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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Não comprovada a alegada entrega de dinheiro, bens e serviços em troca de votos. Acervo probatório insuficiente para demonstrar as práticas imputadas aos representados e para corroborar eventual juízo condenatório.

Provimento negado.

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Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Improcedência. Eleições 2012.

A distribuição gratuita de combustível para participação em carreata não configura ofensa ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Ato típico de campanha, indicando o abastecimento de veículos de cabos eleitorais e simpatizantes dos candidatos representados. Acervo probatório insuficiente a corroborar a ocorrência de captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder econômico.

Provimento negado.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Intempestividade. Eleições 2012.

Apelo interposto a destempo, quando já ultrapassado o prazo de três dias. Inobservância do disposto no artigo 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

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Revisão criminal. Pedido liminar. Transporte de eleitores. Art. 11, III, c/c art. 5º, ambos da Lei n. 6.091/74. Boca de urna. Art. 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504/97. Condenação. Aplicação das penas de prestação de serviço à comunidade e pecuniária.

Indeferido, em decisão monocrática, o pedido de tutela de urgência. Extinção da revisão com referência à concessão de indulto, matéria estranha à reapreciação da sentença.

Pretensão de revisão do decisum condenatório, visando a absolvição do crime de “boca de urna”, com base na edição de lei mais benéfica sobre a matéria. Alegada descriminalização da conduta pela Lei n. 11.300/06. Alternativamente pede a substituição da pena imposta por multa.

1. Inocorrência da alegada descriminalização da conduta praticada pelo autor. A alteração trazida pela mencionada lei manteve o caráter delituoso da prática de distribuição de panfletos de propaganda eleitoral no dia do pleito. Comportamento inserido no ilícito previsto na nova redação do inciso II do § 5º do art. 39 da Lei das Eleições.

2. Peculiaridade na redação do dispositivo, prevendo a aplicação da pena restritiva de direitos como sanção principal, prescindindo condenação prévia à prisão. Não tendo sido imposta pena privativa de liberdade, inviável a pretendida substituição por multa conforme o disposto no art. 60, § 2º, do Código Penal.

Improcedência.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Caderno probatório inapto a demonstrar a ilegalidade no uso da máquina pública para a realização de obras e serviços por parte do executivo municipal. Não comprovada a prática de atos de abuso de poder e de condutas vedadas pelos representados candidatos à reeleição. Não vislumbrada lesão à legitimidade e normalidade do pleito nos atos impugnados.

Provimento negado.

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