Não há relatório para este processo

Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

A movimentação de recursos realizada pela conta bancária de comitê financeiro e a falta de emissão de recibos eleitorais referentes às transações realizadas em campanha constituem irregularidades graves que comprometem a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Embargos de declaração. Alegada a existência de contradições e omissões em acórdão que cassou os diplomas dos ora embargantes.
Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

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Recurso. Representação. Domicílio eleitoral. Improcedência.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo disposto no art. 80 do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

 Embargos de declaração de embargos de declaração. Pedido de efeitos infringentes. Irresignação contra acórdão que desaprovou as contas do candidato no pleito de 2012.

Alegada ocorrência de contradição e erro material no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade, contradição ou mesmo erro material passível de ser sanado.

Rejeição.

Não há pareceres para este processo

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

O pagamento de despesas em espécie acima do limite ressalvado na norma de regência constitui irregularidade insanável. As operações financeiras de campanha devem ser feitas por meio de cheques nominais ou transferência bancária, exigência legal descumprida pelo candidato. Falhas que ensejam a rejeição das contas.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Divergências de informações entre o cadastro de fornecedores e a base de dados da Secretaria da Receita Federal. Inobservância do prazo para comunicação de evento para a Justiça Eleitoral. Divergência de valores relativos a serviços contratados e o lançado na prestação de contas.

Inconsistências formais que não comprometem de forma substancial a regularidade das contas. Falhas sem representatividade diante do total de recursos financeiros arrecadados.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

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Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente contraditório e omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Não há pareceres para este processo

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Recurso. Representação. Suposta prática de delito eleitoral. Arquivamento. Eleições 2012.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo disposto no art. 258 do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo