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Recursos. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incs. I e IV, da Lei n. 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei das Eleições. Vereador. Parcial procedência. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Multa. Suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário. Eleições 2012.

Utilização de bens e serviços da prefeitura em benefício de campanha eleitoral. Vacinação gratuita de cidadãos em troca do voto.

1. Realização de obras de infraestrutura, em benefício de reduzido número de pessoas, sem a observância do trâmite formal e regular, obtidas através da influência de vereador candidato à reeleição. Nítido o uso de contatos partidários e administrativos para manobrar procedimentos administrativos no benefício de sua candidatura, aproveitando-se das necessidades básicas dos eleitores. Caracterizada a ofensa ao artigo 73, I e III, da Lei n. 9.504/97.

2. Conjunto probatório frágil e insuficiente para demonstrar a efetiva distribuição de vacinas e mais ainda para comprovar o especial fim de agir do candidato em condicionar o benefício à troca do voto dos eleitores, não conformando os fatos ao delito previsto no art. 41-A da Lei das Eleições.

Revisão das penalidades impostas diante da diminuta repercussão da ilegalidade praticada. Afastada a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade. Redução da multa aplicada.

Provimento parcial aos recursos dos partidos políticos e do candidato.

Provimento à irresignação remanescente.

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Recurso. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Procedência. Cassação dos diplomas. Multa. Declaração de inelegibilidade. Eleições 2012.

Rejeitadas as preliminares com relação aos depoimentos prestados na qualidade de informantes e de cerceamento de defesa. Adequado valor probante conferido à oitiva na decisão, não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa. A mera obtenção de extrato de ligações telefônicas, sem o esclarecimento do conteúdo da conversação, em nada contribuiria para o deslinde da demanda. Ademais, trata-se de diligência acessível à parte interessada junto à operadora.

Acolhida em parte a prefacial referente à coleta de depoimento produzido unilateralmente, junto ao Parquet, sem o crivo do contraditório. Inadmissibilidade como prova, sem contudo resultar em nulidade de todo o conteúdo decisório, lastreado por amplo contexto probatório valorado na sentença.

Alegada distribuição de cestas básicas a eleitores em troca do voto. Testemunhos inconsistentes e insuficientes para caracterizar a ocorrência da captação ilícita de sufrágio que, diante da gravidade de suas consequências, deve sustentar-se em prova inequívoca da prática ilícita. Não demonstrado o nexo de causalidade entre os fatos narrados e os representados. Ausência de lastro probatório robusto e hábil para modificar o resultado obtido nas urnas através da vontade popular.

Reforma da sentença. Afastadas as penalidades impostas.

Provimento.

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Recurso. Representação. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Vereador. Procedência. Cassação do diploma. Eleições 2012.

Realização de evento com venda de ingressos, sem o registro dessa arrecadação na prestação de contas. Utilização da sede de sindicato para reunião política, entidade arrolada como fonte vedada para fazer doações às campanhas eleitorais.

1. Conjunto probatório inapto para comprovar a efetiva venda de ingressos e a alegada captação ilícita de recursos.

2. Ainda que incontroverso nos autos a realização de encontro em sede de sindicato, a prova produzida demonstra que se tratou de uma pequena reunião, não aberta ao público, organizada apenas para apoiadores próximos.

Não caracterizada ofensa de maior gravidade à igualdade entre os candidatos. Pequena repercussão da irregularidade, insuficiente para resultar em vantagem substancial na campanha do candidato.

A severidade da pena imposta pelo dispositivo exige a conformação de um ilícito financeiro que assuma uma proporção capaz de afetar a legitimidade do pleito, o que não ocorreu in casu. Improcedência da representação.

Provimento.

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Recursos. Representações apensadas. Condutas vedadas. Art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Julgamento conjunto. Eleições 2012.

Alegada utilização de servidor público não licenciado, em atos de campanha eleitoral, durante o horário de expediente normal.

Provimento negado à irresignação contra decisão que não conheceu de recurso adesivo. Ausência de previsão legal na seara eleitoral.

Matéria preliminar afastada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ação ajuizada contra o prefeito, agente político diretamente responsável pela conduta, não se confundindo com o papel desempenhado pelo secretário municipal.

Contexto probatório demonstrando a presença de servidor público, acompanhado do prefeito candidato à reeleição e de postulantes à proporcional, em atos de campanha, durante o horário de expediente. Configurada a prática de conduta vedada e a quebra de igualdade entre os postulantes ao cargo majoritário. Conceito de comitê de campanha em sentido amplo, abarcando qualquer ato de apoiamento ao canditato e não apenas o local onde a agremiação partidária se reúne.

Dosimetria adequada para aplicação apenas de sanção pecunária, tendo em vista a pouca lesividade ao bem jurídico tutelado.

Inviável, entretanto, a responsabilização dos candidatos à proporcional, ainda que presentes no mesmo ato. Não é presumível que as atividades desempenhadas pelo detentor de cargo em comissão, de confiança do chefe do executivo municipal, buscasse também beneficiar os demais presentes no evento.

Provimento negado aos recursos.

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Recursos. Representações apensadas. Condutas vedadas. Art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Julgamento conjunto. Eleições 2012.

Alegada utilização de servidor público não licenciado, em atos de campanha eleitoral, durante o horário de expediente normal.

Provimento negado à irresignação contra decisão que não conheceu de recurso adesivo. Ausência de previsão legal na seara eleitoral.

Matéria preliminar afastada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ação ajuizada contra o prefeito, agente político diretamente responsável pela conduta, não se confundindo com o papel desempenhado pelo secretário municipal.

Contexto probatório demonstrando a presença de servidor público, acompanhado do prefeito candidato à reeleição e de postulantes à proporcional, em atos de campanha, durante o horário de expediente. Configurada a prática de conduta vedada e a quebra de igualdade entre os postulantes ao cargo majoritário. Conceito de comitê de campanha em sentido amplo, abarcando qualquer ato de apoiamento ao canditato e não apenas o local onde a agremiação partidária se reúne.

Dosimetria adequada para aplicação apenas de sanção pecunária, tendo em vista a pouca lesividade ao bem jurídico tutelado.

Inviável, entretanto, a responsabilização dos candidatos à proporcional, ainda que presentes no mesmo ato. Não é presumível que as atividades desempenhadas pelo detentor de cargo em comissão, de confiança do chefe do executivo municipal, buscasse também beneficiar os demais presentes no evento.

Provimento negado aos recursos.

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Recursos. Representação. Condutas vedadas. Propaganda institucional. Art. 73, inc. VII, da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Procedência. Multa. Eleições 2012.

Alegado excesso de despesas com publicidade institucional, no ano do pleito, ultrapassando a média de gastos dos três últimos anos.

Média das despesas impugnadas calculada de forma equivocada pela coligação representante. A análise dos valores contidos na página oficial do Tribunal de Contas do Estado aferem a inexistência de excesso de despesas com publicidade por parte dos representados.

Provimento negado ao apelo da coligação representante.

Provimento ao recurso dos representados.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder politico e econômico. Condutas vedadas. Prefeito e vice. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Alegada utilização da máquina administrativa para a realização de obras com o intuito de angariar votos em benefício da chapa majoritária, postulante à reeleição.

Condutas próprias da natureza do poder executivo, que não podem ser interrompidas nem mesmo em período eleitoral. Ações conformadas aos limites legais.

Inocorrência de lesão à legitimidade ou à isonomia entre os concorrentes ao pleito.

Provimento negado.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão e dos que não comprovaram o domicílio eleitoral. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.
 

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Recurso. Representação por condutas vedadas. Prefeito e vice. Art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97. Provimento parcial. Multa. Eleições 2012.

Demissão, sem justa causa, de servidores nos três meses anteriores à eleição.

Demonstrado nos autos que o término dos contratos de trabalho ocorreram em período vedado, conforme o alcance dado pela Justiça do Trabalho com relação à matéria. O período referente ao aviso prévio indenizado é computado como trabalhado para fins de estabilidade eleitoral.

Conjunto probatório suficiente para demonstrar a conotação política nas demissões e reconhecer a prática de conduta vedada perpetrada pelos representados, apta a afetar a igualdade entre os candidatos ao pleito.

Manutenção da dosimetria das multas aplicadas a cada um dos demandados.

Provimento negado.

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Recurso. Decisão administrativa. Inelegibilidade infraconstitucional. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, inc. I, letra "g", da Lei Complementar n. 64/90.

Determinação do juiz eleitoral para registro de inelegibilidade nos dados cadastrais do recorrente, com base em pedido administrativo do Ministério Público Eleitoral. Inviável a declaração de inelegibilidade com suporte em decisão de natureza administrativa.

A restrição a direito fundamental deve ser decretada por autoridade competente, mediante regular processo judicial eleitoral, com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Recurso prejudicado.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

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Prestação de contas. Diretório estadual de partido politico. Eleições 2012.

A ausência de movimentação financeira não elide o partido político da abertura da conta bancária específica. Inteligência dos artigos 12, parágrafo 2º e 13 da Res. TSE n. 23.376/12.

Aplicação da sanção de suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses.

Desaprovação.

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