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Recursos. Condutas vedadas. Art. 73, incs. II, IV e § 10, da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Parcial procedência. Multa. Eleições 2012.

Preliminares afastadas: 1. Reconhecida a ilicitude da gravação ambiental, diante da ausência de prova de que tenha sido realizada por um dos participantes da conversa; 2. Preenchidos todos os requisitos previstos no Código de Processo Civil, deve ser rejeitada a alegação de inépcia da inicial; 3. Regularidade da juntada de documentos durante a instrução probatória, ocasião em que devidamente oportunizada a análise das peças pelas partes; 4. A coleta de provas, de ofício, pelo magistrado, encontra amparo no art. 22, inc. VII, da Lei Complementar n. 64/90.

1. Insuficiência probatória quanto à alegada elevação de gastos pela municipalidade, em período eleitoral, decorrente da distribuição gratuita de medicamentos e prestação de serviços de saúde. Prova documental contrária às alegações do autor. Não caracterizada a conduta vedada disposta no inc. IV e § 10 do art. 73 da Lei das Eleições.

2. Configurada, entretanto, a ilicitude consistente na utilização indevida de serviço público destinado a transporte escolar. A alteração do itinerário em benefício de um munícipe, com o fim de obter vantagem eleitoral, ultrapassa o mero ato de gestão do prefeito candidato à reeleição, desequilibrando a disputa do pleito e, por consequência, conformando-se na vedação do inc. II do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

Provimento parcial ao recurso da coligação e candidatos representados, para reduzir a multa aplicada ao patamar mínimo legal.

Provimento negado ao apelo da coligação representante.

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Recurso. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, IV, da Lei n. 9.504/97. Vereador. Procedência. Cassação do diploma e multa. Eleições 2012.

Não conhecida a preliminar de inépcia da inicial. Inadmissibilidade da matéria reportada a petições anteriores, sem a apresentação, na peça recursal, das razões para contestar os fundamentos da decisão. Exigência disposta no art. 514, II, do Código de Processo Civil.

Alegado uso promocional do programa social "Minha Casa, Minha Vida" em benefício da campanha de candidato à reeleição.

Não comprovado o desvio de finalidade do agente na prestação do serviço público. Regular exercício de atividade de interesse social desenvolvido há vários anos pelo candidato. Ausência de prova segura a demonstrar o suposto benefício, obtido de forma irregular, por intermédio da utilização de programa de política pública em prol de campanha eleitoral.

Extinção, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, da petição apensa aos autos na qual foi determinada a execução imediata da decisão originária.

Improcedência da representação.

Provimento.

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Recurso. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos para a campanha eleitoral. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Candidato a vereador. Procedência. Cassação do diploma. Inelegibilidade. Eleições 2012.

Preliminares afastadas: 1. Decadência não configurada, haja vista o ajuizamento da ação no primeiro dia útil após decorrido o prazo do recesso forense; 2. Inocorrência da preclusão lógica e consumativa. A impetração do processo para apuração de irregularidades previstas no art. 30-A da Lei das Eleições independe do julgamento da prestação de contas do candidato; 3. Reconhecida a regularidade da inicial uma vez preenchidos os requisitos do art. 285 do Código de Processo Civil; 4. Conformidade da instrução probatória, amparada em procedimento administrativo investigatório lícito, não caracterizando nulidade.

Irregularidades na arrecadação e nas despesas da campanha eleitoral, evidenciando a existência do chamado "caixa dois". Ocorrência de gastos não declarados na prestação de contas, utilizados com a finalidade de influenciar eleitores, prática que compromete a moralidade e a lisura da disputa eleitoral.

Manutenção da cassação do diploma. Afastada a declaração de inelegibilidade. Reforma da sentença, de ofício, para reconhecer a nulidade da votação e determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Provimento parcial.

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Recurso. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos para a campanha eleitoral. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Candidato a vereador. Procedência. Cassação do diploma. Inelegibilidade. Eleições 2012.

Preliminares afastadas: 1. Decadência não configurada, haja vista o ajuizamento da ação no primeiro dia útil após decorrido o prazo do recesso forense; 2. Inocorrência da preclusão lógica e consumativa. A impetração do processo para apuração de irregularidades previstas no art. 30-A da Lei das Eleições independe do julgamento da prestação de contas do candidato; 3. Reconhecida a regularidade da inicial uma vez preenchidos os requisitos do art. 285 do Código de Processo Civil; 4. Conformidade da instrução probatória, amparada em procedimento administrativo investigatório lícito, não caracterizando nulidade; 5. A juntada intempestiva das alegações finais do Parquet, sem ofensa ao contraditório e a ampla defesa, não acarreta a nulidade da sentença.

Irregularidades na arrecadação e nas despesas da campanha eleitoral, evidenciando a existência do chamado "caixa dois". Ocorrência de gastos não declarados na prestação de contas, utilizados com a finalidade de influenciar eleitores, prática que compromete a moralidade e a lisura da disputa eleitoral.

Manutenção da cassação do diploma. Afastada a declaração de inelegibilidade. Reforma da sentença, de ofício, para reconhecer a nulidade da votação e determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Provimento parcial.

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Recursos. Condutas vedadas. Art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Vereadora. Procedência. Cassação e multa. Eleições 2012.

Matéria preliminar afastada. 1. O prazo final para ajuizamento da representação por condutas vedadas é a data da diplomação; 2. Demanda ajuizada em desfavor do candidato beneficiado e do agente responsável pela conduta. Inexistência de litisconsórcio passivo com o prefeito e o vice; 3. A juntada de novos documentos, em momento anterior às alegações finais, com a devida oportunidade de manifestação, não acarreta prejuízo às partes.

Contexto probatório demonstrando a utilização de veículo e servidor da prefeitura para realizar transporte de propaganda eleitoral da representada. A comprovação da irregularidade por apenas uma testemunha é admitida pela jurisprudência, desde que o depoimento esteja revestido de credibilidade, segurança e coerência.

Fato de menor ofensividade, inapto a ferir substancialmente a igualdade entre os candidatos, restando desproporcional a penalidade de cassação do diploma. Manutenção, entretanto, da multa estabelecida aquém do patamar mínimo legal, em consideração ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

Provimento parcial ao recurso da candidata.

Provimento negado ao apelo remanescente.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, inc. I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, inc. I, alínea “e”, 2, da Lei Complementar n. 64/90. Vereador. Eleições 2012.

Condenações pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal, ocorridas após a data do registro e antes da diplomação. Contexto fático demonstrando a situação de inelegibilidade superveniente. Após as modificações legais trazidas pela Lei Complementar n. 135/2010, não se exige o trânsito em julgado para que a decisão condenatória surta seus efeitos. A inelegibilidade nasce a partir da publicação da decisão proferida pelo órgão colegiado.

Reconhecimento da inelegibilidade. Cassação do diploma do vereador.

Procedência.

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Recurso. Embargos à execução. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Prazo da representação. Art. 32 da Lei n. 9.504/97. Ação cautelar. Julgamento conjunto. Eleições 2006.

Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o prazo para propositura da representação contra doadores é o de cento e oitenta dias após a diplomação, previsto no art. 32 da Lei n. 9.504/97. Regra empregada para os casos pendentes de julgamento, não aplicável às representações já com decisão transitada em julgado. Princípio da segurança jurídica.

Presentes os requisitos formais de constituição do título executivo, e tendo a ação de execução fiscal tramitado em respeito ao devido processo legal, não se vislumbra ilegalidade capaz de descontituí-lo.

Revogada a liminar de atribuição de efeito suspensivo ao apelo.

Ação cautelar improcedente.

Provimento negado ao recurso.

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Recurso. Embargos à execução. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Prazo da representação. Art. 32 da Lei n. 9.504/97. Ação cautelar. Julgamento conjunto. Eleições 2006.

Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o prazo para propositura da representação contra doadores é o de cento e oitenta dias após a diplomação, previsto no art. 32 da Lei n. 9.504/97. Regra empregada para os casos pendentes de julgamento, não aplicável às representações já com decisão transitada em julgado. Princípio da segurança jurídica.

Presentes os requisitos formais de constituição do título executivo, e tendo a ação de execução fiscal tramitado em respeito ao devido processo legal, não se vislumbra ilegalidade capaz de descontituí-lo.

Revogada a liminar de atribuição de efeito suspensivo ao apelo.

Ação cautelar improcedente.

Provimento negado ao recurso.

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