Não há relatório para este processo

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada. Prefeito e vice. Arts. 41-A e 73, inc. IV, ambos da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Suposta doação de lonas à população atingida por temporal, em troca de votos. Ação improcedente no juízo originário.

Conjunto probatório insuficiente para comprovar a prática imputada aos representados e para amparar juízo condenatório.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Arrecadação ou gastos ilícitos de recursos. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Alegada utilização de recursos oriundo de "caixa 2" para a realização de evento. Improcedência no juízo originário.

Apresentação dos recibos e notas fiscais correspondentes, bem como demonstrado o trânsito dos valores arrecadados pela conta bancária específica.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Arts. 41-A e 73, ambos da Lei 9504/97. Art. 22 da Lei Complementar 64/90. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Alegada realização de obras, com a utilização de máquinas e servidores públicos para a realização de serviços em propriedades privadas. Improcedência no juízo originário.

Ainda que vislumbrada a possibilidade de reconhecimento da prática de condutas vedadas, a circunstância fática trazida aos autos não se reveste de gravidade suficiente para amparar a sanção de cassação do diploma.

Inviável a eventual aplicação de multa, sob pena de incorrer na reformatio in pejus, já que a reprimenda não restou postulada no recurso.

Provimento negado.

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Recurso. Condutas vedadas. Artigo 73, I e II, da Lei 9.504/97. Eleições 2012.

Utilização de quadra esportiva municipal para realização de comício. Improcedência.

Não configurada a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Evento sem o condão de afetar a isonomia entre os candidatos. Facultado o uso do local aos adversários, não se verificando qualquer favorecimento político ou prática tendente a comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Jornal. Art. 26 da Resolução TSE n. 23.370/11. Eleições 2012.

Publicação que extrapolou o limite legal de ¼ da página. Utilização de resultados de pesquisa para veiculação subliminar de propaganda eleitoral.

Mantida a sentença que aplicou multa aos representados, no patamar mínimo e de forma individualizada.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Alegação de compra e de entrega de tijolos em troca de votos desprovida de lastro probatório. Aquisição do material para a execução de obra de propriedade do próprio investigado, sem a caracterização de finalidade eleitoral. Confirmação da sentença de improcedência.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação juidicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Improcedência da representação no juízo originário.

Utilização dos serviços de funcionários de empresa pública federal para distribuição de material de propaganda. Reconhecimento da irregularidade da publicidade de cunho eleitoreiro, com a consequente suspensão da veiculação, em processo anteriormente ajuizado. Apesar da configuração da propaganda eleitoral irregular, não demonstrado o desequilíbrio entre os concorrentes ao pleito, necessário para a caracterização do abuso do poder econômico.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Eleições 2012.

Alegada afixação de cartazes em afronta ao art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Improcedência no juízo originário.

Não evidenciada infração ao limite da metragem prevista na norma de regência. Cartazes colocados em paredes distintas e que não configuram justaposição.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Falta de abertura de conta corrente específica. Documentação demonstrando a efetiva ausência de movimentação financeira. Indeferimento do registro de candidatura. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas de candidato.Arts. 38 e 49 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Apresentação extemporânea da prestação de contas; ausência de documentação relativa à propriedade do veículo utilizado em campanha; doação estimada em dinheiro realizada pelo diretório municipal, não registrada na prestação de contas da agremiação; discrepância de  valores de recursos próprios entre a prestação inicial e a retificadora.

Falhas suficientemente corrigidas e justificadas pela candidata.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Despesas não contabilizadas e pagas com recursos de origem não identificada; recebimento de cheque sem trânsito pela conta bancária específica; indícios de captação de recursos de fontes vedadas e utilização com gastos ilícitos de campanha.

Persistência de falhas que comprometem a possibilidade de verificação da movimentação financeira do candidato, não podendo ser consideradas meras irregularidades formais. Manutenção da desaprovação das contas.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Irregularidades na aquisição de combustíveis justificadas em sede recursal, demonstrando a origem e a destinação dos recursos despendidos na campanha. Ademais, erros formais e materiais devidamente corrigidos ou irrevelantes no conjunto das contas não configuram irregularidade insanável. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Decadência. Eleições 2012.

Reconhecimento, de ofício, da intempestividade da ação. Ajuizamento da representação após o prazo legal – data da diplomação dos eleitos.

Extinção do feito.

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Recurso. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional. Facebook. Art.73, inciso VI, “b”, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Não configurada a propaganda institucional, em período vedado, com fins eleitorais. Veiculação de três fotos na rede social facebook, na página pessoal do prefeito, contendo obras viárias supostamente realizadas pelo município, mas sem fazer menção à administração municipal e à candidatura que apoiava.

Sentença de improcedência mantida.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Art. 3º, § 5º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ocorrência de mero erro formal no dispositivo, não comprometendo a conclusão do raciocício e a análise da fundamentação pertinente à matéria.

Superação do limite de gastos de campanha informados à Justiça Eleitoral. Lançamento de recurso estimado, consistente na cessão/locação de veículo, com valor irrisório.

Evidente o propósito de burla à legislação eleitoral. Irregularidades que ensejam a desaprovação das contas. Manutenção da multa aplicada no patamar mínimo.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato a prefeito. Art. 30, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Preliminares de nulidade da sentença afastadas.

A utilização dos recursos do Fundo Partidário para pagamento de despesas de natureza não eleitoral constitui irregularidade que compromente a confiabilidade das contas do candidato e enseja juízo de desaprovação.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda. Panfletos. Pesquisa eleitoral. Enquete. Art. 2º, § 1º, da Resolução TSE n. 23.364/11. Eleições 2012.

Divulgação de resultado de consulta ao eleitorado, através de panfletos, nos quais inserida a informação de tratar-se de enquete sem registro no TSE. Existência de esclarecimentos com referência à ausência de técnica científica no levantamento de dados. Inaplicável a multa, objeto do apelo.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Candidatos a Prefeito e Vice. Eleições 2012.

Carência de legitimidade ativa da coligação adversária dos prestadores para a interposição de recurso.

Não conhecimento.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2012.

O atraso na abertura da conta bancária e o pagamento, em espécie, de despesa de pequena monta, sem o devido trânsito pela conta específica, constituem falhas que não comprometem a regularidade das contas. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2012.

Doação de combustível por empresa cuja atividade econômica difere do produto doado. Afronta ao artigo 23 da Resolução TSE n. 23.376/12. Irregularidade representando reduzido valor e esclarecida na prestação retificadora.

Uso de recursos próprios não declarados no registro de candidatura. Quantia lançada no Demonstrativo de Recursos Arrecadados, o que presume a boa-fé do prestador.

Falhas insuficientes para comprometer substancialmente a confiabilidade e a transparência das contas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2012.

A ausência de contabilização, como recurso arrecadado, de quantia depositada para pagar despesa relativa à cobrança de tarifa bancária não enseja juízo de desaprovação. Ademais, erros formais e materiais devidamente corrigidos ou irrelevantes no conjunto das contas não configuram irregularidade insanável. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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