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Recurso. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97. Procedência. Anulação do ato administrativo. Multa. Eleições 2012.

Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. Observância do prazo para o ajuizamento da ação, estabelecido no artigo 73, § 12, da Lei das Eleições.

Deslocamento funcional de servidor público, no interregno do período vedado, causando a revogação de vantagem anteriormente percebida. Perda do adicional de insalubridade na remuneração.

Conjunto probatório harmônico no sentido de comprovar a participação direta do chefe do executivo e de seu secretário da saúde no expediente administrativo que determinou o desvio de funções. Ausência de prova segura quanto a participação do terceiro representado.

Comprovada a prática de conduta tendente a afetar a isonomia entre os candidatos ao pleito.

Provimento parcial.

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Recursos. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e VI, "b", da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Parcial procedência. Multa. Eleições 2012.

Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Regularidade na constituição dos procuradores para o patrocínio da demanda. Representação endereçada aos cidadãos candidatos, condição na qual responderão por eventuais práticas ilícitas.

Veiculação de notícias de obras e demais atos sociais realizados pelo então prefeito, candidato à reeleição, em aparelho de televisão pertencente ao patrimônio público, fixado em posto da Secretaria Municipal de Saúde do município.

Demonstrado o desvirtuamento do conteúdo veiculado, o qual ultrapassa o limite da mera informação, caracterizando a propaganda institucional tendenciosa a afetar a igualdade entre os concorrentes ao pleito.

Proporcionalidade da sanção aplicada, restringida à pena de multa, reprimenda condizente aos atos perpetrados.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97. Procedência. Multa. Eleições 2012.

Afastada a preliminar de ausência do interesse de agir do representante. O prazo para ajuizamento de ações por conduta vedada encerra-se com a diplomação, e não na data do pleito (art. 73, §12, da Lei n. 9.504/97).

Deslocamento de servidor nos três meses que antecedem as eleições. Situação que resultou em diminuição, pela metade, do grau de insalubridade. Indícios de que a transferência se deu em razão do apoio a adversário político dos representados. Configurada a conduta vedada e a quebra da isonomia entre os concorrentes ao pleito. Manutenção da nulidade do ato impugnado e do sancionamento aplicado.

Provimento negado.

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Recurso. Condutas vedadas. Publicidade institucional. Art. 73, inc. VII, da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Procedência. Multa. Eleições 2012.

Verificada a irregularidade nos gastos com publicidade pela Administração Municipal, no primeiro semestre do ano eleitoral, em valores que superam a média dos últimos três anos. O alegado erro referente ao valor apontado não prejudica a parte nem altera de maneira significativa o cálculo dos gastos do ano de referência. O empenho de despesa serve como critério para averiguação da prática da conduta vedada.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Captação e gastos ilícitos de recursos. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Alegada contratação de cabos eleitorais, carros de som e transporte para comício, sem o respectivo registro na prestação de contas.

Acervo probatório frágil e inapto para comprovar a ocorrência dos ilícitos alegados na inicial.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Art. 4º da Resolução TSE n. 23.376/11. Eleições 2012.

Ausência de contabilização de recursos estimáveis em dinheiro. Utilização de veículo próprio, em campanha, sem a emissão do recibo eleitoral referente à doação.

Flexibilização do comando legal para dispensar a emissão do correspondente recibo eleitoral, já que o recurso pertencia ao patrimônio do candidato no momento do registro de candidatura. Erro formal a ensejar a aprovação das contas com ressalvas.

Reforma da sentença.

Provimento parcial.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Condutas vedadas. Art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Alegada irregularidade no ato de suspensão de servidora em processo administrativo disciplinar. Evidenciada, de plano, a legitimidade da apuração de fatos tidos por ilícitos no ambiente escolar. Inexistência de motivação eleitoral no poder disciplinar da administração pública. Afastamento preventivo da servidora e aplicação da pena de suspensão efetivados após a data da eleição.

Ausência de prova de abuso de poder ou conduta vedada, não havendo quebra do princípio da igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Afastada prefacial de nulidade de sentença. Não demonstrado que a dispensa da prova testemunhal tenha causado prejuízo às partes, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Alegado abuso de poder mediante a divulgação, às vésperas do pleito, de panfleto contendo dados manipulados de suposta pesquisa. Apesar da irregularidade constatada, inexiste prova suficiente nos autos a demonstrar que a veiculação tenha comprometido a normalidade e a legitimidade da eleição. Material apreendido por determinação judicial.

Campanha eleitoral marcada pela disputa acirrada entre coligações adversárias, caracterizada por comportamento irregular de parte a parte, sem entretanto, ensejar grave comprometimento à regularidade do pleito. Abuso de poder não configurado.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Desaprovação. Art. 29 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Ausência de extratos bancários, cessão de veículo sem comprovação de origem e dívida de campanha não quitada no prazo legal.

Ainda que sanadas algumas falhas em sede recursal, persiste a inconsistência com relação à dívida de campanha.

Embora noticiado o pagamento pelo diretório municipal, não foi apresentada a devida autorização do órgão nacional para a assunção da dívida pela agremiação partidária.

Omissão relevante, que compromete a regularidade das contas.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Multa eleitoral. Indeferimento de parcelamento.

É de competência da autoridade fazendária a autorização para o parcelamento da multa eleitoral, conforme preceitua o art. 10 da Lei n. 10.522/2002.

Constituindo a dívida em questão um título executivo, devem os autos ser remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que efetue a cobrança do valor devido e proceda à análise quanto ao pedido de parcelamento.

Provimento negado.

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