Não há relatório para este processo

Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Ausência de capacidade postulatória ao subscritor da peça recursal.

Não conhecimento.

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Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo cumulada com investigação judicial eleitoral. Arrecadação ou gastos ilícitos de campanha. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Abuso de poder econômico. Improcedência. Eleições 2012.

Preliminares afastadas. Manutenção da extinção do feito com relação à coligação representada por ilegitimidade passiva. Não reconhecida a revelia, haja vista a apresentação tempestiva da peça contestatória.

Suposta utilização de material de campanha sem a declaração dos gastos na prestação de contas. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a ocorrência das práticas ilícitas imputadas aos representados. Abuso de poder econômico e arrecadação ou gastos ilícitos de campanha não caracterizados.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que julgou improcedente a exceção de suspeição suscitada pelo embargante contra magistrado de primeiro grau.

Alegada ocorrência de omissão e contradição no aresto.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo os vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral. Desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos, que ficam logicamente afastados pela fundamentação em sentido contrário.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte ou para lastrear recurso às instâncias superiores.

Rejeição.

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Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso, contraditório e obscuro.

Ressalvada a ocorrência de mero erro material, a decisão combatida foi adequadamente fundamentada, com o enfrentamento de todos os pontos controvertidos da demanda.

Ausência dos vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral, autorizadores do manejo dos aclaratórios. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

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Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso, contraditório e obscuro.

Ressalvada a ocorrência de mero erro material, a decisão combatida foi adequadamente fundamentada, com o enfrentamento de todos os pontos controvertidos da demanda.

Ausência dos vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral, autorizadores do manejo dos aclaratórios. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

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