Sessão Ordinária - 10/02/2014 17:00
Desa. Elaine Harzheim Macedo, Des. Marco Aurélio Heinz, Dr. Leonardo Tricot Saldanha, Dr. Hamilton Langaro Dipp, Dr. Luis Felipe Paim Fernandes, Dra. Lusmary Fatima Turelly da Silva e Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2011 - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Votos
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas de partido político. Exercício financeiro de 2011.
A apresentação intempestiva do apelo agregada a falta de ataque aos fundamentos da sentença inviabilizam, modo inarredável, o conhecimento do recurso.
Não conhecimento.
Enviado em 2019-10-30 20:17:35 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, não conheceram do recurso.
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
Não há relatório para este processo
Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Vereador. Litisconsórcio necessário passivo entre mandatário que se desfiliou e o partido de destino. Prazo de citação. Art. 1º, § 2º da Res.TSE n. 22.610/07. Decadência.
A citação tardia do partido para o qual migrou o mandatário eleito, de modo a integrar o polo passivo da demanda, acarreta a decadência da ação.
Extinção do processo com julgamento do mérito.
Enviado em 2019-10-30 20:17:36 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, extinguiram o processo com julgamento de mérito.
Dr. Luis Fernando Coimbra Albino, pelo requerido SOLIDARIEDADE - SDD
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Votos
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas. Partido político. Eleições 2012.
A apresentação de extratos bancários incompletos e a falta da declaração de ausência de movimentação de recursos, firmada pelo gerente da instituição financeira, são falhas insanáveis, porquanto inviabilizam o controle da regularidade da prestação de contas por esta Justiça especializada.
Contas julgadas como não prestadas na origem. O acompanhamento das peças obrigatórias, ainda que incompleto, enseja a reforma da sentença. Contas prestadas e desaprovadas.
Provimento parcial.
Enviado em 2019-10-30 20:17:35 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, ao efeito de julgar prestadas e desaprovadas as contas.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Votos
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:17:38 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Votos
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:17:38 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.
Identificadas impropriedades que levaram a desaprovação das contas pelo julgador originário: a) divergência entre a arrecadação e o valor declarado pelo partido doador; b) arrecadações sem identificação de CNPJ ou CPF dos doadores; c) contratação de despesas após as eleições e d) ausência de extratos bancários.
Irregularidades afastadas. Existência de elementos nos autos que revelam que aludidas falhas não tem o condão de comprometer o exame das contas. Aprovação com ressalvas.
Provimento.
Enviado em 2019-10-30 20:17:28 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, ao efeito de aprovar as contas com ressalvas.
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER DE ECONÔMICO - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - INELEGIBILIDADE
Não há relatório para este processo
Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de porder econômico. Art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2012.
Declarada a inelegibilidade de vereador eleito e de seu apoiadorl, sem, contudo, cassar o diploma do candidato.
Acervo probatório insuficiente a comprovar o alegado recrutamento de eleitores para alistamento e transeferência de domicílio eleitoral e respectivo transporte ao cartório, bem como transporte no dia da eleição.
Ausência de suporte probatório firme e estreme de dúvidas, capaz de desconstituir mandato conquistado nas urnas. Corolário é a reforma da sentença prolatada.
Provimento do recurso dos investigados.
Provimento negado ao recurso ministerial.
Enviado em 2019-10-30 20:17:36 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Valoir da Silva e Deronita Margarezi Jordão da Silva, e julgaram prejudicado o recurso do Ministério Público Eleitoral.