Não há relatório para este processo

Ação cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso. Prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada e captação ilícita de sufrágio. Cassação do diploma e multa. Eleições 2012.

Liminar deferida.

Estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, concede-se efeito suspensivo ao recurso, interposto em face da condenação de primeiro grau que cassou os diplomas dos mandatários do poder executivo municipal, para mantê-los no cargo até o pronunciamento desta Corte, de modo a evitar alternância na Administração Pública e prejuízo à comunidade.

Procedência.

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Recurso. Doação acima do limite legal. Art. 81, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2010.

Procedência da representação no juízo originário, para aplicar sanção pecuniária aos representados.

O termo inicial para ingressar com a representação é o dia imediatamente seguinte à diplomação, ainda que nesse dia não tenha havido expediente cartorário, em razão de dia não útil, de recesso forense ou feriado. Por se tratar de prazo decadencial, a regra insculpida no art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil é cabível tão somente para prorrogar o termo final, caso não haja expediente normal no cartório.

Reforma da sentença, para afastar a multa imposta, já que operada a decadência.

Extinção do feito, com apreciação do mérito.

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Recurso Criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Ano 2008.

Ação penal julgada procedente pelo juízo originário, para condenar o réu às penas de um ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, e um dia-multa, a razão de um salário mínimo regional à época dos fatos.

Materialidade e autoria comprovadas, lastreadas na degravação de conversa ambiental, na qual fica evidenciada a dação de quantia em espécie em troca de votos para a eleição municipal.

Confirmação da sentença condenatória prolatada.

Provimento negado.

 

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Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Oposição contra acórdão que reconheceu a prática de abuso do poder político e econômico. Alegadas obscuridades, omissões e contradições.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores.

Rejeição.

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Ação cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso. Prefeito, vice e vereador. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Cassação dos diplomas e imposição de multa no juízo originário. Eleições 2012.

Liminar deferida em decisão monocrática, atribuindo o pretendido efeito uma vez verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Referida decisão preservou os diplomas até o pronunciamento desta Corte sobre a questão, de modo a evitar a alternância na Administração Pública. Extensão do efeito também em benefício do postulante vereador, diante da existência de conexão com a situação dos eleitos ao cargo majoritário. Igualdade de tratamento aos impetrantes inseridos no mesmo contexto fático-jurídico.

A regra geral disposta no art. 257 do Código Eleitoral é a de que os efeitos da decisão se fazem sentir de imediato. A excepcionalidade na admissão do efeito suspensivo ao recurso que contempla como partes detentores dos cargos majoritários, busca salvaguardar a continuidade administrativa municipal, evitando-se eventuais prejuízos à comunidade. Posição adotada pela Corte, a qual não contempla o cargo legislativo. Reforma do decisum, em observância aos precedentes jurisprudenciais, para excluir o efeito concedido à irresignação do vereador eleito.

Procedência parcial.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2012.

Abuso de poder político e econômico. Prefeito e vice-prefeito. Suposta realização de obras de pavimentação e ligação de água em bairro realizada pela municipalidade em ano eleitoral. Improcedência da ação no juízo originário.

A realização de pavimentação, além de ter sido requerida por moradores locais, enquadra-se na regular prestação dos serviços públicos que competem ao Poder Executivo Municipal. A prestação de obras previstas nos instrumentos orçamentários municipais não pode ser considerada como “distribuição gratuita de bens, valores ou benefício por parte da Administração Pública”, conforme mencionado no art. 73, inc. IV e § 10º, da Lei n. 9.504/97, por se tratar de benefício à coletividade. Inexistência de indício de que tenha havido a vinculação da prestação do serviço pela Administração Pública visando a influenciar na reeleição do prefeito.

Do mesmo modo, a ligação de água em residências está ligada à rotina administrativa. Inviável tolher o abastecimento de água potável nas residências, serviço público essencial, somente pelo fato de estar-se em período de campanha eleitoral.

Ausência de prova robusta de que a referida prestação se enquadraria na categoria de conduta vedada pela legislação eleitoral. Não comprovados os fatos ensejadores do alegado abuso, não caracterizada a gravidade das circunstâncias e, consequentemente, resta afastada a configuração do abuso de poder.

Provimento negado.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

 

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Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012.

Aplicação de multa, no juízo originário, por falta de comprovação da retirada do material impugnado. Art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97 c/c art. 10, § 1º, da Resolução TSE n. 23.370.

Acolhimento da prefacial de litispendência suscitada pelos recorridos. Existência de pretérita representação com causa de pedir e objeto coincidentes, já julgada por esta Corte, não reconhecendo a apontada irregularidade da publicidade.

Extinção sem resolução do mérito.

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Recurso. Propaganda eleitoral por meio de panfletos. Eleições 2012.

Improcedência da representação no juízo originário.

Distribuição de panfletos que imputavam crimes eleitorais e desvio de dinheiro público ao candidato a prefeito e reproduziam parte do texto usado em representação proposta no Juízo Eleitoral.

Impressos divulgados em desacordo com os requisitos legais, porquanto ausentes o CNPJ ou CPF do responsável, bem como o número de tiragem. Todavia diante da não comprovação da autoria, resta confirmada a sentença prolatada.

Provimento negado.

 

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Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade infraconstitucional superveniente. Art. 1º, inc. I, alínea l, da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2012.

Ocupante de segunda suplência para o cargo de vereador. Servidor da Prefeitura Municipal. Contrato de prestação de serviço de transporte de ambulância assinado por empresa da qual o candidato era sócio, com dispensa indevida de licitação. Condenação no art. 10, caput, incs. I, VIII e XII e art. 11, caput e inc. I, todos da Lei n. 8.429/92. Suspensão dos direitos políticos em razão de ato de improbidade administrativa por decisão de órgão colegiado.

Nos moldes do que foi definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, para incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea l do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90, exige-se que o ato doloso de improbidade administrativa importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. O fato deve ter essas duas consequências de forma concomitante e cumulativa.

Frustrada a licitação, a conduta permitira a incorporação de verbas públicas, de forma irregular, para o patrimônio do recorrido. Reconhecidos, no caso, os dois critérios – lesão ao patrimônio púbico e enriquecimento ilícito - ensejadores da inelegibilidade apontada. Declaração de nulidade dos votos atribuídos ao candidato. Impossibilidade de cômputo dos votos para legenda.

Procedência.

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Recurso. Doação acima do limite legal. Art. 81, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2010.

Procedência da representação no juízo originário, para aplicar sanção pecuniária ao representado.

O termo inicial para ingressar com a representação é o dia imediatamente seguinte à diplomação, ainda que nesse dia não tenha havido expediente cartorário, em razão de dia não útil, de recesso forense ou feriado. Por se tratar de prazo decadencial, a regra insculpida no art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil é cabível tão somente para prorrogar o termo final, caso não haja expediente normal no cartório.

Reforma da sentença, para afastar a multa imposta, já que operada a decadência.

Extinção do feito, com apreciação do mérito.

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Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Fixação de adesivos de campanha eleitoral em veículo de empresa. Art. 37, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação julgada improcedente pelo magistrado originário.

O automóvel de empresa de arquitetura não é um bem que a população em geral tem acesso, não podendo ser comparado a cinema, loja, clube, centro comercial, templo, ginásio ou estádio. Não caracterizado bem de uso comum.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Afixação de placa de publicidade eleitoral ao lado de pintura de propaganda. Bem particular. Dimensões superiores ao permissivo legal. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação julgada procedente pelo magistrado originário. Aplicação de multa.

Propaganda eleitoral irregular. A legislação eleitoral veda o impacto visual causado pela justaposição de propagandas individualmente lícitas. In casu, as publicidades seguem padrões que conferem um único efeito visual, embora cada uma delas se refira a candidaturas distintas e apresente informações diversas. Estampado o prévio conhecimento do candidato, uma vez que a propaganda se encontra em frente ao seu comitê de campanha. Manutenção da multa.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral em bem público. Suposta colocação de bandeiras de campanha eleitoral ao longo de canteiro central de avenida. Art. 37, § 6º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação julgada improcedente pelo magistrado originário.

Acordo firmado por partidos políticos e a Justiça Eleitoral no sentido proibir propaganda nas rótulas e nos canteiros centrais das ruas e avenidas, visando ao bom andamento do trânsito de pessoas e veículos nas principais vias do município. Não comprovada a colocação de propaganda em local proibido. Não caracterizada a irregularidade da publicidade eleitoral.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Utilização de artistas caracterizados em via pública. Ato equiparado a “showmício”. Art. 37, § 9º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação julgada procedente pelo magistrado originário.

Participação de "palhaços" na via pública, empunhando bandeiras, distribuindo panfletos com o nome de candidato e número de urna, animando o grupo de militantes da coligação representada e os eleitores que transitavam nas proximidades. Caracterizado o desvirtuamento dos atos de campanha, travestidos em atividades direcionadas ao entretenimento público. Vedação legal. Ausência de previsão legal para aplicação de multa.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente omisso, obscuro e duvidoso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo dúvida, omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanadas.

O magistrado não está obrigado a rebater todas as alegações e argumentos do insurgente. Adequada ponderação dos elementos aventados no contraditório judicial para a apreciação da prova. Essencial é o deslinde da matéria, com o enfrentamento das questões cruciais ao tema debatido.

O fato do resultado do julgamento não coincidir com os interesses do recorrente não faculta o manejo dos embargos.

Rejeição.

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Recurso. Propaganda eleitoral negativa em periódico de entidade sindical. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Cominação de multa ao representado.

Divulgação de propaganda eleitoral negativa aos candidatos da chapa majoritária da coligação representante, em periódico distribuído gratuitamente e em larga escala. A ausência da data em que elaborado o informativo - ônus do qual não se desincumbiu a parte autora -, inviabiliza o juízo condenatório.

Ademais, ainda que o periódico contenha matéria de cunho eleitoral - o que é vedado às entidades sindicais -, cabível apenas estancar a sua divulgação, ante a ausência de previsão de multa na legislação.

Reforma da sentença para afastar a multa cominada.

Provimento parcial.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Oferecimento de vantagem em troca de voto. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Eleições 2012.

Improcedência da ação no juízo originário.

Inexistência de comprovação da ocorrência da negociação do voto do eleitor. Fragilidade da prova coligida integrada por testemunho aparentemente comprometido e por gravação de áudio com diversos trechos inaudíveis.

Ausentes elementos mínimos e imprescindíveis à configuração da prática da captação ilícita de sufrágio.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2012.

Prefeito e vice. Distribuição de benesses a eleitores e uso de bem público em benefício da campanha da chapa majoritária. Improcedência da ação no juízo originário.

Inexistência de conjunto probatório hábil a demonstrar a ocorrência dos fatos imputados aos representados. Ausência de elementos mínimos para a configuração dos ilícitos descritos na inicial.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO ALIANÇA COM O POVO contra a decisão do Juízo Eleitoral da 31ª Zona – Montenegro, que julgou procedente a representação ajuizada pela COLIGAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE VERDADE, para condenar os representados à pena de multa individualizada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão de propaganda irregular por meio de placas justapostas que excedem o permissivo legal.

Em suas razões (fls. 56-62), a coligação recorrente alega, em preliminar, ausência de notificação dos representados quanto à sentença prolatada. No mérito, afirma não se tratar de propaganda mediante outdoor, haja vista as placas colocadas em propriedade particular guardarem distância entre elas, não extrapolando o tamanho legal de até 4m².

Contrarrazões apresentadas às fls. 74-9.

Nesta instância, foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso e pagamento de multa individualizada por propaganda mediante outdoor (fls. 82-90).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Intempestividade recursal

A sentença foi publicada em 23 de setembro, às 16h05min, conforme Certidão à fl. 48, e o recurso da coligação representada em 06 de outubro, vale dizer, 12 dias após expirado o prazo de 24h, previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

 

Desnecessária a intimação dos representados por conta do disposto no § 1º, art. 14 da Res. TSE n. 23.367/2011, in verbis:

 

Art. 14. A publicação dos atos judiciais será realizada no Diário de Justiça Eletrônico ou, na impossibilidade, em outro veículo da imprensa oficial.

§ 1º No período compreendido entre 5 de julho de 2012 e a proclamação dos eleitos, a publicação dos atos judicias será realizado em cartório, devendo ser certificado nos autos o horário da publicação.(grifei)

 

 

Peço venia ao ilustre Procurador Regional Eleitoral Substituto quando afirma, em seu parecer, que o recurso deve ser conhecido, ao argumento de que a propaganda é matéria de ordem pública. Aludido raciocínio não subsiste diante da natureza dos prazos recursais, também considerados matéria de ordem pública. A ilustrar, o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sessão de 6/9/11, ao julgar o HC n. 166955-RS, assim ementado:

HABEAS CORPUS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. Sendo a intempestividade matéria de ordem pública, deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes.

2. Não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que não conheceu da apelação interposta, uma vez que a condenação já tinha transitado em julgado e, portanto, protocolada intempestivamente. Não há constrangimento ilegal a ser considerado.

3. (...)

4. Ordem denegada.

 

Nessa linha de raciocínio a jurisprudência do TSE:

 

Recurso eleitoral. Intempestividade. Não-conhecimento. Mérito. Preclusão. Art. 224 do Código Eleitoral. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade.

1. É intempestivo o recurso eleitoral não interposto no tríduo a que se refere o art. 258 do Código Eleitoral.

2. Não tendo sido o recurso conhecido, as questões de mérito não podem ser examinadas, estando a matéria preclusa.

3. Mesmo sendo matéria de ordem pública, o art. 224 do Código Eleitoral não pode ser conhecido de ofício. Nesse sentido: Acórdão nº 21.407. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento – AAG 4722 SP, sessão de 24/08/2004)

 

Consabido que a aplicação do princípio da celeridade norteia todo o processo eleitoral, razão pela qual a exiguidade dos prazos impõe-se como medida necessária, viabilizando às partes, assim como ao universo de cidadãos eleitores, uma pronta resposta desta especializada.

Reconhecida, portanto, a intempestividade do recurso, não o conheço.

 

 

 

 

Diante do exposto, VOTO pelo não conhecimento do apelo.

 

PROJETO DE DECISÃO:

 

À unanimidade, não conheceram do recurso.

Recurso. Propaganda eleitoral. Placas justapostas. Não conhecimento. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Cominação de multa individualizada aos representados.

O princípio da celeridade norteia todo o processo eleitoral, razão pela qual a exiguidade dos prazos processuais impõe-se como medida necessária, não sendo cabível o exame do recurso apresentado intempestivamente.

Não conhecimento.

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