Não há relatório para este processo

Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Ação de investigação judicial eleitoral. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos para a campanha eleitoral. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Candidato a vereador. Eleições 2012.

Improcedência da representação no juízo originário.

Matéria preliminar afastada. 1. Análise regular das provas trazidas aos autos. Nulidade da sentença não configurada. 2. Pressupostos processuais atendidos o que afasta as prefaciais de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir.

Realização de ato de campanha – evento – com custos não declarados na prestação de contas. Caderno probatório insuficiente para demonstrar a ocorrência de lesão à isonomia entre os concorrentes ao pleito e para caracterizar o fato com relevância jurídica apta a justificar a severa penalização embutida na norma.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

A entrega das contas, acompanhada da maioria dos documentos previstos no art. 40 da Resolução TSE n. 23.376/12, não permite enquadrá-las como não prestadas.

Possibilidade da juntada de documentos em grau de recurso. Submissão a novo exame técnico contábil pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria. Peculiaridades do caso concreto para entender esgotadas as oportunidades de manifestação do recorrente. Juízo de rejeição da prestação consubstanciado em pontos suficientemente contraditados.

Existência de fundo de caixa acima do limite legal que constitui irregularidade grave e insanável. Contas prestadas, todavia desaprovadas.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos para a campanha eleitoral. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Abuso do poder econômico. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Improcedência da representação no juízo originário.

Preliminar afastada. A aprovação das contas pela Justiça Eleitoral não obsta o ajuizamento de ações que visam a apurar o abuso de poder econômico, haja vista a autonomia e independência das ações eleitorais.

Caderno probatório insuficiente para demonstrar a irregularidade das condutas imputadas e para ensejar a cassação dos mandatos dos recorridos. Fatos inaptos para influenciar ilicitamente o resultado do pleito.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Vereador. Eleições 2012.

Propaganda eleitoral encaminhada pelo candidato representado a membros de cooperativas e à associação de aposentados e pensionistas.

Não demonstrada a relação de identidade entre as remessas de correspondência institucional e a referente à propaganda eleitoral tida como abusiva. Não vislumbrada a violação ao bem jurídico protegido – normalidade e legitimidade das eleições -, dada a ausência de comprovação quanto ao volume de propaganda empregada e se a divulgação abrageu a totalidade dos associados. Sentença de improcedência mantida.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Art. 29 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

A quitação de dívida de campanha, demonstrada por meio da compensação de cheque efetuada em data posterior à apresentação de contas a esta Justiça Especializada, não compromete a confiabilidade das contas apresentadas. Agrega-se, ainda, a correção da conduta do candidato ao providenciar o encerramento da sua conta bancária, bem como a transferência da sobra de campanha ao diretório municipal do partido.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Art. 37 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Distribuição de santinhos em parque municipal. Representação por cerceamento de propaganda eleitoral julgada improcedente no juízo originário.

É vedada a veiculação de propaganda nos bens públicos de uso comum. Despicienda, in casu, a prova da distribuição dos panfletos, pois trata-se de fato constatado pelo órgão fiscalizador desta Justiça Especializada.

Inaplicabilidade da multa diante da suspensão da prática após a notificação da infração.

Provimento negado.

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