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Recurso. Tempestividade. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Faixa. Ausência de informações obrigatórias. Arts. 5º e 6º da Resolução TSE n. 23.370/2011. Eleições 2012.

Recurso intempestivo. Inobservância do prazo de 24 horas estabelecido no art. 33 da Resolução TSE n. 23.367/2011.

Não conhecimento.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Suposta prática de recebimento de recursos de fonte vedada e abuso do poder econômico. Eleições 2012.

Improcedência da ação no juízo originário.

A doação em espécie por determinada empresa à campanha eleitoral dos representados afronta o art. 24, III, da Lei n. 9.504/97. Todavia o montante doado constitui parcela de pouca significação no contexto da campanha dos candidatos, razão pela qual a cassação do mandato eletivo revela-se desproporcional diante da conduta praticada em favor do candidato.

Confirmação da sentença monocrática.

Provimento negado.

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Recurso. Pesquisa eleitoral fraudulenta. Art. 14 da Resolução TSE n. 23.364/11. Eleições 2012.

Juízo de improcedência na origem.

A discrepância entre a pesquisa divulgada e o resultado oficial das urnas não conduz à automática presunção de fraude.

A pesquisa eleitoral satisfaz as exigências legais que atestam sua regularidade. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença prolatada.

Provimento negado.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Prestação de contas partidária. Exercício de 2010.

Parecer conclusivo do órgão técnico pela aprovação.

Comprovadas a origem e a licitude de todos os recursos utilizados pelo partido.

Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Uso de adesivos nas laterais, na dianteira e na traseira de veículo. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Aplicação de multa ao representado, com base no art. 37, § 1º da Lei n. 9.504/97.

Veículo adornado com propaganda eleitoral de forma ostensiva, excedendo o limite legal de 4m². Em virtude do grande impacto visual, caracteriza o chamado outdoor móvel. Todavia, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus, resta mantida a sentença prolatada.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral afixada em área de uso comum. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Aplicação de multa a cada um dos representados.

Não configura nova sentença o comando judicial que determina a retirada da propaganda ilegal, configurando mera reprodução do que já determinado pelo julgador monocrático.

Placa de propaganda afixada em área de uso comum, vale dizer, em passeio público.

A comprovação de retirada da publicidade somente veio acontecer quando já transcorridos cerca de 60 dias da notificação.

Prévio conhecimento estampado. Responsabilidade solidária da coligação, à luz do art. 241 do Código Eleitoral.

Provimento negado ao primeiro recurso.

Não conhecimento do segundo apelo.

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Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Eleições 2012.

Alegada ocorrência de negociação para compra direta de votos e pagamento de transporte a eleitores. Improcedência da demanda no juízo originário.

Conteúdo probatório inábil a demonstrar, de modo induvidoso, a captação ilícita de sufrágio. Necessário para a caracterização do ilícito a presença de provas hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos, em face da gravidade das penalidades aplicadas.

Manutenção da sentença.

Provimento negado.

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Prestação de contas anual de partido político. Exercício de 2009.

Aplicação irregular dos recursos do Fundo Partidário. Valores empregados no pagamento de multas eleitorais pelo próprio partido.

Hipótese não contemplada na norma de regência.

Manejo de recurso de natureza pública. Gravidade suficiente a ensejar a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário.

Desaprovação.

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Recurso. Prestação de contas de partido político. Art. 31, incisos II e III, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2010.

Desaprovação das contas pelo julgador sentenciante, ao entendimento de que foram realizadas doações ao partido por pessoas vedadas pela lei eleitoral.

Rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade da Resolução TSE n. 22.585/07. Norma regulamentada com intuito de determinar o alcance do conceito de “autoridade” para fins de exame da legalidade das doações realizadas a partido político. Cumprimento da função normativa pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Configuram recursos de fonte vedada as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis ad nutum, da administração direta ou indireta, que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia.

Provimento negado.

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Recursos. Propaganda eleitoral. Adesivos aplicados em ônibus. Art. 17 da Resolução TSE n. 23.370/2011. Eleições 2012.

Parcial procedência da representação no juízo de 1º grau. Reconhecimento de propaganda irregular, sem condenação dos representados ao pagamento de multa.

Propaganda irregular. Veículo com todas as suas dimensões transformadas em painéis, justapostos, que ultrapassam aos 4m² permitidos pela legislação. Notório, dado o caráter móvel do artefato, que sua repercussão assemelha-se ao de outdoor.

A fixação da sanção pecuniária, no caso de propaganda irregular em bens particulares, independe da imediata remoção do ilícito. Reforma da sentença recorrida. Condenação dos representados ao pagamento de multa, prevista no art. 17 da Resolução TSE n. 23.370/11, de forma individualizada.

Provimento negado ao apelo do candidato e do partido.

Provimento ao recurso ministerial.

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