e contradição, por falta de apreciação de teses recursais que teriam se refletido na minoração da pena de multa. Suscitada, pelos representados, falta de apreciação de preliminar de mérito.

Inexistência de omissões. O princípio do livre convencimento do julgador faculta-lhe a forma de apreciação dos temas arguidos, não estando obrigado a explicitar todos os pontos controvertidos. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte ou para lastrear recurso às instâncias superiores. 

Rejeição.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores.

Rejeição.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Supostas irregularidades tendentes a desiquilibrar o pleito: 1. uso de símbolo de governo em campanha; 2. emprego da máquina pública para fins eleitorais; 3. distribuição gratuita de bens em troca de votos; e 4. aumento de gastos do Poder Executivo no período eleitoral.

Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na inicial e a demonstrar a ocorrência de ofensa à igualdade entre os candidatos ou à legitimidade do pleito.

Provimento negado.

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