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Recursos. Pesquisa eleitoral. Art. 18 da Resolução TSE  n. 23.364/11. Eleições 2012.

Alegada veiculação de pesquisa sem registro junto à Justiça Eleitoral no horário da propaganda gratuita de rádio.

Mensagem que não se reveste de pesquisa, porquanto desprovida de dado concreto, a exemplo do número de entrevistados, período de realização, margem de erro, comparativos, índices e outros elementos indispensáveis para a sua formatação.

Reforma da sentença. Afastada a multa imposta.

Não conhecimento do apelo ministerial, por intempestivo.

Provimento do recurso da coligação.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 30, § 2º, alínea "f", e § 3º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

A existência de movimentação financeira em valor superior ao estabelecido na norma de regência e o pagamento de valores em espécie, acima do limite fixado pela legislação para as despesas de pequeno valor, configuram falhas graves que ensejam a desaprovação das contas.

Provimento negado.

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Ação Penal. Imputação da prática dos crimes de inscrição fraudulenta de eleitores, indução à inscrição com infração às normas eleitorais e corrupção eleitoral. Arts. 289, 290 e 299, respectivamente, todos do Código Eleitoral.

Cisão processual. Manutenção da competência deste Regional, em consonância ao art. 29, X, da Constituição Federal e à Súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal.

Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional com relação a três acusados, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, face à notificação por edital sem manifestação nos autos. Declarada a prescrição da pretensão punitiva com referência a um dos denunciados e aceita a suspensão condicional do processo por outro.

Persistência do exame da denúncia com relação a dois acusados. Extinção da punibilidade quanto ao delito previsto no art. 290 do Código Eleitoral, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Vislumbrada a possibilidade de ocorrência dos delitos dispostos nos arts. 289 e 299 do Código Eleitoral. Indícios suficientes de autoria e de materialidade das infrações imputadas. Necessária a regular instrução do feito, com a produção do acervo probatório e o estabelecimento do contraditório.

Aplicação do rito previsto na Lei n. 8.038/90, conferindo-se aos réus a possibilidade do interrogatório ao final da instrução.

Recebimento da denúncia.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Recursos. Representação. Prazo decadencial. Termo inicial.

Representação por doação de pessoa jurídica acima do limite legal. Parcial procedência.

Operada a decadência, porquanto o oferecimento da representação deu-se um dia após o termo final do prazo insculpido no artigo 20 da Resolução TSE n. 23.193/09. Inaplicável a regra do artigo 184 do Código Civil quando o prazo final recai em dia de expediente normal.

Extinção do feito, com julgamento do mérito.

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Inquérito policial. Suposta prática do delito tipificado no art. 323 do Código Eleitoral e no art. 33, § 4°, da Lei n. 9.504/97.

Competência originária deste Tribunal para a apreciação dos fatos narrados. Entrevista concedida por Secretário de Estado, na qualidade de Presidente Estadual de agremiação partidária, em período pré-eleitoral, referindo que a pré-candidata da sigla estaria à frente nas pesquisas.

Conduta não enquadrada no crime de divulgação, na propaganda, de fatos inverídicos. Também não inserida como pesquisa fraudulenta, em face da restrição temporal. Ademais, a candidatura anunciada sequer foi concretizada, inexistindo quebra de isonomia entre os concorrentes.

Promoção ministerial acolhida.

Arquivamento.

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