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Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Contas consideradas "não prestadas" pelo julgador monocrático.

A apresentação das contas acompanhada de documentação, ainda que incompleta, afasta o enquadramento de que aludidas contas não foram prestadas.

O equívoco quanto a não apresentação de todos os recibos eleitorais restou sanado em sede recursal. Justificada a arrecadação anterior a abertura da conta, tratando-se de valor atinente a recurso estimável pela cessão de veículo próprio para a campanha. Juntado aos autos o termo de cessão, bem como documento que comprova a propriedade do veículo.

Irregularidades que não comprometem a confiabilidade e consistência das contas.

Aprovação das contas, com ressalvas.

Provimento parcial.

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Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Eleições 2012.

Extinção do feito sem julgamento do mérito no juízo monocrático, em razão da ilicitude das provas, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A negativa de instrução probatória decorre da natureza ilícita das provas. Qualquer outra prova, eventualmente produzida, estaria contaminada, em função da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados.

Inadmissibilidade da prova obtida mediante gravações ambientais de diálogos entre eleitores e interlocutores não identificados, sem o consentimento dos primeiros.

Ausentes indícios e circunstâncias que justifiquem a abertura do procedimento do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, pois a inicial baseara-se, unicamente, em provas ilícitas.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Bem particular. Outdoor. Art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação julgada procedente no juízo originário. Afixação de publicidade em veículo de grande porte, ultrapassando o limite legal de 4m², gerando efeito visual de outdoor. Aplicação de sanção pecuniária.

Caracterizada a ilicitude. Camionete decorada ostensivamente com fotos, nomes dos candidatos a prefeito e vice, além do número da chapa majoritária, formando composição de efeito visual único, em afronta à legislação eleitoral.

A eventual retirada da publicidade impugnada, tratando-se de bem particular, não elide a aplicação da multa. Estampado o prévio conhecimento da irregularidade pelos representados. A responsabilidade solidária decorre do art. 241 do Código Eleitoral, pois as coligações são obrigadas a orientar e a supervisionar a confecção e a divulgação de toda a sua propaganda.

Multa estabelecida dentro dos parâmetros normativos aplicáveis à espécie, em observância ao caráter moralizador da reprimenda.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato ao cargo de vereador. Eleições 2012.

Desaprovação no juízo originário. Recebimento, na forma de doação estimada em dinheiro, de bens com finalidade publicitária que não constituem produto do serviço ou da atividade econômica da pessoa jurídica doadora. Afronta ao disposto no art. 23, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.376/2012.

Falha que representa mais da metade dos recursos arrecadados em campanha, comprometendo substancialmente a credibilidade e a regularidade das contas apresentadas.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito, vice e vereadores. Eleições 2012.

Improcedência da ação no juízo originário. Alegada distribuição de benesses a eleitores em troca do voto.

Credibilidade afetada em face dos depoimentos obtidos através de gravações previamente combinadas ou nas quais o eleitor é informado com antecedência a respeito da sua finalidade. Circunstância que exige maior rigor na análise das degravações, a fim de aferir se o conteúdo da narrativa reconstitui efetivamente um fato ocorrido ou se corresponde a uma eventual construção urdida para solapar o resultado legítimo das eleições.

Contexto probatório alicerçado em testemunhos contraditórios, inaptos à formação de um juízo de certeza.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Vereador. Art. 30, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Desaprovação no juízo originário. Recurso de origem não identificada. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Irregularidade justificada em sede recursal. Afastada a penalidade.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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Embargos de declaração. Pedido de efeitos modificativos.

Irresignação contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto nos autos da investigação judicial eleitoral movida em desfavor do ora embargante.

Alegação de ilicitude de prova, nulidade do feito por ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau e julgamento incompleto da demanda.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores.

Rejeição.

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Recurso. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido formulado pelos recorrentes, no sentido de computar os votos atribuídos à candidato que teve o registro de candidatura cassado, para a respectiva legenda partidária.

Posterior análise, neste Tribunal, do recurso interposto à decisão de primeiro grau, o qual julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, determinando o cômputo dos votos tanto para o candidato quanto para o seu partido.

Obtenção, na ação apropriada, da providência buscada nos presentes autos.

Recurso prejudicado.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que não conheceu do recurso interposto pelo ora embargante, em razão da falta de aposição de assinatura do seu procurador na peça recursal.

Alegada ocorrência de contradição no aresto.

A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita e a sua ausência torna inexistente o ato.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Desacolhimento.

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Ação cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso. Vereadores. Condutas vedadas. Cassação dos diplomas. Eleições 2012.

Liminar deferida em parte, apenas para suspender o recálculo dos votos da legenda, até o julgamento do recurso eleitoral interposto, mantendo-se os efeitos imediatos da sentença quanto ao afastamento dos autores dos cargos.

De regra, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, circunstância que importa na execução imediata das decisões desta especializada. Inteligência do art. 257 do Código Eleitoral.

Admissibilidade excepcional, somente em situações pontuais e considerados eventuais prejuízos à administração pública, nos casos de cargos majoritários.

Ausência de qualquer justificativa para a suspensão de todos os efeitos da sentença, a qual deve ter execução imediata, por determinação legal e entendimento jurisprudencial.

Manutenção da decisão liminar.

Procedência parcial.

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Embargos de declaração. Pedido de efeitos infringentes. Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a sentença de procedência da ação criminal.

Alegação de contradição, de obscuridade e de omissão.

Não há falar em contradição, uma vez que não existe qualquer evidência do envolvimento das testemunhas com partido político de oposição.

No tocante à obscuridade, a pretendida falta de clareza das provas em relação à oferta do dinheiro em troca de votos evidencia o intuito de reapreciação dos elementos dos autos.

A alegada omissão do acórdão foi trazida pela primeira vez aos autos em 'memoriais'.

Apesar de ser suscitada pela primeira vez em 'memoriais', sendo matéria de ordem pública, adequado o manejo dos embargos de declaração para, excepcionalmente, suscitar a pretendida nulidade.

Conforme jurisprudência desta Corte, o interrogatório no processo penal eleitoral deve ser realizado ao final da instrução, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Reconhecida a nulidade do interrogatório.

Acolhimento dos embargos.

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Recurso contra expedição de diploma - RCED. Inadequação do número de cadeiras do poder legislativo local. Eleições 2012.

Ajuizamento intempestivo do RCED, quando já transcorrido o prazo decadencial de 3 dias. Agrega-se, ainda, a inadequação da via eleita e a ilegitimidade da Câmara de Vereadores para integrar o polo passivo da lide.

Extinção do feito com julgamento de mérito.

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Recursos. Propaganda eleitoral por meio de outdoor. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Aplicação de multa pecuniária aos representados no patamar mínimo legal.

Preliminar de falta de notificação e consequente ilegitimidade passiva afastada.

Placa fixada em painel correspondente a outdoor, beneficiando a todos os representados, o que afronta o art. 17 da Res. TSE n. 23.370/2011. Responsabilidade dos candidatos, partidos e coligações beneficiados, à luz do art. 241 do Código Eleitoral.

Confirmação da sentença monocrática.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso.

Insurgência contra ilicitude da prova existente nos autos, bem como contra o fato de que o voto condutor teria se filiado à tese de abuso de poder econômico. Alegação de prejuízo com a capitulação das irregularidades em enquadramento legal diverso ao da sentença.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

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Embargos de declaração.

Irresignação contra acórdão, ao argumento de apresentar omissão e contradição. Pretensão do embargante de obter efeitos modificativos, para reduzir a multa aquém do mínimo legal, ou expurgá-la.

Reconhecida a contradição decorrente de erro procedimental, porquanto transcritos argumentos do parecer ministerial contrários às razões de decidir. Falha em virtude de acolhimento do parecer oral prestado pelo Procurador Regional Eleitoral titular - cujo termo não constava nos autos -, retificando o parecer anterior, da lavra do substituto, no sentido de aprovar com ressalvas as contas, bem como reduzir a multa ao patamar mínimo legal.

Parcial provimento.

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Recurso. Prestação de contas. Vereador. Art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.376/2012. Eleições 2012.

Pagamento em espécie da totalidade das despesas financeiras de campanha. Desaprovação no juízo originário.

As operações financeiras de campanha devem ser feitas por meio de cheques nominais ou transferência bancária, exigência legal descumprida pelo candidato. Irregularidade insanável. Falhas que comprometem a aferição da movimentação de recursos realizadas pelo prestador, comprometendo a regularidade das contas.

Desaprovação.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Vereador. Art. 40, § 8º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Aprovação com ressalvas no juízo originário. Não apresentação das prestações de contas parciais e entrega dos extratos bancários de forma incompleta.

O documento apresentado, na tentativa de suprir a falta parcial de extrato bancário, não constitui declaração formal da instituição bancária, não se mostrando confiável para indicar, de forma segura, a integral movimentação financeira do candidato. Falha que compromete a regularidade das contas.

Desaprovação.

Provimento.

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Mandado de segurança. Pedido de concessão de medida liminar. Transação penal. Art. 76 da Lei n. 9.099/95. Impetração contra decisão judicial que determinou o depósito na conta judicial única da comarca, dos valores decorrentes da aceitação da transação penal.

Liminar indeferida.

Não configuradas a ilegalidade e a prática de ato abusivo. Forma de execução da transação penal adequada à Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 154/2012. Não caracterizada a invasão da competência do Ministério Público Eleitoral pelo magistrado, porquanto a atribuição ministerial restringe-se à indicação da espécie da pena restritiva e do valor da multa, não alcançando a escolha de entidade social específica a ser beneficiada com o repasse do valor, embora possa ser sugerida junto com os termos da transação.

Denegação da segurança.

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Mandado de segurança. Pedido de concessão de medida liminar. Transação penal. Art. 76 da Lei n. 9.099/95. Impetração contra decisão judicial que determinou o depósito na conta judicial única da comarca, dos valores decorrentes da aceitação da transação penal.

Liminar indeferida.

Não configuradas a ilegalidade e a prática de ato abusivo. Forma de execução da transação penal adequada à Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 154/2012. Não caracterizada a invasão da competência do Ministério Público Eleitoral pelo magistrado, porquanto a atribuição ministerial restringe-se à indicação da espécie da pena restritiva e do valor da multa, não alcançando a escolha de entidade social específica a ser beneficiada com o repasse do valor, embora possa ser sugerida junto com os termos da transação.

Denegação da segurança.

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Recurso. Prestação de contas. Prefeito e vice. Art. 30, inc. XI, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Gastos com a realização de enquetes sem a contabilização na prestação de contas. Aprovação no juízo originário.

Não demonstrada a efetiva utilização de recursos financeiros para pagamento de despesas eleitorais com a realização de enquetes. Embora se possa concluir a ocorrência de levantamentos de opiniões de eleitores no decorrer da campanha, não há qualquer prova de que tal fato tenha implicado gastos para sua realização.

Manutenção da sentença de aprovação das contas.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente omisso, contraditório e duvidoso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, sendo amplamente especificadas as razões do julgamento, inexistindo dúvida, omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanadas.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Rejeição.

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