Sessão Ordinária - 13/02/2014 17:00
Desa. Elaine Harzheim Macedo, Des. Marco Aurélio Heinz, Dr. Hamilton Langaro Dipp, Dr. Luis Felipe Paim Fernandes, Dra. Lusmary Fatima Turelly da Silva, Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère e Dr. Leonardo Tricot Saldanha
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Votos
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:17:38 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - FOLHETOS / VOLANTES / SANTINHOS / IMPRESSOS - BUSCA E APREENSÃO
Votos
Não há relatório para este processo
Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012.
Alegada a veiculação de inquérito policial não concluído, de conteúdo calunioso, difamatório e injurioso. Inicial indeferida, por inadequação da via eleita. .
Apresentação intempestiva do recurso, porquanto interposto quando já ultrapassado o prazo legal de 24h.
Não conhecimento.
Enviado em 2019-10-30 20:14:51 -0300
Não há memoriais para este processo
Por maioria, não conheceram do recurso, vencido o Dr. Leonardo Tricot Saldanha, que o conhecia.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Votos
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:17:38 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 2º, incs. I e III da Res. TSE n. 23.376/2012. Eleições 2012.
Arrecadação de recurso estimável em dinheiro em data anterior ao registro de candidatura, assim como da abertura de conta corrente específica. Desaprovação.
Desobediência à norma de regência, porquanto o valor arrecadado antecipadamente representa mais de 90% do total de campanha. Inaplicáveis, portanto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:16:02 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - EXCLUSÃO - INSCRIÇÃO ELEITORAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DE ELEITORES
Não há relatório para este processo
Recurso. Transferência eleitoral. Domicílio. Improcedência.
Flexibilidade do conceito de domicílio eleitoral, identificado como lugar onde o eleitor tem vínculo social, afetivo ou patrimonial. Conjunto probatório apto a demonstrar o vínculo dos recorridos com a localidade. Confirmação da sentença monocrática.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:17:12 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 23 da Res.TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.
Utilização, durante a campanha, de bem estimável em dinheiro, o qual pertencia ao patrimônio da candidata em período anterior ao registro, sem, todavia, constar na sua declaração de bens. Erro irrelevante no conjunto da prestação de contas, não comprometendo o seu resultado. Aprovação com ressalvas.
Parcial provimento.
Enviado em 2019-10-30 20:17:36 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, ao efeito de aprovar com ressalvas as contas.
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER DE ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PREFEITO ABSOLVIDO EM 1º GRAU
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Abuso de poder político. Conduta vedada. Art. 73, incs. I e III da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.
Prefacial de cerceamento de defesa afastada.
Os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não estão proibidos de participar de atos de campanha, desde que fora do horário de expediente. Realização de obras e distribução de materiais justificados pelas intempéries da época. A utilização de prédio público, na espécie, não configura abuso. Isso porque utilizado, também, por adversários políticos, não resultando na quebra de isonomia entre os concorrentes ao pleito.
Comprovada, contudo, a utilização de máquina pública, qual seja, veículo da prefeitura, com motorista e servidor público na campanha eleitoral. Prática de ato suficiente a ensejar juízo condenatório por conduta vedada. Reforma da sentença.
Parcial provimento.
Enviado em 2019-10-30 20:17:37 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, afastada a prefacial, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.