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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Candidatos da chapa majoritária. Eleições 2012.

Acervo probatório constituído de provas testemunhais, interceptação telefônica devidamente autorizada e gravação em vídeo, revelando, modo inequívoco, a conduta perpetrada pelo candidato, consubstanciada na entrega de dinheiro e promessa de cargo à presidente de agremiação partidária diversa, formadora de opinião e com potencial de influir filiados e simpatizantes.

O apoio intramuros às candidaturas dos próprios filiados é presumida, mas a busca por pessoas externas ao partido, ou mesmo de adversários políticos,  pode ensejar ao candidato mal intencionado o uso ilegal da promessa de vantagens e de dinheiro para angariar votos.

Irrefutável que a entrega da primeira parcela foi o início do adimplemento de um valor maior prometido, o qual não alcançou o somatório total por força da ação policial que resultou na prisão em flagrante do representado. Estampada a gravidade da conduta, consubstanciada na utilização do poder financeiro para a obtenção de vantagem. Configurada a prática abusiva vedada pela legislação eleitoral, apta a comprometer a igualdade de condições entre os candidatos e a lisura do pleito.

Reforma da sentença. Cassação dos diplomas da chapa majoritária. Declarada a inelegibilidade do prefeito cassado.

Provimento.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Artigos 41-A da Lei n. 9.504/97 e 22 da Lei Complementar n. 64/90. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Alegado oferecimento de vantagens, consistentes na entrega de casas novas aos munícipes, em troca do voto.

Quadro probatório estribado em testemunhos frágeis e contraditórios, insuficientes para comprovar ilícito na seara eleitoral. Necessidade de prova robusta para a caracterização dos fatos descritos na inicial.

Manutenção da sentença de improcedência.

Provimento negado.

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Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. Prefeito, vice e vereador. Eleições 2012.

Preliminares afastadas. Ampla matéria aduzida em sede preambular devidamente fundamentada e enfrentada sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. Análise conjunta das questões suscitadas, pois com abordagem semelhante ou idêntica nas razões recursais apresentadas.

Conjunto probatório evidenciando a ocorrência de esquema organizado, com aproveitamento da máquina pública para obter vantagem eleitoral. Demonstrada a participação da secretária municipal da saúde, licenciada apenas formalmente, bem como do então chefe do executivo municipal e dos postulantes à chapa majoritária nas práticas irregulares.

1. Captação ilícita de sufrágio. Plenamente caracterizada a prática da conduta descrita no caput do art. 41-A da Lei das Eleições. Compra de votos mediante a entrega de cargas de terra, marcação de consultas e facilitação de serviços médicos. Inegável o favorecimento às candidaturas proporcional e majoritária.

2. Abuso de poder econômico e político. Vinculação dos benefícios recebidos da administração pública às imagens dos candidatos recorrentes. Substancioso contingente de cabos eleitorais para realização de “boca de urna”. Fornecimento de combustíveis para participação em “carreata” em troca de apoio político. Utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos gestores da coisa pública, com interferência na ordem cronológica de pagamentos da prefeitura a fornecedores, em relações absolutamente espúrias com empresários prestadores de serviços terceirizados para viabilizar contribuições às candidaturas dos representados.

Plenamente comprovado o cometimento dos ilícitos eleitorais imputados aos representados. Manutenção das sanções de cassação dos diplomas e de declaração de inelegibilidade impostas em primeiro grau. Redução, entretanto, da sanção pecuniária apenas com relação ao anterior e ao atual prefeito eleito.

Recálculo do quociente eleitoral em virtude da anulação dos votos recebidos pela candidatura proporcional. Determinação de novas eleições majoritárias no município.

Provimento negado aos recursos dos candidatos eleitos vice-prefeito e vereadora.

Provimento parcial às irresignações do então prefeito e do candidato eleito para chefe do executivo municipal.

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Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Abuso do poder político. Art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Conduta vedada. Art. 77 da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Matéria preliminar rejeitada. A correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido afasta a imputação de inépcia e de cerceamento de defesa.

A presença de candidato em obra inacabada não configura conduta vedada, pois ausente o pressuposto fático caracterizador da prática ilícita, qual seja, a inauguração. Tampouco enseja abuso de poder político, uma vez que não há proibição de candidato à reeleição divulgar as melhorias realizadas na sua administração.

Não evidenciada, outrossim, a captação ilícita de sufrágio. Depoimento firme quanto à inexistência de promessa de vantagens em troca de voto. Necessário a prova cabal da conduta irregular, o que não vislumbrado na espécie.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político e de autoridade. Eleições 2012.

Alegada fraude em alistamento e transferência de inscrições.

Preliminar afastada. Posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte, no sentido de que os fatos praticados anteriormente ao processo eleitoral, ocorridos no ano das eleições, podem ser objeto de ação de investigação judicial eleitoral.

Ação que teve origem em inquérito policial instaurado em razão da disparidade entre o número de eleitores e o de habitantes do município. Comprovada a fraude em alguns alistamentos e transferências de inscrições eleitorais, mediante a confecção de cartões do SUS, até então aceitos como prova de domicílio eleitoral, apresentando data de emissão retroativa para satisfazer a exigência legal de três meses de residência.

Não comprovada, entretanto, a participação do candidato a vice-prefeito, tampouco sua anuência. Reforma da sentença unicamente para afastar a declaração de inelegibilidade deste último.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Suprida, em grau recursal, as falhas relativas à ausência de extratos bancários e de informações acerca da conta específica de campanha. Documentação que revelou o recebimento de receitas e a realização de despesas não informados na prestação originária. Omissão que demonstra a negligência e má-fé do candidato quanto às informações prestadas à Justiça Eleitoral.

Caracterizada ainda, a realização de gastos sem o trânsito pela conta bancária específica. Irregularidade que, por sua gravosidade, enseja, de per si, a reprovação das contas.

Provimento negado.

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Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Vereador. Eleições 2012.

Caderno probatório robusto, composto de gravações e depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, evidenciando a compra de votos por meio da entrega de dinheiro a eleitor e de cheque em branco a ser preenchido após a eleição.

Sentença monocrática confirmada. Cassação de diploma e imposição de penalidade pecuniária.

Recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, nos termos dos arts. 106 e 107 do Código Eleitoral.

Provimento negado.

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Pedido de autorização para veiculação de inserções diárias de propaganda partidária, em nível estadual, no intervalo da programação normal das emissoras de rádio e televisão, para o primeiro semestre de 2014.

Matéria regulamentada na Lei dos Partidos Políticos, na Resolução TSE n. 20.034/97 e na Resolução TRE/RS n. 179/08.

Indeferimento do pedido das agremiações que não preencheram a exigência da representação parlamentar federal, com fulcro no artigo 3º, III, da supracitada resolução.

Atendidos os requisitos legais pelas demais agremiações.

Acolhimento do calendário apresentado pela Secretaria da Corregedoria.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Aprovação com ressalvas pelo julgador originário. Aplicação de sanção pecuniária em virtude do excesso nos gastos e arrecadação, em desrespeito ao limite estabelecido para a campanha, com base no art. 3º, § 5º, da Resolução TSE n. 23.376/12.

Ainda que inobservada a norma aplicada à espécie, restou demonstrado que o candidato repassou ao partido em forma de sobra de campanha, não fazendo uso do valor excedido para promoção pessoal. Vislumbrada a intenção de oferecer transparência às suas contas, não agindo de má-fé e possibilitando os meios à fiscalização da Justiça Eleitoral. Reforma da sentença para diminuir o valor da multa aplicada.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Arts. 4º ao 6º da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Divergências entre os dados constantes nos recibos eleitorais e os da receita federal, bem como não apresentação da prestação de contas retificadora.

Demonstrada a boa-fé do candidato que reconhece e esclarece equívocos, sanados em sede recursal. Ademais, erros formais e materiais devidamente corrigidos ou irrelevantes no conjunto das contas não configuram irregularidade insanável.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2012.

Suposta utilização indevida de meios de comunicação social. Improcedência no juízo originário.

Incontroverso o fato de ter havido veiculação na rádio local. Contudo, examinadas as  inserções, não se vislumbrou a caracterização do ilícito. Vantagem natural de projeção aos que ocupam a titularidade de espaços institucionais, a exemplo da Presidência de Câmara Municipal. Não demonstrado o malferimento à normalidade e à legitimidade do pleito.

Manutenção da sentença.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Artigo 41 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Ausência do termo de cessão de veículo utilizado em campanha e da respectiva fonte de avaliação usada para definir o valor estimado. Desaprovação.

Suficiência dos elementos constantes dos autos para suprir a referida falta. Erros formais que não configuram irregularidade insanável. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 41, I, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Doação por pessoa jurídica sem o respectivo termo. Desaprovação.

Irregularidade formal sanada em sede recursal. Falha que não compromete a regularidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 23 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Doação estimável em dinheiro, cujo bem doado não constitui produto do serviço ou atividade econômica do doador. Desaprovação.

Inobservância da norma de regência. Entretanto, o valor insignificante da irregularidade, diante do total de recursos arrecadados, não se mostra suficiente para prejudicar a confiabilidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 41, I, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Doação por pessoa jurídica sem o respectivo termo. Irregularidade formal sanada em sede recursal. Falha que não compromete a regularidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Utilização de recursos próprios não declarados por ocasião do registro de candidatura. Irregularidade suprida em grau de recurso com a juntada de documentos que justificaram a origem e a destinação dos recursos arrecadados, possibilitando a análise segura das contas pela Justiça Eleitoral.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Vereador. Eleições 2012.

Alegada ocorrência de fraude, em período eleitoral, capaz de influenciar no resultado do pleito. Procedência da ação e cassação do diploma no juízo originário.

Eleitor beneficiado com a entrega ilícita de medicamento. Entretanto, não restou demonstrado pelo conjunto probatório, que se tratasse de prática irregular sistemática, com contornos capazes de provocar desequilíbrio e afetar a normalidade e legitimidade do pleito.

Reforma da sentença. Improcedência da ação.

Provimento.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Omissão da apresentação de extratos bancários. Desaprovação.

Afastada preliminar de cerceamento de defesa, posto que devidamente intimado o recorrente, via fac-símile.

Juntada, em sede recursal, de extrato sem a identificação do nome da instituição bancária, da agência, do número da conta e sem contemplar todo o período da campanha eleitoral.

Irregularidade que compromete a legitimidade e confiabilidade das contas apresentadas.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

A inexistência de notas fiscais originais para comprovar despesas com combustível, motivo de desaprovação das contas, restou sanada em sede recursal, porquanto apresentados cupons fiscais contendo a identificação da empresa emitente. Aprovação com ressalvas em razão da entrega intempestiva dos documentos fiscais.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Ausência de documento fiscal referente à despesa com combustível.

Saneamento da falha em sede recursal. Erro formal que não compromete a prestação das contas.

Aprovação com ressalvas, diante da entrega intempestiva da documentação comprobatória .

Provimento parcial.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Não há memoriais para este processo

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Artigos 23 e 30 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Inconsistências relativas à cessão de veículo para utilização no período eleitoral, bem como à utilização do Fundo de Caixa. Irregularidades que comprometem a verificação segura das operações financeiras por esta Justiça Especializada.

Confirmação da decisão monocrática que desaprovou as contas.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Ausência de dados referentes à conta bancária, inconsistências no cotejo entre as doações declaradas e as informações prestadas pelos doadores, extratos bancários apresentados de forma incompleta e receitas e despesas incompatíveis com a movimentação bancária.

Persistência de falhas que inviabilizam o efetivo exame da movimentação financeira apresentada.

Manutenção da desaprovação.

Provimento negado.

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Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar n. 64/920. Candidato a vereador. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Cassação do diploma, declaração de inelegibilidade e cominação de multa.

Ingresso do candidato a vereador suplente na condição de assistente simples.

Matéria preliminar afastada. 1. Não evidenciado o cerceamento de defesa, haja vista a preclusão consumativa para pedido de produção de prova testemunhal; 2. Licitude da prova emprestada consistente em interceptação telefônica obtida nos autos da instrução criminal.

Prefacial de julgamento "extra petita" conhecida, mas superada em razão do mérito ser favorável ao recorrente.

Suposta promessa de entrega de vantagens em troca de voto. Provas baseadas em ligações telefônicas entre eleitores e candidato, inaptas a demonstrar a finalidade eleitoral das conversas. Negociata proposta por eleitores, sem comprovação de ter sido confirmada pelo candidato. A ausência de caderno probatório contundente e extreme de dúvidas impossibilita a caracterização da captação ilícita de sufrágio.

Provimento.

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Recurso. Propaganda. Pesquisa eleitoral. Art. 11 da Resolução TSE n. 23.364/11. Eleições 2012.

Divulgação de pesquisa eleitoral através de carro de som. Pesquisa devidamente registrada e já divulgada em jornal local, com todas as informações obrigatórias.

A mera reprodução do resultado dispensa a indicação de todos os dados elencados na legislação de regência.

Manutenção da sentença de improcedência.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Pedido de efeitos infringentes. Irresignação contra acórdão que deixou de apreciar questão prejudicial ao julgamento de recurso.

Aresto omisso. A não apreciação de pedido, tempestivo, para adiamento da sessão deste Tribunal, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa do embargante.

Anulação do julgamento.

Acolhimento.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

1. Uso de veículo não declarado como próprio por ocasião do registro de candidatura; 2. Ausência de termo de cessão e fonte de avaliação relativamente aos automóveis cedidos; 3. Divergência entre doador e proprietário de um dos veículos utilizados.

Falhas de valores irrisórios e superadas mediante análise sistêmica das contas prestadas. Erros formais e materiais devidamente corrigidos ou irrelevantes no conjunto das contas não configuram irregularidade insanável. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas de partido político. Exercício 2011.

O recebimento de doações de fonte vedada - autoridades enquadradas como servidores ocupantes de cargos de direção e chefia - afronta o art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Ilegal, portanto, a doação efetuada por servidora empossada no cargo em comissão de coordenadora, bem como a doação procedida pelo prefeito, já que ostenta a condição de autoridade máxima do município.

Manutenção das sanções estabelecidas na sentença.

Provimento negado.

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Recurso. Alistamento eleitoral. Art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Representação julgada improcedente. Reconhecimento da regularidade da inscrição eleitoral.

Flexibilidade do conceito de domicílio eleitoral, identificado como lugar onde o eleitor tem vínculo social, afetivo ou patrimonial. Conjunto probatório demonstrando o vínculo dos eleitores em relação ao município.

Provimento negado.

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Recurso. Alistamento eleitoral. Art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Representação julgada improcedente. Reconhecimento da regularidade da inscrição eleitoral.

Flexibilidade do conceito de domicílio eleitoral, identificado como lugar onde o eleitor tem vínculo social, afetivo ou patrimonial. Apresentadas declarações comprovando o vículo afetivo da eleitora em relação ao município.

Provimento negado.

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