RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO AÇÃO DEMOCRÁTICA PROGRESSISTA (PT-PP-DEM-PSL-PDT-PRB-PSB) contra sentença do Juízo da 50ª Zona – São Jerônimo, que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor de DARCI GARCIA DE FREITAS e JOSÉ GERALDO DIEFENTHAELER (prefeito e vice-prefeito eleitos no pleito de 2012), sob o fundamento de não estarem comprovados atos de abuso de poder de autoridade/político e prática de conduta vedada por parte do candidato à reeleição ao cargo majoritário no Município de General Câmara (fls. 219/225).

A COLIGAÇÃO AÇÃO DEMOCRÁTICA PROGRESSISTA recorre da decisão (fls. 228/239) alegando, em síntese, que todas as condutas dos demandados demonstram o uso da máquina pública, abuso de poder, bem como captação ilícita de sufrágio. Pede a cassação dos diplomas dos representados, bem como a declaração de inelegibilidade.

Com as contrarrazões (fls. 244/250), nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 261/265).

É o breve relatório.

 

 

 

 

VOTO

O recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal.

No mérito, a questão trazida diz respeito à possível prática de abuso de poder e de conduta vedada à agente público, pelo então prefeito e candidato à reeleição, Darci Garcia de Freitas, no pleito de 2012 em General Câmara.

Inicialmente faço algumas considerações sobre o tema.

A emenda constitucional que permitiu a reeleição aos cargos executivos impôs o desafio de estabelecer a distinção entre o exercício do mandato em curso e a campanha eleitoral para novo período de poder. Esse equilíbrio – extremamente sensível – foi amparado pela previsão de novas regras, entre as quais as que vedam a prática de certas condutas aos agentes públicos. Contudo, remanescem atos e atividades que, mesmo exercidos por quem aspira novo mandato, não se enquadram como ilícitos eleitorais.

Incumbe ao representante, na distribuição dinâmica dos encargos probatórios, revelar e caracterizar a irregularidade. Para tanto, a prova precisa ser idônea para evidenciar o enquadramento dos fatos submetidos ao juízo à norma abstratamente esculpida pelo legislador.

Acerca do direito aplicável, cabe referir que as normas jurídicas que visam a garantir a higidez do processo eleitoral coíbem práticas de favorecimento a determinado candidato por agentes e servidores públicos que, no uso de suas prerrogativas funcionais, desvirtuam a finalidade dos atos administrativos, objetivando influenciar no resultado do processo eleitoral.

Sobre o tema, colho da doutrina de Jairo Gomes (Direito Eleitoral. Del Rey, Belo Horizonte. 5ª Edição, 2010, p. 167) :

Por abuso de poder compreende-se a realização de ações exorbitantes da normalidade, denotando mau uso de recursos detidos ou controlados pelo beneficiário e a ele disponibilizados, sempre com vistas a exercer influência em disputa eleitoral futura ou já em curso. As eleições em que ele se instala resultam indelevelmente maculadas, gerando representação política mendaz, ilegítima, já que destoante da autêntica vontade popular.

 

No mesmo sentido, Rodrigo López Zilio leciona que:

Entende-se por abuso de autoridade todo ato emanado de pessoa que exerce cargo, emprego ou função que excede os limites da legalidade ou da competência. O ato de abuso de autoridade pressupõe o exercício de parcela de poder, não podendo se cogitar da incidência desta espécie de abuso quando o ato é praticado por pessoa desvinculada da administração pública (lato sensu). O exemplo mais característico de abuso de poder de autoridade encontra-se nas condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 77 da Lei n. 9.504/97.

 

No presente caso, a magistrada sentenciante entendeu inexistir prova nos autos da ocorrência das práticas de abuso de poder ou de conduta vedada narradas na inicial.

Os sete fatos descritos na representação encontram-se assim sintetizados no corpo da sentença:

1) na manhã do Dia Sete de Setembro onde determinou a colocação de painéis de propaganda de sua candidatura a reeleição ao longo dos canteiros por onde passaria o desfile cívico, consoante fotografias; compareceu no Desfile Cívico usando dois botons de sua candidatura, em manifesta campanha eleitoral;

2) na mesma ocasião a servidora municipal, Ana Paula Fornari, logo após o desfile e ainda com uniforme, também utilizando botom, realizou ostensiva campanha eleitoral, em favor da candidatura do atual prefeito; o representado pressionou funcionários, ocupantes de cargo em comissão e estagiários a ingressar em sua campanha eleitoral, sob pena de demissão, como Luciane Reichel que chegou a ser transferida para a APAE; Maria da Graça que obrigou-se a pedir férias em razões das ameaças e Mateus da Silveira, que também foi forçado a pedir férias e ao retornar foi colocado no "banco" e outros CC's estão na função de motorista, em desvio de função;

3) ainda, contratou diversos estagiários no período eleitoral tão-só para angariar votos; publicou as Leis Municipais n. 1711 e 1712, no entanto, realizou contratações com data de 01 de julho de 2012;

4) procedeu em entrega de aterro com veículos e máquinas das Prefeituras em troca de votos; que em novembro/2011, visando sua candidatura a reeleição, em conluio com o vereador José Martins Junior e buscando apoio político do PMDB e retirada dos referidos vereadores do PMDB da CPI que o investigou, concedeu a empresa Torque Power Service Ltda., na qual o referido vereador é sócio e que tem condenação pelo Tribunal de Justiça para não receber quaisquer benefícios dos órgãos públicos e o candidato a vice-prefeito para esta eleição foi indicado pelo PMDB, Sr. Geraldo Dias;

5) que em data de 27/09/2012, pela manhã, foi realizada carreata, com o Vice-Governador do Estado, em pleno horário de expediente e com participação de diversos funcionários públicos municipais, culminando em comício em frente a sede do comitê eleitoral do candidato Darci Freitas;

6) que em 29/09/2012 foi organizado evento do PROERD e por determinação do representado Darci foi realizado em frente ao comitê eleitoral, misturando-se com bandeiras dos correligionários; que a maioria dos eventos desta envergadura sempre se realizou na Praça Eurico Gaspar Dutra;

7) que a campanha do candidato Darci chegou ao absurdo de utilizar um caminhão guincho com o intuito de hastear a bandeira do partido do prefeito e colocados banheiros químicos, cuidado que não se teve para o evento do Proerd; que o caminhão guincho seria da referida empresa Torque Power Service Ltda.;

(...)

De fato, diante da prova documental e testemunhal acostada aos autos, verifico não haver elementos suficientes e capazes para comprovar que as condutas descritas objetivavam favorecimento eleitoral por parte dos demandados, ou mesmo que tais atos foram aptos a gerar vício no processo eleitoral de General Câmara.

Daí, que tenho por manter a bem lançada sentença de 1º grau, da lavra da Dra. Carla Cristina Ortnau Cirio e Santos, transcrevendo o seguinte trecho: (…) não é possível afirmar-se que, no uso das prerrogativas funcionais, o candidato à reeleição Darci Garcia de Freitas utilizou-se da Administração objetivando favorecimento eleitoral, porquanto não se percebe o direcionamento dos atos administrativos para fins de campanha eleitoral dos representados.

No mesmo sentido é o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, o qual, a fim de evitar tautologia, transcrevo e adoto como razões de decidir:

2.1. Da alegação de abuso de poder na concessão de áreas de terras

No caso dos autos, a cessão de terras a empresa Torque Power Serviço Ltda. não guarda relação direita como o processo eleitoral.

Conforme a prova dos autos, o assunto trata da cessão de uso de bem imóvel [números 004/2011 e 006/2011 (fls. 100-105)], realizada em 18 de novembro de 2011 (fl. 246), bem como do envolvimento do vereador JOSÉ MARTINS JUNIOR com a referida empresa.

Pelo aspecto temporal da referida cessão e também pelo envolvimento do dito vereador, não é possível aferir irregularidades que afetem, ao menos diretamente, o processo eleitoral.

Aliás, no que diz respeito a este ponto, cabe referir que a Promotoria de Justiça de São Jerônimo informou que encaminhou cópia dos presentes autos à Promotoria de Justiça de General Câmara, para as providências cabíveis (fl. 217 verso).

2.2. Da alegação de abuso de poder decorrente de contratação no período vedado pela Legislação Eleitoral

Neste ponto, o objeto da controvérsia são as contratações de servidores com base nas Leis Municipais ns. 1.711/12 e 1.712/12 (fls. 44-47). Pelo que se depreende das fls. 44 e 46, todas as contratações, por meio de lei de efeitos concretos, fazem referência à necessidade de profissionais de Assistência Social e de Saúde. Por esses elementos e inferindo-se que o ato do Prefeito é posterior a feitura da lei pelo Poder Legislativo local, difícil concluir que as contratações datadas de 11 de julho de 2012 não estejam nas hipóteses de exceção da Lei 9.504/97, art. 73, inc. V, alínea “b”:

Art. 73.  São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: […] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: […] d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

A respeito do assunto, oportuno trazer à colação excerto do parecer da Promotoria Eleitoral (fl. 215):

Embora não se tenha comprovado nos autos a emergência das contratações, verificam nas leis que os cargos previstos pertenciam à área médico-hospitalar, sendo possível vislumbrar a urgência necessária para as contratações, já que notório em nosso país a difícil situação enfrentada pela saúde pública em suas diversas modalidades e nos diferentes níveis da Federação.

Assim, diante da prova dos autos, tem-se que não há como aferir possível irregularidade na contratação, pois as funções a serem preenchidas (saúde e assistência) são por natureza essenciais, bem como, ao que se percebe, houve regular processo legislativo na feitura da lei.

2.3. Da alegação de abuso de poder decorrente de transferência de servidor no período vedado

O artigo 73, inc. V, da Lei 9.504/97 veda a remoção de servidores nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. No que diz respeito a esse tópico, melhor razão não assiste à recorrente, como também o parecer emitido pela Promotoria Eleitoral, bem elucida os fatos a respeito da transferência da servidora Luciane Cecília Vaz (fls. 214-215):

Por sua vez, a testemunha da coligação representante Luciane Cecília Vaz relatou em Juízo situação conflitante com a Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Sandra Conceição da Silva, por motivos políticos, em que ambas exasperaram-se, sendo que em seu próprio relato consta que ela teria dito para Sandra:

(...) Aí eu disse para ela, "então eu vou falar com o prefeito e se a gente entrar num acordo, eu vou pra outro setor, pra evitar que a gente brigue".

(...) E aí eu peguei... quando eu fui falar com o prefeito, ela já estava lá, eu acho que estava com a transferência pronta e aí ela falou tudo para o prefeito... também falei o que tinha acontecido, daí eu falei pro prefeito o que ela tinha falado, que eu teria que andar quieta, porque eu tava falando dele e dela e, no caso, era mentira... e ai ela disse que não, que não era, que ela não tinha me falado nada disso, que eu que era louca, que eu... né?

A gente se estressou e aí eu disse várias coisas pra ela, ela disse pra mim... ai eu disse pra ela que ela dava folga pra funcionário pintar bandeira de vereador em casa. Ela disse que eu entrava no Facebook, eu disse que ela entrava em site pornô... a gente começou a trocar discussões perto do prefeito e aí... o prefeito acho melhor que eu fosse para a APAE...

Excelência, segue o extenso relato no qual se percebe animosidade entre as partes envolvidas na discussão e possível assédio moral cometido pela Coordenadora Pedagógica, tema que refoge integralmente à lide, sendo, ao fim, concluído pela testemunha que não houve sua remoção para a APAE compulsoriamente, vindo, apenas posteriormente e mediante sua manifestação de vontade, a mudar sua lotação, conforme comprova o documento da fl. 99.

Frise-se que inexiste no relato qualquer conduta imputada ao representado Darci Garcia de Freitas, que teria, inclusive, presenciado uma das discussões referidas.

Logo, não há como considerar tal fato abuso de poder de autoridade para sancionar o atual Prefeito de General Câmara e candidato à reeleição nas penas previstas na Lei Complementar n.° 64/90.

2.4. Da alegação de captação ilícita de sufrágio, perfectibilizada por meio de distribuição de aterro

Neste tópico, a recorrente alega a prática de distribuição de aterro como meio para captação ilícita de sufrágio. Para tanto faz referência ao depoimento de Mateus da Silveira (fls. 158-160 verso).

Contudo, pelo elementos de provas produzidos nos autos não é possível inferir, a conduta vedada do § 10, art. 73 da Lei 9.504/97 e a captação ilícita de sufrágio. Isso porque, conforme se observa no sítio eletrônico do TRE-RS em comparação com os termos das declarações, especificamente fl. 160, o pai do depoente é candidato a vice-prefeito pela coligação recorrente, o que compromete a imparcialidade do testemunho.

Além disso, não há outros elementos idôneos a comprovar de forma razoável a ilicitude alegada.

2.5 Da alegação de divulgação de propaganda e presença do candidato durante os eventos festivos do dia da independência

Neste tópico, transcreve-se o parecer da Promotoria Eleitoral, pois bem solucionou o caso (fls. 213 verso-214):

Acerca da propaganda supostamente irregular realizada no evento comemorativo do Dia da Independência, não há qualquer possibilidade de censura à conduta do candidato representado, pois esta não configura ato de abuso de poder econômico nem de autoridade.

Destaca-se que tampouco restou comprovado qualquer ato de campanha política do representado durante o Desfile de 07 de Setembro que supere a utilização do botton ou adesivo, uma vez que nada mencionaram as testemunhas sobre eventual pronunciamento ou pedidos de votos que caracterizassem a campanha irregular.

Ainda, conforme referido na contestação, as propagandas móveis alotadas no passeio público por meio de cavaletes foram prontamente retiradas por ocasião do contato feito pelo Chefe do Cartório Eleitoral Luciano França de Britto, restando resolvida a situação sem que se tenha presente prejuízos à lisura do pleito eleitoral.

2.6 Da alegação de uso da máquina pública para promover o candidato, em formatura do PROERD

Também neste tópico, as razões exaradas pela Promotoria Eleitoral são suficientes para delimitar a controvérsia (fl. 216):

Outrossim, não se verifica qualquer anormalidade na realização da evento de formatura de crianças e adolescentes no Programa de Resistência às Drogas e à Violência nas Escolas — PROERD, uma vez que a sua organização era da competência da Brigada Militar, sendo que a Secretaria Municipal de Educação apenas prestou auxílio com apoio no transporte e materiais, tais como a confecção dos convites.

Ademais, a solenidade ocorreu no denominado "Centro de Eventos Gilberto Amaro Pires da Rosa", local em que, s.m.j., ocorrem normalmente eventos públicos, tendo havido coincidência de, nas proximidades, ter sido instalado o comitê de campanha do candidato representado, que teria, inclusive, isolado a sua fachada por um tapume ou "lona azul", conforme referido pelo Policial Militar Gelson Renato da Rosa, responsável pelo programa. Logo, conclui-se que, em relação a esse fato, não houve conduta caracterizada por abuso de poder político.

2.7. Da alegação de uso de servidores para atos de campanha

Neste tópico, também não há demonstração da referida conduta vedada, sendo que a recorrente apenas alega tal fato de forma genérica; contudo sem desincumbir-se do ônus da prova. Isso é evidente, como se infere das razões recursais, pois embora alegue tal situação, assim se manifesta a recorrente (fl. 237): não há qualquer prova material, porém, os indícios de provas demonstram isso […].

 

Por fim, importante ressaltar, como bem pontuado na sentença combatida, que:

Os fatos analisados demonstram a existência de situações conflituosas no âmbito da Administração Municipal, em que se tinha como base divergências entre servidores por questões- senão outras – políticas, que se acirraram no curso do pleito eleitoral.

Outrossim, percebe-se a ocorrência, possivelmente, de irregularidades administrativas e, talvez, improbidade cometida pelo atual gestor público e, em especial, pelo vereador José Martins Junior, em decorrência de sua participação societária em empresa que mantém vínculo com o ente municipal.

Nada obstante, tais questões refogem ao julgamento da presente ação e devem ser solvidas na Justiça Comum (fl. 221).

Dessa forma, não havendo nos atos impugnados lesão à legitimidade e normalidade do pleito de General Câmara, a sentença de improcedência deve ser mantida.

Diante de todo o exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, mantendo a bem lançada sentença de 1º grau.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Suposto abuso de poder político e prática de conduta vedada. Eleições 2012.

Improcedência da ação no juízo originário.

Acervo probatório insuficiente para comprovar que as condutas narradas macularam o processo eleitoral. Os fatos analisados demonstram a existência de situações conflituosas no âmbito da Administração Municipal, em que se tinha como base divergências entre servidores por questões políticas, que se acirraram no curso do pleito eleitoral. A ocorrência de possíveis irregularidades administrativas e, talvez, improbidade refogem ao julgamento da presente ação e devem ser solvidas na Justiça Comum.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos por DÉCIO CANISIO PELLENZ, EDÉCIO SCHENKEL e PSDB DE NOVA PETRÓPOLIS (fls. 1570/1583), e por COLIGAÇÃO NOVA PETRÓPOLIS NO RUMO CERTO (PSDB – PPS - PRB), PPS DE NOVA PETRÓPOLIS, PRB DE NOVA PETRÓPOLIS e PAULO ANTONIO HEYLMANN (fls. 1586/1592) contra sentença do Juízo Eleitoral da 129ª Zona - Nova Petrópolis - que julgou procedente a representação por conduta vedada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, condenando os demandados Décio Canísio Pellenz, Edécio Schenkel e PSDB de Nova Petrópolis ao pagamento de multa no valor de 40 mil UFIRs, excluindo a participação da agremiação na distribuição dos recursos do Fundo Partidário consoante §§ 4º e 9º do art. 73 da Lei n. 9.504/97, cassando o diploma de Décio Canísio Pellenz, declarando nulos os votos a ele destinados e determinando novo cálculo do quociente eleitoral e distribuição das cadeiras na Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis.

Em seu recurso, DÉCIO CANISIO PELLENZ, EDÉCIO SCHENKEL e PSDB DE NOVA PETRÓPOLIS aduzem que efetivamente foram realizados serviços em proveito dos agricultores da Linha Temerária, mas referem que observaram os ditames da Lei Municipal n. 3.544/2006, que dispõe acerca da matéria. Pedem a exclusão da multa, ou a sua redução. Sustentam que, acaso mantida a sentença, os votos devem ser computados à legenda.

COLIGAÇÃO NOVA PETRÓPOLIS NO RUMO CERTO (PSDB – PPS - PRB), PPS DE NOVA PETRÓPOLIS, PRB DE NOVA PETRÓPOLIS e PAULO HEYLMANN alegam que este último deveria ter sido intimado como litisconsorte passivo necessário, pois com a nulidade dos votos à legenda perderá a cadeira que ocupa junto à Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis. Alternativamente, requerem a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para inclusão dos ora recorrentes no polo passivo da demanda. No mérito, pedem que os votos obtidos por Décio Canísio Pellenz sejam computados para a legenda.

Com as contrarrazões, nesta instância, os autos foram à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

 

V O T O

Os recursos são tempestivos, pois interpostos no tríduo legal.

Preliminar

Inicialmente, examino a preliminar suscitada por COLIGAÇÃO NOVA PETRÓPOLIS NO RUMO CERTO (PSDB – PPS - PRB), PPS DE NOVA PETRÓPOLIS, PRB DE NOVA PETRÓPOLIS e PAULO HEYLMANN, no sentido de que este último deveria ter sido intimado como litisconsorte passivo necessário, pedindo a extinção do feito.

Os recorrentes foram admitidos como terceiros interessados, estando legitimados para a  interposição do presente recurso.

Entretanto, o fato de eventualmente Paulo Heylmann vir a ser atingido em face da eficácia reflexa da decisão (recálculo do quociente eleitoral) não o torna litisconsorte necessário, pois sua relação jurídica não está posta em juízo. O mesmo raciocínio vale para a coligação e para os partidos que a compuseram.

Rejeito a prefacial.

Mérito

O Ministério Público Eleitoral, após instauração de dois procedimentos administrativos (PA 00812.00045/2012 e PA 00812.0047/2012) e várias diligências, representou contra DÉCIO CANISIO PELLENZ, EDÉCIO SCHENKEL e PSDB DE NOVA PETRÓPOLIS, pelos seguintes fatos:

1- Para a família de ANÍSIA TISSOT, os servidores do Município, a mando do Requerido Edécio Schenkel, Secretário de Obras do Município e por orientação do Requerido Décio Canísio Pellenz, realizaram um acesso à roça. Todo acesso foi feito no interior da propriedade de Anísia, sendo que esta forneceu o material, mas o maquinário e os servidores eram do Município. O trabalho levou cerca de um dia inteiro para ser realizado. Lá trabalharam os quatro servidores mencionados anteriormente, sendo que Ireno e Berti manobravam uma motoniveladora e uma retroescavadeira, enquanto João Kuhn e André Weber, com caminhões, buscavam o material (saibro) para ser colocado no acesso (pequena estrada). O Requerido Décio indicou o local e orientou o que deveria ser feito, além de ter realizado um churrasco para que todos pudessem almoçar no próprio local. O acesso realizado está retratado à fl. 17.

2- Na propriedade da família de ANNILDO SEEFELD também foi realizado um acesso da residência até uma “suposta” roça. Suposta, pois ao ser questionada sobre o que planta em tal local, mencionou Salete Seefeld Pellenz, filha de Annildo, que “lá tem uns pés de limões para consumo próprio (fl. 32)”. Para a realização desse trabalho foram utilizados o maquinário, servidores e material do Município (saibro). Os quatro servidores mencionados realizaram o serviço, sob o comando e inspeção do Requerido Décio Canísio Pellenz. É importante destacar que o local, por ser área extremamente alagada, ocasionou que um caminhão e a patrola (motoniveladora) atolassem, sendo necessário chamar socorro de outros veículos do Município. O trabalho durou aproximadamente meio dia. O trabalho e material utilizados está retratado a fl. 18. O material, como saibro e lascas de pedra, foram retirados da saibreira municipal.

3- VOLMIR KICH foi beneficiado com um acesso, sendo que inicia na estrada geral e vai até os fundos das casas retratadas na fotografia da fl. 19. Foram utilizados máquinas de propriedade do Município, tais como patrola, retroescavadeira e caminhões. Todo o material utilizado na construção do acesso foi retirado da saibreira de propriedade do Município. Mais uma vez o Requerido Décio Canísío Pellenz estava presente no local e no final do dia questionou Volmir quanto à realização do serviço (fl. 36). O trabalho levou meio dia para ser realizado.

4- NORMÉLlO SCHNEIDER também foi beneficiado com um acesso. Esse acesso foi realizado pelos mesmos servidores municipais já referidos, com maquinário do Município e material fornecido pelo Município. O acesso tem cerca de 250m. O local foi indicado aos servidores do Município pelo Requerido DÉCIO CANÍSIO PELLENZ levou cerca de meio dia para ser realizado.

Ao longo da inicial, o representante relata de que forma procedeu à apuração dessas condutas:

Os Procedimentos Administrativos em anexo (PA nº 00812.00045/2012 e PA nº 00812.0047/2012) foram instaurados nesta Promotoria de Justiça, após denúncia afirmando que o candidato a vereador Décio Canísio Pellenz estava distribuindo saibro, outros materiais e usando máquinas e servidores do Município de Nova Petrópolis, em propriedades particulares da Linha Temerária, buscando para si, os votos dos eleitores.

No CD que consta à fl. 03 vê-se que um servidor do Município, após identificado como OLAVO ZUHL, que trabalha junto à garagem da Prefeitura Municipal (vinculada à Secretaria de Obras do Município), refere que a realização de tais trabalhos foi determinada pelo candidato Décio Canísio Pellenz, usando material, servidores e maquinário do Município. Em seu depoimento perante esta Promotoria de Justiça confirmou o que disse no vídeo e áudio. Também há gravação de áudio e vídeo, na qual servidores do Município confirmam que os serviços foram realizados por servidores e maquinários do Município, a pedido do Requerido Décio.

A partir daí começou-se a investigação, com oitiva de servidores do Município e buscou-se identificar os munícipes/eleitores beneficiados com uso de maquinário e servidores do Município, além da utilização de materiais pertencentes também ao Município, como brita e saibro, sendo estes inquiridos.

Após tais diligências, obteve-se prova de que o Requerido DÉCIO CANÍSIO PELLEZ solicitou ao Requerido EDÉCIO SCHENKEL, então Secretário de Obras, que mandasse maquinário, com os servidores, até a Linha Temerária para a realização de serviços a munícipes (também eleitores), sendo que os locais onde o trabalho deveria ser feito seria indicado pelo Requerido DÉCIO.

Para a realização de vários serviços, o Requerido EDÉCIO SCHENKEL, Secretário de Obras do Município, colocou à disposição do Requerido DÉCIO CANÍSIO PELLENZ, na segunda quinzena do mês de agosto de 2012, os servidores municipais Ireno Zambiazi, André Weber, João Kuhn e Rudimar Berti. Eles operam com os seguintes equipamentos, todos de propriedade do Município de Nova Petrópolis: motoniveladora, placas IGQ 7985; caminhão truque, placas IEB 0536; caminhão toco, placas IGS 3880 e uma retroescavadeira. O Requerido EDÉCIO SCHENKEL determinou aos servidores que fossem até a Linha Temerária e lá realizassem o serviço que seria determinado por DÉCIO PELLENZ (fl. 13 e 23).

...

Os serviços que foram realizados pelos servidores do Município eram determinados e orientados, como já dito, pelo Requerido Décio Canísio Pellenz, que indicava quais as propriedades em que os servidores deveriam realizar os sevriços, mostrando, pessoalmente, o que deveria ser feito. Em não raras vezes, o requerido Décio oferecia o almoço na casa dos beneficiados.

Dentre os munícipes beneficiados estão a família de ANÍSIA TISSOT, ANNILDO SEEFELD, VOLMIR KICH, NORMÉLIO SCHNEIDER e VALDIR GUERRAS. Todos residem na Linha Temerária, na estrada geral.

...

Destaca-se que nenhum dos moradores da Linha Temerária que foi beneficiado com as obras efetuou algum pagamento ao Município e sequer realizou um pedido formal para a realização das obras e/ou melhorias. Simplesmente os servidores, com o maquinário do Município, chegavam nos locais e Décio indicava os serviços a serem realizados.

Essas não foram as únicas obras realizadas pelo Município a moradores da Linha Temerária e de outras regiões, consoante depoimentos prestados nos expedientes, mas nessas houve a identificação dos moradores/eleitores e a comprovação fática da realização das obras, utilização de materiais de propriedade do Município e uso de servidores municipais, com a participação direta do vereador e também candidato a cargo eletivo, o Requerido Décio Canísio Pellenz

Os documentos constantes dos anexos demonstram que nenhum dos eleitores beneficiados fez algum pedido formal ao Município, consoante preconiza a Lei Municipal nº 3.554/2006 e o Decreto Municipal nº 047/2012. (Grifei.)

Os demandados, na peça defensiva, admitiram a realização dos serviços, mas disseram que estes foram executados com estrita observância à legislação municipal que disciplina a matéria (fls. 66/77).

Mencionada legislação estabelece que, ordinariamente, tais serviços são prestados mediante prévio requerimento escrito e pagamento de metade do valor pelo beneficiado pela obra.

Entretanto, as provas trazidas aos autos demonstram que as obras em propriedades particulares de moradores da Linha Temerária não foram solicitadas formalmente, tampouco havendo pagamento pelos serviços.

Nesse sentido a análise da prova feita pelo juízo de origem, que merece ser reproduzida e passa a integrar as razões de decidir deste voto:

A testemunha Normélio Schneider refere que fez o pedido de manutenção no acesso de sua propriedade numa reunião de agricultores, sem contato com qualquer dos representados e sem qualquer pedido escrito dirigido à administração municipal. Confirmou o uso de uma patrola, caminhão e saibro e brita em sua propriedade, sem qualquer tipo de controle ou atestado de uso e destinação. Reconheceu os trabalhos realizados nas fotografias das fi. 44, na parte interna de sua propriedade, sem qualquer forma de pagamento ao erário municipal. Confirma que os trabalhos foram realizados por servidores do Município, embora não lhes recordasse os nomes.

Todavia, o mesmo Normélio Schneider confirma que em situações ordinárias os serviços da Prefeitura (Município) são prestados mediante prévio requerimento escrito e pagamento de metade do valor.

Com isso, transparece que o programa de incentivo destinado à atividade dessa testemunha não é a de fornecimento de equipamentos e serviços independente de requerimento, mas sim exige requerimento, assim como não é gratuito, mas sim pago pela metade. Não bastasse isso, os serviços referidos na resposta seriam os de acesso à propriedade e a testemunha se diz discriminado porque a estrado que passa por seu terreno é asfaltada e não proporciona a manutenção por maquinário municipal. Com isso, não tem serviços feitos por esse maquinário.

Se no casso narrado na inicial os serviços fossem os ordinários destinados aos agricultores, dependeriam de requerimento escrito e pagamento de metade das despesas, no que ultrapassasse o acesso da estada à propriedade, sendo que, neste particular, não há necessidade de consertos porque a estada é asfaltada. Logo, se foram preteridas as formalidades de requerimento e pagamento, assim como dispensada qualquer forma de comprovação da realização do serviço, conclui-se haver desvio da finalidade.

Anisia Tisot confirma ter recebido saibro no interior de sua propriedade, que, embora pedido no início do ano em reunião de moradores, só ocorreu nas vésperas da eleição. Lá trabalharam a patrola a carregadeira e caminhões, que transportaram ao local de 12 a 15 cargas. Disse que ninguém controlava a realização dos serviços ou atestava sua realização ou destinação do saibro. Confirma que o candidato Décio “passou lá” e almoçou no local, “junto com nós”, coisa que nunca antes tinha feito.

Denota-se a falta de controle do uso dos equipamentos, material e mão de obra, propiciando o uso indevido da chamada “máquina pública” em favor de alguns, com palpável benefício eleitoral a candidato que acompanha os trabalhos.

O servidor Ireno Zambiazi confirma a realização de trabalhos por cerca de duas semanas, com utilização de máquinas, caminhões, material e servidores, onde em apenas duas propriedades foram usadas cerca de 30 caminhões de brita. Narrou que os materiais e equipamentos, além dos servidores, foram liberados para realizar esses serviços, ou seja, que os servidores deveriam ir à Linha Temerária onde o candidato Décio Pellenz indicaria os locais e serviços a serem realizados. Refere a fragilidade do controle do uso dos recursos públicos, pela falta de comprovação das atividades e destino dos materiais. Foram usadas três máquinas dois caminhões e seis servidores, por cerca de suas semanas, onde o candidato Décio sempre acompanhava os serviços e indicava o que realizar. Acrescenta que Décio participou de vários almoços nos locais onde foram realizados os serviços, inclusive sendo o assador de um churrasco. Disse que Décio Pellens “sempre acompanhou [os trabalhos], foi determinado por ele quais os acessos onde a gente ia fazer primeiro”.

Já a testemunha Olavo Zühl confirma o uso de pedras e saibro em proveito de particular, sendo que Décio Pellez recém tinha saído do local quando lá chegou, acrescentando que Décio determinou que um caminhão transitasse em terreno instável, onde acabou atolando. Também informa que Décio Pellez não costumava frequentar a Secretaria Municipal de Obras, mas passou a fazê-los às vésperas das eleições municipais, lá se reunindo com Edécio. Constatou que nesse período verificou-se maior saída de materiais fora do horário de expediente. Reafirma a inexistência de controle acerca do uso de equipamentos e atividades dos servidores e dos veículos, propiciando o desvio de finalidade.

André Webber refere que as ordens emanadas de Edécio Schenkel eram no sentido de carregar materiais e dirigir-se a locais onde já estava Décio Pellenz e este indicava (coordenava) os serviços a serem realizados. Confirma que nas casas dos agraciados pelos trabalhos realizavam-se almoços, dos quais participava o candidato Décio Pellenz. Também confirma a destinação de seis ou sete servidores do Município para essas atividades. A propósito, confirma, ainda, que além do descontrole da destinação dos materiais, também há descontrole quanto à saída de materiais da saibreira.

De sua vez, a testemunha Salete Seefeld Pellez transparece nítido interesse na defesa do candidato Décio Canísio, tentando justificar a normalidade da concessão de almoço aos servidores. Após tergiversar sobre a presença de Décio Canísio no almoço pela primeira e única vez, confirmou-o no evento, assim como comprovou a utilização dos bens públicos.

A testemunha Volmir Kich, agricultor, também refere a intervenção da associação local para buscar auxílio da municipalidade, que tem reuniões mensais. Em que pese essa periodicidade, tanto essa testemunha como Anisia Tisot, só vieram a ser atendidos na véspera da eleição, embora tivessem feito os pedidos no início do ano. Informa que embora existissem outros candidatos a vereador, nenhum deles acompanhou por qualquer forma esse tipo de serviços.

O testemunho de Mareei Bernardes de Marsillac é pouco esclarecedor.

Nilvo Ruppenthal indica que a atividade referida na inicial são ordinárias e sempre foram feitas. Contudo, refere-se aos acessos da estrada para a propriedade e discorre que quando há utilização de materiais, os pedidos devem ser feitos por escrito, exemplificando que assim ocorre até duas cargas de saibro. Confirma o total descontrole sobre a ordenação dos serviços a serem realizados, dizendo que ocorrem conforme o local onde as máquinas estiverem. Não teve atividade quando dos fatos ora em exame.

A testemunha Jorge Lüdke refere a existência de regramento a ser obedecido, mas admite o descumprimento desse regramento.

Charles Paetzinger também é de pouco esclarecimento sobre os fatos em exame.

Já Carlos Antônio Simon, conhecido por Carlito Simon, confirma que a administração pública fazia os acessos da via pública às propriedades dos ruralistas, mas no interior das propriedades privadas não.

Dessa prova oral colhida resta inexorável que o representado Décio Canisio não era costumeiro na frequência à Secretaria de Obras do Município, em que pese já exercesse a edilidade. Contudo, nas proximidades da eleição municipal recentemente realizada passou a frequentar essa Secretaria e, a partir de então, o representado Edécio passou a determinar que servidores ali lotados, passassem a realizar os serviços determinados por Décio Canínio, na localidade onde ele é originário. Nenhum outro candidato a vereador recebeu igual mesura. Em meio ou após a realização dos serviços, realizavam-se confraternizações com churrascos e quejandos. As atividades, em que pese do interesse dos ruralistas desde o início do ano (verão) somente foram realizadas às vésperas das últimas eleições, depois de passada a intempérie, o que denota, de forma inegável, o propósito de favorecer o candidato a vereador aqui representado. (Grifei.)

Transcrevo, também, o que foi bem pontuado pelo ilustre procurador regional eleitoral ao analisar a matéria:

Inquiridos judicialmente (fl. 1535), os servidores municipais Ireno Zambiasi, André Weber e Olavo Zuhl confirmaram a realização dos serviços, entrega de material e uso de mão de obra e maquinário municipal em propriedades particulares da Linha Temerária, por determinação do Secretário de Obras. Referida determinação importava também ficassem os servidores à disposição do vereador DÉCIO CANÍSIO PELLENZ e sob orientação deste, em propriedades por ele indicadas. Já os munícipes Anísia Tissot, Salete Seefeld, Volmir Kich e Normélio Schneider confirmam que foram beneficiados com obras realizadas por servidores municipais às vésperas do pleito.

Assim, apesar de a sentença ter procedido ao enquadramento legal da conduta apenas no inciso I do art. 73 da Lei 9.504/97, como houve utilização de bens móveis e servidores públicos municipais em benefício da candidatura de Décio Canísio Pellenz, tenho que configurada também a conduta vedada descrita no inciso III do mesmo dispositivo legal:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

...

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

Inequívoco que Décio Canísio Pellenz, às vésperas do pleito, foi favorecido indevidamente pelo então secretário de obras do Município de Nova Petrópolis, que colocou à disposição desse candidato à reeleição a vereador os servidores lotados na secretaria de obras, assim como o maquinário da municipalidade, para executarem os serviços que Décio determinasse, na localidade denominada Linha Temerária, seu reduto eleitoral.

Como afirmado pelo douto juízo de origem, nenhum outro candidato a vereador recebeu igual mesura. Ressalta-se que, entre um serviço e outro, eram realizadas confraternizações e churrascos.

Evidente, pois, a quebra da isonomia entre os candidatos, bem jurídico tutelado pelas regras atinentes às condutas vedadas, o que de per si é suficiente para o sancionamento dos infratores.

Nesse sentido, aliás, o próprio caput do art. 73 da LE prescreve que são condutas vedadas porque “tendentes” a afetar a igualdade entre os candidatos. Ou seja, o legislador presume que tais condutas, efetivamente, inclinam-se a desigualar os contendores.

Por isso, não há falar em prova da potencialidade de repercussão da conduta vedada na lisura do pleito, o que equivaleria a um amplo esvaziamento da norma preconizada, porquanto imporia, ao representante, duplo ônus: a prova da adequação do ilícito à norma (legalidade estrita ou taxatividade) e da lesividade da conduta.

É de ressaltar-se, ainda, que a jurisprudência acompanha a doutrina no sentido de ser desnecessária a demonstração da potencialidade de a conduta vedada afetar a lisura do pleito:

AGRAVO REGIMENTAL. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2006. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE POTENCIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO INTERFERÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.

1. A configuração da prática de conduta vedada independe de potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei. Precedentes: Rel. Min. Arnaldo Versiani, Al 11.488, DJe 2.10.2009; Rel. Min. Marcelo Ribeiro, AgReg no REsp 27.197, DJe 19.6.2009; Rel. Min. Cármen Lúcia, REsp 26.838, DJe 16.9.2009.

2. O elemento subjetivo com que as partes praticam a infração não interfere na incidência das sanções previstas nos arts. 73 a 78 da Lei n° 9.504/97.

3. O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena. As circunstâncias fáticas devem servir para mostrar a relevância jurídica do ato praticado pelo candidato, interferindo no juízo de proporcionalidade utilizado na fixação da pena. (Rei. Min. Marcelo Ribeiro, AI na 11.352/MA, de 8.10.2009; Rei. para acórdão Min. Carlos Ayres Bruto, REspe n° 27.737/PI, D] de 15.9.2008).

4. No caso, não cabe falar em insignificância, pois, utilizados o e-mail eletrônico da Câmara Municipal, computadores e servidor para promover candidaturas. Tratando-se de episódio isolado provocado por erro do assessor e havendo o reembolso do erário é proporcional a aplicação de multa no valor de 5.000 UFIRs, penalidade mínima prevista.

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reformando o acórdão proferido pelo e. TRE/SP para reconhecer a prática da conduta vedada prevista no art. 73, I, II e III, da Lei n° 9.504/97, aplicando multa no valor de 5.000 UFIRs.

(AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n°-27896, acórdão de 08/10/2009, relator(a) Min. JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, relator(a) designado(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: D/E - Diário da Justiça Eletrônico, data 18/11/2009, página 43) (Grifei.)

Desta forma, cumpre estabelecer o sancionamento a que estão sujeitos os recorridos, cujos parâmetros encontram-se no art. 73 da Lei 9.504/97:

Recursos. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I e III, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Utilização, por candidato à reeleição ao cargo de vereador, de servidores municipais e de maquinário da prefeitura para execução de serviços em propriedades particulares. Representação julgada procedente no juízo originário, com imposição de multa aos demandados, cassação do diploma, suspensão dos recursos do Fundo Partidário e determinação de novo cálculo do quociente eleitoral e distribuição das cadeiras na Câmara de Vereadores do município.

Preliminar afastada. O fato de vir a ser atingido em face da eficácia reflexa da decisão, através do recálculo do quociente eleitoral, não torna o insurgente litisconsorte passivo necessário, pois admitido como terceiro interessado, não integrando a relação jurídica processual.

Realização dos serviços sem observância da legislação municipal de regência. Inequívoco o favorecimento indevido, às vésperas do pleito, posto à disposição de vereador postulante à reeleição. Nítida a quebra de isonomia entre os candidatos, bem jurídico tutelado pela norma afrontada.

Sancionamento aplicado de forma razoável e adequada, considerando-se o elemento temporal dos fatos e o número significativo das condutas delitivas.

Reconhecidos os ilícitos perpetrados, resta nula a votação auferida pelo candidato, sem possibilidade do cômputo desses votos pela legenda, sob pena de legitimar-se resultado de processo viciado. Não se aplica à espécie os termos do art. 175, § 4º do Código Eleitoral, que foi superado pelo art. 16-A, parágrafo único, da Lei das Eleições, na dicção do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, e sim o art. 222 do Código Eleitoral.

Recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, nos termos dos arts. 106 e 107 do Código Eleitoral.

Provimento negado aos recursos.

 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Examinam-se recursos em representações por captação ilícita de sufrágio e prática de conduta vedada, oriundos do Município de São José do Ouro – 103ª Zona Eleitoral, em que são partes as duas coligações que apresentaram candidatos às eleições majoritárias de 2012 e o Ministério Público local.

Houve sentença conjunta dos feitos RE 308-10 e RE 305-55, de 370 laudas, por força da evidente conexão havida entre os objetos das representações, na qual a magistrada entendeu por configuradas as alegações de práticas ilícitas relacionadas à captação ilícita de sufrágio e à realização de condutas vedadas pela lei. Basicamente, reconheceu a cedência a eleitores, em troca de votos, de materiais de construção, consultas médicas, exames, medicamentos, combustível, itens alimentícios, entre outras benesses, como a própria entrega de dinheiro em espécie.

No processo RE 308-10 o autor foi o Ministério Público Eleitoral e restou aproveitada a interceptação telefônica das comunicações de diversos dos envolvidos obtida em feito criminal paralelo. Neste processo, foram cassados os registros de candidatura e o diploma do prefeito eleito – Algacir Menegat, do segundo colocado nas eleições majoritárias – Ademir Perineto, além de estabelecidas outras cassações de registro de candidatos proporcionais, bem como fixadas sanções pecuniárias correspondentes aos ilícitos tidos como comprovados por estes e pelos demais imputados.

No processo de número 305-55, iniciado por representação da Coligação União Popular Democrática, foi deferida busca e apreensão com a coleta de documentos na Prefeitura Municipal, porquanto, segundo os termos da representação, a empresa Antunes Materiais de Construção estaria, em benefício dos candidatos apoiados pelo então Prefeito Municipal, cedendo material de construção em troca de votos. Por força da procedência, restaram cassados os registros de Ademir Perineto e Gabriel Lottici.

Recorrem, portanto, como sintetizou o Ministério Público (fls. 2964/2965), ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO, afirmando a ilegalidade das interceptações telefônicas e a nulidade da sentença, em função de ser a mesma extra petita, já que a decisão extrapolou a narrativa acusatória. No mérito, afirmam que não negociou o aumento do valor das consultas com o médico do Posto de Saúde em troca de apoio; que não atenderam solicitações de entrega de combustível; não realizaram a distribuição de dinheiro e outras vantagens. Alegam a impossibilidade jurídica da presunção de ilicitude para a revogação da vontade popular.

ADEMIR PERINETO e GABRIEL NORBERTO LOTTICI atacam a decisão, afirmando a ilegalidade da escuta telefônica e das provas derivadas desta. Afirmam a existência de cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal. Alegam que os depoimentos demonstram que os combustíveis distribuídos pelos candidatos eram destinados exclusivamente aos cabos eleitorais. Afirmam que captar votos dos próprios correligionários não configura ilícito. Afirmam que não ocorreu utilização da máquina administrativa, já que a distribuição de bens e serviços sempre aconteceram no município. Afirmam que existe legislação municipal que autoriza a concessão de auxílios para carentes. Afirmam que não estão presentes os elementos para caracterização de captação ilícita de sufrágio. Sustentam que devem ser observados, na dosimetria da punição imposta, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

ROGÉRIO CENTENARO também recorre, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam, visto que não foi candidato e não pode ser condenado na prática da captação ilícita de sufrágio. Afirma a ilegitimidade da prova e a ilegalidade no deferimento da escuta telefônica. Pede a nulidade das provas derivadas das interceptações telefônicas. Requer a caracterização do cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal. Argui não ter sido responsável pela distribuição de combustíveis para eleitores. Alega que a prova testemunhal foi clara no sentido de que o recorrente fornecia combustível aos “cabos eleitorais”, militantes e colaboradores. Pleiteia a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penas.

MAURI LUIZ BAGGIO sustenta sua ilegitimidade passiva, visto que não era candidato, inépcia da inicial por falta de identificação e descrição do fato típico, bem como alega a ilegalidade das escutas telefônicas. Afirma que não mantinha contato com eleitores, sendo apenas mais um militante. Sustenta que, em nenhuma das ligações, foi constatada a prática da conduta do artigo 41-A pelo recorrente. Requer a aplicação do princípio da proporcionalidade na análise das penalidades a serem concretizadas, na eventualidade de condenação.

OSNILDO LUIZ DE GODOI alega a ilegalidade na obtenção das provas e abuso de parte das autoridades públicas. No mérito, afirma que todos os depoimentos e provas colhidas na instrução processual comprovaram que o recorrente não cometeu qualquer ilícito. Sustenta que as penalidades foram excessivas, devendo ser observado o princípio da razoabilidade.

ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER irresigna-se, afirmando a ilegalidade da escuta telefônica e das provas demais provas dela derivadas. Aponta a existência de cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal. Sustenta que, como gestora da Secretaria de Saúde, nunca utilizou a máquina administrativa para beneficiar os candidatos. Requer, na aplicação das penalidades, que se observe o princípio da proporcionalidade.

FABIANO CARNIEL, combate a sentença, afirmando a ilegalidade das interceptações telefônicas e a nulidade da sentença, em função de ser a mesma extra petita, já que a decisão extrapolou a narrativa acusatória. Afirma que nunca realizou a prática de distribuição de combustível. Alega a impossibilidade jurídica da presunção de ilicitude para a revogação da vontade popular.

Incidentalmente, houve o ajuizamento da Ação Cautelar n. 297-96 (Algacir Menegat e Vitor Hugo Bergamo) e do Mandado de Segurança n. 264-09 (Algacir Menegat, Vitor Hugo Bergamo e Fabiano Carniel). Os requerentes, nesses feitos, pretenderam a cisão do processo, por entenderem ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica. Em 13/12/12, foi deferido efeito suspensivo ao recurso interposto e ora sub exame (RE 308-10), por meio de liminar na AC 297-96, garantindo a diplomação dos eleitos aos cargos majoritários e a sua manutenção no exercício do Poder Executivo até a deliberação final deste Colegiado.

Contrarrazões oferecidas, os autos foram com vista ao Procurador Regional Eleitoral que se manifestou, em suma, pelo desprovimento de todos os recursos (fls. 2964/2994).

 

VOTO

Tempestividade

A questão que primeiro precisa ser enfrentada diz com a tempestividade dos recursos apresentados. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/12, conforme certificou-se na folha 2216 (RE 308-10).

O tríduo legal estabelecido pela legislação encerrou-se, portanto, em 10 de dezembro de 2012.

As irresignações de Osnildo Godoi (fl. 222), Ademir Perineto e Gabriel Lottici (fl. 2268), Rogério Centenaro (fl. 2359), Mauri Luiz Bággio (fl. 2359), Elizandréia de Fátima Kunzler foram tempestivamente apresentadas (fl. 2397).

O Procurador Regional Eleitoral, contudo, entendeu como intempestivo o recurso comum apresentado por ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO – prefeito e vice-prefeito eleitos - (fl. 2466), além do pleito de FABIANO CARNIEL (fl. 2494), todos interpostos em 13 de dezembro do corrente.

Ocorre que ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO ofereceram embargos de declaração da sentença em 06/12/12 (fl. 2217). A magistrada entendeu por rejeitá-los, uma vez que inexistente quaisquer contradição, obscuridade ou contradição na decisão (fl. 2220/2221). Recorreu, contudo, tempestivamente, o Ministério Público (fl. 2464), reclamando expresso pronunciamento da magistrada sobre o caráter protelatório daqueles aclaratórios.

Em novo pronunciamento (fl. 2514), restou reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Daí que, neste contexto, aplicar-se-ia a regra disposta no Código Eleitoral:

Art. 275 – São admissíveis embargos de declaração:

(…)

§ 4º – Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestadamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

É cediço, na Justiça Eleitoral, por construção pretoriana, que a oposição de embargos de declaração, na verdade, interrompem o prazo para recurso. Mas o requisito é igualmente claro: o juízo prolator não pode tê-los considerado protelatórios.

Tenho, contudo, que não é possível considerar ilícito o exercício regular de direito – o de recorrer -, pelo manejo, em uma única oportunidade, dos aclaratórios. Considerar os embargos como manifestadamente protelatórios não é, como propôs a sentença, decorrência natural de sua rejeição. Na verdade, os embargos podem ser rejeitados e não se caracterizarem como afrontosos à prestação jurisdicional. Se fosse possível reconhecer ao juízo entender como protelatórios os embargos oferecidos uma única vez, sua sentença tornar-se-ia definitiva, vedando o acesso à escala recursal prevista na Constituição e garantida pela cláusula do devido processo legal.

Ademais, enquanto discutida a sentença em relação aos embargantes, interrompido restava o prazo para recurso. A sentença final, na qual houve o juízo de retratação e foi atribuído o caráter protelatório, foi prolatada apenas em 18/12/12 e publicada no dia seguinte. Desta forma, tenho como tempestivo o apelo de ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO.

Atente-se que FABIANO CARNIEL não opôs embargos (fl. 2217) e recorreu somente em 13/12/12, intempestivamente, portanto.

Contudo, por força do disposto no artigo 538 do Código de Processo Civil (os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes) tenho que há de se conhecer também o recurso de FABIANO CARNIEL.

Destaco.

Matéria Preliminar

O Município de São José do Ouro, segundo informa o banco de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) possui, conforme o último censo, cerca de 7.000 habitantes. Os fatos que foram investigados a partir das representações dizem com a eventual existência de um movimento orquestrado pelas duas forças políticas da cidade, na perspectiva de captarem o sufrágio popular de forma ilícita e, por outra via, de prática de condutas vedadas a agentes públicos com o mesmo objetivo.

Neste contexto, não surpreende, portanto, que a operação deflagrada pelo Ministério Público e pela força policial (Operação voto limpo) para apuração dos fatos, tenha se utilizado de medidas que, efetivamente, são excepcionais, como a quebra de sigilo telefônico e a busca apreensão de bens, documentos e outros materiais.

A excepcionalidade desses instrumentos de investigação, contudo, não os exclui, a priori, do acervo probatório. Sempre que necessários, e que se façam presentes, os requisitos legais são legítimos, ainda que sejam invasivos e desconfortáveis aos investigados. Adstritos ao cumprimento das regras inerentes ao Estado de Direito, são mecanismos eficazes - e muitas vezes exclusivos - para apuração da verdade. A pequena cidade de São José do Ouro, premida pelo embate político e pelo próprio poder público, viu-se mergulhada num cenário patológico, no qual eleitores, candidatos e agentes públicos consorciaram-se para um balcão de escambo de votos por benesses. Daí que o Estado, postas essas circunstâncias, precisa valer-se da excepcionalidade para restaurar a normalidade. Num quadro tal como o desenhado, o fato de a fagulha inicial das investigações ter sido oriunda de fonte anônima é bastante comum, dado o receio natural das represálias e das perseguições, passíveis até de comprometer a integridade física do denunciante.

A matéria que se antecipa ao exame do mérito já foi enfrentada em sede de mandado de segurança e é reiterada por praticamente todos os recorrentes. Em suma, diz com:

a) Ilegalidade nas provas obtidas, uma vez que, em tese, originadas a partir de uma denúncia anônima;

b) Cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal;

c) Ilegitimidade passiva de alguns imputados, porquanto não candidatos.

Ainda que todas se entrelacem e merecessem um intróito comum, convém examiná-las separadamente.

a) Ilegalidade das provas obtidas por denúncia anônima.

As provas que permeiam os presentes autos – integrado por um total de 31 volumes – foram em grande medida obtidas por meio da interceptação telefônica dos diálogos estabelecidos entre os representados e os eleitores de São José do Ouro.

O pedido do Ministério Público para que fosse quebrado o sigilo constitucional das comunicações deu-se, ao contrário do que alegam os recorrentes, por força de um procedimento administrativo instaurado na órbita daquele órgão, identificado como RD 00889.00143/2012. No requerimento, a agente ministerial, Dra. Bianca Aciloy de Araújo, tem o cuidado de transcrever o artigo 2º da Lei n. 9.296/96 (fls. 27/29):

Artigo 2º – Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade devidamente justificada.

A legislação citada, portanto, desenha o modelo jurídico prevalente para o estabelecimento da quebra do sigilo telefônico.

E, nesse ponto, é importante referir que os mesmos fatos que aqui são examinados na esfera cível tiveram sua repercussão penal através de demanda criminal em processamento, por conduta descrita no artigo 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral), por oitenta (81) fatos distintos, o que satisfaz o artigo 2º, III, da Lei das Interceptações. Não há dúvida que as pessoas arroladas nestes autos possuem relação com os fatos debatidos no foro penal, sendo fortes os indícios de autoria e de participação (artigo 2º, I, da Lei das Interceptações). Sabe-se que, dada a popularização da telefonia, é por esse meio que se estabelecem contatos de toda a sorte, mesmo para o crime ou para a prática ilícita. A natureza das condutas investigadas não é do tipo de atividades que se façam em praça pública, a altos brados, razão pela qual a prova destas práticas exige a interceptação (artigo 2º, II, da Lei das Interceptações) Assim, é evidente que restaram presentes todas as condições para que se estabelecesse a quebra do sigilo telefônico que, requerida, foi judicialmente concedida por ordem devidamente fundamentada, em estrita observância às regras jurídicas vigentes.

Apegam-se os recorrentes, portanto, apenas ao fato de que o procedimento administrativo do Ministério Público, no bojo do qual ocorreu o primeiro pleito de interceptação, ter se dado por força de uma denúncia anônima. Sublinhe-se: a denúncia apócrifa apenas noticiou ao Ministério Público as possíveis irregularidades no município. Diante deste fato, no mais rigoroso cumprimento de suas atribuições institucionais, atuou o Parquet na obtenção de outros elementos de prova, de outras fontes e subsídios para, então, requerer a quebra do sigilo telefônico.

Como se vê, não subsiste de nenhuma forma a preliminar intentada, sobretudo à luz da jurisprudência da Suprema Corte:

EMENTA: HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada “denúncia anônima”, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada “notícia anônima”, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada. (HC 99490, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-020, divulg. 31-01-2011, public.  01-02-2011,  ement. vol.- 02454-02 PP-00459.)

O Pleno deste TRE, exatamente sobre este mesmo caso, há pouco tempo, já se pronunciou sobre a pretensa ilicitude da prova, uma vez que houve a interposição do MS 252-92, cuja  liminar restou rejeitada monocraticamente e o mérito foi julgado, à unanimidade, com o seguinte teor:

Mandado de segurança com pedido liminar. Representação. Artigo 299 do Código Eleitoral. Interposição contra ato judicial que deferiu a quebra de sigilo telefônico de uma série de pessoas, entre elas o impetrante. Liminar indeferida. Ato increpado de nulo com observância de todos os preceitos necessários no que concerne ao dever de fundamentação, não havendo direito líquido e certo a ser amparado. Atendidos os pressupostos legais para a medida interventiva. Denegação da segurança.

(TRE RS, MS 252-92, julgado em 08/11/2012, relatoria Dr. Artur dos Santos e Almeida.)

Assim, afasto esta prefacial.

b) Cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal – ilegalidade na busca e apreensão.

Sob este item, abrigam-se principalmente os reclamos oriundos do RE 305-55, no qual foi determinada a busca e apreensão de bens, materiais e outros elementos de prova na sede da Prefeitura Municipal. Bradam os recorrentes que tal investida teria exorbitado dos termos do mandado e, desta forma, incorrido em ilegalidade contaminadora de todo o feito.

Mais uma vez sem razão.

Parece oportuno, nesta quadra do julgamento, transcrever parte do Mandado n. 03/2012 (RE 305-55, de evidente conexão com o RE 308-10), da Excelentíssima Dra. Paula Moschen Brustolin, juíza do feito (fls. 12/15):

Determina que o Sr. Oficial de Justiça “ad hoc” proceda a busca e apreensão de notas fiscais, faturas, recibos de pagamento, ordens de entrega e quaisquer documentos similares, referentes à aquisição de material de construção, em que seja adquirente a Prefeitura Municipal de São José do Ouro e/ou o Prefeito Municipal, Sr. Pedro Grassi e o sr. Vice-Prefeito Ademir Perineto, candidato a vice-prefeito, localizados na Prefeitura Municipal em suas Secretarias Municipais, neste Município, bem como na loja “Antunes Materiais de Construção”, na Rua Marechal Floriano...” (grifos não são originais)

A medida de busca e apreensão, ainda que bem determinada e fundamentada, guarda, sempre, um componente investigativo que lhe é inerente. Na espécie, reclamam os representados que houve excesso na recuperação de material, recolhendo-se itens e invadindo  espaços que não estavam expressamente mencionados na Ordem Judicial.

A magistrada, em sua decisão, pontuou adequadamente este fator:

Segundo, no que tange ao abuso de autoridade em si – situação que geraria a nulidade da diligência -, é possível compreender que, mesmo sendo determinados – pela decisão judicial e pelo respectivo mandado - a coisa objeto da busca e apreensão e o local específico onde a medida deva ser cumprida, não há vedação à apreensão de outras provas que eventualmente constituam o corpo de delito, no intuito de evitar-se o desaparecimento das provas. Vejamos a manifestação do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul sobre o tema, in Júlio Mirabete, 2006, p. 623:

'A determinação do Juiz, autorizando a busca domiciliar e a apreensão de objetos vinculados ao fato criminoso, afasta a garantia constitucional da inviolabilidade, autorizando o ingresso e a busca independentemente do consentimento do morador. Mesmo que a coisa buscada seja determinada, e os executores devam limitar-se ao estritamente necessário para que a diligência se efetue, não há proibição legal de que sejam apreendidos outros objetos que constituam corpo de delito de infração penal, pois o desaparecimento de provas precisa ser evitado. O que não se pode tolerar é a apreensão desnecessária, caracterizadora de abuso'. (JUTARS 95/42)

O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se do mesmo modo, observando não haver constrangimento ilegal na busca e apreensão, e manutenção nos autos, de documentos que, segundo o alegado, 'em nada se relacionariam com os fatos apurados', quando, para avaliação de sua prestabilidade, é necessário exame judicial. Assim:

CRIMINAL. HC. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCESSOS NA DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PELO STF DE ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM OS FATOS INVESTIGADOS. PERÍCIA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual os pacientes requerem a restituição de bens apreendidos em cumprimento de decisão judicial, sob o fundamento de ocorrência de excessos na diligência, tendo em vista a apreensão de documentos que em nada se relacionariam com os fatos apurados, não tendo a ordem sido conhecida por esta Corte, sob o fundamento de impropriedade da via eleita. II. Determinada pelo Supremo Tribunal Federal a apreciação do mérito do presente habeas corpus, verifica-se que, para a conclusão acerca da prestabilidade dos bens e documentos apreendidos para a investigação dos fatos criminais ocorridos no município de Sertãozinho, é necessária a realização de perícia, na qual se examinará qual a relação de cada documento com os crimes apurados. III. Não há constrangimento ilegal decorrente da manutenção dos bens coletados na busca e apreensão efetivada com base no mandado devidamente exarado pela Autoridade Judicial, até que seja realizada a necessária perícia. IV.

Ordem denegada. (STJ, QUINTA TURMA, HC 41354 / SP, HABEAS CORPUS 2005/0014297-3, Rel. Min. GILSON DIPP, j. em 19/06/2007, publicado em 06/08/2007, p. 544.)

O ponto crucial, pois, para a caracterização ou o afastamento do abuso, não é a correlação exata do objeto do mandado com o que efetivamente foi apreendido, mas sim a relação das provas com o fato e a necessidade da apreensão. Daí a admissibilidade do que a doutrina optou por batizar de descoberta fortuita ou encontro casual de provas.

Os bens e documentos recolhidos estão devidamente guardados e acompanham os trinta e um volume do presente feito, necessários enquanto não encerrada a deliberação sobre os fatos discutidos. Tendo o mandado sido bem fundamentado e sua execução regular, não há qualquer ilegalidade que possa se afirmar.

Não há dúvida, pela simples leitura do Mandado, que o objetivo era investigar atividades do Município de São José do Ouro. Não havia razão, portanto, para que a Magistrada, em início de investigação, nominasse cada Secretaria e de cada Órgão Municipal. Tampouco lhe seria possível, em sede do Mandado, precisar minudentemente as espécies documentais que poderiam ser recolhidas. Tal alcance da medida de busca e apreensão já foi assentada no Supremo Tribunal Federal:

Contudo, impende observar que é no todo impossível prever a amplitude da prova material que porventura será encontrada durante uma diligência. Não é razoável exigir do magistrado que especifique na decisão tudo o que poderá ser de interesse para o feito e que deve ser objeto de apreensão. Alguma generalidade será sempre necessária, sob pena de frustrar-se toda e qualquer medida desta natureza. (HC 91610, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-200, divulg. 21-10-2010, public. 22-10-2010.)

E, de igual sorte, no Superior Tribunal de Justiça:

(...)

7. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devem ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. (HC 142.205/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 13/12/2010.)

Tenho, por fim, como derradeiro o argumento do Procurador Regional Eleitoral no sentido de que, ainda que o amplo acervo de provas documentais pudesse estar eivado de algum tipo de mácula - o que não está - ainda assim, o restante do universo probatório seria suficiente para formulação de um juízo adequado sobre os fatos e condutas realizados.

E, o argumento mais importante é que, mesmo que se entenda que os documentos anexados aos autos, oriundos da Secretaria de Saúde, estão eivados de ilicitude, existe prova material em abundância do cometimento das condutas vedadas de captação de sufrágio, derivada da busca e apreensão concretizada junto a outros órgãos da Administração Municipal e, especialmente, a farta interceptação telefônica, evidenciadora do descalabro administrativo e da corrupção intensa que ocorreu em São José do Ouro, durante a campanha eleitoral. As interceptações ocorreram no período de setembro, e TODAS ocorreram anteriormente à execução da medida, dia 29 de setembro de 2012, conforme fls.12/15 do processo nº 305-55.2012.6.21.0103, ou seja, não foram contaminadas pela prova oriunda da busca e apreensão, realizada na Secretaria de Saúde, porque, diga-se de passagem, para as outras Secretarias existia nominação explícita. Cabe notar, também, que a sra. Secretária de Saúde ELIZANDRÉA, ora recorrente, “franqueou entrada nas dependências” da Secretaria, “bem como acompanhou as buscas”, conforme certidão de fls.15 verso do processo 305-55.2012.6.21.0103.

Por outro ângulo, o eventual exercício abusivo de poder por parte do Ministério Público local também não macula o feito e, muito menos, as provas licitamente obtidas. A conduta do membro do Ministério Público não está em debate nos limites deste recurso e eventual insatisfação, adequadamente instruída, pode a critério dos interessados ser encaminhada à Corregedoria daquele órgão ou, ainda, ao Conselho Nacional do Ministério Público. Pretender, por esse argumento, inviabilizar a higidez das provas é recurso retórico que não se cogita amparar. Aqui, aliás, corroboro as assertivas da magistrada, lembrando que o deslinde de demandas impõe a todos que delas participam parcimônia, respeito recíproco e alta urbanidade.

Pelo que, resta também afastado o grupo de preliminares no que diz com os argumentos correlatos ao título deste item.

c) Ilegitimidade passiva de alguns representados

ROGÉRIO CENTENARO e MAURI LUIZ BAGGIO irresignam-se com a sua inclusão no polo passivo da demanda de captação ilícita de sufrágio. Fazem-no porque não ostentavam, ao tempo dos fatos, a condição de candidatos. Não negam, contudo, que atuaram como cabos eleitorais. A dúvida que sugerem, portanto, é de a demanda prevista no artigo 41-A da Lei Eleitoral poder ou não ter como réu um não-candidato.

A questão, contudo, está resolvida em sede doutrinária (ZILIO, Rodrigo. Direito Eleitoral. Porto Alegre:Verbo Jurídico, 2012, p. 495.):

Contudo, conclui-se que pode ser legitimado passivo da representação pelo art. 4I-A da LE, além do candidato, qualquer pessoa fisica ou jurídica que tenha praticado ou concorrido para a prática do ilícito. Em síntese, porque 69: a) é característica da norma proibitiva-sancionatária dirigir-se a todos, indistintamente; b) o fato é objetivamente ilícito e, não existe subjetividade diversa para o candidato ou não-candidato); c) se o TSE admite a possibilidade de punição pelo 41-A da LE da mera participação ou anuência do candidato, é descabido reconhecer a conduta ilícita do terceiro (corno autor principal) e não puni-lo; d) o conceito material de ilicitude é unitário (i. e, a "compra de voto" tem desdobramento penal — 299 CE — e extrapenal 41-A da LE; assim, reconhecendo-se a possibilidade de punição de ambos, candidato ou não, no Direito Penal — que tem caráter fragmentário e subsidiário —, deve-se admitir a necessidade de punição também na esfera extrapenal, até mesmo como forma de manter a coerência do sistema); e) no art. 41-A da LE não existe nenhum elemento que exija, para sua configuração, a caracterização de sujeito passivo qualificado; f) a ausência de punição ao não-candidato, mesmo na qualidade de autor da conduta principal, implica em ofensa ao bem jurídico tutelado (vontade do eleitor), que, embora violado, não teve a proteção integral da norma punitiva; g) a existência de sanção adequada para o terceiro (não-candidato) que é a aplicação de multa; h) o princípio da responsabilidade solidária, previsto no art. 241 do CE, ainda, permite conclusão idêntica.

Ao que Francisco de Assis Vieira Sanseverino (SANSEVERINO, Francisco. Compra de votos. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p. 268.) também reforça:

De fato, nas hipóteses formuladas de co-autoria e participação, os terceiros, que não sejam candidatos, na medida em que concorrem na prática do fato – seja exercendo a conduta prevista no tipo (co-autoria), seja contribuindo para tanto, embora não praticando diretamente a ação prevista no tipo -, merecem ser responsabilizados.

Trata-se, efetivamente, do caso dos autos. Nele há prova de participação direta dos candidatos. Assim, a co-autoria ou a participação, como já sublinhou julgado do TSE, torna possível a inclusão de terceiro que não detém a condição de candidato. Examinando-se a discussão havida no Agravo Regimental em Medida Cautelar 1.229, cuja relatora era a Ministra Ellen Gracie e o redator designado o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ficou posto que:

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (presidente):

V.Exa. concedeu o agravo sob o fundamento de que o candidato não fez diretamente a promessa, sob o princípio d a plausibilidade?

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (Relatora): Ele agrava da minha decisão deferitória na liminar. Vali-me de precedente da lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo que diz ser imprescindível que o candidato seja o autor da ação.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (presidente): Mas admitimos aqui autor por via indireta, interposta à pessoa.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (Relatora): Nesse caso está flagrante. Penso que no exame do recurso chegaremos a essa conclusão. Por isso fiz questão de fazer sentir ao Tribunal a existência desses dados muito próximos de parentesco entre quem prometeu e quem encomendou as próteses. Mas, tendo em vista que a decisão, se mantida, seria fatal ao candidato - afastado imediatamente da Câmara dos Vereadores - , como deveremos examinar o recurso logo em seguida, preferi deferir a liminar, baseando-me nesse precedente do Ministro Sálvio de Figueiredo. (AgRgMC n- 1.229 - CE. 6)

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (presidente): Veja, Ministra Ellen Gracie, o precedente que conheço são os Embargos Declaratórios no Recurso Especial Eleitoral n 2 19.566, do Ministro Sálvio de Figueiredo, assim disposto: caracteriza-se a captação de sufrágio quando o candidato pratica, participa ou anui explicitamente às condutas vedadas, e não apenas, como querem fazer crer os embargantes, quando a prática abusiva foi realizada diretamente pelo candidato (...)".

Ou seja, nesses embargos declaratórios, o Ministro Sálvio de Figueiredo admite que a prática tenha sido feita por terceiro, com ciência.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (Relatora): Dei o benefício da dúvida ao vereador, no caso, agravado, baseando-me nesse precedente e neguei provimento ao agravo. Alguém sairá prejudicado, fatalmente. O agravado sairá imediatamente da Câmara de Vereadores e, depois, se o recurso for provido, terá sofrido prejuízo.

O SENHOR MINISTRO FERNANDO NEVES: Dizemos que o art. 41-A da Lei ne 9.504/97 tem efeito imediato. Ele sairia e ficaria na dependência de provar a possível trama conjugai no recurso especial. E se o recurso for conhecido e provido, retornaria.

VOTO

O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO: A Ministra Ellen Gracie fundamentou sua decisão, ora agravada, no acórdão proferido na MC nº 1.000-MG, de minha relatoria, DJ 26.6.2001, que julgou  ser, no caso do art. 41-A da Lei n 2 9.504/97, necessário "que o candidato seja o autor da ação e não apenas o seu beneficiário".

Essa foi a posição da Corte naquela oportunidade, primeiro momento em que se analisaria o alcance do referido art. 41-A, quanto à autoria do ato. Julgou-se prudente, naquela ocasião, emprestar à citada norma, em sede de pedido liminar em cautelar, interpretação próxima da adotada quanto ao art. 299 do Código Eleitoral, em face da similitude das regras e para resguardar a estabilidade política do município, deixando, em face da relevância da tese, o aprofundamento do debate para ser realizado na oportunidade da apreciação do recurso especial.

Na ocasião do julgamento desse apelo, REspe n- 19.566- MG, DJ 26.4.2001, assinalei: Na MC n° 1.000 consignei que, em princípio, se poderia estender ao art. 41-A a interpretação que a Corte dá ao art. 299 do Código Eleitoral, segundo a qual o crime de corrupção eleitoral só é imputável ao autor da ação, e não ao beneficiário dela.

Ao analisar a espécie nesta oportunidade, considerando não se tratar de (...). Não fosse isso, em face da costumeira criatividade dos candidatos e dos seus colaboradores, correr-se-ia o risco de tomar inócua a citada norma, mantendo impunes e até mesmo estimulando os candidatos na prática de abusos e ilícitos que a sociedade repudia com justificada veemência" .

A partir de então, este Tribunal adotou tal entendimento. Assim, pedindo vênia à em. Ministra Relatora, mantenho a posição adotada no citado recurso especial, negnado provimento ao agravo, cassando a liminar e indeferindo a própria cautelar.

Em sentido expresso:

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM TROCA DE VOTOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-1 DA LEI N.º 9.504/97. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS NÃO CANDIDATOS. ADMISSIBILIDADE DE FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO.

Para caracterização da infração ao art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, é desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido. Portanto, admissível a não-candidatos (pessoas físicas ou jurídicas) figurar no polo passivo de representações fundadas no art. 41-A da Lei das Eleições, haja vista a sanção de multa ser autônoma, bem como pelo fato de que tais pessoas poderem praticar as condutas descritas na norma objetivando angariar dividendos eleitorais em benefício de candidatos por eles apoiados, com a anuência e a serviço destes.

Anula-se a sentença para considerar a admissibilidade dos recorridos figurarem no polo passivo da representação, prosseguindo-se regularmente o feito em seus ulteriores termos.

(TRE/MS - RECURSO ELEITORAL nº 1219 – Naviraí/MS, Acórdão nº 6.146 de 22/06/2009, Relator ANDRÉ DE CARVALHO PAGNONCELLI., DJ de 06/07/2009, p. 326.)

Assim, adotando integralmente a manifestação do douto Procurador Regional Eleitoral, afasto esta preliminar.

Vencida a matéria preliminar e tendo em conta as razões recursais apresentadas, há que se adentrar ao cerne da demanda.

Mérito

Ao interpor o recurso eleitoral, pedem as partes, insatisfeitas com o primeiro juízo sobre a matéria, novo olhar sobre os fatos, sobre a incidência das normas jurídicas e sobre as provas que foram carreadas aos autos para demonstrar tal pertinência entre fatos e direito.

Trata-se, assim, de momento de concretizar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição que, no dizer do então Ministro Sepúlveda Pertence, é marcado por duas características principais: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e, por outra via, a diversidade e a superioridade hierárquica do órgão revisor (RHC n. 79.785/RJ).

Assim, ao julgador de segundo grau, cabe revisar a decisão originária aferindo sua sua coesão intrínseca e, ao mesmo tempo, cotejá-la com a reflexão que a Corte tem desenvolvido em outros julgados similares.

As imputações oscilam entre duas ilicitudes: a capitulada no artigo 41-A e a do artigo 73, § 10, ambas da Lei das Eleições.

No que concerne ao artigo 41-A, sabe-se que o núcleo da norma também denominada de “Lei dos Bispos” - gestada no seio da própria iniciativa popular - reside em alguns elementos principais, a saber: seus verbos, o destinatário da prática, o período em que as condutas são levadas a efeito e o fim a que se destina. A norma veda doar, oferecer, prometer ou entregar vantagem pessoal de qualquer natureza. O destinatário é o eleitor; o período de restrição é claro: desde o registro de candidatura até, inclusive, o dia das eleições. E a intenção que move a conduta é única: obter votos.

As reformas legislativas ocorridas em 2009 também afetaram, de várias maneiras, o texto em comento. O pedido explícito de votos, por exemplo, tornou-se dispensável à caracterização da ilicitude, reduzindo-se a exigência apenas ao especial “fim de agir”. Significa dizer: se oferece vantagem ao eleitor, ou a ele se promete, no período compreendido entre o registro e a eleição para, no pleito, obter a repercussão deste ato, configurando a prática em captação ilegítima da vontade popular. Conforme já afirmou Marcos Ramayana:

O resultado danoso na captação ilícita é exatamente manifestado na conduta do candidato infrator, ou seja, o candidato, ao captar sufrágio ilicitamente, vale-se de expediente desautorizado pela ordem jurídica eleitoral. Vg: distribui remédios, dentaduras, tijolos, sapatos etc. Em troca de votos. Negocia os votos com o cidadão e causa danos ao processo eleitoral e à democracia. (RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. Niterói: Editora Impetus, 2008, p. 432)

É preciso enfatizar, portanto, que a mera oferta ou a promessa de conseguir o que lhe foi solicitado já satisfaz plenamente a previsão legal.

Por sua vez, a prática do artigo 73, § 10, estabelece regras que balizam a igualdade no pleito:

§ 10 - No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 10.5.06.)

Na lição ainda de Rodrigo López Zilio, em relação ao dispositivo em questão, pune-se

aquele ato que é praticado com o fim deliberado de causar benefício ou prejuízo indevido aos participantes do processo eletivo. No entanto, a mera cessão ou uso de bens, por si só, não caracteriza a conduta vedada. É indispensável que a ação seja desenvolvida em benefício de candidato, partido político ou coligação, causando prejuízo aos demais concorrentes ao pleito (Rodrigo Zílio, obra citada , p. 512)

Logo, para que haja a caracterização da transgressão da regra, a ação deve ter sido dirigida com o propósito de beneficiar candidatura.

A atual conformação jurídica do artigo 41-A e do artigo 73, parágrafo 10, foi bem sintetizada pelo Douto Procurador Eleitoral, razão pela qual peço vênia para adotar:

A propósito, os elementos necessários a comprovar a captação ilícita de sufrágio são: a) uma conduta ocorrida durante o período eleitoral (prática de uma ação: doar, prometer, etc.), com participação direta ou indireta do candidato; b) a especial finalidade de obter o voto (elemento subjetivo da conduta); c) o direcionamento da conduta a eleitor(es) determinado(s). É este o entendimento doutrinário:

“A perfeição dessa categoria legal requer: a) realização de uma das condutas

típicas, a saber: doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor, bem assim contra ele praticar violência ou grave ameaça; b) fim especial de agir, consistente na obtenção do voto do eleitor; c) ocorrência do fato durante o período eleitoral.”

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEMONSTRAÇÃO.

MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

NÃO PROVIMENTO.

1. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa - inobservância do art. 22, I, a, da LC 64/90 - pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219 do CE, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.

2. A caracterização da captação ilícita de sufrágio pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes requisitos: a) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97; b) fim específico de obter o voto do eleitor; c) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato.

3. Na espécie, o TRE/MG reconheceu a captação ilícita com esteio na inequívoca distribuição de material de construção em troca de votos - promovida por cabos eleitorais que trabalharam na campanha - em favor das candidaturas do agravante e de seu respectivo vice.

4. O forte vínculo político e familiar evidencia de forma plena o liame entre os autores da conduta e os candidatos beneficiários. Na hipótese dos autos, os responsáveis diretos pela compra de votos são primos do agravante e atuaram como cabos eleitorais - em conjunto com os demais representados - na campanha eleitoral. Gomes, José Jairo. Direito Eleitoral. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 505.

5. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.

6. O valor da multa pecuniária foi fixado com fundamento na complexidade do esquema de aquisição, armazenamento e distribuição de materiais de construção e na reiterada prática dessa conduta visando à prática da captação ilícita de sufrágio.

7. Agravo regimental não provido.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 815659, Acórdão de 01/12/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 026, Data 06/02/2012, Página 28.)

Já o artigo 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, nos informa que é vedada a distribuição gratuita de bens pela Administração Pública em ano eleitoral, salvo em casos específicos:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da AdministraçãoPública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (grifou-se).

Dentre as especificidades, encontra-se a exceção de distribuição de bens quanto aos “programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

As restrições impostas ao administrador público, em ano eleitoral, não podem deixar de coexistir com as regras da administração pública, não podendo, salvo justo motivo, ocorrer a paralisação ou modificação da prestação de serviços públicos, tendo em vista o princípio da continuidade administrativa.

Entretanto, há que se verificar se, na realização das prestações, houve violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, sendo esse o objetivo da legislação eleitoral - igualdade formal entre os candidatos, agremiações políticas e coligações partidárias -, a fim de se coibir condutas que afetem a isonomia do pleito. Logo, não se pode quebrar a paridade sob o pretexto da continuidade administrativa.

Segundo Márlon Reis “A expectativa da vigente ordem constitucional é de que a disputa eleitoral se dê entre candidatos que disputem em condições de “paridade de armas”.

Repugna ao ordenamento jurídico que alguém seja beneficiado por razões pessoais (critérios de parentesco, de ocupação de certas posições políticas ou sociais, etc.) em detrimento de outros que igualmente desejam participar do prélio eleitoral.”

Assim, é permitida a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, em ano de eleições, quando houver autorização legal e o programa social já estiver em execução orçamentária no exercício anterior. Entende-se por programa social, conforme Rodrigo López Zilio “(...) aquele desenvolvido pela atividade governamental, de modo organizado, com cronograma específico e critérios objetivos, dirigido a pessoas hipossuficientes ou em vulnerabilidade social e que tem em vista o bem-estar da coletividade, através do incentivo de medidas de inclusão social, seja por meio de distribuição ou transferência de renda.”

Segundo o entendimento jurisprudencial, enquadram-se no conceito de programa social os programas de desenvolvimento econômico:

Consulta. Eleições 2008. Extenso rol de questionamentos acerca da interpretação e aplicação do § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97 respondidos.

1. O termo "distribuição" referido no § 10 do art. 73 da Lei das Eleições diz respeito a qualquer favor ou benefício que se entregue ao eleitor. A autorização gratuita de bens móveis para a realização de eventos comunitários não é proibida, desde que não haja promoção eleitoral - o que se verificará no caso concreto.

2. A vedação prevista no dispositivo em tela não incide sobre programas de desenvolvimento econômico, exceto se a ação administrativa servir de pretexto para a promoção de candidato, partido ou coligação.

3. Para haver distribuição de benefícios, o programa que os concede deve estar autorizado em lei e já em execução orçamentária no ano anterior. REIS, Márlon. Direito Eleitoral Brasileiro. Brasília: ALUMNUS, 2012.P. 86.

4. A norma controvertida, ao aludir a "programas sociais", não especifica a natureza da expressão, nem abre qualquer exceção em relação a ela. Assim, qualquer programa social deve estar previsto em lei anterior e em execução orçamentária no mesmo período. Sua eventual ampliação em ano eleitoral, de molde a aumentar o número de beneficiários, não é permitida, pois poderia burlar o objetivo perseguido pelo legislador.

(...)

(CONSULTA nº 42008, Acórdão de 27/05/2008, Relator(a) DES JOÃO

CARLOS BRANCO CARDOSO, Publicação: PSESS - Publicado em sessão, data 27/05/2008.)

É a partir dessas premissas legais e doutrinárias que se empreenderá a revisão da decisão singular.

As duas forças políticas da cidade empreenderam verdadeira profusão de práticas ilícitas nas eleições de 2012 no Município de São José do Ouro. Um dos feitos - o de maior abrangência, não quanto ao pedido, mas quanto à própria investigação, foi promovido pelo Ministério Público (RE 308-10). O processo RE 305-55 foi intentado por uma das coligações quanto a outra e, dada a conexão por força do objeto e da causa de pedir, restou apenso pelo juízo ao RE 308-10. Receberam sentença única e, nesta sede, foram examinados conjuntamente pela Procuradoria da República. Prossigo nesta mesma forma de análise processual.

Nos termos da representação ministerial, ADEMIR PERINETO (vice-prefeito no exercício do cargo durante as eleições e candidato a prefeito) e GABRIEL NORBETTO LOTTICI, candidato a vice-prefeito (pela Coligação Aliança Democrática - PSDB/PP/DEM) mantinham esquema de compra e venda de votos com os coordenadores da campanha Elmo Centenaro (Secretário de Administração do então governo municipal), MAURI BAGGIO, Idamara da Costa, OSNILDO LUIZ DE GODOI (policial civil, vereador em exercício e candidato à reeleição), ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER (Secretária de Saúde daquela Administração) e com os comerciantes Leonardo Schenatto Costa (que já interpôs mandado de segurança e Habeas neste TRE para trancamento da ação penal ora em curso, tendo a liminar indeferida e o feito arquivado), Valdir Mendes Antunes (proprietário de loja de materiais de construção) e André Luiz Fracasso (proprietário de posto de gasolina). Na outra trincheira política – mas valendo-se do mesmo calibre de armas – ALGACIR MENEGAT (Chinelinho) e VICTOR HUGO BERGAMO também captavam votos de forma ilícita, tendo logrado a sagração nas urnas.

Somente o exame do amplo acervo de transcrições das gravações pode dar ideia de como se caracterizou e se articulou a dimensão obscura da política ourense.

A conduta e a prática de cada um dos réus será, em seus pontos principais para o deslinde da demanda, aqui examinada.

1) ADEMIR PERINETO (candidato a prefeito pelo PP / DEM / PSDB).

Daqui, valendo-me da sentença e da metodologia que utilizou para apresentar tão amplo compêndio de informações, passo a transcrever apenas as principais passagens, ao fim de estimar a conduta de cada um dos envolvidos, principiando com os vinculados à Coligação Aliança Democrática:

O candidato a Prefeito ADEMIR PERINETO teve o sigilo de suas comunicações telefônicas quebrado por decisão deste Juízo Eleitoral, proferida em 19.09.2012, pelo prazo de 15 dias. A partir de então foram colhidas conversas relativas a fornecimento de combustível, 'ajeite' (nas palavras do interlocutor) de consultas e fornecimento de medicamentos junto à Secretaria da Saúde, fornecimento de materiais de construção, fornecimento de dinheiro e muitíssimos outros elementos que, isolados ou no contexto, revelam corrupção eleitoral praticada pelo candidato a Prefeito.

Colaciono abaixo as transcrições das principais conversas, que, muito embora já constem no processo, merecem também fazer parte da sentença:

1) DEGRAVAÇÃO – ALVO 01575 (PERINETO):

Data: 21/09/2012 às 20:19:07 Tempo: 0:00:38 Recebida

Interlocutor 1: (PERINETO) Interlocutor 2 (B) :

Breve descrição: Magrão enche o tanque pode ser cabo eleitoral

A (PERINETO): Fala Gilmar.

B: Como que tá amigo Peri?

A (PERINETO): Bem e você?

B: Firme. Viu é o seguinte o Magrão me ligou agora.

A (PERINETO): Que ele quer?

B: Calcule.

A (PERINETO): Enche o tanque?

B: É.

A (PERINETO): Diz que amanhã eu encho o tanque dele.

B: Não então tá beleza só pra te avisar.

A (PERINETO): Não tá beleza, me fala amanhã cedo tá?

B: Beleza pode ficar tranquilo.

A (PERINETO): Daí nós se ajeitamos ai.

B: Tá beleza.

A (PERINETO): Tá bom.

 

2) Data: 22/09/2012 às 19:12:27 Tempo: 0:01:06 Recebida

Interlocutor 1: (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : .

Breve descrição: Mulher do Tiririca ajeitou

A (PERINETO): Alo.

B: É o Luis.

A (PERINETO): Diga?

B: Aquele negocio da mulher do Tiririca foi você quem ajeitou ou não?

A (PERINETO): Não seio o que é?

B: Da mulher do Tiririca.

A (PERINETO): Não sei, não sei.

B: Que ela está lá na assistência lá, não na assistência na casa lá em baixo no instituto.

A (PERINETO): Eu tenho que parar e pensar. Quem tá falando?

B: O Luís.

A(PERINETO): Nem sei o que dizer tem que ver isso ai depois.

B: A tá.

A (PERINETO): Tá.

B: Não porque você de uma conversada com ele lá porque parece que ele tá querendo meio né.

A (PERINETO): Mas deixe que eu vou dar uma trabalhadinha nele.

B: É veja lá com ele.

A (PERINETO): Té mais então.

 

3) Data: 25/09/2012 às 08:22 Tempo: 01:47:58 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99777484 Sindicato Mun de Esmeralda Simes 90.544.925/0001-96

Breve descrição: Maria do Henrique “brique” com fundação para não pagar médicos.

Início do trecho 01:47

A (PERINETO): ALÔ!

B: OI!

A (PERINETO): OI!

B: ALÔ!

A (PERINETO): OI, QUEM?

B: AQUI É A MARIA DO (...)

A (PERINETO): QUEM?

B: A MARIA! É SOBRE A CESÁRIA AQUELA QUE NÓS FALAMO OUTRO DIA

A (PERINETO): MARIA...?

B: AQUI DO HENRIQUE

A (PERINETO): HÁ, TÁ, TÁ, TÁ... VOCÊS TÃO, TÃO, TÃO, TÃO EM LAGOA?

B: NÃO, TAMO EM CASA, SÓ QUERIA SABE COMO É QUE NÓS VAMO FAZÊ SÓ?

A (PERINETO): NÃO MAS LÁ EU JÁ FALEI PRO CARA LÁ PRO CARA DEXA ANOTADO QUE NÓS VAMO FAZE O BRIQUE CÁ FUNDAÇÃO AÍ

B: A TÁ

A (PERINETO): ELE NÃO VAI COBRA DE VOCÊS LÁ

B: SIM, MAS DAÍ ELE PAGA OS MÉDICO DAÍ?

A (PERINETO): SIM, SIM, EU VÔ CONVERSA COM A FUNDAÇÃO DAQUI, ELES VÃO ENTRA EM CONTATO COM ELES LÁ, VÃO DEIXA, ELES NÃO VÃO COBRA DE VOCÊS LÁ

B: HUM, HÁ, ENTÃO TÁ, PORQUE (...)

A (PERINETO): VIU, NÃO PORQUÊ, QUALQUE COISA, QUALQUE COISA, QUE DE REPENTE ELE NÃO ACEITA LÁ, QUE DE REPENTE ELE INCEPA LÁ DE NÃO QUERE ESSE ACERTO, VOCÊS PODE DEIXA UM CHEQUE LÁ COM TRINTA DIA, QUE DAÍ VOCÊS VEM AQUI DAÍ NÓS ACERTAMO

B: ENTÃO TÁ!

A (PERINETO): TÁ!

B (...) EU DEIXO UM CHEQUE DOS MEU

A (PERINETO): ISSO, DEIXA UM DÁ SENHORA QUE DEPOIS COM TRINTA DIA A GENTE ACERTA

B: ENTÃO TÁ CERTO, OBRIGADO!

A (PERINETO): BELEZA, VALEU, BOA SORTE PRA VOCÊS

B:OBRIGADA!

A (PERINETO): ATÉ MAIS, TCHAU!

 

4) Data: 24/09/2012 às 19:22:34 Tempo: 00:54 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96692907 Marcio Roberto Erhardt 005.030.490.03

Breve descrição: André piá do Tonho, falar no telefone não dá né, eu já sei o que é

Início do trecho 00:54

A (PERINETO): ALÔ!

B: PERI?

A (PERINETO) ALÔ, OI!:

B: É O MARCIO

A (PERINETO): DIGA MARCIO!

B: VIU VOCÊ TÁ LEMBRADO DO ANDRÉ, O PIÁ DO TONHO?

A (PERINETO): DE QUEM?

B: O PIÁ DO TONHO!

A (PERINETO): QUE TONHO?

B: ELE TEM UM CORCELZINHO BRANCO. DO TONHO AQUI EM CIMA IRMÃO DO GATO VÉIO.

A (PERINETO): SEI, SEI

B: ELE TÁ PRECISANDO FALA CONTIGO

A (PERINETO): TÁ QUARTA-FEIRA EU FALO COM ELE

B: VOCÊ QUE DÁ UMA PALAVRA COM ELE AQUI NO TELEFONE AGORA, ELE TÁ AQUI COMIGO

A (PERINETO): NÃO, DIZ QUE QUARTA, AGORA, NO TELEFONE NÃO DÁ NÉ, EU SEI OQUE QUE É

B: SIM

A (PERINETO): QUARTA-FEIRA, QUARTA-FEIRA

B: AONDE?

A (PERINETO): NÃO DAÍ NÓS COMBINAMO O LUGAR E, VÔ TÁ FAZENDO CAMPANHA, DAÍ A GENTE COMBINA DAÍ

B: TÁ BELEZA ENTÃO

A (PERINETO): TÁ , TÁ JÓIA

B: ATÉ MAIS

A (PERINETO): ATÉ MAIS, TCHAU!

B: ATÉ MAIS

 

5) Data: 24/09/2012 às 12:43:19 Tempo: 00:59 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99283570

Breve descrição: mulher para passo fundo Lisa comprar na farmácia avenida

Início do trecho 00:59

A (PERINETO): ALÔ!

B: E AÍ MEU GALINHO! BÃO?

A (PERINETO): VIU?

B: OI!

A (PERINETO): É, TÁ, TEM QUE HOJE ISSO AÍ?

B: É QUE ELA VAI Í PÁ PASSO FUNDO A UMA HORA, MEU, ELA TEM QUE FAZÊ AS QUIMIOTERAPIA E COISA LÁ

A (PERINETO): E DAÍ ELA VOLTA QUANDO?

B: SÓ SEXTA!

A (PERINETO): A TÁ, ENTÃO, VIU? EU FALEI PRÁ LISA, EHH, PEGUE NA FARMÁCIA AVENIDA LÁ

B: TÁ E A RECEITA TÁ ONDE?

A (PERINETO): TÁ LÁ, TÁ TUDO LÁ

B: NA FARMÁCIA AVENIDA?

A (PERINETO): É, TÁ TUDO LÁ!

B: SERÁ QUE TÁ ABERTO AGORA?

A (PERINETO): TÁ

B: TÁ, ENTÃO TÁ, OBRIGADO

A (PERINETO): TÁ BOM, VALEU, ATÉ MAIS, QUALQUER COISA ME LIGUE, TCHAU

 

6) Data: 24/09/2012 às 12:193:13 Tempo: 02:00 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Lisa do posto de saúde ajeitando remédio para uma mulher a pedido do Perineto

Início do trecho 02:00

A (PERINETO): OI!

B: OI!

A (PERINETO): LISA?

B: OI!

A (PERINETO): PODIA FAZER UM FAVOR PARA MIM, EU NÃO SEI, A MULHER ME LIGANDO, EU ESQUECI DE TE FALAR! AQUELA RECEITINHA QUE EU TE DEI, NÃO SEI SE FOI QUANDO, SEXTA?

B: SIM!

A (PERINETO): SÁBADO?

B: SIM, SÁBADO!

A (PERINETO): CONSEGUE ALGUMA COISA SERÁ OU NÃO?

B: MAS EU NEM VI, PORQUE EU ACHEI QUE ELA IA Í LÁ, PORQUE...

A (PERINETO): SABE PORQUÊ? AGORA DIZ QUE A MULHER VAI PARA PASSO FUNDO AGORA A UMA HORA, E DAÍ EU NÃO SEI SE EU VÔ PEGA OS REMÉDIO, O QUE QUE EU VÔ FAZÊ AGORA?

B: A RECEITA TÁ COMIGO, SÓ QUE NEM SEI, EU ACHO QUE DEIXEI LÁ NO POSTO. NÃO SEI SE TÁ DENTRO DA MINHA BOLSA OU FICOU NO POSTO! SÓ AGORA QUE TIPO OMEPRAZOL TEM LÁ NO POSTO, AS OUTRAS COISAS TEM QUE PEGAR NA FARMÁCIA, SÓ QUE NEM SEI VALOR, NADA.

A (PERINETO): VIU, Ó, PEGUE TUDO ALÍ EM BAIXO, DEIXE FORA DA CONTA AQUELA, DEIXE NUMA CONTA SEPARADA.

B: TÁ, ENTÃO VAI TÊ QUE ME JUSTIFICA A RECEITA

A (PERINETO): TÁ, ACHO QUE É MELHOR VOCÊ DEXA A RECEITA ALI, E PEDI PROS PIÁ AGEITÁ LÁ, DAÍ ELES MARCAM DIFERENTE LÁ

B: A MAS AQUELE REMÉDIO DE BAIXO VAI TER QUE ENCOMENDAR, NÃO TEM AÍ!

A (PERINETO): POIS É, (...)

B: MAS VOCÊ NÃO FALO QUE ERA PRA ELA I LÁ FALA COMIGO?

A (PERINETO): EU FALEI, ME LIGARAM AGORA, EU TAVA ALMOÇANDO, ME LIGARAM AGORA, DIZ QUE A MULHER VAI PRÁ LÁ. QUÉ SABE, EU DIGO, VÔ VÊ, DEPOIS EU TE LIGO. FAZEMO O SEGUINTE Ó, VOCÊ FAÇA AS TUAS COISA E VEJA ONDE É QUE TÁ ESSA RECEITA, DEPOIS NÓS VAMO VÊ O QUE FIZEMO

B: TÁ NÃO, A RECEITA EU ACHO QUE A RECEITA TÁ DENTRO DA MINHA BOLSA, SÓ QUENEM AQUELE REMÉDIO ALÍ...

A (PERINETO): VIU, FAÇA O SEGUINTE, LEVE ALI PROS PIÁ ALI EM BAIXO QUE EU MANDO O DANIEL PASSA LÁ E PEGA O QUE TEM, QUE ELES AJEITEM LÁ

B: TÁ, TÁ BOM

A (PERINETO): (...) PROS PIÁ AJEITÁ TUDO QUE EU MANDO O OUTRO LÁ BUSCA , PEGA LÁ NA FARMÁCIA

B: TÁ TUDO BEM

A (PERINETO): TÁ JÓIA, ATÉ MAIS ENTÃO.

 

7) Data: 24/09/2012 às 09:39 Tempo: 00:48 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

A (PERINETO): OI!

B: OI!

A (PERINETO): O, O ANOTE AÍ DOMINGOS, AÍ DO ROSA, PRA IR FALAR CONTIGO

B: TÁ

A (PERINETO): É UM BAQUINA AQUELE DA LAVA MEU AMIGO, PRA IR FALAR COM VOCÊ

B: DO QUE QUE É SERÁ

A (PERINETO): É DUM ENTROSAMENTO DAS RÁDIOS

B: TÁ, ESCUTE, DA MULHER DO VILSON VOCÊ FALO COM ELE PRA TUDO DAÍ

A (PERINETO): VILSON?

B: DO VILSINHO

A (PERINETO): SIM, SIM TUDO BEM, TUDO BEM, TÁ TUDO BEM QUE NADA

B: TÃO TÁ BOM

A (PERINETO): TÁ, ATÉ MAIS

B: TÁ, TCHAU

A (PERINETO):, TCHAU

 

8) Data: 24/09/2012 às 08:43 Tempo: 01:26Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Conversa referente 150 reais para eleitor

A (PERINETO): ALÔ

B: É, BOM DIA ADEMIR,

A (PERINETO): OI

B: O RAPAZ VEIO AQUI, AQUELE LÁ DO , ACHO QUE AQUELE MESMO LÁ DO SÃO PEDRO NÉ

A (PERINETO): HÃ?

B: AHAM, MAS ELE FALO DIFERENTE ELE DISSE QUE TÁ DE CARRO, DAÍ QUERIA QUE AJUDASSE, ASSIM DESSE UMA AJUDA, AÍ NÃO SEI MAS ELE QUERIA, ELE FALO

A (PERINETO): ENTÃO DÊ

B: QUE LIGAÇÃO MEIO DUZENTOS ANOS

A (PERINETO): QUE QUE ELE TEM LÁ?

B: HÃ?

A (PERINETO): QUE QUE ELE TEM LÁ? PEÇA PRA MULHER LÁ

B: MAS ELE NÃO QUER, DISSE QUE GASTO 250 PRA VIM

A (PERINETO): NÃO, ENTÃO NÃO, PEÇA UMA EXPLICAÇÃO LÁ, SEI LÁ

B: AH,

A (PERINETO): POISÉ

B: NÃO VOTA AQUI ELE VOTA, ELE ME MOSTRO ATÉ O TÍTULO QUE VOTA, MAS SÓ QUE ..

A (PERINETO): ENTÃO VÁ LÁ, LEVE 150 LÁ

B: É 150, MAIS

A (PERINETO): ENTÃO ARRUME 150 LÁ COM A LISA

B: TÁ

A (PERINETO): TÁ

B: TÁ BOM

A (PERINETO): (...) TCHAU

 

9) Data: 25/09/2012 às 08:43 Tempo: 02:06 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Conversa referente compra de óculos

B: ALÔ?

A (PERINETO): OI LISA

B: OI

A (PERINETO): LISA, O TAL DE IVONE DA SILVA E O TAL DE ÓCULOS AÍ?

B: TÁ, MAS EU JÁ COMBINEI COM ELA NÉ, MAS SÓ QUE O NOSSO AMIGO FEZ UMA CONFUSÃO DO TAMANHO DO MUNDO NÉ

A (PERINETO): NÃO, O TCHEFE TÁ AQUI COMIGO, TÁ AQUI COMIGO. DIZ QUE A MULHER RECLAMO QUE NÃO SEI O QUE QUE NÃO DEU CERTO, SÓ QUE O QUE QUE DEU QUE NÃO DEU CERTO

B: SÓ QUE ELE PROMETEU UM ÓCULOS DE 585 REAIS PRA ELA, TÁ ? E NÃO ME FALO NADA E AQUI EU TINHA 180 REAIS ANOTADO QUE É O VALOR DA LENTE

A (PERINETO): TÁ

B: E COMO QUE QUE O TCHEFE NÃO ME FALO NADA ?

A (PERINETO): NÃO, EU QUE TINHA QUE TER PASSADO NO DE VOCÊS. OH FAZ O SEGUINTE, PAGUE OS 180 AÍ E DAÍ O RESTO EU DO POR FORA, VO DÁ UMA MÃO PRA ELA

B: NÃO EU JÁ COMBINEI COM ELA

A (PERINETO): QUE QUE VOCÊ FEZ?

B: 250 HOJE E 250 MÊS QUE VEM

A (PERINETO): AH, ENTÃO TÁ BOM, BELEZA ENTÃO, TÁ JÓIA

B: MAS VOCÊS TEM QUE ME PASSAREM, TIPO 600 CONTO O ÓCULOS, IMAGINE

A (PERINETO): SIM, SIM

B: NÃO TEM NEM LÓGICA ISSO AÍ,

A (PERINETO): AHAM

B: E DAÍ A MULHER VEIO AQUI E ME DISSE, NÃO PORQUE ELE TE FALO, NÃO MAS É 180 SEU FILHO NÉ, NÃO PORQUE ELE FOI LÁ, E DAÍ AH POR FAVOR

A (PERINETO): (...), TÁ

B: E UMA QUE É AQUELA QUE TE DESTRATO AQUELE DIA AQUI DENTRO NÉ,

A (PERINETO): EU SEI, SEI QUEM QUE É

B: É A MÃE DO LEOCIR?

A (PERINETO): SEI SEI, UHUM

B: DAÍ FOI LÁ NA ASSISTÊNCIA, ESPERE A ROSANE TE CONTAR O QUE ELA DISSE QUE A VAL TÁ BEM QUE NÃO SEI O QUE, FALO UM MONTE DE COISA E QUE A MULHER NÃO VAI VOTA PRA VOCÊ

A (PERINETO): DEPOIS QUE VOCÊ DEU O ÓCULOS ?

B: DEPOIS QUE EU DEI O ÓCULOS

A (PERINETO): UHUM, EU JÁ SEI QUE ELA NÃO VOTA PRA NÓS

B: NÃO VOTA ?

A (PERINETO): MAS TÁ BOM

B: UHUM

A (PERINETO): MAS TÁ BOM

B: UHUM, É MAS ESSES 250 EU DEI O OUTRO EU NÃO VO DÁ

A (PERINETO): (...), PORQUE?

B: PORQUE É DEPOIS DA ELEIÇÃO

A (PERINETO): AH TÁ, TÁ BOM ENTÃO

B: TÁ, ENTÃO TÁ BOM

A (PERINETO):, BELEZA

B: DO OUTRO ASSUNTO NADA AINDA PERI?

A (PERINETO): NÃO, VO LIGA PRA ELA AGORA, DEPOIS TE LIGO

B: AH, ENTÃO TÁ BOM, TÁ TCHAU

A (PERINETO): TCHAU

 

10) Data: 25/09/2012 às 20:38 Tempo: 02:13 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99999120 Volmir do Prado 464.364.720-53

Breve descrição: Conversa referente gasolina

B: O ADEMIR

A (PERINETO): (...), OI

B: PASSEI AGORA, TAVA CHEIO DE GENTE

A (PERINETO): MUITA GENTE?

B: MUITA, PARECEU AQUELE DEDÉ LEVOU A CHANCINHA LÁ, AQUELE IRMÃO DELE FOI ANTES FALA COM O NELSON, SEI LÁ. ACHO QUE CAPAZ DE VOTAREM PELO TIPO, TÁ MUITO FACEIRO

A (PERINETO): É

B: O ALCIR,O BAIXINHO OUTRO IRMÃO DELE, FAZ DIAS QUE ARRANCO O ADESIVO DO CARRO DO PT

A (PERINETO): CAPAZ

B: É, ELE TAVA COM O NELSON FAZENDO UMA CERCA E O ALCEUZINHO FOI COM O DEDÉ, DISSE QUE ELE PROMETEU SÓ O DELE PORQUE O PAI E A MÃE NÃO VOTAM, MAS DISSE QUE A IRMÃ DELE VOTA TAMBÉM. ENTÃO JÁ VAI AJUDANDO NÉ

A (PERINETO): MAS..

B: O MANECO, O MANECO FOI LÁ TAMBÉM E ADESIVO O CARRO, O MANECO AQUELE DA PREFEITURA.

A (PERINETO): POIS É, DISSE QUE VIRO NÉ

B: POIS É, ENTÃO ACHO QUE TÁ CADA DIA MELHOR NÉ

A (PERINETO): NOSSA SENHORA, MELHORO 1000%

B: NÃO, NÃO,ACHO QUE AGORA VAI SER. O DIRETÓRIO DELES ERA 6 HORAS TAVA FECHADO. ACHO QUE NÃO TEM MAIS O QUE FAZER.

A (PERINETO): (...), NÃO TEM NÃO

B: SÓ QUE ASSIM OH, NÃO SEI COMO QUE TÃO FAZENDO COM A GASOLINA O JACA SAIU DEIXOU PRO GRINGO, SÓ QUE DE DOMINGO PRA CÁ NÃO FOI DADO PRA NINGUÉM, O BIBI SABE E O GRINGO NUNCA TÁ

A (PERINETO): POIS É

B: , DAÍ A GENTE VAI PROMETENDO E VAI ENROLANDO ATÉ QUANDO DÁ.

A (PERINETO):, POIS É

B: UMA HORA TERIA QUE FALAR COM ELE, PORQUE ELE NÃO DÁ NUNCA

A (PERINETO): É VERDADE

B: ATÉ DIGO QUE AMANHÃ ELE NÃO TÁ, MAS DEPOIS VENHA. E VAI LEVANDO. MAS NÃO SEI COMO QUE ...

A (PERINETO): MAS O GRINGO VAI RESOLVER ISSO AMANHÃ EU ACHO

B: AHAM, MAS EU TO LEVANDO NO BICO ATÉ EU PUDER, HOJE ELE NÃO TÁ, AMANHÃ ELE VEM, VAMO ACERTAR ISSO.

A (PERINETO): MAS FALE QUE AMANHÃ EU VO PASSAR AÍ, NÓS CONVERSAMOS DAÍ, EU SEMPRE PASSO MEIO DE PRESSA AÍ.

B: AHAM, TÁ

A (PERINETO): TÁ BOM

B: TÁ BOM

A (PERINETO): BELEZA ENTÃO, ATÉ MAIS, TCHAU

B: OK

 

11) Data: 26/09/2012 às 07:52 Tempo: 03:14 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99340243 Fundação Araucária 96.704.333/0001-70

Breve descrição: Conversa referente jogar dinheiro fora

A (PERINETO): (...), ALO

B: BOM DIA

A (PERINETO): BOM DIA COMPADRE, TUDO BOM?

B: BOM,

A (PERINETO): BELEZA

B: BEM, TÁ DANDO UM PROBLEMINHA DELES HOJE MEIO, TÁ O SINDICATO JUNTO?

A (PERINETO): SIM, AGORA MISTURAM TUDO. TUDO É DELES NÉ

B: POISÉ, MAS TINHA QUE FALA PRO AMADEU, ONDE QUE SE VIU. OU SERÁ QUE O AMADEU TÁ JUNTO?

A (PERINETO): TÁ JUNTO O AMADEU, AQUELE DIABO

B: POIS É HOMEM,

A (PERINETO): É, MAS EU TENHO OS OUTROS NO SINDICATO QUE DÁ PRA FAZER O SERVIÇO

B: DÁ NÉ?

A (PERINETO): DÁ

B: VIU ME DIGA UMA COISA AQUI

A (PERINETO): HÃ?

B: O BETO NÃO TE FALO NADA?

A (PERINETO): (...), SIM, ELE FALO. EU VO RESOLVE O PROBLEMA DELE ESSA SEMANA

B: NÃO, NÃO VÁ HOMEM

A (PERINETO): HÃ?

B: , NÃO ADIANTA

Em algumas passagens, o "fim eleitoral" chega a ser explícito, como no seguinte, no qual, a "ajuda" deixa de ser recomendada porque não virá acompanhada de voto. É Perineto quem indaga sobre a "utilidade" de "resolver o problema de alguém:

A (PERINETO):, SERÁ QUE NÃO ADIANTA?

B: MAS HOMEM DO CÉU, FALEI COM O NENE ONTEM. O NENE TÁ BRABO COM ELE

A (PERINETO): SERA QUE NÃO VOTA ?

B: NÃO VOTA NÃO, ELE VAI SÓ PEGAR. O NENE ME FALO ONTEM COM TODAS AS LETRAS HOMEM. O CHINELINHO PROMETEU EMPREGO, O PRIMEIRO EMPREGO VAI SER DELE DE CAMINHÃO.

A (PERINETO): MEU DEUS

B: NÃO VÁ LÁ QUE NÃO ADIANTA, FIQUE QUIETO VÁ LEVANDO E NÃO VÁ. AGORA OS OUTROS NÃO, OS OUTROS TÃO COM NÓS QUE NÃO TEM.

A (PERINETO): TÁ,ENTÃO EU VO

B: VIU

A (PERINETO): HÃ?

B: ALI É SÓ PRA JOGAR DINHEIRO FORA

A (PERINETO): MEU DEUS

B: EU NÃO, LEVAR ELE PRA LÁ NÉ

A (PERINETO): AHAM

B: NEM VÁ HOMEM

A (PERINETO):, TÁ BELEZA ENTÃO, VO DÁ UMA SEGURADA ENTÃO, TÁ? TÁ BOM, ENTÃO

B: É EU FALEI PRO BETO ONTEM, O BETO TINHA ESQUECIDO DE IR, DAÍ DISSE VO LIGAR PRO ...

A (PERINETO): TÁ PODE DEIXAR QUE EU DO UM JEITO ENTÃO

B: ONTEM TRABALHEI JUNTO COM O NENE, AQUELE ALI NÃO ADIANTA

A (PERINETO): HÃ?

B: E OUTRA COISA E AQUELE GILMAR

A (PERINETO): QUAL ?

B: O GILMAR IRMÃO DO PIERO

A (PERINETO): QUAL?

B: O MANFRON

A (PERINETO): O BIBI FOI LÁ, ACHO QUE TÁ MAIS OU MENOS, TÁ TRANQUILO, TAVA MEIO DESCONTENTE MAS ACHO QUE VAI VOTA

B: NÃO PORQUE, ONTEONTEM SEGUNDA, EU VI ELE LÁ NO DIRETÓRIO, LÁ ELE A MULHER LÁ BEM TRANQUILO, TAVA O OLÍVIO

A (PERINETO): SIM, SIM ISSO NÃO TEM PROBLEMA, NÃO

B: É QUE O BIBI MANDO DÁ UMA FISCALIZADA LÁ

A (PERINETO): MAS É BOM DAR UMA FISCALIZADINHA LÁ, PODE FICAR TRANQUILO

B: ALI NÃO ADIANTA QUERER CHEGAR

A (PERINETO): MAS VOU DEIXAR QUIETO, VOU DEIXAR O SENHOR QUIETO

B: MAS DEIXE QUIETO

A (PERINETO): VO DEIXA QUIETO SIM

B: PODE CONTAR PRO BETO QUE EU FALEI TUDO BEM CONCRETO

A (PERINETO): TÁ PODE DEIXAR QUE EU AVISO ELE

B: NÃO PORQUE, O BETO QUERIA VIR FALA, DAÍ EU FALEI DE REPENTE OS OUTROS SÃO CAPAZ DE SE REVOLTAR NÉ, DAÍ

A (PERINETO): SIM, SIM É VERDADE

B: NÉ

A (PERINETO): É VERDADE

B: É MELHOR DEIXAR QUIETO NÉ?

A (PERINETO): É

B: ENTÃO TÁ COMPADRE, BELEZA ABRAÇO

A (PERINETO): TCHAU

 

12) Data: 26/09/2012 às 15:52 Tempo: 01:16 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99982144

Breve descrição: Conversa referente oculista Passo Fundo

A (PERINETO): ALÔ

B: PERINETO?

A (PERINETO): OI

B: ME CONTE, O SEGUINTE DO QUE TE FALEI DAQUELE AGENDAMENTO DAQUELE OCULISTA PRA AMARA CELIA DA SILVA, VOCÊ CHEGO A VER ALGUMA COISA EM PASSO FUNDO ?

A (PERINETO): SÓ POR POSTO, AS GURIAS VEEM NA HORA LÁ PRA ELA

B: HÃ?

A (PERINETO): ELA TÁ AÍ?

B: NÃO, AQUI É O PAI DELA NÉ

A (PERINETO): SÓ FOR NO POSTO DE SAÚDE FALAR COM A SECRETÁRIA EU LIGO PRA ELA AGORA, DAÍ ELA JÁ..

B: QUAL É A SECRETÁRIA?

A (PERINETO): LISANDRÉIA

B: AH LISANDRÉIA, É SÓ IR LÁ AGORA QUE JÁ AGENDA

A (PERINETO): NÃO EU VÔ LÁ, TEM QUE VER O AGENDAMENTO É CONFORME O DIA, DAÍ SÓ ABRE O DIA 20 NÉ.

B: AHAM, FALAR COM A LISANDRÉIA?

A (PERINETO): FALE COM A SECRETÁRIA, COMO É O NOME DELA ?

B:AMARA CELIA DA SILVA

A (PERINETO): TÁ EU VO LIGAR PRA ELA AGORA

B: LIGUE AGORA QUE ELE VAI LÁ, O PAI DELA VAI LÁ PRA CONFIRMAR

A (PERINETO): TÁ BOM ENTÃO

B: TÁ BOM, OBRIGADO

A (PERINETO): DE NADA, TCHAU

 

13) Data: 26/09/2012 às 15:53 Tempo: 00:41 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Conversa referente Posto de Saúde

B: ALÔ

A (PERINETO): LISA

B: OI

A (PERINETO): TÁ NO POSTO?

B: NA PREFEITURA

A (PERINETO): LIGUE PRA DAISE, ANOTE AÍ

B: QUE QUE É

A (PERINETO): AMARA CELIA DA SILVA,

B: O QUE QUE É

A (PERINETO): O PAI DELA QUER MARCAR UMA CONSULTA PRA ELA NÃO SEI AONDE, VEJA LÁ, O QUE DÁ PRA FAZER PRA ELES LÁ

B: TU NÃO SABE O QUE QUE É?

A (PERINETO): NÃO, O JANDIR QUE ME LIGO

B: TUDO BEM, TUDO BEM, TÁ

A (PERINETO): LIGUE PRA BAIXO, TÁ

B:TÁ BOM

A (PERINETO): TCHAU

Em diversas oportunidades, assediado por eleitores, o candidato não recusa que prestava a "ajuda”, mas pede, pelo menos, discrição:

14) Data: 26/09/2012 às 18:47 Tempo: 01:28 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96388199 não encontrado sistema vivo

Breve descrição: Conversa referente compra

A (PERINETO): ALÔ?

B: É O PERINETO?

A (PERINETO): SIM

B: É A NELI, PODE ME ATENDER HOJE?

A (PERINETO): É QUEM ?

B: É A NELI, VOCÊ PODE ME ATENDER

A (PERINETO): NELI?

B: OU TÁ OCUPADA? NELI DE MATOS

A (PERINETO): AH TÁ, POSSO DE REPENTE, QUE HORAS?

B: AH TÁ, EU QUERIA FALAR PRA VOCÊ QUE EU FUI FALA COM O PINGO, EU PRECISAVA DE UM PEDREIRO PRA PASSAR UMA MASSA NO PORÃO, DAÍ ELE ME DISSE QUE NÃO DAVA AGORA, DAÍ EU PEGUEI UM RAPAZ AQUI PRA PASSAR PRA MIM. ALÔ?

A (PERINETO): NÃO, DESSAS COISAS EU NÃO POSSO TRATAR AGORA VIU COMADRE, SE A SENHORA QUISER ME FALAR PARTICULAR COMIGO PODE FALAR, MAS POR TELEFONE NÃO

B: ENTÃO TÁ. VOCÊ NÃO PASSO AQUI EM CASA AINDA, VOCÊ VAI VIM ?

A (PERINETO): POIS É, EU NÃO TENHO PREVISÃO, PORQUE NÓS SE DIVIDIMOS UM POUCO PRA CADA LADO E BEM NO FIM ( ...) APAREÇA AQUI EM CASA A HORA QUE VOCÊ QUISER VENHA AÍ, FICA MAIS FÁCIL

B:POIS É, MAS EU NÃO SEI AONDE VOCÊ MORA

A (PERINETO): EU MORO AQUI NA MINHA IRMÃ, NO CENTRO DA CIDADE.

B: AHAM

A (PERINETO): MAS NÓS CONVERSAMOS, NÓS CONVERSAMOS

B: ENTÃO TÁ BOM

A (PERINETO): TÁ BOM BELEZA ENTÃO, ATÉ MAIS, TCHAU

B: TCHAU

 

15) Data: 26/09/2012 às 20:49 Tempo: 01:14 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96327371 Joelma Balla Rosa 000.282.060-96

Breve descrição: Conversa referente oficina

A (PERINETO): ALÔ?

B: COMO QUE TÁ MEU GALO?

A (PERINETO): OH,GALOZINHO

B: BELEZA HOMEM ? TÁ NA ÁREA?

A (PERINETO): TÔ, TÔ NA ÁREA

B: VIU, OH VOCÊ QUER DÁ UMA PASSADINHA AQUI EMBAIXO NA OFICINA DO CARLÃO VOCÊ PASSE, MANDE A NECA PASSA AQUI SABE, PORQUE TEM UMAS COISA PRA PEGAR DO PESADO. ESSA SEMANA, AGORA DE TARDEZINHO.

A (PERINETO): AHAM

B: MANDE A NECA PASSA AQUI, PASSE VOCÊ AQUI

A (PERINETO): NA VERDADE QUE NEM EU NÃO É ACONSELHÁVEL

B: VU, LIGUE PRA NECA, MANDE A NECA PASSA AQUI

A (PERINETO):TÁ, COMO QUE TÁ O PESSOAL AÍ?

B: MAS BELEZA, BELEZA RAPAZ. MANDE PASSAREM AQUI RAPAZ

A (PERINETO): TÁ BOM

B: ESSA SEMANA QUE VEM AÍ VAMO TERMINA, NÃO ADIANTA, VOCÊ SABE COMO QUE É

A (PERINETO): META BALA, PORQUE TÁ BOA DEMAIS, MAIS UMA PEGADA E MATEMO OS HOMENS

B: ENTÃO MANDE A NECA PASSA AQUI, VOCÊ SABE QUE ELA SABOTÔA, NÃO SABE?

A (PERINETO): TÁ BOM ENTÃO, BELEZA

B: BELEZA ENTÃO, UM ABRAÇO

A (PERINETO): TÁ, TCHAU

 

16) Data: 26/09/2012 às 20:52 Tempo: 01:42 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99252494 ( Mauri)

Breve descrição: Conversa referente oficina

B: ALÔ?

A (PERINETO): MAURI?

B: OI

A (PERINETO): TÁ POR AÍ?

B: TÔ AQUI NA CASA DO BIBI

A (PERINETO): SÓ PRA DIZER ASSIM, NA VERDADE NÃO SEI SE DEVE IR ALGUÉM OU NÃO LÁ. O DÉCIO ME LIGO QUE TÁ LÁ EMBAIXO NUMA JANTA, SÓ QUE ELE NÃO ME FALO NADA, ME LIGO PARECE QUE ESCONDIDO PARECE, DEVEM TAR NUM TRAGO QUE TÁ LOUCO.

B: SIM

A (PERINETO): AÍ ENTÃO ELE TÁ LÁ EMBAIXO NO CARLÃO, PARECE QUE ACERTANDO OS BRIQUES JÁ TUDO MEIO, MEIO ALINHAVADO. ELE QUERIA QUE ALGUÉM DESCESSE LÁ, CLARO QUE EU NÃO POSSO IR NÉ, ELE ATÉ SUGERIU QUE A NECA FOSSE, MAS ELA TÁ SEM O TELEFONE DELA. VOCÊ QUE É UM CARA MAIS INDICADO PRA IR QUE ELES TE CONHECEM, NÉ?

B: NÃO, EU DISSE QUE NÃO ADIANTA. VOCÊ TÁ AONDE AGORA?

A (PERINETO): TO EM CASA

B: MAS LÁ NÃO DÁ HOMEM, É MUITO GRANDE, DEIXE QUE ELES SE VIREM COM AQUILO LÁ, LÁ DENTADA É MUITO GRANDE, NÃO DÁ HOMEM.

A (PERINETO):, É?

B: DEIXE, VAMO DEIXAR EM BANHO MARIA AQUILO ALI

A (PERINETO): TÃO TÁ, É QUE O DÉCIO ME LIGO AGORA, DAÍ EU DISSE EU NÃO SEI, EU NÃO POSSO IR. DAÍ ELE DISSE QUE MANDE A NECA VIM AQUI. MAS EU NÃO VO LIGA PRA NECA.

B: LIGUE PRA NECA DESCE LÁ, ELA DESDOBRA TUDO ELES

A (PERINETO): MAS EU NÃO TENHO O TELEFONE DELA, NEM SEI

B: 99793242

A (PERINETO): TÁ BOM ENTÃO, EU VO LIGA PRA ELA

B: TÁ, TÁ BOM

 

17) Data: 27/09/2012 às 07:55 Tempo: 02:47 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99241489 Leontina Ferrari Perinetto 940.583.930-68

Breve descrição: Conversa referente dinheiro

B: OI

A (PERINETO): ALÔ? DIGA COMADRE

B: BOM DIA

A (PERINETO): BOM DIA

B: BOM DIA, TUDO BEM?

A (PERINETO): TUDO BEM E A SENHORA?

B: ESCUITE MORREU AS PARRERA DO TIO IVO?

A (PERINETO): NÃO SEI, PORQUE?

B: NÃO, PORQUE TAVAM FALANDO. SE AQUI DEU GEADA, E LÁ ENTÃO SE AQUI DEU MAGINE LÁ

A (PERINETO): A DEVE TE DADO, COM CERTEZA. EU NÃO FALEI COM ELES ONTEM, EU NÃO FUI PRA LÁ, MAS DEVE TER DADO UMA GEADA MUITO GRANDE, CONCERTEZA

B: ESCUITA, O JARDO VÉIO VEIO AQUI E DISSE ASSIM : ME DÁ UM DÓ DO BIBI, PORQUE NÃO ERA PRA ELE SE METE AGORA PORQUE NÓS IMO PERDE. DAÍ ELE DISSE: NÓS IMO GANHA JÁ TAMO GANHO.

A (PERINETO):, COITADO

B: É, ELE PEDIU QUE LADO NÓS TAVA. DAÍ DISSE A MUIÉ: NÃO, NÃO OS PREFEITO. DAÍ ELA DISSE: NÓS SEMO QUALQUER LADO, NÓS TENDO FACERO, NÃO TEM PROBLEMA. E ELA TAMBÉM JÁ ENTRO NA PREFEITURA, ENTÃO JÁ TÁ BEM.

A (PERINETO): VEJA, QUE ILUSÃO ESSA GENTE. TÃO ILUDIDO DUM JEITO, QUE TÁ LOUCO.

B: DEUS ME LIVRE, EU FICO LOUCA. DAÍ SÓ PORQUE NÓS VENDEMOS UNS PINHEIRO PRO JOÃO AUGUSTO EU DISSE: NEGÓCIO É NEGÓCIO. É ORGULHO FORA A PARTE

A (PERINETO): CLARO É VERDADE. ELES TÃO SEMPRE FALANDO BOBAGEM, EM QUANTIA, MAS NÃO TEM IMPORTANCIA

B: A NÃO, DISSE. ESCUITA EU VO DIA 12 PRA PASSO FUNDO COM O PAI E DAÍ EU VO TE QUE... ANTES EU TAVA BEM, MAS AGORA EU TO MEIA QUEBRADA E A CONSULTA SAÍ 250 A CONSULTA LÁ.

A (PERINETO): AHAM, NÓS TE AJUDAMOS

B: SE VOCÊS PUDESSEM ME AJUDAR, DAÍ

A (PERINETO): AHAM

B: EU PAGO MAIS UM POUCO NÉ, JÁ TEM O CONVÊNIO DA PREFEITURA NÉ, EU DISSE QUE É 250 NÉ

A (PERINETO): AHAM, QUAL QUE É O MÉDICO, A SENHORA SABE OU NÃO ?

B: HÃ?

A (PERINETO): A SENHORA LEMBRA QUAL QUE É O MÉDICO OU NÃO?

B:NÃO, NÃO SEI. TÁ MARCADO ALI NO POSTO DE SAÚDE

A (PERINETO):, TÁ, ENTÃO TEM QUE VIM ALI, DAÍ A SENHORA VÊ BEM CERTO, DAÍ EU TERIA QUE VÊ COM A SECRETÁRIA, DAÍ É SÓ FALAR COM ELAS QUE EU JÁ DEIXO DITO PRA VER COMO QUE FAZ O ESQUEMA DA CONSULTA

B: TÁ, TÁ BOM ENTÃO, OBRIGADO

A (PERINETO): QUANDO A SENHORA VIM, DÊ UMA LIGADA, QUE DAÍ EU LIGO PRA ELA

B: EU VO SEXTA FEIRA

A (PERINETO): TÁ,

B: AMANHÃ

A (PERINETO): ENTÃO ME LIGUE SEXTA FEIRA ENTÃO, PASSE LÁ PRA FALAR COM A SECRETÁRIA, QUE DAÍ EU AJEITO ENTÃO

B: TÁ BOM

A (PERINETO): TÁ, ATÉ MAIS, BELEZA, TCHAU

B: TCHAU

 

18) Data: 27/09/2012 às 09:16 Tempo: 00: 39 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99774324

Breve descrição: Conversa referente dinheiro para o Osnildo

A (PERINETO): ALÔ?

B: VIU,

A (PERINETO): OI

B: VOCÊS FALARAM ALGUMA COISA NO DINHEIRO ONTEM, VÃO ARRUMA UNS TROQUINHOS AÍ OU NÃO?

A (PERINETO): É, DEPOIS NÓS TEMO QUE CONVERSA. SENTAMO DE MEIO DIA NÓS VAMO CONVERSA.

B: É QUE O AMENDOIN ME LIGO AGORA DAÍ TÁ SE QUEIXANDO, ONTEM SE QUEIXO, VO DÁ UMA MÃOZINHA PRA ELE POR FORA, ENTENDEU?

A (PERINETO): É NÓS TEMO QUE CONVERSA, DEPOIS NÓS CONVERSEMO SOBRE ISSO, TÁ. VAMO SENTA AO MEIO DIA E CONVERSA

B: TÁ BOM ENTÃO, VALEU. TCHAU

A (PERINETO): TCHAU

 

19) Data: 27/09/2012 às 16:53 Tempo: 00: 23 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Conversa referente remédio

B: QUE?

A (PERINETO): TÁ ONDE?

B: NO POSTO

A (PERINETO): NO POSTO DE SAÚDE?

B: SIM, PORQUE?

A (PERINETO): VIU, A MÃE DO TCHEFE TÁ INDO AÍ, VEJA UM REMÉDINHO PRA ELA AÍ, AJEITE

B: TUDO BEM

A (PERINETO): TÁ,

B: TÁ BOM

A (PERINETO): TCHAU

No que concerne ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, há, novamente, reconhecimento quanto à ilicitudes perpetradas:

20) Data: 29/09/2012 às 12:33 Tempo: 02:10 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277

Breve descrição: Conversa referente mandado

B: ALO?

A (PERINETO): OI

B: OI

A (PERINETO): TÁ AONDE?

B: TO EM CASA

A (PERINETO): SE ASSUSTO OU NÃO?

B: TO TREMENDO AINDA

A (PERINETO): PORQUE?

B: MA TÁ LOUCO

A (PERINETO): MAS TE FALARAM ALGUMA COISA?

B: NÃO, NÃO FALARAM NADA. SÓ REVIRARAM TUDO AS GAVETAS QUE TINHA, REVIRARAM TUDO

A (PERINETO): MAS DAÍ PEGARAM ALGUMA COISA?

B: LEVO CAIXAS E CAIXAS DE, AQUELAS AUTORIZAÇÃO DE EXAMES QUE AS PESSOAS ASSINAM, SABE?

A (PERINETO): HÃ?

B: E NA FARMACIA QUANDO RETIRAM OS MEDICAMENTO QUE ASSINAM O RECEBIMENTO

A (PERINETO): MAS ISSO AÍ NÃO DÁ NADA?

B: MAS GENTE, O QUE QUE ELES PODEM DIZER QUE NÓS TAMO DANDO DEMAIS, SÓ ISSO

A (PERINETO): AHAM. E VOCÊ DISSE QUE ACHARAM UM CD QUE ERA SÓ ISSO?

B: ACHARAM

A (PERINETO): MAS ERA SEU? MAS VERDADE QUE ESQUECEU EM CIMA DA MESA?

B: NÃO, EU DEIXEI... AQUELE QUE TAVA EM CIMA DA MESA QUE EU GUARDEI NA GAVETA. DAÍ EU FALEI Ó DOUTORA,ELA COMEÇOU A ABRIR A GAVETA,Ó A SENHORA VAI ACHAR UM CD AÍ QUE É MEU, É MEU PARTICULAR, EU COMPREI UM CD VIRGEM MANDEI GRAVA, E É MEU. DAÍ ELA LEVO O CD. BILHETINHO QUE EU TINHA ANOTADO, UM QUE EU TINHA ANOTADO AQUI EM CIMA DA MESA, DA CIRURGIA DA CLENICE STANGUERLIN QUE DAVA TANTO DO MÉDICO, TANTO DA NESTESIA.

A (PERINETO): SIM

B: LEVO BILHETINHO, AQUELE DO EDENILSON MAGNANTE, DO CIZO QUE TAVA ANOTADO LEVO O BILHETE

A (PERINETO): HÃ?

B: TINHA UM BILHETINHO EMBAIXO DUNS PAPEL, ASSIM QUE TAVA, QUE EU ESCUTEI O PROGRAMA DELES E ANOTEI O QUE ELES FALARAM NO PROGRAMA, LEVO

A (PERINETO): QUE BOBAGERA, MEU DEUS DO CÉU, NÃO VAI DÁ NADA. VÃO LEVA UM TIRO NO PÉ DELES MESMO

B: LEVO O CADERNO AQUELE GRANDE QUE TEM ANOTADO AS DENTADURAS E COISA, DAS PESSOAS QUE É PRA DÁ E COISA

A (PERINETO): DEUS É JUSTO, NÃO VAI DÁ NADA, VÃO DÁ UM TIRO NO PÉ DELES MESMO

B: MAS DÁ UMA RAIVA QUE OLHA

A (PERINETO): NÃO VAI DÁ NADA

B: DEUS QUE ME PERDOE. E ELES SOLTANDO FOGUETES NÉ?

A (PERINETO): É, MAS QUEM RI POR ULTIMO RI MELHOR, TÁ BOM

B: TOMARA

A (PERINETO): QUALQUER NOVIDADE LIGUE, TÁ

B: TÁ BOM, TÁ. TCHAU

A (PERINETO): TCHAU

 

21) Data: 29/09/2012 às 12:43 Tempo: 03:20 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 3352-1001

Breve descrição: Conversa referente mandado de busca

B: ALÔ?

A (PERINETO): OI VAL, CAIU A LIGAÇÃO.

B: É, ACHO QUE CAIU A LIGAÇÃO. NÃO, E DAÍ ASSIM TÁ TUDO TRANQUILO AQUELES ALI DAÍ EU TIREI O NOME NORMAL NÉ?

A (PERINETO): SIM

B: DAÍ NÃO TEM PROBLEMA

A (PERINETO): ELES LEVARAM ALGUMA COISA, OU NÃO LEVARAM NADA ?

B: NÃO, DAÍ SÓ LEVARAM DA FICHA DO PREFEITO NÉ

A (PERINETO): AHAM

B: E LEVARAM DA...

A (PERINETO): DO PINGO?

B: DO PINGO E DO PERINETO

A (PERINETO): FALE BAIXO

B: SÓ QUE O PERINETO NÃO COMPRO NADA NA VERDADE NÉ DALI

A (PERINETO): AHAM

B: DAÍ SÓ TIRAMO A RELAÇÃO ALI PRA ELES DESSE ANO AQUI, PORQUE ELE NÃO COMPRO NADA AQUI

A (PERINETO): SIM

B: DAÍ O PINGO, EU DISSE: NÃO, ELE COMPRO, TÁ COMPRANDO ELE TÁ REFORMANDO A CASA, É UM CLIENTE NORMAL

A (PERINETO): SIM

B: DAÍ TIRAMO TAMBÉM XEROX DO QUE ELE TAVA DEVENDO AQUI

A (PERINETO): AHAM

B: DAÍ ELE QUIS LEVA TAMBÉM. AH QUE, LEVA NÉ

A (PERINETO): SIM

B: É TUDO ASSINADO PELOS PEDREIROS NÉ,

A (PERINETO): SIM

B: DAÍ NÃO TEM PROBLEMA NÉ

A (PERINETO): A NÃO,TÃO TÁ BELEZA

B: DAÍ AGORA TAMBÉM O ZÉ LIGO, EU DISSE QUE TEM TUDO DOCUMENTAÇÃO NÉ

A (PERINETO): QUEM QUE LIGO?

B: O ZÉ, DAÍ..

A (PERINETO): DA ONDE?

B: LÁ DO ALMOXARIFADO. DAÍ ELE DISSE NÃO, NÃO TÁ TUDO CERTO. ENTÃO NÃO PODEMOS SE PRECIPTAR

A (PERINETO): É

B: MAS TAVAM TUDO BEM LOUCO, TUDO ENPUTANADO, QUE QUERIA QUE VISSE

A (PERINETO): ELES NÉ?

B: UHUM

A (PERINETO): FIQUEI PREOCUPADO, PORQUE ASSIM AQUELE DIA VOCÊ DISSE QUE IA COLOCA UMA OBSERVAÇÃO, NÉ?

B: NÃO, NÃO MAS EU NÃO COLOQUEI NADA

A (PERINETO): O QUE BOM, MAS ELES NÃO PEDIRAM NADA DA GENTE ALI NO ASFALTO, SÓ DO PREFEITO?

B: NÃO, SÓ DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO SÓ E DA PREFEITURA EM SI, O RESTO NÃO.

A (PERINETO): A TÁ

B: DAÍ ELE ME PEDIU, ELE ME DEU RIZADA E PEDIU: E DAÍ TÁ RENDENDO BASTANTE ESSA CAMPANHA. DAÍ DISSE: MAS OLHA TO ESTRANHANDO QUE NINGUÉM VEIO ESSE ANO AQUI, MAS NINGUÉM

A (PERINETO): É O GURI LÁ, O GURI É GENTE BOA, É NOSSO ACHO, O GURI LÁ

B: É

A (PERINETO): É

B: É. ELE É UM GURIZÃO É NÉ, ELE É BEM SIMPÁTICO

A (PERINETO): É, É UM PIAZÃO, GENTE FINA O PIÁ

B: EU NUNCA TINHA VISTO NA FRENTE

A (PERINETO): BEM GENTE FINA, ACHO QUE ELE É NOSSO ATÉ, VOTA PRA NÓS ACHO

B: ELE DISSE, NÃO ONTEM TIVEMO QUE APARTA UMA LÁ NA FRENTE DO FÓRUM

A (PERINETO): SIM, SIM

B: DAÍ O TUTA ENLOQUECEU E FOI LÁ E ADESIVO TUDO OS CARROS

A (PERINETO):VIU COMO QUE É,

B: É

A (PERINETO): É ISSO AÍ

B: NÃO, DAÍ É ASSIM NÉ, VAI FAZER O QUE?

A (PERINETO): AHAM

B: E DAÍ VAMO LEVANDO,VAMO VÊ AGORA O QUE VAI DÁ, ACHO QUE NÃO DÁ NADA

A (PERINETO): NÃO, NÃO DÁ NADA

B: NÃO, NÃO

A (PERINETO): NÃO

B: ELE ME DISSE : NÃO ELES TAVAM ATÉ AGORA COMIGO, DAÍ ELE DISSE LEVARAM TUDO QUE TINHA AQUI

A (PERINETO): AHAM

B: SIM, SIM, DAÍ EU DISSE AQUI TAMBÉM LEVARAM TUDO QUE TINHA.

A (PERINETO): NÃO TEM PROBLEMA

B: NÃO TEM PROBLEMA, DIZ O TUTA NÓS TAMO DE CABEÇA LIMPA.AH EU SIM PELO MENOS. A ENTÃO NÃO TEM MUITO QUE ...

A (PERINETO): SIM, ENTÃO TÁ BOM, BELEZA

B: TÁ, FICA ME DEVENDO ESSA

A (PERINETO): SIM, VO TE PAGA UMA CERVEJA, VIU

B: TÁ

A (PERINETO): UM ABRAÇÃO, TCHAU

B: TCHAU

 

22) Data: 24/09/2012 às 08:59 Tempo: 00:38 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99729998

Breve descrição: Libera R$ 150,00 para o Bruno

A (PERINETO): OI

B: OI EU TO COM O Bruno aqui.

A (PERINETO): Ajeite pra mim ai faz favor 150, depois eu desconto ai. E como que ta as coisas ai, porque a coisa ta feia tenho mil problemas pra resolver

B: Aqui também tá feio.

A (PERINETO): Vamo se ajuda tchau.

B: Tchau

 

23) Data: 24/09/2012 às 12:55 Tempo: 02:47 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99999120 Volmir do Prado 464.364.720-53

Breve descrição: Libera R$ 150,00 para o Bruno

B: Não é fácil essa gente ai, tem que ter cuidado para não andar pondo dinheiro em coisa que não é nosso, fazer que nem o Muris falou pro Vircinho, o Vircinho foi la tava ele e a mulher e daqui a pouco pediu dinheiro, e o Muri oh... Você tem que descer do muro ou você é de Deus ou do Diabo se você vir com nós eu te ajudo, se você não vir não da você ta aqui ta La e assim não da, ...

Daí fica mordendo os dois lados.

A (PERINETO): é verdade

B: Daí ele disse não eu sou do 45 e tal...

 

24) Data: 24/09/2012 às 20:00 Tempo: 04:47 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 4999958297

Breve descrição: Perineto oferece ajuda a parentes para virem votar

A (PERINETO): viu!! Pense com carinho ai e agente da uma mãozinha pra vocês virem, me dêem uma mãozinha pra mim ai.

B: Não se agente puder ir, se sabe que nós não vamo lá pra perder a viagem né?

A (PERINETO): Ai que tá. Preciso de vocês.

.................................................

A (PERINETO): Viu mas Pense com carinho ai, e apareça que a gente da uma mãozinha pra vocês e vocês vem ai

B: Se puder ir nos vamo(...) como diz a mulher quem se criou junto com nós que ajudava arrancar feijão nos temos que ajudar

A (PERINETO): mas pode segurar este meu telefone e qualquer coisa vocês me ligam.

............................................

A (PERINETO): Viu façam um esforço para dar uma mãozinha para mim .

B: Pode deixar que agente vai fazer o possível que nós nem precisa se preocupa. Tá

 

25) Data: 27/09/2012 às 12:27 Tempo: 01:46 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99982144

Breve descrição: Conversa sobre envio de adubo para Amarildo

B: OI! PERI TÁ BOM?

A (PERINETO): Viu você me ligou

B: Liguei sim, eu mandei o adubo pro Amarildo entende?

A (PERINETO): Mandou:

B: Mandei ontem ainda só pra te dizer,

A (PERINETO): Aquela região ta tudo resolvido então.

 

26) Data: 27/09/2012 às 12:39 Tempo: 00:51 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99660441

Breve descrição: Mulher informa que marcou a cirurgia e Perineto chama para conversar pessoalmente.

A (PERINETO): OI

B: OI! PERINETO É A Denise do Bairro São francisco

A (PERINETO): Oi tudo bem.

B: Eu marquei a cirurgia tá?

A (PERINETO): Não quer vir aqui em casa pra nós conversar?

.........................

B: Ta então mais tarde você tá até que hora?

A (PERINETO): Me ligue e nós se achamo mais tarde.

B: Ou eu vou La na tua casa ou você vem aqui.

A (PERINETO): Então mais tarde nós se combinemo, certo.

 

27) Data: 27/09/2012 às 15:36 Tempo: 00:51Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99619594

Breve descrição: Eleitora pedindo ajuda de R$ 200,00 ficou de ver depois segunda feira.

B: Peri

A (PERINETO): OI

B: É a Ecler tudo bem? Escute eu precisava de uma ajudinha, tu não tem como me ajudar com R$ 200,00

A (PERINETO): Viu eu vou ter que dar uma estudada que eu to meio mal das pernas, mas conversamos pode ser segunda?

B: Pode ser

A (PERINETO): Então conversamos segunda-feira

B: Tchau abraço

 

28) Data: 28/09/2012 às 13:58 Tempo: 00:53 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99474705

Breve descrição: Alguém ligando pra entregar mais 6 de alguma coisa para algum eleitor.

A (PERINETO): alô

B: OI! Animal veio é o Freitas, sobre o negão o que você me diz?

A (PERINETO): Que negão?

B: Aquele da mulher gorda ...

A (PERINETO): Mais seis igual aqueles

B: Ta porque passo Ele achou pouco né?

A (PERINETO): (.........) de manhã. é mais seis

B: mesmos valor né?

A (PERINETO): é

B: Tchau

 

29) Data: 29/09/2012 às 18:24 Tempo: 05:26 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99443889

Breve descrição: falando sobre mandado de busca e apreensão no posto de saúde

A (PERINETO): Deu um rolo em quantia mas ta tudo bem.

B: Mas e daí não acharam nada será?

A (PERINETO): Não. Não da nada!! é tudo coisa legal, vamo se incomodar um pouco mas não da nada

B: Vocês vão se incomodar um pouco. Porque?

A (PERINETO): Mas vai anos isso ai pra distrincha essas coisa. Ahhh Imagina pegaram as consultas e exames no posto de saúde, mas damos pra todo mundo, damo materialzinho, mas da pra todo mundo entende, tudo coisa normal, tudo que foi feito com assinatura do pessoal.

B: Então não tem como se incomodar...

 

30) Data: 02/10/2012 às 15:47 Tempo: 01:08 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) 33521212 (hospital)

Breve descrição: fazendo um brique de cirurgias de amídalas

A (PERINETO): Alo Gustavo tem duas cirurgias de amídalas da.. neste final de semana?

B: Deixa eu ver, mas vai ter sim mas deixa eu ver quando agora..... É vai ser sábado dia 06.

A (PERINETO): Então vai.. é mais certo eu descer ai eu quero fazer uns brique, mas eu vou descer ai então .. eu desço de noite amanhã eu desço ai.

B: Ta bom então

A (PERINETO): te mais.

 

31) Data: 26/09/2012 às 17:10 Tempo: 01:12 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99259724

Breve descrição: Marcos Damini Solicitando ao Perineto ajuda para esposa grávida

B: OI!

A (PERINETO): é quem

B: O Marcos Damini

A (PERINETO): Tudo bom Marcos diga..

.........................................

B: Viu não sabe porque minha esposa ta grávida e vai ganha nenê provavelmente semana que vem. Será que não tem como de repente vocês ajeitarem pra ela fazer a cesá.....

A (PERINETO): Vem ai que nós conversamos porque por telefone é ruim, mas vem ai que nós conversamos

B: Ta onde

A (PERINETO): Digo oh a hora que você vier ou amanhã ou segunda ou terça vem ai que nos ajeitemo te dou uma mão sim...

 

32) Data: 23/09/2012 às 10:19 Tempo: 03:10 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 91623664

Breve descrição: Compra de Voto do Eduardo que trabalha no Posto Biasi.

B: Viu eu tive falando daí tem a mãe dele a mãe do Eduardo a mulher a Monique, Vai da uns 12 ou 13 votos lá daí até a mãe do Eduardo disse se dava uma ajuda, disse não nós podemos da um jeito (...)

A (PERINETO): Quem é esse Eduardo?

B: É o que trabalha no posto ali namorado da Monique home?

A (PERINETO): Será que me lembro

B: E da minha menina , um moreninho que tem um fusquinha bege...

A (PERINETO): Não me lembro mas já vou ver quem que é ... mas daí o que que tu penso?

B: Daí eu pra mim eu acho vou ter que ir de ônibus vou gastar mais ou menos de passagem uns 60O contos para eu ir e voltar e daí eu tinha mais umas continhas par acertar no posto locatelli, daí o Eduardo pediu mais uns troco eu disse vou ter que ver o que arrumo ai... Sera que arruma ai mais uns 3.000 conto?

A (PERINETO): Acho que arruma sim

B: Daí ali do coiso, ali tem mais um pouco, mas depois eu vejo com vocês.

A (PERINETO): Esse galhozinho nós quebramos, não tem problema, só me arrume que nos ajeitamo.

B: Pode deixar que eu quero chegar o quanto antes que tem mais uns parentes da mulher e coiso e se quiser se deixa La em casa pra Elisa tá.

......................

A (PERINETO): Pode ser pro final de semana

B: Não te problema que eu só vo pega o ônibus final de semana.

 

33) Data: 29/09/2012 às 15:50 Tempo: 04:40

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5491743942 (Cris - mulher)

A partir dos 02min36seg

B: Viu!

A: Hãn?

B: O Oda, irmão do Odi.

A: Sei.

B: Disse que quem encher o tanque de gasolina do carro dele, ele vota e adesiva o carro, e a mãe dele também vota.

A: Tá e me diz uma coisa, como é que a gente faz isso?

B: To com o carro dele.

A: Você que sabe, mas daí tá nas tuas mãos, você que sabe como quer fazer.

B: Posso mandar abastecer?

A: Pode...

B: Tem que ter autorização?

A: Não, sem nada, tem que ser “sonanti”, daí não dá problema nenhum.

B: Tá, mas daí, quem que autoriza? Como é que eu faço?

A: Viu, vai vir alguém pra cá hoje ou não?

B: Alguém pra cá onde?

A: Aqui pro comitê.

B: Ah, eu acho que não. Mas, deixa que vejo com o “Retia”.

A: Viu, veja, que eu mando por eles. Tá, fala, qualquer coisa eu mando por eles, tá bom?.

B: Tá, eu mando o Retia passar ai e adesivar o carro já.

A: Então tá, tá bom, beleza. Valeu, até mais...

B: Viu, pera ai. Só um pouquinho.

A: Tá bom.

B: Pra você procurar a Sandra Baggio Cechin e falar a respeito da Ana Claudia, que trabalha lá no hospital. Abriu...

A: Por que será? Ah tá, é a nora dela. Será que a Ana Claudia não quer votar?

B: Ela trabalha no hospital e parece que tá meia “cascudona”.

A: Será que a Ana Claudia? Mas, foi nós que arrumamos pra ela trabalhar ali.

B: Pois é, tem uma vizinha dela que trabalha no Menegolla que...

A: Hãn?

B: Uma vizinha dela que trabalha no Menegolla andou falando umas coisas pra Jacira dela.

A: Meu Deus do céu, mas achei que essa ai era firme.

B: Diz que não. Nós vamos falar alguma coisa lá. Diz que é por causa padrasto, que o padrasto andou meio que enfiando alguma coisa.

A: Tá bom então.

B: Tá.

A: Beleza, qualquer coisa me ligue.

B: Tá, tá bom.

A: Tá, tchau.

 

34) Data: 29/09/2012 às 19:09 Tempo: 01:13

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499660441

A: Alô.

B: Oi, Perinetto. É a Denise.

A: Oi.

B: To ligando pra te informar da cirurgia.

A: Viu, deixa, conversamos particular, sem ser por telefone. Tá?

B: Tá bom.

A: Melhor.

B: Como é que nós podia fazer? Tem que ser o mais breve possível.

A: Tá. Se você quiser vir aqui em casa pode vir.

B: Então tá bom, tá, porque é ruim né, conversar assim.

A: Sim, sim, por telefone não dá, tá? Beleza?

B: Tá, daí eu tenho que te passar tudo os dados, dai tá? Tchau.

A: Tá bom, beleza. Tá, tchau.

B: Tchau. Tá.

 

35) Data: 30/09/2012 às 14:44 Tempo: 00:45

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499694280

A: Alô. Alô.

B: Quem é?

A: Diga (...)

B: Viu, sobrou umas casinhas lá ou não?

A: Ah, não vou falar por telefone. De tarde nós conversamos home.

B: Então tá. Viu, eu fui óia lá, viu, amanhã eu passo na, eu falo com você ou você vem aqui em casa, tá?

A: Tá, tá bom. Até mais.

B: Tchau.

A: Tchau.

 

36) Data: 30/09/2012 às 14:46 Tempo: 02:27

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499089150

A: Alô.

B: Tá onde?

A: O “Maguita”, to em casa.

B: Ahh, tá descansando? Descurpe então!

A: Não, não, capaz, tranquilo.

B: Essa semana eu preciso encher o tanque adesivar o carro.

A: Mas então é na hora meu amigo véio.

B: É a última semana né.

A: É, é a última semana, preciso ai do amigo ai.

B: Tá, e como é que eu faço?

A: Quer encher quando?

B: Não, pode ser amanhã, amanhã, depois, né, temo que encher o taque.

A: Não, não, o quanto antes, pode ser hoje.

B: Como é que eu faço?

A: Quer passar aqui em casa?

B: Tu tá onde?

A: To em casa agora.

B: Ali atrás do Biasi, ali?

A: É.

B: Continua ali?

A: Continuo aqui.

B: Aparzinho dos home, mas que coisa.

A: No meu porãozinho, continuo no meu lugar, se não tenho lugar pra morar né.

B: Mas Deus o livre home.

A: Eles vivem assim, diz: Aquele home lá tá de pé, pro lado que cai, cai no que é dos outros.

B: Tá e você quer, vou lá agora?

A: Você que sabe, se quer vir agora eu to em casa, você que sabe.

B: Então tá, vou dar um pulo...

A: Eu gostaria que você fizesse uma coisa, se você fosse adesivar, de tarde, quando tem bastante gente você enconstasse ali na frente.

B: Que horas?

A: Ahh, ali das 4 em diante vai estar cheio.

B: Então tá, melhor ainda.

A: Ai você vem ali, enche.

B: Você vai estar por lá?

A: Sim, sim, vou tá por lá.

B: Então tá, lá pelas 4 eu apareço lá.

A: Tá viu, mas pode ser até mais tarde. É só ver o movimento. Conforme tiver o movimento, vamos esperar pra adesivar na hora que tiver cheio ali na frente.

B: Então Tá.

A: Daí a hora que você quiser pegar, se você quer encher hoje ao amanhã cedo, você que sabe.

B: Tá, isso ai não importa, mais tarde nóis se encontra que daí temo que...

A: Então tá, se encontramo ali de tarde, de tardezinho. E a hora que tiver bastante gente ali você enconsta lá pra bota os...

B: Então tá, valeu.

A: Tá bão, brigado irmão véio.

B: Tchau, tchau.

 

37) Data: 02/10/2012 às 11:10 Tempo: 00:46

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499977883

A: Alô.

B: Oi Perinetto.

A: Oi, quem?

B: Viu, é a filha da Dorva, a Raquel, mais velha, que veio lá de Passo Fundo.

A: Sim.

B: Viu, você não podia me arrumar um dinheiro que to precisando, a nenê tá até sem fralda, eu vim ontem pra ficar aqui até o dia das eleição.

A: Bah, eu não posso agora minha irmã, não posso, tá. Diz pra tua mãe falar comigo, particular, tá?

B: Tá bom.

A: Tchau.

B: Tchau.

 

38) Data: 02/10/2012 às 13:47 Tempo: 00:43

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5433522205

A: Alô.

B: Alô, Perinetto.

A: Oi.

B: Escuta, eu to com um papel na mão, “dum” orçamento de um dentista, tem como você dar um mão pela Prefeitura isso ou não?

A: Tá, nós conversamos, por telefone não dá, daí nos conversamos tá.

B: Tá, mas eu posso mandar lá o papel?

A: Pode.

B: Então tá bão.

A: Tá.

B: Tá. Tchau.

 

39) Data: 02/10/2012 às 15:27 Tempo: 01:24

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5496699364

A: Oi.

B: Oi meu galo.

A: Fala meu patrão.

B: Viu, ligaram aqui (...) Dedé.

A: Ele tava lá no Dedé esse negócio ai?

B: Não, ele tava lá no Cacique.

A: Tá, e daí você quer ir lá quando?

B: Não dai, eu não sei, você, daí ele ia lá e buscava, né.

A: Quanto que é?

B: Ele quer 4 pila, mas mil eu dou daí.

A: Falta três dai.

B: Que?

A: Vai faltar três.

B: É. Daí mil eu dou daí.

A: Vamo parcelar, que daí eu ajudo.

B: Que, mas daí nóis tinha que conversar com o Dedé então.

A: Tá, você dá o mil agora, daí fazemo em mais três pagamentos que daí até o fim do ano, dai eu te ajudo.

B: Então eu digo pro Dedé te ligar, daí você combina com o Dedé daí, então.

A: Tá bom, beleza. Tchau.

B: Tchau.

 

40) Data: 03/10/2012 às 08:32 Tempo: 01:37

Recebida

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499179819

A: Alô.

B: Bom dia Perinetto.

A: Bom dia, é quem?

B: É o Valdecir, como que tá?

A: Oh Seu valdecir, tudo bem?

B: Bom. E ai, como é que ta a peleia?

A: Tudo bem, graças a Deus, to peliando, né.

B: Então tá bom. Viu Perinetto, eu tinha te falado aquele dia, não sei se tem possibilidade, assim óh, eu tinha te falado até que ia dividir o lote assim (...).

A: Sim.

B: Daí eu tava me lembrando aqui em casa, assim ó, não sei se tem possibilidade, eu devo um... Só Deus que perdoe, adesivar o carro eu não quero, se não vou arrumar encrenca com minha “famía”.

A: Sei.

B: Assim óh, eu queria ver contigo, tenho um adubo ai no Bibi, fui mal na Camol, comprei um adubo e não me entegaram pra plantar o milho, daí to devendo 60 sacos de adubo ai, só que nós tinha que fazer um negócio quieto, se você acha que dá pra fazer. De repente aqui (...) de voto, daí o piá vem de Caxias e daí tem três votos. Só Deus que me perdoe, tem que ficar quieto daí. Tem como você ver com o Bibi isso ai?

A: Não, eu vou conversar com ele, vamos ver, eu não vou te dizer nada sem conversar com ele, não posso te dizer nada.

B: Sim, sim, só entre nós, viu Perinetto. Pelo amor de Deus.

A: Não, não, nem falamo isso por telefone. Depois eu vejo e nós conversamos isso particular.

B: Viu, daí assim óh, na hora de votar eu vou saber pra quem que vai votar, né Ademir.

A: Sim, sim, sim.

B: Mas, veja ali se dá, dá, se não dá, paciência.

A: Depois conversamos.

B: Tá bom então.

A: Beleza, valeu. Tchau.

B: Tchau.

 

41) Data: 04/10/2012 às 23:24 Tempo: 07:29

Realizada

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 91043865

00:00 até 2:54

B: Alô.

A: Oi, tudo bom? Tá dormindo?

B: Não to dormindo, mas, acho que não tá bom né.

A: Por quê?

B: Meu Deus do céu, que horror.

A: Deus o livre, tá virado numa (...) aqui.

B: Nossa Senhora.

A: Deus o livre do céu. Tamo tudo morto. Assistiu o noticiário tudo ai?

B: Assisti, assisti. Nossa Senhora. Hoje um na rua disse assim, um cliente: “ –Vou mudar lá pra São José do Ouro meu título”. Eu disse: “ –Aé, lá tem dinheiro, lá tu consegue dinheiro”.

A: Pois é né, infelizmente, vamos fazer o que... Mas, vamos torcer.

B: Como que tu tá?

A: Ah, to em casa, to, to, vamo fazer o que né, não tem, nunca pensei que iria cair nesse ponto. Mas, só que, por exemplo, eu não roubei, não fiz nada, não errei, sé eu a única coisa que eu fiz foi, eu to trabalhando, a gente só vai ajudando todo mundo, como sempre fiz, eu sempre fiz isso. A gente ajuda todo mundo, se preocupa com todo mundo né, daí acontece essas barbaridade né.

B: É, sem palavras, né.

A: É. Tem emprego pra mim ai ou não?

B: Olha, eu tinha te falado já no início, não sei porquê tu se envolveu nisso, né. Por que tu se envolveu nisso?

A: É parece que tinha alguma coisa que dizia não.

B: É, que escolha horrível né.

A: (...)

B: E a tua irmã como que tá?

A: Ah, tão rezando, pedindo que Deus ilumine e faça pelo melhor, vão fazer o que.

B: Ela queria tanto que tu concorresse né.

A: Não é que ela queria, a família torce pela decisão da gente né, fazer o que?

B: E gravaram todas tuas ligações então?

A: Tudo, tudo, tudo, tudo...

B: Tudo, tudo o que foi falado?

A: Tudo, tudo, tudo, tudo...

B: Devem ta gravando agora também.

A: Não, podem gravar, não tem problema nenhum. Só que eu acho assim, é complicado essas coisas, por exemplo, claro, política é momento que todo mundo fica quente, fica nervoso, mas eu não fiz nada errado, nada que não, né.

B: Uma coisa tu sabe, eu nunca concordei com coisa errada.

A: Mas eu nunca fiz nada errado.

4:59 até 5:32

A: Essas coisa é complicada, eu acho que deviam ter pensado um pouco antes de... Porque, tudo bem, não é problema meu, só meu, o problema é que vão acabar intrigando família, vai virar uma coisa assim sem fundamento, sabe. Tudo bem colocar as coisas de compra de voto, claro, tem que colocar, mas de repente, tem coisas que podia ter cortado, é uma coisa que não tem cabimento.

Ao final da transcrição etiquetada pela juíza pelo número 41, o próprio interlocutor acaba por reconhecer que “tudo bem colocar as coisas de compra de voto, claro, tem que colocar, mas de repente, tem coisas que podia ter cortado, é uma coisa que não tem cabimento.” Trata-se de uma confissão e de um lamento por eventual alcance nas gravações a assuntos estranhos à “campanha” eleitoral. Reconhece, ainda, a prática ilícita: E, ainda: “a gente só vai ajudando todo mundo, como sempre fiz, eu sempre fiz isso.” Bastariam estes dois trechos para que o candidato restasse incurso nos termos do artigo 41 A, ainda que alegasse desconhecer o caráter ilícito da conduta de “ajudar todo mundo” no período prévio às eleições. Enquanto candidato a prefeito, mas ocupante do cargo de na gestão encerrada, de igual sorte, incidiu no artigo 73, § 10, da Lei das Eleições, porque a “ajuda” foi favorecida pelo uso da máquina, dos recursos públicos e das utilidades do Município.

Prossigo a respaldar o exame das provas exercido pela laboriosa judicante, a Dra. Paula Moschen Brustolin:

A distribuição de gasolina vem comprovada pelas conversas de nº 1, 10, 33 e 36 (numeração aposta para organização da sentença). A distribuição de dinheiro para eleitores é comprovada pelas conversas de nº 8, 9, 11, 22, 23, 27, 32 e 37, e de outras vantagens pelas conversas de nº 14, 15 e 16, 24, 25, 28.

O uso da máquina pública na campanha eleitoral, principalmente pelo acesso do candidato à Secretaria de Saúde, franqueado pela Secretária ELISANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER, está comprovado pelas transcrições de nº 3, 5, 6, 7, 12, 13, 17, 19, 20, 26, 29, 30, 31, 35 e 38.

Quanto à distribuição de combustível, a tese defensiva é no sentido de que apenas era feito para os cabos eleitorais, o que, segundo a Defesa, não constitui qualquer ilícito. Há referência, na conversa nº 36, de que o destinatário do 'tanque de gasolina' iria 'adesivar' o seu carro, o que, em tese, poderia caracterizar militância. Ocorre que não é apenas isso que se tem nos autos. Na conversa de nº 33, por exemplo, a pessoa que conversa com PERINETO refere que o ODA vai 'adesivar' o carro e votar para quem der combustível, e garante também o voto da mãe de ODA. PERINETO autoriza o abastecimento. Percebe-se, desse modo, que o combustível não era distribuído apenas para os militantes e cabos eleitorais 'circularem' pela cidade e fazerem campanha, mas também – e principalmente – para atraírem estas pessoas e seus votos.

No que diz com a distribuição de dinheiro ou de outas vantagens, a Defesa sustenta não haver vinculação a voto ou a eleição, de modo a não configurar ilicitude. Sem razão novamente.

Primeiro porque, nos termo da legislação em vigor, artigo 41-A, § 1º, da Lei das Eleições, 'para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir'. Ora, mesmo nas conversas em que não ocorra nenhuma referência à eleição, ao período eleitoral ou a voto, resta evidente, no contexto, a solicitação de vantagem pelo eleitor e a aceitação da negociação ou da prestação pelo candidato em troca do que aquele – o eleitor – possui de mais valioso no momento: seu voto. Há, em outros momentos, conversas escancaradas acerca do interesse eleitoreiro.

É o que se tem, por exemplo, na conversa de nº 9, que merece destaque. Em tal conversa PERINETO fala com ELIZANDRÉIA, Secretária da Saúde, sobre um óculos prometido a Ivone da Silva. O acerto que ELIZANDRÉIA fez com Ivone foi o pagamento de R$ 250,00 no ato e R$ 250,00 'mês que vem'. No entanto, em meio à conversa descobriram que Ivone não votava para PERINETO, e ELIZANDRÉIA concluiu que mesmo que já houvesse pago os R$ 250,00 à vista, os outros R$ 250,00 não iria pagar, porque 'é depois da eleição'.

Ainda, na conversa de nº 8, em que eleitor pede dinheiro, o interlocutor refere que já conferiu o título, então PERINETO manda conseguir o dinheiro com ELIZANDRÉIA. E na transcrição de nº 23, também relativa a pedido de dinheiro por eleitor, o interlocutor diz que é para cuidar para 'não gastar dinheiro em coisa que não é nosso', pois 'ficam mordendo os dois lados', e o outro interlocutor justifica que o destinatário disse 'eu sou do 45' (sigla do partido cabeça da Coligação).

Afastadas, pois, as alegações defensivas relacionadas ao ponto.

A Defesa, no que tange às acusações de abuso de poder relacionadas ao acesso do candidato à Secretaria de Saúde, argumenta que ocorreu, durante o período eleitoral, o funcionamento normal do setor, ao qual cabe o atendimento de todos que necessitarem. Ainda, apontou a impossibilidade de interferência da secretária ELIZANDRÉIA no funcionamento normal da Secretaria da Saúde, de modo que não poderia alterar o agendamento de consultas e o fornecimento de receitas médicas e de medicamentos.

Em que pesem os esforços defensivos na tentativa de demonstração da normalidade do funcionamento da Secretaria de Saúde no período eleitoral, chegando concluir que a presente representação foi fruto de inexperiência do agente do Ministério Público Eleitoral com municípios pequenos como São José do Ouro/RS, a prova obtida por meio das interceptações telefônicas realmente escancara o uso da Administração Pública na campanha eleitoral.

As conversas de nº 5, 6, 7, 12, 13 e 19 mostram o contato direto de PERINETO, então Vice-Prefeito, com a Secretária de Saúde ELIZANDRÉIA, todos no sentido de encaminhar alguém ou 'ajeitar' algo para alguém, sejam medicamentos ou consultas. Observe-se que as consultas referidas não são aquelas prestadas neste municípios, no Posto de Saúde, mas sim as consultas com especialistas (de que o Município não dispõe), que têm de ser realizadas em outros municípios, em regra em Passo Fundo/RS. Pergunto: caso se tratasse de funcionamento normal de Secretaria de Saúde, por que seriam necessários tantos contatos e pedidos de tratamentos especiais, de 'ajeitamentos' e de atenções especiais para estas situações?

Ainda, nas conversas de nº 20 e 29, entre PERINETO e ELIZANDRÉIA, posteriores ao cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da representação eleitoral nº 305-55.2012.6.21.0103, em apenso, há evidente preocupação com os documentos apreendidos da Secretaria da Saúde. Cogitam os interlocutores que a Justiça possa concluir que estão 'dando demais' (conversa nº 20), mas se justificam: 'mas damos pra todo mundo' (conversa nº 29).

Mais. As transcrições de nº 3, 17, 26, 30, 31 e 38 mostram contatos dos eleitores com PERINETO pedindo benefícios relacionados a partos cesáreos, cirurgias, cirurgias de amígdalas e procedimentos dentários. Na transcrição de nº 3 PERINETO determina que a pessoa pague a cesárea com seu cheque, para 30 dias, que depois ele faz 'um brique com a Fundação' (observe-se que a Fundação é o Hospital de São José do Ouro/RS). Nos demais os eleitores pedem os benefícios e PERINETO diz que não dá para conversar sobre o assunto por telefone, e chama os eleitores para conversar pessoalmente. Em vários casos já confirma por telefone: 'nós ajeitamos, vou te dar uma mão sim' (conversa º 31).

Não bastasse, as conversas de nº 2 e 35 dizem com benefícios diversos. A conversa nº 2 refere 'ajeitar' alguém na Assistência e, hipótese pior, na conversa nº 35 alguém pede para PERINETO: 'sobrou umas casinhas lá ou não?'. PERINETO diz que não pode falar por telefone mas marca para conversar à tarde.

Sobre o ponto, a Defesa, por meio das testemunhas Cristiane Dutra Vicari, dentista, Valmir Mendes Antunes, médico, Anelize Miotto Menegat, fisioterapeuta e Daice Cioato Vanz, assessora administrativa do Município de São José do Ouro/RS – arrolados por ELIZANDRÉIA, inclusive -, pretendia demonstrar, pelo o que se extrai da condução dos questionamentos em audiência, que o sistema de agendamento de consultas era automático, funcionando sem ingerência da Secretária de Saúde. Ainda, que não houve aumento de atendimentos na Secretaria de Saúde no período eleitoral.

Observe-se, contudo, da parte final do depoimento de Daice Cioato Vanz, que labora junto à Secretaria de Saúde há 7 anos e é subordinada à Secretária ELIZANDRÉIA, que, questionada por esta magistrada especificamente sobre as consultas especializadas e agendamentos, respondeu:

'J: Nas consultas especializadas, há algum meio que a Secretária de Saúde vá autorizar, vá encaminhar, vá ajeitar?

T: Tem, sempre tem né.

J: Eu te perguntei porque, porque tu deu a entender que era um sistema automático...

T: Só o SUS...

J: Existe uma possibilidade de encaminhar uma consulta especializada pela Secretaria de Saúde pela Secretária?

T: Existe, sempre existe.'

Ainda, revelou que o Posto de Saúde já trabalha na capacidade máxima desde seu ingresso no local, há 7 anos, o que, a meu sentir, torna inócua a tese no sentido de que não houve aproveitamento dos recursos públicos porque não houve aumento nos atendimentos. Ora, o acréscimo na quantidade de consultas ou na prestação de serviços não seria o único meio, ainda mais em um setor que já opera na capacidade máxima.

As testemunhas arroladas para a defesa de PERINETO – arroladas igualmente para a defesa de Gabriel - não prestam grande auxílio para o deslinde do feito. Leontina Ferrari Perineto mantinha parentesco e amizade com os representados; Nilda Theodoro de Chaves era candidata a Vereadora pela mesma Coligação; Edoete Gandin Vanz era candidata a Vereadora pela mesma Coligação, exerce cargo de confiança pela atual administração e se amiga dos representados; João Evori de Mattos é sócio de Gabriel; Antônio Carlos Mazutti é amigo dos representados e foi candidato a Vereador pela mesma Coligação. João Edson de Paula é locutor de rádio.

Além dos vínculos das testemunhas – informantes, em sua maioria – com os representados, as informações prestadas não foram de grande valia. Os questionamentos da Defesa foram sobre terem os informantes, correligionários dos representados, presenciado situações de compra de votos. As respostas evidentemente foram negativas, tendo os informantes (ou até mesmo alguns eventualmente compromissados) confirmado que participavam de reuniões apenas para discussões sobre o direcionamento da campanha.

Merece observação a exploração da prova oral quanto à atuação do Ministério Público Eleitoral, desde o momento da propositura da representação, da exposição dos fatos na mídia e da realização de entrevista com orientação de votar nulo, de modo que grande parte das testemunhas arroladas pelos representados foram ouvidas com este objetivo.

Sublinho que a tese jurídica quanto à ilegalidade da atuação do Ministério Público Eleitoral por abuso de poder quando da busca e apreensão vinculada à representação apensa trata-se de argumentação válida, examinada oportunamente no processo correspondente. Outra situação, no entanto, é a evidente tentativa de desviar o foco de atenção do real objeto do processo com o direcionamento da prova em algo que nada diz com o feito.

Ainda, a Defesa sustenta não haver ilicitude demonstrada, pois a grande maioria das conversas captadas e transcritas ocorreu entre correligionários, contendo discussões sobre o andamento da campanha, sem contato direto com o eleitor. Tal tese também não se sustenta. A simples leitura das conversas transcritas demonstra que o fato de algumas ocorrerem entre os correligionários de partido e não entre candidato e eleitor não afasta a ilicitude das condutas. Ora, grande parte do 'esquema' da Coligação na prática de corrupção eleitoral e de condutas vedadas se revela nas conversas entre os próprios integrantes e apoiadores, em situações de combinação evidente de compra de votos e de aproveitamento dos recursos do município para alavancar a campanha eleitoral. Basta, para confirmar o argumento, examinar as conversas em que são alvos PERINETO e OSNILDO, todas colacionadas a esta sentença.

Dizer que tais referências são meras discussões sobre o andamento da campanha não é mero eufemismo, mas evidente tentativa da Defesa de demonstrar ou indicar que 'aqui política se faz assim'. No entanto, o Código Eleitoral e a Lei das Eleições dizem diferente.

Outra tese defensiva que deve ser examinada é no sentido de que se houvesse o forte 'esquema' anunciado pelo Ministério Público Eleitoral, os candidatos ao pleito majoritário pela Coligação Aliança Democrática – 'PERINETO e BIBI' – restariam vencedores, o que não ocorreu. Acabaram perdendo e por uma diferença significativa.

O argumento apresentado não se fundamenta em bases jurídicas, mas, trazido à baila pela Defesa, deve ser examinado. Ora, sabe-se que muitos são os vetores que influenciam no resultado de uma eleição, de modo que, em que pese o forte esquema de compra e venda de votos e de uso da máquina pública em favor da Coligação de situação, é possível, sim, que não tenha restado vencedora, inclusive porque ainda que negociado e comprado, o voto, no momento da urna, continua secreto e inviolável.

Sublinho que o nome do candidato PERINETO voltará à baila quando do exame das condutas do candidato OSNILDO LUIZ DE GODOI, sendo uma das conclusões evidentes, quando do exame das conversas envolvendo OSNILDO, no sentido de que este não trabalhava apenas para a própria campanha, gerenciando o sistema de compra e venda de votos para os candidatos da eleição majoritária que compunham sua Coligação. Daí que muitas das condutas praticadas por OSNILDO ricocheteiam em desfavor de PERINETO, porque praticadas em seu favor e com a sua anuência – quando não por sua determinação -. Nesse sentido, vejamos a doutrina de Rodrigo Lópes Zílio:

A conduta não precisa ser, necessariamente, praticada pelo próprio candidato para configuração da conduta proibida pelo art. 41-A da LE. Neste sentido resta consagrada a possibilidade de caracterização da captação ilícita de sufrágio quando houver prova da participação (direta ou indireta) ou, mesmo, a mera anuência do candidato no ato praticado por terceiro.' (p. 491)

Daí que ADEMIR PERINETO resta incurso nas demandas que foram objeto da representação.

2) GABRIEL NORBERTO LOTTICI (candidato a vice-prefeito com Ademir Perineto)

O candidato a vice-prefeito GABRIEL NORBERTO LOTTICI, tem o apelido público e notório na região de BIBI. São diversos trechos que demonstram a prática do ilícito já nas gravações anteriormente citadas que diretamente vinculam a PERINETO. Na conversa com a interlocutora de alcunha “Nega” há uma triste passagem de compra de votos de jovens que votariam pela primeira vez no pleito municipal de 2012. Ao mesmo tempo, resta evidente que havia um “leilão” de ofertas pelo voto, muito distante das plataformas políticas ou das afinidades ideológicas, sendo o voto conquistado pelo churrasco ou pelo dinheiro:

2) Data: 29/09/2012 às 10:41:47 Tempo: 00:07:14 Recebida

Interlocutor 1: (BIBI) Interlocutor 2 (B) : 99950939 Não encontrado na vivo

Breve descrição: NEGA que tipo espia do 45 no treze. Vendendo 50 votos para o BIBI (03:20) tem 50 que precisa de R$100 a 200 o que eles alegam que o PT não tem dinheiro. 02:50 a 06:58.

B: Alô.

A(BIBI): Oi. Quem fala?

B: É a Nega.

A(BIBI): Oi Nega.

B: Seguinte ontem dei um toque porque eles tavam, até fiquei preocupada, a piazada diz que iam atrás da Neca, não sei o que, que era ali. O seguinte no papo assim 90% certo tem cinquenta piazada ali que entrou na minha. Tá?

A(BIBI): Aham.

B: Amanhã diz que vai chegar hoje ou amanhã o Ismael, o que eu tenho umas informações tá? O Ismael vai investir nessa piazada, os pias estão em cima do muro entendeu? Tão sendo imprecionado (sic), outra coisa, hoje de noite ali na casa o Jorge e o irmão dele teve ali disse que é pra reunir tudo os pia do nosso lado, que é do lado deles, que ele vai pagar churrasco pra todo mundo tá? Disse me liga lá e pergunta quantos quilos de carne você que pra fazer churrasco pra eles tá? Só pra você ter uma ideia até a filha da Diotilha tá entrando na minha, daí eu disse assim é, mas a tua mãe é doente do PMDB e como é que você vai votar pro 45? Tua mãe tá com o 13 adesivado na casa, ela disse assim a mãe não manda em mim e meu voto é secreto foi o que ela disse, e ela disse eu preciso comprar um negocio que ela não quer me dar, entendeu?

A(BIBI): Quem que é essa aí Nega?

B: A Anelise a filha da Diotilha.

A(BIBI): Ah tá.

B: Eu disse assim a tua mãe te mata se você não votar no 13, ela disse assim na hora lá quem manda no meu voto sou eu ela disse assim, e tudo isso que eu to te falando é tudo que vão votar pra pela primeira vez, tá? Ontem entrou nessa casa mais de 200 pessoas entre e sai, entre piazada e adulto, entendeu? Escute eu queria te perguntar o Luiz Carlos é nosso ou é deles?

A(BIBI): Qual Luiz Carlos?

B: Aquele narigudo que trabalha lá na Camol.

A(BIBI): O Luiz Carlos Pasinato?

(...)

B: Já me ofereceram dinheiro também.

A(BIBI): Uhum.

B: Então agora é o seguinte não sei o que você quer fazer até quarta feira eu preciso resolver isso com a piazada é tudo a base de R$100,00, R$ 150,00, tem um que quer R$200,00 para pagar o conserto do carro dele que fundiu o motor e eles não tem dinheiro, o que eles alegam é que o PT não tem dinheiro entendeu? Eles estão só pela comida ali, só. Agora você vê o que você vai fazer, agora eu estou sendo sincera contigo e aberta, depois não diga assim a Nega se vendeu foi pro lado deles (...).

A(BIBI): Uhum.

B: Tá outra coisa eu preciso, nesse número que você tem ai eu preciso de uma carga que eu não tenho como ligar pra ti, porque o José pegou o dele. Outra coisa todos os passos da Neca que você quiser ele estão junto e eu te digo o que eles fazem ou deixam de fazer, entendeu?

A(BIBI): Uhum.

(...)

B: Daí essa piazada eu comando, eu comando já tão tudo na minha mão (...). O seguinte o negócio é pegar essa piazada, aonde vai fazer diferença é tudo essas piazadas.

A(BIBI): É mesmo, você tem razão.

B: Eles tão dando gasolina pra carro, o Cabeção tem um vale lá, tem um cara que trás vale pra todos eles, aquele da (...) os parentes ali eu sei tudo. Você me arrumar um gravador bom ali eu fico ligado no bolso tudo que se passa na casa ali, um gravador de uma hora de duração eu ligo ali e te passo pra você ver qual é os passos. Ontem veio o Carniel lá que ele tava fazendo comida na casa lá do Daniel Finco, aquela casa lá do Poletto sabe pras piazada...

A(BIBI): Hum, sei.

B: E veio com os papos ali, uns papos bem, sabe? Disse olha vocês têm que ficar de olho nessa piazada, essas piazadas são muito inexperientes isso ai, sabe? Daí veio aquela lá do Bofe e disse hoje se a Neca se atravessar na minha frente ela vai apanhar, entendeu?

A(BIBI): Uhum.

B: Daí eu até de dei um toque era meia noite até, depois me arrependi, pra avisar pra Neca não ir sozinha em lugar nenhum, entendeu? De noite que ela não saia sozinha que esses pias são muito bobo.

A(BIBI): É verdade.

B: Eles sempre têm uma faquinha uma coisinha, sabe? Então assim veja o que você tem que fazer então me liga nesse numero agora, bota uma carga que daí eu não vou ficar dando toque a cobrar.

A(BIBI): Tá bom. Pode deixar.

B: E veja o que você vai fazer porque eu to dentro. (...).

A(BIBI): Tá bom Neguinha eu estudo lá e depois entro em contato contigo. Tá?

B: Então tá, qualquer novidade assim extraordinária eu te ligo.

A(BIBI): Tá bom. Tá bom. Depois nós falamos.

B: Deus te proteja.

A(BIBI): Você também.

Na sequência, revela-se a troca de voto por combustível:

9) Data: 02/10/2012 às 16:09:59 Tempo: 00:00:59 Realizada

Interlocutor 1 A: 99774324 (BIBI) Interlocutor 2 (B) : 99729998

Breve descrição: Combustível tem que ser de amanhã

Trecho 00:00:59

A (BIBI): OI

B: FALE

A (BIBI): VOCÊ TÁ EM CASA AINDA?

B: TÔ!

A (BIBI): VIU TEM QUE, ÔÔÔ, OSVALDIR TÁ LÍ, COMO É QUE TEM FEITO COM O ESQUEMA DELE LÁ?

B: ASSIM Ó, O PROBLEMA É O HORÁRIO, AGORA NÃO DÁ!

A (BIBI): HUM

B: TÁ, ELE PRECISA DE COMBUSTÍVEL NÉ?

A (BIBI): É

B: SÓ QUE ASSIM EU JÁ FALEI MIL VEZES PRA ELE QUE TEM QUE SER DE MANHÃ, TÁ, POR CAUSA DA DITA CUJA NÉ, QUE FICA ALÍ CERTO?

A (BIBI): TÁ

B: MÁS TÁ BOM, EU DOU UM JEITO AÍ!

B: TÁ, TEM QUE SE TARDE DA NOITE PORQUE A OUTRA TÁ ALI, TÁ, MAS EU TENHO DADO PRA ELE

TRANQUILO, TÁ?

A (BIBI): TÁ BOM ENTÃO!

B: TÁ BOM, TÁ TCHAU!

A (BIBI): TCHAU!

Procede, portanto, a conclusão sentencial, que reconhece a prática dos ilícitos descritos nos artigos 41-A  e 73, § 10, da Lei das Eleições:

“Na conversa nº 1, a interlocutora Nega diz que tem que falar coisas mas não pode ser por telefone. Anuncia que 'já deu um probleminha aí' mas vai 'contornar e fazer uma chantagem para se manter dentro da casa'. Combina com BIBI de se encontrarem em um lugar discreto. Em seguida, na conversa nº 2, a mesma interlocutora Nega fala sobre uma 'piazada'. Seriam uns 50, e 90% dessa 'piazada' teria 'entrado na dela'. A 'piazada' estaria em cima do muro e iria votar pela primeira vez. Referiu que a 'piazada' 'é tudo R$ 100,00, R$ 150,00', mas tem um que quer R$200,00. Atestou que 'essa piazada eu comando, eu comando, já tão tudo na minha mão'. BIBI respondeu que iria estudar e entrar em contato.

Na transcrição nº 4 o interlocutor avisa BIBI que uma pessoa que comprou calcário 'nosso' (provavelmente do estabelecimento comercial de propriedade de Gabriel) depende de uma tombeira para trazer e a pessoa quer saber se pode 'ajeitar'. BIBI manda falar com ELMO (ELMO CENTENARO, Secretário de Administração do atual governo municipal), referindo que 'o ELMO que coordena isso'.

Ainda, as transcrições nº 5, 6, 7 e 8 dizem com o fornecimento de gasolina, rancho, 'ajuda' e transporte para eleitores por parte do referido candidato, de modo que sua participação nos ilícitos da campanha restou comprovada.

Assim, igualmente, incurso nas imputações sentenciais.

3) OSNILDO LUÍS DE GODOI

OSNILDO LUÍS DE GODOI reclama o reconhecimento da inexistência de vínculos com os fatos discutidos nos presentes autos. Sua pretensão recursal, contudo, esbarra nos elementos de prova que foram carreados ao processo. Na transcrição seguinte, meramente exemplificativa, o eleitor pede R$ 100,00 e ele afirma que vai obter os recursos com PERINETO. Perineto, inclusive, na condição de vice-prefeito, segundo a transcrição já havia cedido combustível e articulado a marcação de um exame médico:

2) Data: 13/09/2012 às 16:33 Tempo: 00:40 Recebida

Interlocutor 1: 99617002 (OSNILDO) Interlocutor 2 (B) : 5499987279 – CCOP DE CRED DE LIVRE ADM ALTOS

DA SERRA

Breve descrição: Liberação de Cerveja

A(OSNILDO): Alô.

B: Osnildo.

A(OSNILDO): OH Adriano

B: Posso liberar pro Bento. Posso liberar duas dúzias para ele?

A(OSNILDO): Libere ai libere daquela né bem ... Viu eu tentei ligar pra ai mas daí ta ocupado o telefone

B: Não não tamo sem telefone ta desligado

A(OSNILDO): A ta bom então. Libere ai para ele daquela mais baratinha

B: Da mais barata?

A(OSNILDO): é a mais baratinha claro.

B: Então tá bom

A(OSNILDO): Tá bom .

6) Data: 15/09/2012 às 08:55 Tempo: 02:22 Recebida

Interlocutor 1: 99617002 (OSNILDO) Interlocutor 2 (B) : 96620773 – Jorge Alceu Mascaranhas – CPF 955872680

Breve descrição: Fernanda pede R$ 100,00 para Osnildo, bem como fala de ajuda que o Perineto deu, e Osnildo

fica de falar com Perineto.

B: É a Fernanda .

A(OSNILDO): Oh. Fernanda tudo bem.

B: Osnildo. Queria te pedir um negócio

A(OSNILDO): Oi.

B: Tu tem. Seria possível tu conseguir um negócio pra mim. (rs rs) Diga depende do negócio né Osnildo?

A(OSNILDO): Pois é né Fernanda? (rs rs)

B: Osnildo tu não me arrumava 100 pila para agora de manhã.

A(OSNILDO): Bah.vo ter que ver dar uma conversada com o povo ai.

B: Alo.

A(OSNILDO): Tem que dar uma conversar com o povo ai

B: Ah. Porque eu não tenho o numero do telefone de ninguém né Osnildo? Daí Foi a Fran que me deu daí eu disse vou dar uma ligadinha pro Osnildo Porque?

A(OSNILDO): Sei. Viu mas eu dou uma falada com o Perineto.

B: Ah. Ta. mas eu tenho vergonha

A(OSNILDO): Mas deixa que eu falo com ele.

B: Por causo que eu liguei pra ele esses dias e ele me arranjou um negócio, não sei se tu tá meio por dentro das coisa.

A(OSNILDO): Sim sim eu sei.

B: Daí ele me arranjou um negócio lá no Posto que meu Deus do Ceu até liguei hoje ainda pra agradecer. Porque agente é pobre né não tem da onde tira, né Osnildo? Daí eu pedi uma ressonância e ele conseguiu ajeitar lá pra mim antes duma pericia que eu vou fazer. Dia dois de outubro eu vou faze uma pericia e Passo Fundo e eu preciso ta com essa ressonância na mão

A(OSNILDO): Viu mas d,Deixa que eu falo com ele e qualquer coisa eu te aviso depois.

B: Ta bom é esse número aqui tá?

A(OSNILDO): Ta bom tchau

B: tchau

A oferta, compra e negociação do voto é translúcida no trecho que segue. Também é evidente que os eleitores não tinham pudores: requeriam favores aos dois lados da disputa:

170) Data: 24/09/2012 às 16:28 Tempo: 03:47 Recebida

Interlocutor 1: 99617002 (OSNILDO)Interlocutor 2 (B) 99137950

Breve descrição: Mulher pede ajuda para pagar o mercado em troca do voto, Bibi ou Osnildo

A(OSNILDO): Você não vai vota pra mim?

B: Se você me ajuda no que eu quero, eu posso votar.

A(OSNILDO): aaa.... ta bom.

B: não Eu to te ligando pra saber se você não pode me dar uma mão?

A(OSNILDO): Não sei não sei o que você quer?

B: Queria que você ajudasse a pagar o mercado, na verdade eu e o Adilson, fiquei tudo esse tempo sem trabalha com a mãe bastante doente e gastei um horror daí nós queria ajuda não sei se você ta ajudando alguém, mas se você não me ajudasse eu pediria ajuda pro Bibi.

A(OSNILDO): Não eu tenho o número dele, mas você vai votar pra nós ou não?

B: Ah se vocês me ajudarem com certeza , da outra vez já votei pra você.

A(OSNILDO): Mas tu vai vota pro chinelinho,

B: Mas To te dizendo me ajude eu fui pedi ajuda pra eles e eles não me falaram nada ficaram quieto

A(OSNILDO): Pra quem?

B: pro chinelinho.

A(OSNILDO): A tu foi pedi?

B: Calro que fui né

A(OSNILDO): Que barbaridade

B: Sera que tu não me ajuda será que o bibi me ajuda. Olha minha proposta é boa , eu voto, adesivo o carro, faço campanha, mas pelo amor de Deus quero que me ajudem

A(OSNILDO): Mas que ajuda é essa.

B: Pior que eu to devendo bastante no mercado, e se for te contar você não vai acreditar, bastante mesmo por isso que nós queria. È três conto.

A(OSNILDO): Nossa é?

B: Bah, mas foi tudo uma época ruim

A(OSNILDO): Viu mas é bastante mesmo né?

..........................................

A(OSNILDO): Viu eu vou falar com o pessoal e ai nós voltamos a conversar,

B: Mas me ligue mas não va me liga nesse telefone que esse não é o meu, esse é da Natalia que eu trabalho com ela. O meu é outro telefone... é 99961243. Tá

......

A(OSNILDO): Então tá bom

B: Tá bom tchau

Dadas essas evidências, a sentença, com acerto, assim conclui:

O exame minucioso e paciente das transcrições acima torna evidentes algumas conclusões: a primeira é a existência, sim, do esquema organizado – e gigante, para as proporções desta cidade, com pouco mais de cinco mil eleitores - para a compra e venda de votos levado a cabo pela Coligação Aliança Democrática (PSDB/PP/DEM) e o uso do erário para alavancar a campanha nas eleições municipais de 2012; e a segunda é no sentido de que OSNILDO, vereador e candidato à reeleição, não trabalhava apenas para a própria campanha, gerenciando o sistema de compra e venda de votos para

os candidatos da eleição majoritária que compunham sua Coligação.”

Em relação aos esquemas de liberação de combustível e de dinheiro, também pertinente transcrever-se trechos da sentença: “O esquema de liberação de combustível é enorme e revelado em inúmeras ligações. Nestas cai por terra a alegação defensiva de que o combustível era fornecido apenas aos cabos eleitorais, porquanto, ao que se vê das conversas mantidas com OSNILDO, os pedidos são nos mais diversos sentidos e para os mais diversos fins. Por exemplo, na conversa de nº 45, o interlocutor pede gasolina para ir à Sananduva, e OSNILDO responde: 'Metemo, metemo!'. Ainda, vinculando a vantagem ao voto, OSNILDO pergunta: 'Vamo firme, né?', e o interlocutor responde que sim, pode ficar tranquilo, e que 'nós lá de casa, sabe, tudo né'. A entrega de dinheiro a eleitores também é demonstrada em dezenas de ligações e, do mesmo modo, para as mais diversas finalidades (ou mesmo sem qualquer referência ao uso) e com vinculação ao voto. Observe-se, sobre o ponto, a conversa nº 3, em que Marciana pede dinheiro a OSNILDO para pagar uma conta. Ele concorda em lhe dar R$ 100,00. Na conversa nº 4, em seguida, OSNILDO liga para Marciana e avisa que está ali fora, com o objetivo evidente de entregar-lhe o dinheiro. No mesmo sentido é a transcrição nº 6, em que Fernanda pede R$ 100,00 para OSNILDO, que diz que vai conversar com PERINETO. Fernanda refere que PERINETO esses dias lhe 'arranjou um negócio' e pergunta se OSNILDO 'tá meio por dentro das coisas'. OSNILDO confirma. O negócio seria uma ressonância realizada por meio do Posto de Saúde. Na conversa nº 8 OSNILDO combina conversa com PERINETO e na ligação 10 verifica-se a entrega do valor. OSNILDO refere que arrumou apenas metade do valor e leva até Fernanda.

Dentre o acervo de benesses concedido aos eleitores consta o material de construção. OSNILDO e PERINETO, mais uma vez, agem articuladamente para alcançar seus intentos, conforme anotado na sentença a partir das transcrições que deixo - por disponíveis integralmente naquele documento - de transcrever:

A sequência de transcrições de nº 48 se inicia, no trecho 1, quando alguém liga para OSNILDOdizendo que estariam perdendo votos em uma localidade porque Chinelinho(candidato de oposição) teria distribuído folhas de brasilit. A pessoa pede 500 tijolos e garante 4 votos, e já avisa que Olímpio vai pegar umas brasilits no Almoxarifado, que o PERINETO mandou. O trecho 2 é a conversa de eleitora com OSNILDO. No trecho 3 interlocutor pede autorização para OSNILDO para ir lá no TUTA (Antunes Materiais de Construção Ltda., conhecido na cidade como Tuta, conforme prova oral) carregar os brasilits e os tijolos. OSNILDO concorda e o interlocutor garante 4 votos.” (…) “O que se extrai de tais trechos é que o primeiro passo na doação de materiais de construção a eleitores, 'para economizar', é que OSNILDO e PERINETO encaminhavam os eleitores para o Almoxarifado da Prefeitura ('lá em cima'), tanto é que a pessoa referida por PERINETO com insistência é ELMO CENTENATO, Secretário de Administração, e, bem assim, OSNILDO, por não fazer parte do quadro da Administração Municipal, não poderia 'chegar lá'. O segundo passo, não havendo os materiais no estoque do município, era a compra dos materiais junto a lojas locais, conforme se vê das conversas abaixo referidas.

Coerente a conclusão da sentença:

Pois bem. Quanto ao exame da doutrina e jurisprudência acerca dos artigos 41-A e 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, remeto ao que já argumentado quando da análise das condutas do representado ADEMIR PERINETO. Nesse passo, combinados os textos de lei, a interpretação doutrinária da referida legislação e as condutas praticadas por OSNILDO LUIZ DE GODOI, não restam dúvidas da prática, por este representado, de captação ilícita de sufrágio e de conduta vedada, tipificados, respectivamente, nos artigos 41-A e 73, § 10, da Lei nº 9.504/97.

Sublinho, ainda, como já referido acima, que a atuação de OSNILDO não ocorreu apenas em prol de sua campanha para reeleição ao cargo de vereador. Teve amplitude muito maior. Os vários contatos com ADEMIR PERINETO para discutir sobre a campanha (a exemplo da conversa nº 26, onde PERINETO revela que vai pegar uma

coisa na quarta-feira e vai fazer um trabalho conjunto com OSNILDO), as referências recorrentes de OSNILDO, nas ligações, sobre ter que pedir autorização para PERINETO para liberar valores ou vantagens para determinada pessoa (referências seguidas do

contato telefônico com PERINETO, tratando justamente do assunto), e a organização evidente de trabalho, que se percebe após a leitura de várias ligações, por meio da qual OSNILDO era quem fazia o contato direto com os eleitores, entregava o dinheiro em mãos, etc, deixam claro que OSNILDO fazia parte do 'esquema' de compra e venda de votos e de aproveitamento da máquina pública dos candidatos ao pleito majoritário.

Resta incontroversa, portanto, a prática da ilicitude.

4) MAURI BAGGIO

MAURI BAGGIO revela-se, como os demais réus, inconformado com o deslinde da demanda,  e pleiteia a revisão das sanções arbitradas. Trata-se de um assessor de campanha que teve forte presença no esquema ilícito instaurado na cidade. Há que se conferir, portanto, os elementos que indicam tais circunstâncias:

6) Data: 26/09/2012 às 15h21min Tempo: 0:02:10 Recedida

Interlocutor 1: 99252494 (MAURI) Interlocutor 2 (B) : 99982144 Ruraltec 03.350.862 0001-32

Breve descrição: Mauri sugere a necessidade de começar fazer os acertos antes da eleição e não parte agora, parte depois da eleição

B: Alô

A(MAURI): Como é que tá doutor? Tá bem?

B: To e você?

A(MAURI): Nós tinha que tira um tempo e ir lá falar com o Décio e o PERINETO, lá. Ele quer falar com nóis

sabe.

B: Hum.

A(MAURI): Outra coisa, não foi falado pro Bibi nós tinha que começa a faze uns acertos, nós temos que começa faze uns acerto com esse povo né.

B: Mas tem que né. Mas então vamos fazer assim ó, a hora que você quer ir lá eu vou hoje, só que tem o seguinte, tem um pessoal as 4 hora aqui da, ai da, SVC eu acho, que vem aí, depois eu to livre, e de tardinho, de tardinho nós vamos na casa do Bibi, apresentar aquele, aquela conta né e ver o que vamos fazer. Ahn?

A(MAURI): O que que acontece tem uns quantos lugarzinho pra acertar nós vamos ..... vamos começar a perde tudo e só nós não começa a faze logo depois não da mais tempo.

B: Não dá mais tempo.

A(MAURI): Mas então eu tenho compromisso agora, mas tarde eu te ligo.

B: E de tardezinho, 6 e pouco, lá no Bibi vamos ver, temos que fazer esses acertos, a maneira e a forma temos que ver.

A(MAURI): Eu acho assim, ... só nóis fazer só para depois que nem ele quer não vai adiantar. Se é para entrar numa casa e dar R$ 1.000,00, tem que dar R$ 300,00 agora e R$ 700,00 depois.

B: Sei

A(MAURI): ... penso eu né Jandir.

B: Eu acho que tu tem razão, não adianta, e também ta em cima, se é para fazer alguma coisa é agora.

A(MAURI): ......... entre a essa semana e semana que vem acertar tudo né.

B: Vamos, vamos ver isso hoje, tem que sair hoje uma decisão.

A(MAURI): Beleza. Tá bom.

Daí que a sentença conclui:

Pois bem. A Defesa de MAURI BAGGIO foi no sentido de que tal representado, em razão dos empreendimentos que mantém, não passa muito tempo na cidade de São José do Ouro/RS, participando, assim, apenas eventualmente das reuniões da Coligação Aliança Democrática, todas com finalidade lícita.

Em que pesem as alegações defensivas, as transcrições acima apresentadas dão conta de que MAURI evidentemente era um dos mais importantes organizadores e administradores da campanha eleitoral 2012, ao menos em relação aos candidatos a Prefeito e Vice pela Coligação Aliança Democrática. Por certo não fazia 'corpo a corpo'

com o povo, não sendo isso que as conversas interceptadas demonstram, restando comprovado, contudo, que administrava o dinheiro e tinha conhecimento do esquema de compra de votos e, não só, dele participava.

A maioria dos contatos telefônicos de MAURI, de fato, não eram eleitores, mas sim correligionários, o que, ao contrário do que pretende sua Defesa, não afasta a ilicitude dos atos.

Como já referido, a função de MAURI não era o 'corpo a corpo' com os eleitores (isso, já explicitei, ficava a cargo de OSNILDO), de modo que seus contatos, naturalmente, não seriam aqueles. O contato de MAURI com cabos eleitorais, assessores de campanha e simpatizantes, no entanto, demonstra com clareza a função de MAURI na campanha e seu envolvimento com a compra de votos.

Na transcrição nº 13 MAURI diz que não foi falado para o BIBI, mas deveriam começar a fazer uns acertos com o povo. Relata que tem quatro lugarzinhos para acertar e tem que começar logo, senão depois não dará mais tempo. E prossegue: 'Eu acho assim...só nois fazer só pra depois que nem ele quer não vai adiantar. Se é para entrar numa casa e dar R$ 1.000,00, tem que dar R$ 300,00 agora e R$ 700,00 depois'. Em tal conversa, a toda a evidência o representado se refere ao acerto do votos, sugerindo que parte do dinheiro combinado deve ser entregue antes da votação e outra parte, maior, depois.

Materializados, assim, o vínculo e a participação ativa nos atos ilícitos em comento.

5) ROGÉRIO CENTENARO

O papel e participação do demandado ROGÉRIO CENTENARO é muito próximo ao de MAURI, atuando como um assessor de campanha. No trecho que segue, indagado, ele promete a cessão de combustível:

7) Data: 15/09/2012 às 17:36:48 Tempo: 0:00:47 Recebida

Interlocutor 1: (ROGÉRIO) Interlocutor 2 (B) : 96694280 Eliane Dal Zotto 002.077.600-47

Breve descrição: Gasolina no posto

A(ROGÉRIO): Fala Zé.

B: Tá onde?

A(ROGÉRIO): To aqui no posto.

B: Me cede uma gasolina ou não.

A(ROGÉRIO): Venha daqui uns dez minutinhos aqui no posto que eu arrumo.

B: Quantos minutos?

A(ROGÉRIO): Daqui uns dez minutos.

B: Dez minutos?

A(ROGÉRIO): É.

B: Então tá bom.

A(ROGÉRIO): Tá bom.

O argumento defensivo de que apenas os carros dos cabos eleitorais recebiam gasolina não se confirma diante de vários diálogos e, exemplificativamente, o que segue:

8) Data: 16/09/2012 às 19:40:38 Tempo: 0:01:52 Recebida

Interlocutor 1: (ROGÉRIO) Interlocutor 2 (B) : 99793514 Elder Roberto Giacometti 612.616.700-78

Breve descrição: Gasolina carro não adesivado

C: Fala Rudi.

B: Onde que anda Jaca?

C: O Jaca não tá. Ta jantando. É o Lampião.

B: Viu só me diz uma coisa falei com o Gringo ali e ele me disse que era pra ligar pra você, pra você me consegui uma autorização ali de 20 litros de gasolina só ali pro lado ali.

C: Só um pouquinho. Oh Jaca.

A(ROGÉRIO): Alo.

B: Oi Jaca. Bom?

A(ROGÉRIO): Bom.

B: Viu é o Retinha.

A(ROGÉRIO): Diga.

B: Preciso ai de uns 20 litros de gasolina pra botar em um auto ai, só que assim é um auto sem propagand anem nada porque nós temos em outro tipo de gente sabe.

A(ROGÉRIO): Sim.

B: Você autoriza nós bota ali daí eu falei com o Gringo agora daí ele disse que era pra ligar pra você.

A(ROGÉRIO): Tá no posto ou tá onde?

B: Não daí eu vou ai no posto agora, to aqui na cidade, to aqui na frente do cemitério.

A(ROGÉRIO): É teu o carro?

B: Não é meu.

A(ROGÉRIO): Não, eu posso autorizar só que eu tinha que pegar dinheiro porque eles não vão anotar ali.

B: Tá.

A(ROGÉRIO): Quer passar aqui em casa pegar?

B: Dá para passar ai então?

A(ROGÉRIO): Pode passar aqui.

B: Então tá bom.

Como bem sinalado na douta sentença, ROGÉRIO CENTENARO, de alcunha JACA, participou efetivamente na distribuição de gasolina e outros bens, bem como na compra de votos com dinheiro vivo - fatos incontestes, que determinam sua condenação nas penas referentes ao artigo 41-A da Lei Eleitoral.

6) ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER

ELIZANDRÉIA (muitas vezes chamada simplesmente de Lisa nas transcrições) requer a improcedência de todas as imputações. É a secretária municipal da saúde do governo do tempo das eleições e participa, com PERINETO, da Administração. Daí o fato de ela ser citada muitas vezes nas ligações anteriores, como bem pontuou a sentença:

A atuação de ELIZANDRÉIA no esquema de compra de votos e de utilização da máquina pública nas eleições de 2012 pela Coligação Aliança Democrática já foi referida quando do exame das condutas de PERINETO e OSNILDO. Agora, sob o enfoque específico das condutas praticadas por esta representada, é possívelafirmar que a prova dos autos é abundante ao demonstrar que ELIZANDRÉIA não só atuou como forte assessora da campanha de PERINETO como também participou ativamente do esquema de compra e venda de votos (artigo 41-A da Lei das Eleições) e, utilizando-se e aproveitando-se da função pública que exerce – Secretária Municipal de Saúde -, franqueou o acesso de PERINETO e OSNILDO à Secretaria de Saúde, e, junto com eles, 'ajeitou', inúmeras vezes, consultas, receitas, medicamentos, óculos e valores.

(...)

Ainda, reitero tudo o que já foi dito nos fundamentos apresentados quando do exame das condutas de PERINETO e OSNILDO.

Acrescento, pois, o seguinte.

Das conversas obtidas com o alvo PERINETO (acima transcritas e conforme numeração conferida nesta sentença), verifica-se que sempre que assuntos relacionados à saúde vinham à baila, PERINETO referia ELIZANDRÉIA nas conversas e, em seguida, fazia contato com ela, para que 'ajeitasse' alguma situação, no que era prontamente atendido.

É o que se vê, por exemplo, das conversas nº 5, 6, 9, 12, 13 e 17.

A finalidade eleitoral e o auxílio de ELIZANDRÉIA na campanha de PERINETO ficam evidentes na transcrição nº 9, já antes comentada, em que ELIZANDRÉIA, além de fornecer o pagamento de um óculos a uma eleitora, no valor de R$ 500,00, em duas parcelas de R$ 250,00, anuncia, quando descobre que a eleitora não vai votar em

PERINETO, que não irá adimplir com a segunda parcela, pois vencerá depois das eleições.

Na conversa nº 8, PERINETO combina a entrega de dinheiro a eleitor. O interlocutor diz que conferiu o título. PERINETO, para a entrega do dinheiro, manda arrumar o dinheiro com ELIZANDRÉIA, revelando o conhecimento e participação desta nos atos de compra de voto, inclusive com o controle do dinheiro.

Não bastasse, nas conversas em que OSNILDO figura como alvo ELIZANDRÉIA aparece realizando o mesmo tipo de esquema, favorecendo OSNILDO e PERINETO, conforme fazem prova as conversas nº 13, 34 e 43 (alvo Osnildo, também transcritas na sentença).

ELIZANDRÉIA é, portanto, uma agente pública que facilitou o acesso de certos serviços públicos a eleitores, em troca de votos.

7) ALGACIR MENEGAT (prefeito eleito de São José do Ouro)

Ofereceu recurso, ainda, ALGACIR MENEGAT. É o prefeito municipal de São José do Ouro, eleito nas eleições de 2012. Por força de liminar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso que ora se examina, foi diplomado, tomou posse e permanece no exercício de suas funções. É tradicionalmente conhecido no município como "Chinelinho", e como tal deve ser reconhecido nas transcrições das gravações telefônicas. Pertence à coligação adversária aos que até aqui foram apresentados, sendo membro do Partido dos Trabalhadores.

A despeito de ser o primeiro representante da corrente política diversa aos recorrentes antes nominados, ver-se-á que as práticas ilícitas em tudo coincidem, tendo sido o município ourense palco de um espetáculo horrendo para a legitimidade democrática, no qual os eleitores tiveram um papel central, buscando, de um lado a outro, quem lhes satisfizesse suas vontades e necessidades.

Na transcrição que segue, ver-se-á "eleitora do 45” (PSDB - coligação adversária), a qual, não tendo obtido o que precisava naquela frente, busca-o, então, junto a ALGACIR e seu grupo. O grande argumento em questão é o dinheiro que se dará para uma cirurgia e, ainda, os QUATRO VOTOS que serão obtidos através desta captação.

2) Data(ALGACIR): 22/09/2012 às 10:52 Tempo: 04:25

Interlocutor 1: 96723415 ( A(ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 99766038 Radio Ourense ltda 90.958.968/0001-18

Breve descrição: Pedido de uma cirurgia para o filho da Matilde Antunes Dias

B: Chinelinho!

A(ALGACIR): Sim Profe?

B: Onde é que você tá?

A(ALGACIR): Tô no diretório!

B: Tá... me diz uma coisa...Quem é Matilde Antunes Dias?

A(ALGACIR): Matilde....?

B: Diz que mora na frente do Ico, que trabalha na Prefeitura, que é casado com a irmã da Tânia, que agora eu tenho certeza que vai votar pra nós! Quem ligou foi a filha dele lá do salão... a... a...Maiara...

A(ALGACIR): a Maiara...

B: Sabe aquele Ico que trabalhou na Prefeitura e agora é pedreiro? .... Raimundo...Raimundi...que sempre foi deles...

A(ALGACIR):Sim, o Ico sempre foi!

B: E eu duvidei do Neca, né? Quando o Neca disse que iam votar e eu duvidei.... A Maiara que me ligou...que essa Matilde Antunes Dias...diz que é doente do 45... doente! Mas... tá com problema lá que não quiseram ajudar um filho, então a Maiara disse que é pra ir lá...e ver se vale a pena...

A(ALGACIR): áaah! Tá! Tá! Já sei! Vale a pena!

B: É... a Maiara...

A(ALGACIR): Na verdade assim ó... ela têm que fazer um cirurgia, e a cirurgia custa cinco mil.

B: huuuuum....

A(ALGACIR): É... ela ... cirurgia dos olhos... do...do piá... e eu..nós já tivemo na casa dele...Eu e o Vitor!

B: áah, vocês já tiveram?

A(ALGACIR): Já tivemos daí ela pediu uma ajuda, só que...

B: é...

A(ALGACIR): Esse valor ai, não têm né?

B: Não...

A(ALGACIR): Ai, o Vitor ia tenta arrecada um pouquinho cada um para ajuda um pouco ela. Mas nós já estamos sabendo do assunto...

B: Áh tá! Já estão sabendo...

A(ALGACIR): É quatro... é quatro votos lá...

B: Quatro votos! Bem que a Maiara disse!

A(ALGACIR) : é... quatro votos...

B: quatro votos!

A(ALGACIR): E a Maiara ligou, então?

B: Sim! Sim!

A(ALGACIR): Meu Deus!

B: Então, eu não tenho mais dúvidas, né...

A(ALGACIR): Sim...

B: Que daí ela...ela ligou e passou pra Josi, porque daí chegou alguém que ela não podia falar lá...daí Josi me terminou o assunto...que pra ir lá que de repente vale a pena...

A(ALGACIR): Não. vale!

B: Só que ela mandou cuidar, porque são doente do 45! Que tem que vê se vale a pena ajudar porque de repente ajuda, e eles votam contra, entende?

A(ALGACIR): Não sei se eles são tão doente assim do 45!

B: Pois é... mas daí eu...

A(ALGACIR): Eles sempre votaram... só que assim ó... deixaram muito a desejar com ele lá...ficaram de comprar coisa no mercadinho dele e não compraram nunca...e ele tá muito magoado com ele...

B: Escute, será que o Leonardo do Milton não conseguia alguma coisa lá...

A(ALGACIR): Pois é...eu acho que não porque... cirurgia de visão né...

B: mas esses médicos têm influência em tudo quanto é coisa, será que ele não...

A(ALGACIR): pois é... porque o Vitor pensou até naquele negócio do Lions...do instituto de olhos...

B: áaah.... Báaah...! a gente podia fazê...A gente podia se responsabiliza que assim que passa a eleição.... a gente

faz a campanha...

A(ALGACIR): Pois é...mas ele queria fazer antes...

B: Áh...

A(ALGACIR): Por que o caso do piá, tá bem complicado, urgente sabe?

B: Puta Merda!

A(ALGACIR): Por que assim ó... se nós ganha as eleição.... se nós ganha as eleição, nós temos como ajudar eles...

B: Pois é...

A(ALGACIR): Claro que tem! Como é que vai deixa o piá daquele jeito? Só que eles querem fazê antes porque é um caso bem complicado de visão, né?

B: E nós vamos fazer o quê, então? Não têm o que fazer... Não temos dinheiro...

A(ALGACIR): Não... isso não é... é bastante caro, né...Só que é um caso bem... é ... questão de visão, mesmo, da criança, né...Mas vamos fazer assim, vamo passa pra coordenação esse caso ai...

B: É... eu acho que segunda feira, vamos conversar...

 

3) Data (ALGACIR): 22/09/2012 às 11:59 Tempo: 02:00

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 99997444 Nelson Mascarenhas 234.450.840-68

Breve descrição: Pedido de CERVEJA

B: Ô meu padrinho!

A(ALGACIR): Fala guri!

B: Tá aonde?

A(ALGACIR): Tô no diretório!

B: Viu... Tô aqui no sítio aqui, co Pedritinho...

A(ALGACIR): tá aonde?

B: Aqui no sítio...

A(ALGACIR): Com quem?

B: Co Pedite e co coiso! Viu...tem como você manda umas cervejinha pelo Alencar, trazê aqui...?

A(ALGACIR): Tá, e ao Alencar tá aonde?

B: Tá em casa!

A(ALGACIR): Não, é só ele passa lá no Elio e pega!

B: Ma daí como é que fizemo?

A(ALGACIR): Não..... éeee.... uma meia caxa tá bom?

B: Tá bão! Bão! Iiiiii....

A(ALGACIR): vocês tão em quantos ai?

B: Não, tá só nóis aqui, e trouxe o pedito...o...o.. mais o Alencar...e o Fer também...

A(ALGACIR): é só passar lá no Elio que de lá mesmo ele me liga, eu já deixo autorizado, e depois eu acerto lá...

B: tá (...)

A(ALGACIR): Isso aí é da família dá pra faze. Não tem problema...

B: Aqui não têm o quê incomoda...

A(ALGACIR): Não, não... é só porque é por telefone, piá, fique tranquilo. Ele vai lá, dái só me liga de lá que eu já autorizo...

6) Data (ALGACIR): 22/09/2012 às 20:27 Tempo: 01:52

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 96588967 Terezinha dos Santos 815.501.030-91

Breve descrição: ENTREGA DE OITENTA REAIS PARA A COMPRA DA CARNE

(...)

B: Daquele jeito não dá, então? Nóis encomendar a carne e vocês... passa....

A(ALGACIR): Então, faz assim ó...ãnh... como é que nós podia faze...? Não.. Se você encomendar a carne eu acho até que é melhor!

B: Por que daí, tipo assim, nóis i senta tudo junto lá na mesa não tem como Chinelo, por causa da guarda deste trailer aqui se sabe que fica ruim, né?

A(ALGACIR): É...

B: Você sabe que nóis é certo pra você...

A(ALGACIR): Tá....Não, não... Tudo bem...

B: Ir senta junto.... né...?

A(ALGACIR): Tá, pega lá, eu te dou... te alcanço oitenta reais pra você comprar a carne, tá?

B: Tá! Aham! Então...

A(ALGACIR): Então pode encomenda... só que tem que ir lá vê a questão de lugar, tá?

B: Tá! Aham! Tá bom!

 

8) Data (ALGACIR): 22/09/2012 às 07:13 Tempo: 00:45

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 96036848 Volmei Rufato 001.511.880-09

Breve descrição: COMPRA DE PESQUISA

A(ALGACIR): Fala Dr. Valnei!

B: Viu Chinelo?

A(ALGACIR): Oi!

B: Quando você descobrir daquela pesquisa lá, se você puder me avisar me avise, tá?

A(ALGACIR): Tá, eu vou ver de quem que é e aonde eles fizeram essa ai. Que não sei se eles andaram trocando de instituto porque eles souberam que eu comprei essas duas...

B: Huum... o tio até conhece quem é que está fazendo...mas se você conseguir descobrir me avise....

A(ALGACIR): Tá, pode dexa. Mas no fim do mês vamo faze uma nossa.

B: Tá. Uhum.

A(ALGACIR): Tá.

B: Nós vamo ter que leva no bico, não podemo se entrega...

A(ALGACIR): Pode dexa.

 

10) Data (ALGACIR): 23/09/2012 às 19:44 Tempo: 04:48

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 96536915 Josiane Zaparoli 003.789.490-04

Breve descrição: PROMESSA DE CASA E POÇOS ARTESIANOS COM ELIO

A(ALGACIR): Tudo bem, Elio?

B: Dai, Seu Chinelinho?

A(ALGACIR): Beleza? Tranquilo?

B: Tranquilo...Viu piá...

A(ALGACIR): ãnh?

B: Assim ó, a gente tinha que dá um certo (...), tem uns três votinhos lá no Barracão, lá no Sobradinho lá...

Não sei se você acha interessante...(...)

A(ALGACIR): No Sobradinho?

B: É... meu irmão me ligou agora.

A(ALGACIR): Não, tudo bem então velho, vamo lá com o meu carro o dia que tu qué.

(...)

B: Tá bom? Tá bom! Mas nóis não podemo desperdiça, né?

A(ALGACIR): Não! Não! Tá loco!

B: Ele qué assim ó, ele quer que nóis se comprometa com ele, que ele qué, futuramente, fazer uma casinha ali perto do pai dele, né?

A(ALGACIR): Este compromisso nós podemo pega, Elio! Casa vai tê!

B: Daí assim, se você acha que dá, é só ir lá e acerta...

A(ALGACIR): Aham... Não tem problema...

(...)

A(ALGACIR): Não, mas tá ótimo, então...

B: Não, tem que acerta essas coisa (...)

A(ALGACIR): Não Claro, (...) a verba pra casa, essas coisa, não tem problema. Casa e poço artesiano, não tem problema, tá?! Casa e poço artesiano, podemo promete que não tem erro!

B: Má que bom, cara!

A(ALGACIR): Tá? Casa e poço artesiano! Isso ai não tem erro nenhum!

B: A mãe Dilma garante pra nóis!

A(ALGACIR): Com certeza garante!

 

11) Data (ALGACIR): 23/09/2012 às 20:45 Tempo: 09:45 Realizada

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR) Interlocutor 2 (B) : 99372425 Gilberto Beltrame 551.240.380-04

Breve descrição: COMPRA DE VOTO NOS BAIRROS

(...)

B: Saiu a reunião ou não?

A(ALGACIR): Não, era pra vê o bairro das Canções... ele acertaram lá em cima... tem uns 20 ou 30 lá, que o Poca e o Rafael já tão bancando...Cinquenta pila por dia. E daí, no Bairro São Francisco, eles querem a mesma coisa! Mas não está fácil lá, não tem quem banque!

B: (...)

A(ALGACIR): E lá em cima, o Poca e o... o Poca e o... Rafael, tão bancando, né?

B: (...) eles querem que nós banque os bairro daí?

A(ALGACIR): É.. e aí... outra coisa, é a finalera agora, que precisa de dinheiro! Hoje de tarde já vieram me fala. Tens uns troquinho pra banca ai... uns vinte ou trinta mil... eu acho que não precisa tanto...

B: Não mas (...)

A(ALGACIR): É...uns vinte ou trinta mil temo que gasta ai, porque não tem o que faze, tem que (...)

B: Mas nós isso ai...

A(ALGACIR): Ãnh?

B: Não, mas nóis temo!

A(ALGACIR): Tá mas e aquele que vem não é para pagar as conta?

B: Tá mas daí, se nós não pagar as contas oficial, nós não vamos contribuir com eles daí, né?

A(ALGACIR): Pois é... Tá, então, amanhã nóis vemo isso ai, quando você chega ai... beleza?

B: Viu?

A(ALGACIR): Ãnh?

B: Se nós for bancar a parte legal.... ou senão, nós dividimo a parte legal, também, então? Que dá na mesma,entendeu?

A(ALGACIR): Aham...

B: Se sabe daí...

A(ALGACIR): Tá... o...sabe quanto o Baia mandou pro Benhur?

B: (...) quanto?

A(ALGACIR): Mil e duzentos...

B: Barbaridade...

A(ALGACIR): Mil e duzentos...

B: e não era cinco?...

A(ALGACIR): Era pra ser cinco (....) mas deram mil e duzentos pra ele...

B: No sábado?

A(ALGACIR): É. Daí hoje, o (...) veio me disse – Temo que dá dinheiro pro Benhur!

Os raciocínios exarados na bem lançada sentença mostram-se, portanto, absolutamente pertinentes:

Os ilícitos praticados, distribuição de combustível, compra de votos com dinheiro vivo, pagamento de pesquisas fraudulentas, restaram devidamente analisadas na sentença:

A distribuição de combustível é o que se vê com maior frequência nas ligações de ALGACIR, a exemplo das conversas nº 13, 14, 15, 16, 23, 24, 25, 26 e 27. O esquema foi feito do mesmo modo que na Coligação adversa, só que em outro posto de combustível. No caso, os eleitores ligavam para ALGACIR pedindo o benefício, a pessoa era encaminhada ao Posto Biasi e, em seguida, ALGACIR telefonava ao Posto de Combustíveis para liberar o abastecimento. Tal método pode ser compreendido com facilidade por meio da leitura das conversas nº 24 e 25, 13 e 14 e 15 e 16.

Atuava diretamente na campanha e, principalmente, no esquema de distribuição de combustíveis FABIANO CARNIEL, que também teve suas comunicações telefônicas interceptadas.

Segundo a Defesa, FABIANO não era assessor de campanha da Coligação União Popular Democrática, tendo agido independentemente, sem autorização dos candidatos. Aponta a responsabilidade individual de FABIANO. Sem razão, contudo.

Em trecho de doutrina antes citado (Zilio, ob. cit., p.491), restou esclarecido que 'a conduta não precisa ser, necessariamente, praticada pelo próprio candidato para configuração da conduta proibida pelo art. 41-A da LE', bastando, para a responsabilização por captação ilícita de sufrágio, que exista prova da participação, direta ou indireta, do candidato no fato, ou mesmo sua mera anuência ao fato praticado por terceiro.

No caso em apreço, além de não ser crível nem lógica a tese defensiva de que FABIANO, que não era candidato, trabalhava sozinho pela campanha, sem a anuência de nenhum dos candidatos, vai afastada de pronto pela conversa de nº 17, entre ALGACIR e Gilberto Beltrame (este seu advogado inclusive neste processo), referindo o trabalho de FABIANO pela campanha.

Observe-se que em tal conversa ALGACIR disse que FABIANO lhe pediu 'um troco', porque há duas semanas estava 'só na política'.

Diante de tais referências acerca do trabalho de FABIANO, inclusive de sua remuneração, pois estava só trabalhando 'na política', não há falar em não conhecimento, pelo candidato, da atuação de FABIANO. A prova revela que FABIANO era sim assessor de campanha de CHINELINHO e VITOR, e trabalhava diretamente com a distribuição de combustível (o que, convenhamos, certamente não fazia com dinheiro próprio), não só com a anuência dos candidatos, mas por

determinação destes.

(...)

Outra tese defensiva é no sentido de que, a uma, os pedidos de gasolina não foram atendidos, e a duas não havia conotação eleitoral. Novamente as próprias transcrições afastam os argumentos da defesa. As conversas nº 13 e 14, 15 e 16 e 24 e 25, por exemplo, revelam que logo após o contado da pessoa com ALGACIR pedindo gasolina este ligava para o Posto Biasi e determinava a liberação, referindo inclusive a quantidade de litros.

A desnecessidade de pedido explícito de votos quando da realização das condutas descritas pelo caput do artigo 41-A da Lei das Eleições vem expressa no § 1º do mesmo dispositivo. Reitero as referências doutrinárias sobre o tema despendidas quando do exame da conduta de ADEMIR PERINETO, acima. Ademais, nas conversas nº 4 e 5 de FABIANO há expressa referência à troca de voto por gasolina. Na conversa nº 4 alguém conta para FABIANO que ODA vai votar em quem der gasolina. FABIANO prontamente diz para ele lhe procurar que ele libera a gasolina no

Posto. Na conversa nº 5 FABIANO pergunta ao interlocutor 'tu vai dar um votinho pra nós né?'.

Quando o interlocutor confirma, FABIANO refere que arruma gasolina então, que ajeita gasolina.

Quanto ao fornecimento de outras vantagens, as transcrições nº 3, 4, 5, 9, 12 revelam o 'ajeite' de cerveja, janta, ingressos para baile e passagem. Há, ainda, negociações da reforma de um carro, no valor de R$ 1.200,00 (conversa nº 29), entrega de carne para 25 pessoas (conversa nº 21) e cirurgia no valor de R$ 5.000,00, que vale 4 votos (conversa nº 2).

Ainda quanto à promessa ou ao fornecimento de outras vantagens, merece destaque a conversa nº 10, contato de ALGACIR com um possível cabo eleitoral. O cabo refere que tem 'uns três

votinhos lá no Barracão, lá no Sobradinho', mas a pessoa quer que se comprometam a futuramente 'fazer uma casinha ali perto do pai dele'. ALGACIR diz 'Esse compromisso nós podemo pega. Casa vai tê!'.

O interlocutor refere 'Daí assim, se você acha que dá, é só ir lá e acertá'. ALGACIR finaliza dizendo que 'não tem problema', casa e poço artesiano não tem problema, podem prometer que não tem

erro.

O ponto merece certo empenho na diferenciação entre as promessas de campanha e a divulgação – e até implementação – de projetos genéricos, coletivos, das vantagens pessoais e individualizadas. José Jairo Gomes, ob. cit., explana o tema nos seguintes termos:

'Quanto à natureza, o bem ou a vantagem há de ser pessoal, ainda que a oferta seja pública ou coletiva. Deve referir-se a prestação situada na esfera privada do eleitor, de sorte a carrear-lhe benefício individual. Mas a exegese dessa cláusula é algo alargada. Assim, por exemplo, se o candidato fizer promessa – em troca de voto – de fornecer material de construção a parente ou familiar de alguém, estará configurada a situação fática prevista no artigo 41-A da LE. O benefício aí é indireto.

Em princípio, a promessa de implementação, manutenção ou conclusão de serviço ou obra públicos não caracteriza a hipótese em apreço. Situa-se, antes, na explanação do plano de governo. Entretanto, poderá configurá-la se for feita a determinados membros da comunidade,

de sorte a carrear-lhes proveito individual, já que a pluralidade de destinatários 'não desfigura a prática da ilicitude. (…)'. (TSE – AC n. 21.120, de 17/06/2003 – JURISTSE 12:15). Somente a

análise das circunstâncias do caso concreto é que permitirá distinguir uma situação de outra.'(p. 494-495 - grifei).

Ainda, trago à baila aresto do Tribunal Superior Eleitoral:

Agravo regimental. Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A exposição de plano de governo e a mera promessa de campanha feita pelo candidato relativamente ao problema de moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a prática de captação ilícita de sufrágio. 2. Não há como se reconhecer a conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 quando, a despeito do pedido de voto, não ficou comprovado o oferecimento de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. Agravo regimental não provido. (TSE, AgR-AI - Agravo

Regimental em Agravo de Instrumento nº 196558 – Mozarlândia/GO, Acórdão de 30/11/2010, relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 25, Data 4/2/2011, Página 123.)

Pois bem. De acordo com a doutrina referida acima, somente com o exame do caso concreto será possível distinguir situações de explanação ou exposição de planos de governo de situações de compra de voto por meio de vantagens individualizadas. No caso, resta evidente a configuração da segunda hipótese. A transcrição nº 10 revela que a promessa de construção de uma casa - muito embora questões habitacionais até pudessem fazer parte do plano de governo do

candidato -, foi direcionada especificamente a uma pessoa, em troca de três votos, e essa pessoa queria uma casa perto de seu pai. O candidato aceitou o 'compromisso', ou seja, o fornecimento da vantagem em troca dos três votos e, conforme coordenação do interlocutor, deveria, então, 'ir lá e acertá'. Ora, o que se acerta é negócio e não projeto, plano para a coletividade.

O acórdão do Tribunal Superior Eleitoral foi colacionado para ser lido a contrariu sensu, de modo que uma situação é expor um plano referente a problemas de moradia, a ser cumprido após a eleição, e outra é prometer a um eleitor específico uma casa específica em um local específico (ao

lado da casa de seu pai), para receber, na troca, três votos.

Comprovada, também nesta conversa, a captação ilícita de sufrágio.

Outra transcrição que merece atenção é a nº 11, em que ALGACIR conversa com GILBERTO BELTRAME, seu advogado neste processo, inclusive, conforme já mencionado. Em tal conversa, datada de 23.09.2012, ALGACIR diz que é na 'finaleira' que precisa de dinheiro. Menciona que devem ter uns 20 ou 30 mil, mas acha que não precisa tanto. Em seguida: 'É, uns 20 ou 30 mil temo que gasta aí, porque não tem o que faze...'. O advogado refere as 'contas oficiais', a 'parte legal', do que se entende a existência de investimentos extraoficiais. Os interlocutores seguem fazendo contas.

Gilberto chega à conclusão de que 'então, dá mil real por dia?' 'Daria 15 mil'. ALGACIR conclui 'É bastante né? Com 15 mil nós damo jeito de arrumá 100 voto né?'. E seguem fazendo contas, relatando

o quanto cada um investiu. 40 mil. Mais 40 mil. O cálculo era 50 mil. 'Mais vinte, dá cem'. E mais outros 10...Gilberto conclui que a campanha ainda está barata, 'não dá para entrar na onda deles,

senão a gente já tinha gastado 300'.

Ora, tal conversa corrobora toda a prova anterior. Confirma os investimentos em compra de

votos e, ao que parece, na conta de 15 mil a cada 100 votos, cada voto custou em média R$ 150,00, média de valores entregues a eleitores também pela Coligação contrária. O investimento

na campanha, segundo as contas feitas em 23.09.2012, estava em 100 mil reais.

Sublinho, por fim, que o exame detalhado e paciente da prova dos autos mostra que os 'esquemas', o modus operandi das Coligações que disputaram o pleito municipal em São José do

Ouro em 2012 eram evidentemente diferentes, o que decorreu principalmente do fato de a Coligação Aliança Democrática, por se tratar de coligação de situação, ter abusado do erário que se encontrava sob sua administração, situação de que não dispunha a Coligação União Popular Democrática. Daí por que a incidência de ilícitos praticados pela Coligação de situação é aparentemente maior – tanto é que respondem também nos termos do artigo 73 da Lei das Eleições -, o que, contudo, não salva a Coligação de oposição, que, conforme se demonstrou, também teve severa contribuição nas ilegalidades praticadas neste pleito municipal.

Também não salva o candidato ALGACIR a tese defensiva no sentido de prevalência da vontade popular, já que teria vencido a eleição com percentual considerável de votos (mais de 55%). Ora, a eleição, por ambos os candidatos majoritários, foi comprada, de modo que não há falar em resguardo ou respeito à vontade popular quando a vontade manifestada pelo eleitor nas urnas foi viciada por corrupção. Eis, pois, o sentido da lei, ao punir com cassação, inclusive do diploma, o ilícito descrito no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97.

ALGACIR MENEGAT, assim, deve ter confirmada a repulsa expressa na sentença pelas suas condutas.

8) VITOR HUGO BERGAMO (vice-prefeito eleito)

Irresignado com a sentença também se encontra VITOR HUGO BERGAMO, que dividia a chapa com ALGACIR. No entanto, as provas revelam a simbiose com a prática irregular perpetrada pela sua coligação política. Ainda que ele tentasse não realizar os acertos pelo telefone, está claro que nunca houve a recusa, mas o mero resguardo de adiar o acerto para ambiente mais seguro. Tanto é assim que o interlocutor Vitor tem, depois, o rancho confirmado.

1) Data: 02/10/2012 às 15:13:27 Tempo: 00:00:59 Recebida

Interlocutor 1 A: 99754480 (VITOR) Interlocutor 2 (B) : 96514873

Breve descrição: solicitação de rancho - Início do trecho 00:59

A (VITOR): ALÔ!

B: Ô VITOR HUGO!

A (VITOR): OI!

B: VIU VITO,

A (VITOR): SIM!

B: É O JUAREZ DE BIASI!

A (VITOR): SIM!

B: VIU VITOR DÁ PRA MIM FAZÊ UM RANCHO AQUI PROS COITADO ALI, DUNS 150 PILA

A (VITOR): ONDÉ QUE VOCÊ TÁ

B: EU TÔ AQUI NO DIRETÓRIO

A (VITOR): ENTÃO EU PASSO AÍ FALA COM VOCÊ, ESPERE AÍ

B: HÃ

A (VITOR): ESPERE AÍ QUE VÔ FALA COM VOCÊ

B: NÃO, NÃO VITOR

A (VITOR): NÃO POSSO FALAR POR TELEFONE, NÃO, NÃO, NÃO VÔ FALA POR TELEFONE

B: NÃO PODE?

A (VITOR): NÃO, POR TELEFONE, NÃO

B: VITOR, MÁS É O JUAREZ O FILHO DO BIASI

A (VITOR): EU SEI, EU SEI, MÁS POR TELEFONE EU NÃO POSSO FALA

B: HÁ NÃO PODE FALA,

A (VITOR): NÃO!

B: MÁS DÁ PRA EU FAZÊ OU NÃO?

A (VITOR): EU VÔ FALA COM VOCÊ AÍ, ESPERE AÍ

B: ENTÃ ME LIGUE DE VORTA

A (VITOR): TÁ BÃO!

B: ENTÃO TÁ, TCHAU!

 

2) Data: 02/10/2012 às 15:17:24 Tempo: 00:00:30 Realizada

Interlocutor 1 A: 99754480 (VITOR) Interlocutor 2 (B) : 96514873

Breve descrição: fechamento da compra de voto com rancho - Início do trecho 00:30

B: O VITOR!

A (VITOR): SUBA, SUBA AQUI NA FRENTE DO AÇOUGUE DO POCA!

B: NÃO, VIU, A TÁ EM FRENTE AO AÇOGUE?

A (VITOR): É, AQUI!

B: ENTÃO TÁ, EU TÔ CÔ PESSOAL AQUI

A (VITOR): TÁ, SUBA AQUI!

B ELES JÁ TÃO FAZENDO RANCHO! O VITOR

 

3) Data: 23/09/2012 às 20:57:56 Tempo: 00:01:16 Recebida

Interlocutor 1 A: 99754480 (VITOR) Interlocutor 2 (B) : 99571885

Início do trecho 00:01:16

A (VITOR): ALÔ!

B: VITO

A (VITOR): OI

B: EU TÔ COM DOIS GÊMIOS AQUI, QUE FALARAM AQUI COMIGO, Ó

A (VITOR): HÃ

B: EU NÃO TENHO NADA AQUI, NÃO TEM UNS TROCO PRÁ DÁ PRA ELES AQUI, ELES QUEREM Í NUM BAILE

A (VITOR): MÁS EU TÔ SECO NINI, O QUE EU TINHA EU GASTEI TUDO ALI NA FESTA, TENHO 20 PILA NO BOLSO

B: E COM QUEM QUE EU PODIA ARRUMA UNS TROCO PRÁ ELES Í

A (VITOR): POIS É, EU TENHO 20 NO BOLSO, É O QUE EU TENHO, QUE QUE EU VÔ TE DIZE

B: ELES QUERIAM 100 PILA

A (VITOR): É, MÁS EU AGORA EU NÃO TENHO PROBLEMA

B: E NO BANCO VOCÊ NÃO ARRUMA VITOR?

A (VITOR): MÁS EU TO NA GRAVAÇÃO, AQUI NÃO TEM NINGUÉM

B: (...)

A (VITOR): NÃO EU TÔ NA GRAVAÇÃO AGORA

B: NÃO TEM O NECA QUE TENHA AÍ?

A (VITOR): NÃO TÁ AQUI, TAMO SÓ NÓS AQUI, O JONI, O RAPAZ DA MESA E O CABOCLO AÍ DÁ

B: EU VÔ VÊ SE LIGO PRÁ OUTRO ENTÃO

A (VITOR): VÊ SE LIGA PRUM OUTRO ALI, QUE EU AQUI NA GRAVAÇÃO

B: TÁ

A (VITOR): TÁ NINI

B: TÁ

A incidência nas hipóteses do artigo 41-A conduz a que candidatos a prefeito e a vice formem uma unidade processualmente visível num litisconsórcio passivo unitário. Desta forma, estando os candidatos a prefeito sujeitos à perda do cargo, não há como os vices - membros da mesma chapa - não sofrerem idêntica sanção. A despeito, contudo, desta contingência, as provas isoladamente consideradas são suficientes para que o vice de ALGACIR também seja responsabilizado. Confirma-se a sentença quando refere que:

Sendo VITOR HUGO BERGAMO o candidato a Vice-Prefeito pela Coligação União Popular Democrática, reitero a fundamentação apresentada quando do exame das condutas de GABRIEL NORBETO LOTTICI, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Aliança Democrática, pois ambos são litisconsortes passivos necessários unitários, em relação aos candidatos a Prefeito, nas causas que dizem com violação ao artigo 41-A da Lei das Eleições.

E, também em relação a VITOR HUGO BERGAMO, além da imposição legal, a prova dos autos demonstra que teve atuação importante no esquema de compra de votos.

É o que se vê nas conversas acima transcritas. Na transcrição nº 1 alguém pede para liberar um rancho no valor de R$ 150,00. VITOR diz que não pode tratar por telefone. Na conversa nº 2, na sequência, VITOR diz que está em frente ao açougue, e que é para o interlocutor encontrá-lo. O interlocutor arremata: 'Eles já tão fazendo rancho!'.

Na transcrição nº 3 alguém pede '100 pilas' para ir a um baile. VITOR responde que não pode na hora, porque está na gravação, e manda ligar para um outro. A conversa nº 5 apresenta alguém pedindo ingressos para um baile. VITOR diz que não pode falar por telefone, e refere: 'Teria que vê com algum outro ali, conversar alguém, com o Mafini'. Na conversa nº 6 há referência de entrega de R$ 50,00 para uma mulher.

Ainda, na conversa nº 6, VITOR informa ao interlocutor que o Dr. Milton fornecerá atestados de três dias. Ao longo da conversa o interlocutor refere que 'eles já falharam a semana', referindo-se aos destinatários dos atestados médicos. Observo que nem na dita conversa nem no contexto dos autos ficou revelado, com certeza, o destino dos atestados. Cabe mencionar, no entanto, que MILTON JOSÉ BERGAMO, médico, foi denunciado nos autos da ação penal nº 309-92.2012.6.21.0103, que tramita perante esta Justiça Eleitoral, como incurso nas sanções do artigo 302 do Código Penal.

Como se vê, o candidato ao cargo de Vice-Prefeito VITOR HUGO BERGAMO, segundo as transcrições acima apresentadas e analisadas, não só tinha conhecimento dos esquemas de fornecimento de vantagens em troca de voto como também nele atuava. Sublinho que assim como o candidato a Prefeito da Coligação, ALGACIR, VITOR também adotava o método de responder aos eleitores ou mesmo aos cabos eleitorais que lhe procuravam pedindo por vantagens que não podia falar por telefone. No entanto, ou acabavam indicando a resposta afirmativa por telefone ou marcavam um local para conversarem pessoalmente, ou, ainda, encaminhavam o eleitor para tratar com outra pessoa, restando evidente que a solicitação de vantagem, por parte do eleitor, acabada sendo negociada e atendida. Incidem, pois, as penas do artigo 41-A da Lei das Eleições também em relação a VITOR HUGO BERGAMO.

A sentença deve ser confirmada em relação a VITOR HUGO BERGAMO.

9) FABIANO CARNIEL

O teor do recurso de FABIANO CARNIEL não discrepa dos anteriores. Contudo, a voz das provas respalda os termos da decisão originária:

As condutas praticadas por FABIANO CARNIEL durante as eleições municipais 2012, em verdade, já foram examinadas quando da análise das condutas de ALGACIR MENEGAT, candidato a Prefeito pela Coligação União Popular Democrática.

Isso porque foi concluído, com base no exame das conversas interceptadas, sendo alvos ALGACIR e FABIANO, que este atuava na função de assessor de campanha daquele, com interferência direta na captação de eleitores e na liberação de combustível em troca de votos.

Nesse passo, quanto à atuação de FABIANO e às teses defensivas – sendo as mesmas apresentadas por ambas as Defesas -, repiso o que já foi dito quando do exame das condutas de ALGACIR MENEGAT, inclusive com a transcrição das 5 conversas em que FABIANO foi alvo.

Observo que, conforme já várias vezes repetido nesta sentença, para a responsabilização de nãocandidato por infração ao artigo 41-A da Lei das Eleições é necessária a comprovação de sua participação, de qualquer modo, no cometimento do ilícito, que foi justamente o que ocorreu em relação ao representado FABIANO.

Logo, diante da gravidade das circunstâncias dos fatos, resta demonstrada a prática da conduta vedada prevista no §10 do artigo 73 da Lei das Eleições, bem como a captação ilícita de sufrágio, sendo de rigor a cassação do registro ou do diploma dos candidatos diretamente beneficiados e a consequente declaração de inelegibilidade dos responsáveis direto pelas condutas ilícitas.

Entendo que a nobre Julgadora foi adequada na aplicação das penalidades pecuniárias, visto que os representados possuem capacidadeeconômica, os fatos são gravíssimos, reveladores de uma corrupção generalizada e descarada. As condutas vedadas praticadas tinham potencialidade para atingirum número elevado de eleitores, colocando os representados candidatos em grande vantagem diante dos outros concorrentes (que também agiram de forma ilícita), com grande repercussão entre o eleitorado.

Também deve ser mantida a exclusão dos partidos PSDB, PP e DEM, de São José do Ouro/RS, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário, nos termos do artigo 73, § 9°, da Lei n° 9.504/97, conforme determinou a sentença de primeiro grau.

Refuto, por fim, por falta de amparo, as alegações de que a doação de combustíveis e de outros bens se dava apenas entre cabos eleitorais. Vê-se nas conversas travadas que, muitas vezes, o interlocutores nem se conhecem. Há doações, inclusive, para quem não faz campanha e não a irá realizar – mesmo após a doação –,  para evitar a publicidade e atritos até familiares.

É preciso já anotar que, ao contrário do alegado nas teses defensivas, os fatos narrados na representação e demonstrados na instrução que dizem com a prática do ilícito descrito no artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições, não se coadunam com “políticas públicas” e “práticas institucionais”. A despeito do argumentado, não se enquadram, também, nas hipóteses previstas na legislação municipal articulada pela defesa.

Também sem abrigo, na perspectiva do artigo 73, parágrafo 10, da Lei n. 9.504/97, a ideia de que as benesses concedidas a pessoas carentes estavam previamente orçadas e previstas em legislação anterior aos fatos. Não logrou a defesa consubstanciar esta prova, restando patente que os bens eram dados, em razão do voto, a cada eleitor, por meio de intermediação pessoal do corruptor que entrava em cena para, por contatos particulares, fazer acontecer a benesse.

Há que se concluir:

a) as transcrições de ns. 1 a 41 da peça sentencial confirmam as imputações em relação a ADEMIR PERINETO;

b) as transcrições 2 e 9 da peça sentencial confirmam as imputações relativas a GABRIEL LOTTICI;

c) as transcrições das fls. 58 e 59 do voto, e 170 da sentença, confirmam as imputações quanto a OSNILDO LUIZ DE GODOI;

d) a transcrição de n. 13 da sentença confirma a prática ilícita por parte de MAURI LUIZ BAGGIO;

e) as transcrições 7 e 8 confirmam as imputações quanto a ROGÉRIO CENTENARO;

f) ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER restou imputada por inúmeras gravações que envolvem, também,  Ademir Perineto (1 a 41);

g)  ALGACIR MENEGAT restou comprometido com as práticas ilícitas por força das transcrições do presente voto;

h)  VITOR HUGO BERGAMO tem suas ligações com as imputações confirmadas pelas transcrições do presente voto;

i) FABIANO CARNIEL, de igual sorte, participa das interceptações das gravações com Algacir Menegat.

Tendo sido cotejadas as alegações recursais, as provas que redundaram em 31 volumes de autos, os fundamentos sentenciais e o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, tenho que há de ser mantida, em sua substância, a sentença que estabeleceu o seguinte quadro de sanções para cada qual dos representados, diante das condutas perpetradas.

Sanções  da Sentença:

Diante dos fatos discutidos e da fundamentação empregada, a magistrada entendeu por conformar sua decisão nos seguintes moldes:

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil:

1) Em relação à representação nº 308-10.2012.6.21.0103, proposta pelo Ministério Público Eleitoral:

a) em relação ao representado ADEMIR PERINETO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, e de multa de 50.000 UFIRs, pela violação ao artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/07;

b) em relação ao representado GABRIEL NORBERTO LOTTICI, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, e de multa de 50.000 UFIRs, pela violação ao artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/07;

c) em relação ao representado OSNILDO LUIZ DE GODOI, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, e de multa de 50.000 UFIRs, pela violação ao artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/07;

f) em relação ao representado ALGACIR MENEGAT, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado, determinando o cancelamento da expedição do seu DIPLOMA, e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

g) em relação ao representado VITOR HUGO BERGAMO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado, determinando o cancelamento da expedição do seu DIPLOMA, e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

h) em relação à representada ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para condená-la ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, e de multa de 50.000 UFIRs, pela violação ao artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/07;

i) em relação ao representado FABIANO CARNIEL, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para condená-lo ao pagamento de multa de 20.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

j) em relação ao representado MAURI LUIZ BAGGIO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

k) em relação ao representado ROGÉRIO CENTENARO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

2) Em relação à representação nº 305-55.2012.6.21.0103, proposta pela Coligação União Popular Democrática, afasto a preliminar de ilegalidade na busca e apreensão dos documentos e:

a) em relação aos representados ADEMIR PERINETO e GABRIEL NORBERTO LOTTICI, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE SUAS CANDIDATURAS, restando prejudicada a aplicação da multa.

As práticas examinadas são sérias, afetaram a normalidade da eleição, abalaram a moralidade pública e a legitimidade democrática. Foram cometidas por agentes públicos e pleiteantes a mandatos eletivos, na proximidade das eleições. Daí que tenho por manter todas as cassações de registro ou de diploma, inclusive a do prefeito e do vice eleitos, que obtiveram mais de cinquenta por cento dos votos da eleição, nos termos do dispositivo sentencial.

Em razão desse fato, somente após o prazo para embargos de declaração do presente acórdão, se acaso manejado, e o seu julgamento, comunique-se ao juízo de origem para, conforme a resolução que for expedida por esta Corte, proceder-se  à realização de novas eleições em São José do Ouro, devendo o Município ser administrado, após a comunicação e até o pleito, pelo presidente da Câmara de Vereadores.

Há que se considerar, de imediato, que as multas não podem permanecer em UFIR, sendo necessário convertê-las para a moeda corrente na ordem de 1,0641. Ainda que se reconheça que as condutas são distintas e graves -  incidência no artigo 41-A e 73, parágrafo 10, da Lei Eleitoral -, tenho que a fixação de multa em patamar superior a R$ 80.000,00 é bastante contundente, notadamente para os habitantes da pequena cidade em comento.

Ao mesmo tempo, como já assentado na doutrina e na jurisprudência, a sanção de inelegibilidade atribuída pela sentença aos candidatos que tiveram registro de candidatura ou diploma cassado não deve perdurar, porquanto se trata de matéria a ser examinada em momento oportuno,  que é o de eventual e próximo registro de candidatura.

Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO :

(a) aos recursos de ADEMIR PERINETO, GABRIEL NORBERTO LOTTICI, OSNILDO LUIZ DE GODOI, ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER - todos incursos em dois tipos de infrações -, ao efeito de unificar a sanção pecuniária em R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) para cada um dos representados;

(b) aos recursos de ADEMIR PERINETO, GABRIEL NORBERTO LOTTICI, OSNILDO LUIZ DE GODOI, ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO,  para afastar a inelegibilidade de oito anos atribuída pela sentença.

No mais, e no que for coerente com o presente voto, adoto expressamente, como razões de decidir, o bem exarado parecer ministerial, negando provimento aos recursos remanescentes, registrando o hercúleo trabalho da Dra. Paula Moschen Brustolin na condução do feito e na elaboração da peça sentencial.

Providências acessórias:

Determino, ainda, por força do aqui decidido, a exclusão do nome do suplente de vereador OSNILDO LUIZ DE GODOI da lista oficial de resultados das eleições proporcionais de 2012, em decorrência da anulação de seus votos, procedendo-se ao recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Tenho por extinguir, dada a evidente perda de seus objetos, as ações acessórias e dependentes dos presentes recursos - a saber, AC 297-96 e MS 264-09 -, determinando o arquivamento desses feitos.

Em relação à caixa de documentos que acompanha estes autos, após o trânsito em julgado, determino que seja encaminhada à zona de origem, para as providências já consignadas em sentença, uma vez que eventual recurso ao TSE não reexaminará a questão probatória.

Por fim, expostas as razões de decidir suficientes para a conclusão da decisão, é desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos tecidos pelas partes, que ficam logicamente afastados pela fundamentação em sentido contrário.

Nesse sentido é a jurisprudência, conforme ementa que segue:

[…] No tocante à alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC, os recorrentes, a pretexto de alegar omissão no aresto recorrido, acabaram pleiteando a reforma da decisão, no que se refere à atribuição do onus probandi do estado de pobreza dos recorrentes.

3. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhes fim específico: integração de decisum judicial em que tenha ocorrido uma das situações previstas no art. 535 do CPC. Não é necessário que o magistrado se oponha a cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes.[...] (STJ, REsp 1211838/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010.)

Tem-se, ainda, desde já por prequestionados todos os dispositivos mencionados e correlatos à matéria, dispensando-se o manejo atípico de outras vias para alcançar tal efeito.

Recursos. Mandado de Segurança. Ação Cautelar. Condutas capituladas no art. 41-A (captação ilícita de sufrágio) e no art. 73, § 10, (conduta vedada), ambos da Lei das Eleições. Matéria conexa. Julgamento conjunto das demandas. Eleições 2012.

Juízo monocrático de procedência das representações oferecidas pelo parquet e pela coligação representante. Cassação dos registros de candidatura e do diploma do prefeito eleito, bem como do segundo colocado nas eleições majoritárias, além de cassações de registro de candidatos proporcionais. Cominação de multa pecuniária correspondente aos ilícitos praticados.

Interposição de recursos dos candidatos e da coligação representada. Requerimento de nulidade da sentença monocrática, ao entendimento de que houve ilegalidade das interceptações telefônicas e demais provas produzidas, de existência de decisão extrapetita, de cerceamento de defesa e de que não houve uso da máquina administrativa. Ajuizada, também, ação cautelar e mandado de segurança. Deferimento do efeito suspensivo ao recurso, o qual garantiu a diplomação dos eleitos e a manutenção no exercício do poder executivo até a deliberação final.

Materia preliminar afastada. Observados os pressupostos legais para a medida interventiva de quebra de sigilo telefônico, com a respectiva abertura de processo administrativo. Aproveitada a interceptação realizada em feito criminal paralelo. Satisfeitos os requisitos do art. 2º, inc. III, da Lei das Interceptações. A natureza das condutas investigadas, as quais não comportam atividade em praça pública e a altos brados, revela que a quebra de sigilo dos meios de comunicação é a ferramenta mais adequada para coleta de provas. Não evidenciado cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal. Deferida a busca e apreensão de documentos na prefeitura municipal, haja vista a inicial apontar a cedência de material de construção em troca de voto, por empresa de construção apoiadora do então prefeito. Plausível a apreensão de outros objetos não listados no mandado de busca e apreensão frete à descoberta fortuita ou encontro casual de provas que possam constituir corpo de delito de infração. Excesso de diligência não configurado. Quanto a ilegitimidade passiva dos representados, integram o polo passivo da demanda o candidato e qualquer pessoa que tenha praticado ou concorrido para a prática do ilícito. A coautoria ou a participação torna possível a inclusão de terceiro que não detém a condição de candidato.

No mérito, há imputações que oscilam entre duas ilicitudes: a captação de sufrágio e a prática de conduta vedada. Atinente à primeira, suficiente a mera oferta ou a promessa de vantagem; no tocante à última, não basta a mera cessão ou uso de bens, porquanto imprescindível que a ação seja desenvolvida em benefício de candidato, partido ou coligação, causando prejuízo aos demais concorrentes.

Reconhecida a entrega de benesses a eleitores em troca de votos, a exemplo de materiais de construção, consultas médicas, exames, medicamentos, combustível, itens alimentícios e a entrega de dinheiro em espécie.

Acervo probatório robusto e incontroverso apto a comprovar a existência de esquema organizado e de grandes proporções, frente ao pequeno número de eleitores do município, destinado à compra e venda de votos, assim como o uso do erário para alavancar a campanha dos representados.

Plausabilidade da responsabilização de não candidato por infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, desde que comprovada a sua participação, de qualquer modo, no cometimento do ilícito.

A gravidade das condutas cometidas por agentes públicos e pleiteantes a mandatos eletivos afetaram a normalidade da eleição, abalaram a moralidade pública e a legitimidade democrática.

Confirmação parcial da sentença. Reforma da decisão unicamente para unificar o quantum de multa a ser pago por cada representado, fixado no patamar mínimo legal.

Parcial provimento aos apelos. Ratificação da sentença atinente às cassações de registros ou do diplomas.

Determinação de realização de novas eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.

Extinção, por perda de objeto, do Mandado de Segurança e da Ação Cautelar.

 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Examinam-se recursos em representações por captação ilícita de sufrágio e prática de conduta vedada, oriundos do Município de São José do Ouro – 103ª Zona Eleitoral, em que são partes as duas coligações que apresentaram candidatos às eleições majoritárias de 2012 e o Ministério Público local.

Houve sentença conjunta dos feitos RE 308-10 e RE 305-55, de 370 laudas, por força da evidente conexão havida entre os objetos das representações, na qual a magistrada entendeu por configuradas as alegações de práticas ilícitas relacionadas à captação ilícita de sufrágio e à realização de condutas vedadas pela lei. Basicamente, reconheceu a cedência a eleitores, em troca de votos, de materiais de construção, consultas médicas, exames, medicamentos, combustível, itens alimentícios, entre outras benesses, como a própria entrega de dinheiro em espécie.

No processo RE 308-10 o autor foi o Ministério Público Eleitoral e restou aproveitada a interceptação telefônica das comunicações de diversos dos envolvidos obtida em feito criminal paralelo. Neste processo, foram cassados os registros de candidatura e o diploma do prefeito eleito – Algacir Menegat, do segundo colocado nas eleições majoritárias – Ademir Perineto, além de estabelecidas outras cassações de registro de candidatos proporcionais, bem como fixadas sanções pecuniárias correspondentes aos ilícitos tidos como comprovados por estes e pelos demais imputados.

No processo de número 305-55, iniciado por representação da Coligação União Popular Democrática, foi deferida busca e apreensão com a coleta de documentos na Prefeitura Municipal, porquanto, segundo os termos da representação, a empresa Antunes Materiais de Construção estaria, em benefício dos candidatos apoiados pelo então Prefeito Municipal, cedendo material de construção em troca de votos. Por força da procedência, restaram cassados os registros de Ademir Perineto e Gabriel Lottici.

Recorrem, portanto, como sintetizou o Ministério Público (fls. 2964/2965), ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO, afirmando a ilegalidade das interceptações telefônicas e a nulidade da sentença, em função de ser a mesma extra petita, já que a decisão extrapolou a narrativa acusatória. No mérito, afirmam que não negociou o aumento do valor das consultas com o médico do Posto de Saúde em troca de apoio; que não atenderam solicitações de entrega de combustível; não realizaram a distribuição de dinheiro e outras vantagens. Alegam a impossibilidade jurídica da presunção de ilicitude para a revogação da vontade popular.

ADEMIR PERINETO e GABRIEL NORBERTO LOTTICI atacam a decisão, afirmando a ilegalidade da escuta telefônica e das provas derivadas desta. Afirmam a existência de cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal. Alegam que os depoimentos demonstram que os combustíveis distribuídos pelos candidatos eram destinados exclusivamente aos cabos eleitorais. Afirmam que captar votos dos próprios correligionários não configura ilícito. Afirmam que não ocorreu utilização da máquina administrativa, já que a distribuição de bens e serviços sempre aconteceram no município. Afirmam que existe legislação municipal que autoriza a concessão de auxílios para carentes. Afirmam que não estão presentes os elementos para caracterização de captação ilícita de sufrágio. Sustentam que devem ser observados, na dosimetria da punição imposta, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

ROGÉRIO CENTENARO também recorre, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam, visto que não foi candidato e não pode ser condenado na prática da captação ilícita de sufrágio. Afirma a ilegitimidade da prova e a ilegalidade no deferimento da escuta telefônica. Pede a nulidade das provas derivadas das interceptações telefônicas. Requer a caracterização do cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal. Argui não ter sido responsável pela distribuição de combustíveis para eleitores. Alega que a prova testemunhal foi clara no sentido de que o recorrente fornecia combustível aos “cabos eleitorais”, militantes e colaboradores. Pleiteia a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penas.

MAURI LUIZ BAGGIO sustenta sua ilegitimidade passiva, visto que não era candidato, inépcia da inicial por falta de identificação e descrição do fato típico, bem como alega a ilegalidade das escutas telefônicas. Afirma que não mantinha contato com eleitores, sendo apenas mais um militante. Sustenta que, em nenhuma das ligações, foi constatada a prática da conduta do artigo 41-A pelo recorrente. Requer a aplicação do princípio da proporcionalidade na análise das penalidades a serem concretizadas, na eventualidade de condenação.

OSNILDO LUIZ DE GODOI alega a ilegalidade na obtenção das provas e abuso de parte das autoridades públicas. No mérito, afirma que todos os depoimentos e provas colhidas na instrução processual comprovaram que o recorrente não cometeu qualquer ilícito. Sustenta que as penalidades foram excessivas, devendo ser observado o princípio da razoabilidade.

ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER irresigna-se, afirmando a ilegalidade da escuta telefônica e das provas demais provas dela derivadas. Aponta a existência de cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal. Sustenta que, como gestora da Secretaria de Saúde, nunca utilizou a máquina administrativa para beneficiar os candidatos. Requer, na aplicação das penalidades, que se observe o princípio da proporcionalidade.

FABIANO CARNIEL, combate a sentença, afirmando a ilegalidade das interceptações telefônicas e a nulidade da sentença, em função de ser a mesma extra petita, já que a decisão extrapolou a narrativa acusatória. Afirma que nunca realizou a prática de distribuição de combustível. Alega a impossibilidade jurídica da presunção de ilicitude para a revogação da vontade popular.

Incidentalmente, houve o ajuizamento da Ação Cautelar n. 297-96 (Algacir Menegat e Vitor Hugo Bergamo) e do Mandado de Segurança n. 264-09 (Algacir Menegat, Vitor Hugo Bergamo e Fabiano Carniel). Os requerentes, nesses feitos, pretenderam a cisão do processo, por entenderem ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica. Em 13/12/12, foi deferido efeito suspensivo ao recurso interposto e ora sub exame (RE 308-10), por meio de liminar na AC 297-96, garantindo a diplomação dos eleitos aos cargos majoritários e a sua manutenção no exercício do Poder Executivo até a deliberação final deste Colegiado.

Contrarrazões oferecidas, os autos foram com vista ao Procurador Regional Eleitoral que se manifestou, em suma, pelo desprovimento de todos os recursos (fls. 2964/2994).

 

VOTO

Tempestividade

A questão que primeiro precisa ser enfrentada diz com a tempestividade dos recursos apresentados. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/12, conforme certificou-se na folha 2216 (RE 308-10).

O tríduo legal estabelecido pela legislação encerrou-se, portanto, em 10 de dezembro de 2012.

As irresignações de Osnildo Godoi (fl. 222), Ademir Perineto e Gabriel Lottici (fl. 2268), Rogério Centenaro (fl. 2359), Mauri Luiz Bággio (fl. 2359), Elizandréia de Fátima Kunzler foram tempestivamente apresentadas (fl. 2397).

O Procurador Regional Eleitoral, contudo, entendeu como intempestivo o recurso comum apresentado por ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO – prefeito e vice-prefeito eleitos - (fl. 2466), além do pleito de FABIANO CARNIEL (fl. 2494), todos interpostos em 13 de dezembro do corrente.

Ocorre que ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO ofereceram embargos de declaração da sentença em 06/12/12 (fl. 2217). A magistrada entendeu por rejeitá-los, uma vez que inexistente quaisquer contradição, obscuridade ou contradição na decisão (fl. 2220/2221). Recorreu, contudo, tempestivamente, o Ministério Público (fl. 2464), reclamando expresso pronunciamento da magistrada sobre o caráter protelatório daqueles aclaratórios.

Em novo pronunciamento (fl. 2514), restou reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Daí que, neste contexto, aplicar-se-ia a regra disposta no Código Eleitoral:

Art. 275 – São admissíveis embargos de declaração:

(…)

§ 4º – Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestadamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

É cediço, na Justiça Eleitoral, por construção pretoriana, que a oposição de embargos de declaração, na verdade, interrompem o prazo para recurso. Mas o requisito é igualmente claro: o juízo prolator não pode tê-los considerado protelatórios.

Tenho, contudo, que não é possível considerar ilícito o exercício regular de direito – o de recorrer -, pelo manejo, em uma única oportunidade, dos aclaratórios. Considerar os embargos como manifestadamente protelatórios não é, como propôs a sentença, decorrência natural de sua rejeição. Na verdade, os embargos podem ser rejeitados e não se caracterizarem como afrontosos à prestação jurisdicional. Se fosse possível reconhecer ao juízo entender como protelatórios os embargos oferecidos uma única vez, sua sentença tornar-se-ia definitiva, vedando o acesso à escala recursal prevista na Constituição e garantida pela cláusula do devido processo legal.

Ademais, enquanto discutida a sentença em relação aos embargantes, interrompido restava o prazo para recurso. A sentença final, na qual houve o juízo de retratação e foi atribuído o caráter protelatório, foi prolatada apenas em 18/12/12 e publicada no dia seguinte. Desta forma, tenho como tempestivo o apelo de ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO.

Atente-se que FABIANO CARNIEL não opôs embargos (fl. 2217) e recorreu somente em 13/12/12, intempestivamente, portanto.

Contudo, por força do disposto no artigo 538 do Código de Processo Civil (os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes) tenho que há de se conhecer também o recurso de FABIANO CARNIEL.

Destaco.

Matéria Preliminar

O Município de São José do Ouro, segundo informa o banco de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) possui, conforme o último censo, cerca de 7.000 habitantes. Os fatos que foram investigados a partir das representações dizem com a eventual existência de um movimento orquestrado pelas duas forças políticas da cidade, na perspectiva de captarem o sufrágio popular de forma ilícita e, por outra via, de prática de condutas vedadas a agentes públicos com o mesmo objetivo.

Neste contexto, não surpreende, portanto, que a operação deflagrada pelo Ministério Público e pela força policial (Operação voto limpo) para apuração dos fatos, tenha se utilizado de medidas que, efetivamente, são excepcionais, como a quebra de sigilo telefônico e a busca apreensão de bens, documentos e outros materiais.

A excepcionalidade desses instrumentos de investigação, contudo, não os exclui, a priori, do acervo probatório. Sempre que necessários, e que se façam presentes, os requisitos legais são legítimos, ainda que sejam invasivos e desconfortáveis aos investigados. Adstritos ao cumprimento das regras inerentes ao Estado de Direito, são mecanismos eficazes - e muitas vezes exclusivos - para apuração da verdade. A pequena cidade de São José do Ouro, premida pelo embate político e pelo próprio poder público, viu-se mergulhada num cenário patológico, no qual eleitores, candidatos e agentes públicos consorciaram-se para um balcão de escambo de votos por benesses. Daí que o Estado, postas essas circunstâncias, precisa valer-se da excepcionalidade para restaurar a normalidade. Num quadro tal como o desenhado, o fato de a fagulha inicial das investigações ter sido oriunda de fonte anônima é bastante comum, dado o receio natural das represálias e das perseguições, passíveis até de comprometer a integridade física do denunciante.

A matéria que se antecipa ao exame do mérito já foi enfrentada em sede de mandado de segurança e é reiterada por praticamente todos os recorrentes. Em suma, diz com:

a) Ilegalidade nas provas obtidas, uma vez que, em tese, originadas a partir de uma denúncia anônima;

b) Cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal;

c) Ilegitimidade passiva de alguns imputados, porquanto não candidatos.

Ainda que todas se entrelacem e merecessem um intróito comum, convém examiná-las separadamente.

a) Ilegalidade das provas obtidas por denúncia anônima.

As provas que permeiam os presentes autos – integrado por um total de 31 volumes – foram em grande medida obtidas por meio da interceptação telefônica dos diálogos estabelecidos entre os representados e os eleitores de São José do Ouro.

O pedido do Ministério Público para que fosse quebrado o sigilo constitucional das comunicações deu-se, ao contrário do que alegam os recorrentes, por força de um procedimento administrativo instaurado na órbita daquele órgão, identificado como RD 00889.00143/2012. No requerimento, a agente ministerial, Dra. Bianca Aciloy de Araújo, tem o cuidado de transcrever o artigo 2º da Lei n. 9.296/96 (fls. 27/29):

Artigo 2º – Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade devidamente justificada.

A legislação citada, portanto, desenha o modelo jurídico prevalente para o estabelecimento da quebra do sigilo telefônico.

E, nesse ponto, é importante referir que os mesmos fatos que aqui são examinados na esfera cível tiveram sua repercussão penal através de demanda criminal em processamento, por conduta descrita no artigo 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral), por oitenta (81) fatos distintos, o que satisfaz o artigo 2º, III, da Lei das Interceptações. Não há dúvida que as pessoas arroladas nestes autos possuem relação com os fatos debatidos no foro penal, sendo fortes os indícios de autoria e de participação (artigo 2º, I, da Lei das Interceptações). Sabe-se que, dada a popularização da telefonia, é por esse meio que se estabelecem contatos de toda a sorte, mesmo para o crime ou para a prática ilícita. A natureza das condutas investigadas não é do tipo de atividades que se façam em praça pública, a altos brados, razão pela qual a prova destas práticas exige a interceptação (artigo 2º, II, da Lei das Interceptações) Assim, é evidente que restaram presentes todas as condições para que se estabelecesse a quebra do sigilo telefônico que, requerida, foi judicialmente concedida por ordem devidamente fundamentada, em estrita observância às regras jurídicas vigentes.

Apegam-se os recorrentes, portanto, apenas ao fato de que o procedimento administrativo do Ministério Público, no bojo do qual ocorreu o primeiro pleito de interceptação, ter se dado por força de uma denúncia anônima. Sublinhe-se: a denúncia apócrifa apenas noticiou ao Ministério Público as possíveis irregularidades no município. Diante deste fato, no mais rigoroso cumprimento de suas atribuições institucionais, atuou o Parquet na obtenção de outros elementos de prova, de outras fontes e subsídios para, então, requerer a quebra do sigilo telefônico.

Como se vê, não subsiste de nenhuma forma a preliminar intentada, sobretudo à luz da jurisprudência da Suprema Corte:

EMENTA: HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada “denúncia anônima”, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada “notícia anônima”, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada. (HC 99490, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-020, divulg. 31-01-2011, public.  01-02-2011,  ement. vol.- 02454-02 PP-00459.)

O Pleno deste TRE, exatamente sobre este mesmo caso, há pouco tempo, já se pronunciou sobre a pretensa ilicitude da prova, uma vez que houve a interposição do MS 252-92, cuja  liminar restou rejeitada monocraticamente e o mérito foi julgado, à unanimidade, com o seguinte teor:

Mandado de segurança com pedido liminar. Representação. Artigo 299 do Código Eleitoral. Interposição contra ato judicial que deferiu a quebra de sigilo telefônico de uma série de pessoas, entre elas o impetrante. Liminar indeferida. Ato increpado de nulo com observância de todos os preceitos necessários no que concerne ao dever de fundamentação, não havendo direito líquido e certo a ser amparado. Atendidos os pressupostos legais para a medida interventiva. Denegação da segurança.

(TRE RS, MS 252-92, julgado em 08/11/2012, relatoria Dr. Artur dos Santos e Almeida.)

Assim, afasto esta prefacial.

b) Cerceamento de defesa, abuso de poder e constrangimento ilegal – ilegalidade na busca e apreensão.

Sob este item, abrigam-se principalmente os reclamos oriundos do RE 305-55, no qual foi determinada a busca e apreensão de bens, materiais e outros elementos de prova na sede da Prefeitura Municipal. Bradam os recorrentes que tal investida teria exorbitado dos termos do mandado e, desta forma, incorrido em ilegalidade contaminadora de todo o feito.

Mais uma vez sem razão.

Parece oportuno, nesta quadra do julgamento, transcrever parte do Mandado n. 03/2012 (RE 305-55, de evidente conexão com o RE 308-10), da Excelentíssima Dra. Paula Moschen Brustolin, juíza do feito (fls. 12/15):

Determina que o Sr. Oficial de Justiça “ad hoc” proceda a busca e apreensão de notas fiscais, faturas, recibos de pagamento, ordens de entrega e quaisquer documentos similares, referentes à aquisição de material de construção, em que seja adquirente a Prefeitura Municipal de São José do Ouro e/ou o Prefeito Municipal, Sr. Pedro Grassi e o sr. Vice-Prefeito Ademir Perineto, candidato a vice-prefeito, localizados na Prefeitura Municipal em suas Secretarias Municipais, neste Município, bem como na loja “Antunes Materiais de Construção”, na Rua Marechal Floriano...” (grifos não são originais)

A medida de busca e apreensão, ainda que bem determinada e fundamentada, guarda, sempre, um componente investigativo que lhe é inerente. Na espécie, reclamam os representados que houve excesso na recuperação de material, recolhendo-se itens e invadindo  espaços que não estavam expressamente mencionados na Ordem Judicial.

A magistrada, em sua decisão, pontuou adequadamente este fator:

Segundo, no que tange ao abuso de autoridade em si – situação que geraria a nulidade da diligência -, é possível compreender que, mesmo sendo determinados – pela decisão judicial e pelo respectivo mandado - a coisa objeto da busca e apreensão e o local específico onde a medida deva ser cumprida, não há vedação à apreensão de outras provas que eventualmente constituam o corpo de delito, no intuito de evitar-se o desaparecimento das provas. Vejamos a manifestação do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul sobre o tema, in Júlio Mirabete, 2006, p. 623:

'A determinação do Juiz, autorizando a busca domiciliar e a apreensão de objetos vinculados ao fato criminoso, afasta a garantia constitucional da inviolabilidade, autorizando o ingresso e a busca independentemente do consentimento do morador. Mesmo que a coisa buscada seja determinada, e os executores devam limitar-se ao estritamente necessário para que a diligência se efetue, não há proibição legal de que sejam apreendidos outros objetos que constituam corpo de delito de infração penal, pois o desaparecimento de provas precisa ser evitado. O que não se pode tolerar é a apreensão desnecessária, caracterizadora de abuso'. (JUTARS 95/42)

O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se do mesmo modo, observando não haver constrangimento ilegal na busca e apreensão, e manutenção nos autos, de documentos que, segundo o alegado, 'em nada se relacionariam com os fatos apurados', quando, para avaliação de sua prestabilidade, é necessário exame judicial. Assim:

CRIMINAL. HC. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCESSOS NA DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PELO STF DE ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM OS FATOS INVESTIGADOS. PERÍCIA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual os pacientes requerem a restituição de bens apreendidos em cumprimento de decisão judicial, sob o fundamento de ocorrência de excessos na diligência, tendo em vista a apreensão de documentos que em nada se relacionariam com os fatos apurados, não tendo a ordem sido conhecida por esta Corte, sob o fundamento de impropriedade da via eleita. II. Determinada pelo Supremo Tribunal Federal a apreciação do mérito do presente habeas corpus, verifica-se que, para a conclusão acerca da prestabilidade dos bens e documentos apreendidos para a investigação dos fatos criminais ocorridos no município de Sertãozinho, é necessária a realização de perícia, na qual se examinará qual a relação de cada documento com os crimes apurados. III. Não há constrangimento ilegal decorrente da manutenção dos bens coletados na busca e apreensão efetivada com base no mandado devidamente exarado pela Autoridade Judicial, até que seja realizada a necessária perícia. IV.

Ordem denegada. (STJ, QUINTA TURMA, HC 41354 / SP, HABEAS CORPUS 2005/0014297-3, Rel. Min. GILSON DIPP, j. em 19/06/2007, publicado em 06/08/2007, p. 544.)

O ponto crucial, pois, para a caracterização ou o afastamento do abuso, não é a correlação exata do objeto do mandado com o que efetivamente foi apreendido, mas sim a relação das provas com o fato e a necessidade da apreensão. Daí a admissibilidade do que a doutrina optou por batizar de descoberta fortuita ou encontro casual de provas.

Os bens e documentos recolhidos estão devidamente guardados e acompanham os trinta e um volume do presente feito, necessários enquanto não encerrada a deliberação sobre os fatos discutidos. Tendo o mandado sido bem fundamentado e sua execução regular, não há qualquer ilegalidade que possa se afirmar.

Não há dúvida, pela simples leitura do Mandado, que o objetivo era investigar atividades do Município de São José do Ouro. Não havia razão, portanto, para que a Magistrada, em início de investigação, nominasse cada Secretaria e de cada Órgão Municipal. Tampouco lhe seria possível, em sede do Mandado, precisar minudentemente as espécies documentais que poderiam ser recolhidas. Tal alcance da medida de busca e apreensão já foi assentada no Supremo Tribunal Federal:

Contudo, impende observar que é no todo impossível prever a amplitude da prova material que porventura será encontrada durante uma diligência. Não é razoável exigir do magistrado que especifique na decisão tudo o que poderá ser de interesse para o feito e que deve ser objeto de apreensão. Alguma generalidade será sempre necessária, sob pena de frustrar-se toda e qualquer medida desta natureza. (HC 91610, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-200, divulg. 21-10-2010, public. 22-10-2010.)

E, de igual sorte, no Superior Tribunal de Justiça:

(...)

7. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devem ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. (HC 142.205/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 13/12/2010.)

Tenho, por fim, como derradeiro o argumento do Procurador Regional Eleitoral no sentido de que, ainda que o amplo acervo de provas documentais pudesse estar eivado de algum tipo de mácula - o que não está - ainda assim, o restante do universo probatório seria suficiente para formulação de um juízo adequado sobre os fatos e condutas realizados.

E, o argumento mais importante é que, mesmo que se entenda que os documentos anexados aos autos, oriundos da Secretaria de Saúde, estão eivados de ilicitude, existe prova material em abundância do cometimento das condutas vedadas de captação de sufrágio, derivada da busca e apreensão concretizada junto a outros órgãos da Administração Municipal e, especialmente, a farta interceptação telefônica, evidenciadora do descalabro administrativo e da corrupção intensa que ocorreu em São José do Ouro, durante a campanha eleitoral. As interceptações ocorreram no período de setembro, e TODAS ocorreram anteriormente à execução da medida, dia 29 de setembro de 2012, conforme fls.12/15 do processo nº 305-55.2012.6.21.0103, ou seja, não foram contaminadas pela prova oriunda da busca e apreensão, realizada na Secretaria de Saúde, porque, diga-se de passagem, para as outras Secretarias existia nominação explícita. Cabe notar, também, que a sra. Secretária de Saúde ELIZANDRÉA, ora recorrente, “franqueou entrada nas dependências” da Secretaria, “bem como acompanhou as buscas”, conforme certidão de fls.15 verso do processo 305-55.2012.6.21.0103.

Por outro ângulo, o eventual exercício abusivo de poder por parte do Ministério Público local também não macula o feito e, muito menos, as provas licitamente obtidas. A conduta do membro do Ministério Público não está em debate nos limites deste recurso e eventual insatisfação, adequadamente instruída, pode a critério dos interessados ser encaminhada à Corregedoria daquele órgão ou, ainda, ao Conselho Nacional do Ministério Público. Pretender, por esse argumento, inviabilizar a higidez das provas é recurso retórico que não se cogita amparar. Aqui, aliás, corroboro as assertivas da magistrada, lembrando que o deslinde de demandas impõe a todos que delas participam parcimônia, respeito recíproco e alta urbanidade.

Pelo que, resta também afastado o grupo de preliminares no que diz com os argumentos correlatos ao título deste item.

c) Ilegitimidade passiva de alguns representados

ROGÉRIO CENTENARO e MAURI LUIZ BAGGIO irresignam-se com a sua inclusão no polo passivo da demanda de captação ilícita de sufrágio. Fazem-no porque não ostentavam, ao tempo dos fatos, a condição de candidatos. Não negam, contudo, que atuaram como cabos eleitorais. A dúvida que sugerem, portanto, é de a demanda prevista no artigo 41-A da Lei Eleitoral poder ou não ter como réu um não-candidato.

A questão, contudo, está resolvida em sede doutrinária (ZILIO, Rodrigo. Direito Eleitoral. Porto Alegre:Verbo Jurídico, 2012, p. 495.):

Contudo, conclui-se que pode ser legitimado passivo da representação pelo art. 4I-A da LE, além do candidato, qualquer pessoa fisica ou jurídica que tenha praticado ou concorrido para a prática do ilícito. Em síntese, porque 69: a) é característica da norma proibitiva-sancionatária dirigir-se a todos, indistintamente; b) o fato é objetivamente ilícito e, não existe subjetividade diversa para o candidato ou não-candidato); c) se o TSE admite a possibilidade de punição pelo 41-A da LE da mera participação ou anuência do candidato, é descabido reconhecer a conduta ilícita do terceiro (corno autor principal) e não puni-lo; d) o conceito material de ilicitude é unitário (i. e, a "compra de voto" tem desdobramento penal — 299 CE — e extrapenal 41-A da LE; assim, reconhecendo-se a possibilidade de punição de ambos, candidato ou não, no Direito Penal — que tem caráter fragmentário e subsidiário —, deve-se admitir a necessidade de punição também na esfera extrapenal, até mesmo como forma de manter a coerência do sistema); e) no art. 41-A da LE não existe nenhum elemento que exija, para sua configuração, a caracterização de sujeito passivo qualificado; f) a ausência de punição ao não-candidato, mesmo na qualidade de autor da conduta principal, implica em ofensa ao bem jurídico tutelado (vontade do eleitor), que, embora violado, não teve a proteção integral da norma punitiva; g) a existência de sanção adequada para o terceiro (não-candidato) que é a aplicação de multa; h) o princípio da responsabilidade solidária, previsto no art. 241 do CE, ainda, permite conclusão idêntica.

Ao que Francisco de Assis Vieira Sanseverino (SANSEVERINO, Francisco. Compra de votos. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p. 268.) também reforça:

De fato, nas hipóteses formuladas de co-autoria e participação, os terceiros, que não sejam candidatos, na medida em que concorrem na prática do fato – seja exercendo a conduta prevista no tipo (co-autoria), seja contribuindo para tanto, embora não praticando diretamente a ação prevista no tipo -, merecem ser responsabilizados.

Trata-se, efetivamente, do caso dos autos. Nele há prova de participação direta dos candidatos. Assim, a co-autoria ou a participação, como já sublinhou julgado do TSE, torna possível a inclusão de terceiro que não detém a condição de candidato. Examinando-se a discussão havida no Agravo Regimental em Medida Cautelar 1.229, cuja relatora era a Ministra Ellen Gracie e o redator designado o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ficou posto que:

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (presidente):

V.Exa. concedeu o agravo sob o fundamento de que o candidato não fez diretamente a promessa, sob o princípio d a plausibilidade?

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (Relatora): Ele agrava da minha decisão deferitória na liminar. Vali-me de precedente da lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo que diz ser imprescindível que o candidato seja o autor da ação.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (presidente): Mas admitimos aqui autor por via indireta, interposta à pessoa.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (Relatora): Nesse caso está flagrante. Penso que no exame do recurso chegaremos a essa conclusão. Por isso fiz questão de fazer sentir ao Tribunal a existência desses dados muito próximos de parentesco entre quem prometeu e quem encomendou as próteses. Mas, tendo em vista que a decisão, se mantida, seria fatal ao candidato - afastado imediatamente da Câmara dos Vereadores - , como deveremos examinar o recurso logo em seguida, preferi deferir a liminar, baseando-me nesse precedente do Ministro Sálvio de Figueiredo. (AgRgMC n- 1.229 - CE. 6)

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (presidente): Veja, Ministra Ellen Gracie, o precedente que conheço são os Embargos Declaratórios no Recurso Especial Eleitoral n 2 19.566, do Ministro Sálvio de Figueiredo, assim disposto: caracteriza-se a captação de sufrágio quando o candidato pratica, participa ou anui explicitamente às condutas vedadas, e não apenas, como querem fazer crer os embargantes, quando a prática abusiva foi realizada diretamente pelo candidato (...)".

Ou seja, nesses embargos declaratórios, o Ministro Sálvio de Figueiredo admite que a prática tenha sido feita por terceiro, com ciência.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (Relatora): Dei o benefício da dúvida ao vereador, no caso, agravado, baseando-me nesse precedente e neguei provimento ao agravo. Alguém sairá prejudicado, fatalmente. O agravado sairá imediatamente da Câmara de Vereadores e, depois, se o recurso for provido, terá sofrido prejuízo.

O SENHOR MINISTRO FERNANDO NEVES: Dizemos que o art. 41-A da Lei ne 9.504/97 tem efeito imediato. Ele sairia e ficaria na dependência de provar a possível trama conjugai no recurso especial. E se o recurso for conhecido e provido, retornaria.

VOTO

O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO: A Ministra Ellen Gracie fundamentou sua decisão, ora agravada, no acórdão proferido na MC nº 1.000-MG, de minha relatoria, DJ 26.6.2001, que julgou  ser, no caso do art. 41-A da Lei n 2 9.504/97, necessário "que o candidato seja o autor da ação e não apenas o seu beneficiário".

Essa foi a posição da Corte naquela oportunidade, primeiro momento em que se analisaria o alcance do referido art. 41-A, quanto à autoria do ato. Julgou-se prudente, naquela ocasião, emprestar à citada norma, em sede de pedido liminar em cautelar, interpretação próxima da adotada quanto ao art. 299 do Código Eleitoral, em face da similitude das regras e para resguardar a estabilidade política do município, deixando, em face da relevância da tese, o aprofundamento do debate para ser realizado na oportunidade da apreciação do recurso especial.

Na ocasião do julgamento desse apelo, REspe n- 19.566- MG, DJ 26.4.2001, assinalei: Na MC n° 1.000 consignei que, em princípio, se poderia estender ao art. 41-A a interpretação que a Corte dá ao art. 299 do Código Eleitoral, segundo a qual o crime de corrupção eleitoral só é imputável ao autor da ação, e não ao beneficiário dela.

Ao analisar a espécie nesta oportunidade, considerando não se tratar de (...). Não fosse isso, em face da costumeira criatividade dos candidatos e dos seus colaboradores, correr-se-ia o risco de tomar inócua a citada norma, mantendo impunes e até mesmo estimulando os candidatos na prática de abusos e ilícitos que a sociedade repudia com justificada veemência" .

A partir de então, este Tribunal adotou tal entendimento. Assim, pedindo vênia à em. Ministra Relatora, mantenho a posição adotada no citado recurso especial, negnado provimento ao agravo, cassando a liminar e indeferindo a própria cautelar.

Em sentido expresso:

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM TROCA DE VOTOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-1 DA LEI N.º 9.504/97. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS NÃO CANDIDATOS. ADMISSIBILIDADE DE FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO.

Para caracterização da infração ao art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, é desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido. Portanto, admissível a não-candidatos (pessoas físicas ou jurídicas) figurar no polo passivo de representações fundadas no art. 41-A da Lei das Eleições, haja vista a sanção de multa ser autônoma, bem como pelo fato de que tais pessoas poderem praticar as condutas descritas na norma objetivando angariar dividendos eleitorais em benefício de candidatos por eles apoiados, com a anuência e a serviço destes.

Anula-se a sentença para considerar a admissibilidade dos recorridos figurarem no polo passivo da representação, prosseguindo-se regularmente o feito em seus ulteriores termos.

(TRE/MS - RECURSO ELEITORAL nº 1219 – Naviraí/MS, Acórdão nº 6.146 de 22/06/2009, Relator ANDRÉ DE CARVALHO PAGNONCELLI., DJ de 06/07/2009, p. 326.)

Assim, adotando integralmente a manifestação do douto Procurador Regional Eleitoral, afasto esta preliminar.

Vencida a matéria preliminar e tendo em conta as razões recursais apresentadas, há que se adentrar ao cerne da demanda.

Mérito

Ao interpor o recurso eleitoral, pedem as partes, insatisfeitas com o primeiro juízo sobre a matéria, novo olhar sobre os fatos, sobre a incidência das normas jurídicas e sobre as provas que foram carreadas aos autos para demonstrar tal pertinência entre fatos e direito.

Trata-se, assim, de momento de concretizar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição que, no dizer do então Ministro Sepúlveda Pertence, é marcado por duas características principais: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e, por outra via, a diversidade e a superioridade hierárquica do órgão revisor (RHC n. 79.785/RJ).

Assim, ao julgador de segundo grau, cabe revisar a decisão originária aferindo sua sua coesão intrínseca e, ao mesmo tempo, cotejá-la com a reflexão que a Corte tem desenvolvido em outros julgados similares.

As imputações oscilam entre duas ilicitudes: a capitulada no artigo 41-A e a do artigo 73, § 10, ambas da Lei das Eleições.

No que concerne ao artigo 41-A, sabe-se que o núcleo da norma também denominada de “Lei dos Bispos” - gestada no seio da própria iniciativa popular - reside em alguns elementos principais, a saber: seus verbos, o destinatário da prática, o período em que as condutas são levadas a efeito e o fim a que se destina. A norma veda doar, oferecer, prometer ou entregar vantagem pessoal de qualquer natureza. O destinatário é o eleitor; o período de restrição é claro: desde o registro de candidatura até, inclusive, o dia das eleições. E a intenção que move a conduta é única: obter votos.

As reformas legislativas ocorridas em 2009 também afetaram, de várias maneiras, o texto em comento. O pedido explícito de votos, por exemplo, tornou-se dispensável à caracterização da ilicitude, reduzindo-se a exigência apenas ao especial “fim de agir”. Significa dizer: se oferece vantagem ao eleitor, ou a ele se promete, no período compreendido entre o registro e a eleição para, no pleito, obter a repercussão deste ato, configurando a prática em captação ilegítima da vontade popular. Conforme já afirmou Marcos Ramayana:

O resultado danoso na captação ilícita é exatamente manifestado na conduta do candidato infrator, ou seja, o candidato, ao captar sufrágio ilicitamente, vale-se de expediente desautorizado pela ordem jurídica eleitoral. Vg: distribui remédios, dentaduras, tijolos, sapatos etc. Em troca de votos. Negocia os votos com o cidadão e causa danos ao processo eleitoral e à democracia. (RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. Niterói: Editora Impetus, 2008, p. 432)

É preciso enfatizar, portanto, que a mera oferta ou a promessa de conseguir o que lhe foi solicitado já satisfaz plenamente a previsão legal.

Por sua vez, a prática do artigo 73, § 10, estabelece regras que balizam a igualdade no pleito:

§ 10 - No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 10.5.06.)

Na lição ainda de Rodrigo López Zilio, em relação ao dispositivo em questão, pune-se

aquele ato que é praticado com o fim deliberado de causar benefício ou prejuízo indevido aos participantes do processo eletivo. No entanto, a mera cessão ou uso de bens, por si só, não caracteriza a conduta vedada. É indispensável que a ação seja desenvolvida em benefício de candidato, partido político ou coligação, causando prejuízo aos demais concorrentes ao pleito (Rodrigo Zílio, obra citada , p. 512)

Logo, para que haja a caracterização da transgressão da regra, a ação deve ter sido dirigida com o propósito de beneficiar candidatura.

A atual conformação jurídica do artigo 41-A e do artigo 73, parágrafo 10, foi bem sintetizada pelo Douto Procurador Eleitoral, razão pela qual peço vênia para adotar:

A propósito, os elementos necessários a comprovar a captação ilícita de sufrágio são: a) uma conduta ocorrida durante o período eleitoral (prática de uma ação: doar, prometer, etc.), com participação direta ou indireta do candidato; b) a especial finalidade de obter o voto (elemento subjetivo da conduta); c) o direcionamento da conduta a eleitor(es) determinado(s). É este o entendimento doutrinário:

“A perfeição dessa categoria legal requer: a) realização de uma das condutas

típicas, a saber: doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor, bem assim contra ele praticar violência ou grave ameaça; b) fim especial de agir, consistente na obtenção do voto do eleitor; c) ocorrência do fato durante o período eleitoral.”

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEMONSTRAÇÃO.

MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

NÃO PROVIMENTO.

1. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa - inobservância do art. 22, I, a, da LC 64/90 - pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219 do CE, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.

2. A caracterização da captação ilícita de sufrágio pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes requisitos: a) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97; b) fim específico de obter o voto do eleitor; c) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato.

3. Na espécie, o TRE/MG reconheceu a captação ilícita com esteio na inequívoca distribuição de material de construção em troca de votos - promovida por cabos eleitorais que trabalharam na campanha - em favor das candidaturas do agravante e de seu respectivo vice.

4. O forte vínculo político e familiar evidencia de forma plena o liame entre os autores da conduta e os candidatos beneficiários. Na hipótese dos autos, os responsáveis diretos pela compra de votos são primos do agravante e atuaram como cabos eleitorais - em conjunto com os demais representados - na campanha eleitoral. Gomes, José Jairo. Direito Eleitoral. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 505.

5. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.

6. O valor da multa pecuniária foi fixado com fundamento na complexidade do esquema de aquisição, armazenamento e distribuição de materiais de construção e na reiterada prática dessa conduta visando à prática da captação ilícita de sufrágio.

7. Agravo regimental não provido.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 815659, Acórdão de 01/12/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 026, Data 06/02/2012, Página 28.)

Já o artigo 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, nos informa que é vedada a

distribuição gratuita de bens pela Administração Pública em ano eleitoral, salvo em casos específicos:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da AdministraçãoPública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (grifou-se).

Dentre as especificidades, encontra-se a exceção de distribuição de bens

quanto aos “programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

As restrições impostas ao administrador público, em ano eleitoral, não podem deixar de coexistir com as regras da administração pública, não podendo, salvo justo motivo, ocorrer a paralisação ou modificação da prestação de serviços públicos, tendo em vista o princípio da continuidade administrativa.

Entretanto, há que se verificar se, na realização das prestações, houve violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, sendo esse o objetivo da legislação eleitoral - igualdade formal entre os candidatos, agremiações políticas e coligações partidárias -, a fim de se coibir condutas que afetem a isonomia do pleito. Logo, não se pode quebrar a paridade sob o pretexto da continuidade administrativa.

Segundo Márlon Reis “A expectativa da vigente ordem constitucional é de que a disputa eleitoral se dê entre candidatos que disputem em condições de “paridade de armas”.

Repugna ao ordenamento jurídico que alguém seja beneficiado por razões pessoais (critérios de parentesco, de ocupação de certas posições políticas ou sociais, etc.) em detrimento de outros que igualmente desejam participar do prélio eleitoral.”

Assim, é permitida a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, em ano de eleições, quando houver autorização legal e o programa social já estiver em execução orçamentária no exercício anterior. Entende-se por programa social, conforme Rodrigo López Zilio “(...) aquele desenvolvido pela atividade governamental, de modo organizado, com cronograma específico e critérios objetivos, dirigido a pessoas hipossuficientes ou em vulnerabilidade social e que tem em vista o bem-estar da coletividade, através do incentivo de medidas de inclusão social, seja por meio de distribuição ou transferência de renda.”

Segundo o entendimento jurisprudencial, enquadram-se no conceito de programa social os programas de desenvolvimento econômico:

Consulta. Eleições 2008. Extenso rol de questionamentos acerca da interpretação e aplicação do § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97 respondidos.

1. O termo "distribuição" referido no § 10 do art. 73 da Lei das Eleições diz respeito a qualquer favor ou benefício que se entregue ao eleitor. A autorização gratuita de bens móveis para a realização de eventos comunitários não é proibida, desde que não haja promoção eleitoral - o que se verificará no caso concreto.

2. A vedação prevista no dispositivo em tela não incide sobre programas

de desenvolvimento econômico, exceto se a ação administrativa servir de pretexto para a promoção de candidato, partido ou coligação.

3. Para haver distribuição de benefícios, o programa que os concede deve estar autorizado em lei e já em execução orçamentária no ano anterior. REIS, Márlon. Direito Eleitoral Brasileiro. Brasília: ALUMNUS, 2012.P. 86.

4. A norma controvertida, ao aludir a "programas sociais", não especifica a natureza da expressão, nem abre qualquer exceção em relação a ela. Assim, qualquer programa social deve estar previsto em lei anterior e em execução orçamentária no mesmo período. Sua eventual ampliação em ano eleitoral, de molde a aumentar o número de beneficiários, não é permitida, pois poderia burlar o objetivo perseguido pelo legislador.

(...)

(CONSULTA nº 42008, Acórdão de 27/05/2008, Relator(a) DES JOÃO

CARLOS BRANCO CARDOSO, Publicação: PSESS - Publicado em sessão, data 27/05/2008.)

É a partir dessas premissas legais e doutrinárias que se empreenderá a revisão da decisão singular.

As duas forças políticas da cidade empreenderam verdadeira profusão de práticas ilícitas nas eleições de 2012 no Município de São José do Ouro. Um dos feitos - o de maior abrangência, não quanto ao pedido, mas quanto à própria investigação, foi promovido pelo Ministério Público (RE 308-10). O processo RE 305-55 foi intentado por uma das coligações quanto a outra e, dada a conexão por força do objeto e da causa de pedir, restou apenso pelo juízo ao RE 308-10. Receberam sentença única e, nesta sede, foram examinados conjuntamente pela Procuradoria da República. Prossigo nesta mesma forma de análise processual.

Nos termos da representação ministerial, ADEMIR PERINETO (vice-prefeito no exercício do cargo durante as eleições e candidato a prefeito) e GABRIEL NORBETTO LOTTICI, candidato a vice-prefeito (pela Coligação Aliança Democrática - PSDB/PP/DEM) mantinham esquema de compra e venda de votos com os coordenadores da campanha Elmo Centenaro (Secretário de Administração do então governo municipal), MAURI BAGGIO, Idamara da Costa, OSNILDO LUIZ DE GODOI (policial civil, vereador em exercício e candidato à reeleição), ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER (Secretária de Saúde daquela Administração) e com os comerciantes Leonardo Schenatto Costa (que já interpôs mandado de segurança e Habeas neste TRE para trancamento da ação penal ora em curso, tendo a liminar indeferida e o feito arquivado), Valdir Mendes Antunes (proprietário de loja de materiais de construção) e André Luiz Fracasso (proprietário de posto de gasolina). Na outra trincheira política – mas valendo-se do mesmo calibre de armas – ALGACIR MENEGAT (Chinelinho) e VICTOR HUGO BERGAMO também captavam votos de forma ilícita, tendo logrado a sagração nas urnas.

Somente o exame do amplo acervo de transcrições das gravações pode dar ideia de como se caracterizou e se articulou a dimensão obscura da política ourense.

A conduta e a prática de cada um dos réus será, em seus pontos principais para o deslinde da demanda, aqui examinada.

1) ADEMIR PERINETO (candidato a prefeito pelo PP / DEM / PSDB).

Daqui, valendo-me da sentença e da metodologia que utilizou para apresentar tão amplo compêndio de informações, passo a transcrever apenas as principais passagens, ao fim de estimar a conduta de cada um dos envolvidos, principiando com os vinculados à Coligação Aliança Democrática:

O candidato a Prefeito ADEMIR PERINETO teve o sigilo de suas comunicações telefônicas quebrado por decisão deste Juízo Eleitoral, proferida em 19.09.2012, pelo prazo de 15 dias. A partir de então foram colhidas conversas relativas a fornecimento de combustível, 'ajeite' (nas palavras do interlocutor) de consultas e fornecimento de medicamentos junto à Secretaria da Saúde, fornecimento de materiais de construção, fornecimento de dinheiro e muitíssimos outros elementos que, isolados ou no contexto, revelam corrupção eleitoral praticada pelo candidato a Prefeito.

Colaciono abaixo as transcrições das principais conversas, que, muito embora já constem no processo, merecem também fazer parte da sentença:

1) DEGRAVAÇÃO – ALVO 01575 (PERINETO):

Data: 21/09/2012 às 20:19:07 Tempo: 0:00:38 Recebida

Interlocutor 1: (PERINETO) Interlocutor 2 (B) :

Breve descrição: Magrão enche o tanque pode ser cabo eleitoral

A (PERINETO): Fala Gilmar.

B: Como que tá amigo Peri?

A (PERINETO): Bem e você?

B: Firme. Viu é o seguinte o Magrão me ligou agora.

A (PERINETO): Que ele quer?

B: Calcule.

A (PERINETO): Enche o tanque?

B: É.

A (PERINETO): Diz que amanhã eu encho o tanque dele.

B: Não então tá beleza só pra te avisar.

A (PERINETO): Não tá beleza, me fala amanhã cedo tá?

B: Beleza pode ficar tranquilo.

A (PERINETO): Daí nós se ajeitamos ai.

B: Tá beleza.

A (PERINETO): Tá bom.

 

2) Data: 22/09/2012 às 19:12:27 Tempo: 0:01:06 Recebida

Interlocutor 1: (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : .

Breve descrição: Mulher do Tiririca ajeitou

A (PERINETO): Alo.

B: É o Luis.

A (PERINETO): Diga?

B: Aquele negocio da mulher do Tiririca foi você quem ajeitou ou não?

A (PERINETO): Não seio o que é?

B: Da mulher do Tiririca.

A (PERINETO): Não sei, não sei.

B: Que ela está lá na assistência lá, não na assistência na casa lá em baixo no instituto.

A (PERINETO): Eu tenho que parar e pensar. Quem tá falando?

B: O Luís.

A(PERINETO): Nem sei o que dizer tem que ver isso ai depois.

B: A tá.

A (PERINETO): Tá.

B: Não porque você de uma conversada com ele lá porque parece que ele tá querendo meio né.

A (PERINETO): Mas deixe que eu vou dar uma trabalhadinha nele.

B: É veja lá com ele.

A (PERINETO): Té mais então.

 

3) Data: 25/09/2012 às 08:22 Tempo: 01:47:58 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99777484 Sindicato Mun de Esmeralda Simes 90.544.925/0001-96

Breve descrição: Maria do Henrique “brique” com fundação para não pagar médicos.

Início do trecho 01:47

A (PERINETO): ALÔ!

B: OI!

A (PERINETO): OI!

B: ALÔ!

A (PERINETO): OI, QUEM?

B: AQUI É A MARIA DO (...)

A (PERINETO): QUEM?

B: A MARIA! É SOBRE A CESÁRIA AQUELA QUE NÓS FALAMO OUTRO DIA

A (PERINETO): MARIA...?

B: AQUI DO HENRIQUE

A (PERINETO): HÁ, TÁ, TÁ, TÁ... VOCÊS TÃO, TÃO, TÃO, TÃO EM LAGOA?

B: NÃO, TAMO EM CASA, SÓ QUERIA SABE COMO É QUE NÓS VAMO FAZÊ SÓ?

A (PERINETO): NÃO MAS LÁ EU JÁ FALEI PRO CARA LÁ PRO CARA DEXA ANOTADO QUE NÓS VAMO FAZE O BRIQUE CÁ FUNDAÇÃO AÍ

B: A TÁ

A (PERINETO): ELE NÃO VAI COBRA DE VOCÊS LÁ

B: SIM, MAS DAÍ ELE PAGA OS MÉDICO DAÍ?

A (PERINETO): SIM, SIM, EU VÔ CONVERSA COM A FUNDAÇÃO DAQUI, ELES VÃO ENTRA EM CONTATO COM ELES LÁ, VÃO DEIXA, ELES NÃO VÃO COBRA DE VOCÊS LÁ

B: HUM, HÁ, ENTÃO TÁ, PORQUE (...)

A (PERINETO): VIU, NÃO PORQUÊ, QUALQUE COISA, QUALQUE COISA, QUE DE REPENTE ELE NÃO ACEITA LÁ, QUE DE REPENTE ELE INCEPA LÁ DE NÃO QUERE ESSE ACERTO, VOCÊS PODE DEIXA UM CHEQUE LÁ COM TRINTA DIA, QUE DAÍ VOCÊS VEM AQUI DAÍ NÓS ACERTAMO

B: ENTÃO TÁ!

A (PERINETO): TÁ!

B (...) EU DEIXO UM CHEQUE DOS MEU

A (PERINETO): ISSO, DEIXA UM DÁ SENHORA QUE DEPOIS COM TRINTA DIA A GENTE ACERTA

B: ENTÃO TÁ CERTO, OBRIGADO!

A (PERINETO): BELEZA, VALEU, BOA SORTE PRA VOCÊS

B:OBRIGADA!

A (PERINETO): ATÉ MAIS, TCHAU!

 

4) Data: 24/09/2012 às 19:22:34 Tempo: 00:54 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96692907 Marcio Roberto Erhardt 005.030.490.03

Breve descrição: André piá do Tonho, falar no telefone não dá né, eu já sei o que é

Início do trecho 00:54

A (PERINETO): ALÔ!

B: PERI?

A (PERINETO) ALÔ, OI!:

B: É O MARCIO

A (PERINETO): DIGA MARCIO!

B: VIU VOCÊ TÁ LEMBRADO DO ANDRÉ, O PIÁ DO TONHO?

A (PERINETO): DE QUEM?

B: O PIÁ DO TONHO!

A (PERINETO): QUE TONHO?

B: ELE TEM UM CORCELZINHO BRANCO. DO TONHO AQUI EM CIMA IRMÃO DO GATO VÉIO.

A (PERINETO): SEI, SEI

B: ELE TÁ PRECISANDO FALA CONTIGO

A (PERINETO): TÁ QUARTA-FEIRA EU FALO COM ELE

B: VOCÊ QUE DÁ UMA PALAVRA COM ELE AQUI NO TELEFONE AGORA, ELE TÁ AQUI COMIGO

A (PERINETO): NÃO, DIZ QUE QUARTA, AGORA, NO TELEFONE NÃO DÁ NÉ, EU SEI OQUE QUE É

B: SIM

A (PERINETO): QUARTA-FEIRA, QUARTA-FEIRA

B: AONDE?

A (PERINETO): NÃO DAÍ NÓS COMBINAMO O LUGAR E, VÔ TÁ FAZENDO CAMPANHA, DAÍ A GENTE COMBINA DAÍ

B: TÁ BELEZA ENTÃO

A (PERINETO): TÁ , TÁ JÓIA

B: ATÉ MAIS

A (PERINETO): ATÉ MAIS, TCHAU!

B: ATÉ MAIS

 

5) Data: 24/09/2012 às 12:43:19 Tempo: 00:59 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99283570

Breve descrição: mulher para passo fundo Lisa comprar na farmácia avenida

Início do trecho 00:59

A (PERINETO): ALÔ!

B: E AÍ MEU GALINHO! BÃO?

A (PERINETO): VIU?

B: OI!

A (PERINETO): É, TÁ, TEM QUE HOJE ISSO AÍ?

B: É QUE ELA VAI Í PÁ PASSO FUNDO A UMA HORA, MEU, ELA TEM QUE FAZÊ AS QUIMIOTERAPIA E COISA LÁ

A (PERINETO): E DAÍ ELA VOLTA QUANDO?

B: SÓ SEXTA!

A (PERINETO): A TÁ, ENTÃO, VIU? EU FALEI PRÁ LISA, EHH, PEGUE NA FARMÁCIA AVENIDA LÁ

B: TÁ E A RECEITA TÁ ONDE?

A (PERINETO): TÁ LÁ, TÁ TUDO LÁ

B: NA FARMÁCIA AVENIDA?

A (PERINETO): É, TÁ TUDO LÁ!

B: SERÁ QUE TÁ ABERTO AGORA?

A (PERINETO): TÁ

B: TÁ, ENTÃO TÁ, OBRIGADO

A (PERINETO): TÁ BOM, VALEU, ATÉ MAIS, QUALQUER COISA ME LIGUE, TCHAU

 

6) Data: 24/09/2012 às 12:193:13 Tempo: 02:00 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Lisa do posto de saúde ajeitando remédio para uma mulher a pedido do Perineto

Início do trecho 02:00

A (PERINETO): OI!

B: OI!

A (PERINETO): LISA?

B: OI!

A (PERINETO): PODIA FAZER UM FAVOR PARA MIM, EU NÃO SEI, A MULHER ME LIGANDO, EU ESQUECI DE TE FALAR! AQUELA RECEITINHA QUE EU TE DEI, NÃO SEI SE FOI QUANDO, SEXTA?

B: SIM!

A (PERINETO): SÁBADO?

B: SIM, SÁBADO!

A (PERINETO): CONSEGUE ALGUMA COISA SERÁ OU NÃO?

B: MAS EU NEM VI, PORQUE EU ACHEI QUE ELA IA Í LÁ, PORQUE...

A (PERINETO): SABE PORQUÊ? AGORA DIZ QUE A MULHER VAI PARA PASSO FUNDO AGORA A UMA HORA, E DAÍ EU NÃO SEI SE EU VÔ PEGA OS REMÉDIO, O QUE QUE EU VÔ FAZÊ AGORA?

B: A RECEITA TÁ COMIGO, SÓ QUE NEM SEI, EU ACHO QUE DEIXEI LÁ NO POSTO. NÃO SEI SE TÁ DENTRO DA MINHA BOLSA OU FICOU NO POSTO! SÓ AGORA QUE TIPO OMEPRAZOL TEM LÁ NO POSTO, AS OUTRAS COISAS TEM QUE PEGAR NA FARMÁCIA, SÓ QUE NEM SEI VALOR, NADA.

A (PERINETO): VIU, Ó, PEGUE TUDO ALÍ EM BAIXO, DEIXE FORA DA CONTA AQUELA, DEIXE NUMA CONTA SEPARADA.

B: TÁ, ENTÃO VAI TÊ QUE ME JUSTIFICA A RECEITA

A (PERINETO): TÁ, ACHO QUE É MELHOR VOCÊ DEXA A RECEITA ALI, E PEDI PROS PIÁ AGEITÁ LÁ, DAÍ ELES MARCAM DIFERENTE LÁ

B: A MAS AQUELE REMÉDIO DE BAIXO VAI TER QUE ENCOMENDAR, NÃO TEM AÍ!

A (PERINETO): POIS É, (...)

B: MAS VOCÊ NÃO FALO QUE ERA PRA ELA I LÁ FALA COMIGO?

A (PERINETO): EU FALEI, ME LIGARAM AGORA, EU TAVA ALMOÇANDO, ME LIGARAM AGORA, DIZ QUE A MULHER VAI PRÁ LÁ. QUÉ SABE, EU DIGO, VÔ VÊ, DEPOIS EU TE LIGO. FAZEMO O SEGUINTE Ó, VOCÊ FAÇA AS TUAS COISA E VEJA ONDE É QUE TÁ ESSA RECEITA, DEPOIS NÓS VAMO VÊ O QUE FIZEMO

B: TÁ NÃO, A RECEITA EU ACHO QUE A RECEITA TÁ DENTRO DA MINHA BOLSA, SÓ QUENEM AQUELE REMÉDIO ALÍ...

A (PERINETO): VIU, FAÇA O SEGUINTE, LEVE ALI PROS PIÁ ALI EM BAIXO QUE EU MANDO O DANIEL PASSA LÁ E PEGA O QUE TEM, QUE ELES AJEITEM LÁ

B: TÁ, TÁ BOM

A (PERINETO): (...) PROS PIÁ AJEITÁ TUDO QUE EU MANDO O OUTRO LÁ BUSCA , PEGA LÁ NA FARMÁCIA

B: TÁ TUDO BEM

A (PERINETO): TÁ JÓIA, ATÉ MAIS ENTÃO.

 

7) Data: 24/09/2012 às 09:39 Tempo: 00:48 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

A (PERINETO): OI!

B: OI!

A (PERINETO): O, O ANOTE AÍ DOMINGOS, AÍ DO ROSA, PRA IR FALAR CONTIGO

B: TÁ

A (PERINETO): É UM BAQUINA AQUELE DA LAVA MEU AMIGO, PRA IR FALAR COM VOCÊ

B: DO QUE QUE É SERÁ

A (PERINETO): É DUM ENTROSAMENTO DAS RÁDIOS

B: TÁ, ESCUTE, DA MULHER DO VILSON VOCÊ FALO COM ELE PRA TUDO DAÍ

A (PERINETO): VILSON?

B: DO VILSINHO

A (PERINETO): SIM, SIM TUDO BEM, TUDO BEM, TÁ TUDO BEM QUE NADA

B: TÃO TÁ BOM

A (PERINETO): TÁ, ATÉ MAIS

B: TÁ, TCHAU

A (PERINETO):, TCHAU

 

8) Data: 24/09/2012 às 08:43 Tempo: 01:26Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Conversa referente 150 reais para eleitor

A (PERINETO): ALÔ

B: É, BOM DIA ADEMIR,

A (PERINETO): OI

B: O RAPAZ VEIO AQUI, AQUELE LÁ DO , ACHO QUE AQUELE MESMO LÁ DO SÃO PEDRO NÉ

A (PERINETO): HÃ?

B: AHAM, MAS ELE FALO DIFERENTE ELE DISSE QUE TÁ DE CARRO, DAÍ QUERIA QUE AJUDASSE, ASSIM DESSE UMA AJUDA, AÍ NÃO SEI MAS ELE QUERIA, ELE FALO

A (PERINETO): ENTÃO DÊ

B: QUE LIGAÇÃO MEIO DUZENTOS ANOS

A (PERINETO): QUE QUE ELE TEM LÁ?

B: HÃ?

A (PERINETO): QUE QUE ELE TEM LÁ? PEÇA PRA MULHER LÁ

B: MAS ELE NÃO QUER, DISSE QUE GASTO 250 PRA VIM

A (PERINETO): NÃO, ENTÃO NÃO, PEÇA UMA EXPLICAÇÃO LÁ, SEI LÁ

B: AH,

A (PERINETO): POISÉ

B: NÃO VOTA AQUI ELE VOTA, ELE ME MOSTRO ATÉ O TÍTULO QUE VOTA, MAS SÓ QUE ..

A (PERINETO): ENTÃO VÁ LÁ, LEVE 150 LÁ

B: É 150, MAIS

A (PERINETO): ENTÃO ARRUME 150 LÁ COM A LISA

B: TÁ

A (PERINETO): TÁ

B: TÁ BOM

A (PERINETO): (...) TCHAU

 

9) Data: 25/09/2012 às 08:43 Tempo: 02:06 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Conversa referente compra de óculos

B: ALÔ?

A (PERINETO): OI LISA

B: OI

A (PERINETO): LISA, O TAL DE IVONE DA SILVA E O TAL DE ÓCULOS AÍ?

B: TÁ, MAS EU JÁ COMBINEI COM ELA NÉ, MAS SÓ QUE O NOSSO AMIGO FEZ UMA CONFUSÃO DO TAMANHO DO MUNDO NÉ

A (PERINETO): NÃO, O TCHEFE TÁ AQUI COMIGO, TÁ AQUI COMIGO. DIZ QUE A MULHER RECLAMO QUE NÃO SEI O QUE QUE NÃO DEU CERTO, SÓ QUE O QUE QUE DEU QUE NÃO DEU CERTO

B: SÓ QUE ELE PROMETEU UM ÓCULOS DE 585 REAIS PRA ELA, TÁ ? E NÃO ME FALO NADA E AQUI EU TINHA 180 REAIS ANOTADO QUE É O VALOR DA LENTE

A (PERINETO): TÁ

B: E COMO QUE QUE O TCHEFE NÃO ME FALO NADA ?

A (PERINETO): NÃO, EU QUE TINHA QUE TER PASSADO NO DE VOCÊS. OH FAZ O SEGUINTE, PAGUE OS 180 AÍ E DAÍ O RESTO EU DO POR FORA, VO DÁ UMA MÃO PRA ELA

B: NÃO EU JÁ COMBINEI COM ELA

A (PERINETO): QUE QUE VOCÊ FEZ?

B: 250 HOJE E 250 MÊS QUE VEM

A (PERINETO): AH, ENTÃO TÁ BOM, BELEZA ENTÃO, TÁ JÓIA

B: MAS VOCÊS TEM QUE ME PASSAREM, TIPO 600 CONTO O ÓCULOS, IMAGINE

A (PERINETO): SIM, SIM

B: NÃO TEM NEM LÓGICA ISSO AÍ,

A (PERINETO): AHAM

B: E DAÍ A MULHER VEIO AQUI E ME DISSE, NÃO PORQUE ELE TE FALO, NÃO MAS É 180 SEU FILHO NÉ, NÃO PORQUE ELE FOI LÁ, E DAÍ AH POR FAVOR

A (PERINETO): (...), TÁ

B: E UMA QUE É AQUELA QUE TE DESTRATO AQUELE DIA AQUI DENTRO NÉ,

A (PERINETO): EU SEI, SEI QUEM QUE É

B: É A MÃE DO LEOCIR?

A (PERINETO): SEI SEI, UHUM

B: DAÍ FOI LÁ NA ASSISTÊNCIA, ESPERE A ROSANE TE CONTAR O QUE ELA DISSE QUE A VAL TÁ BEM QUE NÃO SEI O QUE, FALO UM MONTE DE COISA E QUE A MULHER NÃO VAI VOTA PRA VOCÊ

A (PERINETO): DEPOIS QUE VOCÊ DEU O ÓCULOS ?

B: DEPOIS QUE EU DEI O ÓCULOS

A (PERINETO): UHUM, EU JÁ SEI QUE ELA NÃO VOTA PRA NÓS

B: NÃO VOTA ?

A (PERINETO): MAS TÁ BOM

B: UHUM

A (PERINETO): MAS TÁ BOM

B: UHUM, É MAS ESSES 250 EU DEI O OUTRO EU NÃO VO DÁ

A (PERINETO): (...), PORQUE?

B: PORQUE É DEPOIS DA ELEIÇÃO

A (PERINETO): AH TÁ, TÁ BOM ENTÃO

B: TÁ, ENTÃO TÁ BOM

A (PERINETO):, BELEZA

B: DO OUTRO ASSUNTO NADA AINDA PERI?

A (PERINETO): NÃO, VO LIGA PRA ELA AGORA, DEPOIS TE LIGO

B: AH, ENTÃO TÁ BOM, TÁ TCHAU

A (PERINETO): TCHAU

 

10) Data: 25/09/2012 às 20:38 Tempo: 02:13 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99999120 Volmir do Prado 464.364.720-53

Breve descrição: Conversa referente gasolina

B: O ADEMIR

A (PERINETO): (...), OI

B: PASSEI AGORA, TAVA CHEIO DE GENTE

A (PERINETO): MUITA GENTE?

B: MUITA, PARECEU AQUELE DEDÉ LEVOU A CHANCINHA LÁ, AQUELE IRMÃO DELE FOI ANTES FALA COM O NELSON, SEI LÁ. ACHO QUE CAPAZ DE VOTAREM PELO TIPO, TÁ MUITO FACEIRO

A (PERINETO): É

B: O ALCIR,O BAIXINHO OUTRO IRMÃO DELE, FAZ DIAS QUE ARRANCO O ADESIVO DO CARRO DO PT

A (PERINETO): CAPAZ

B: É, ELE TAVA COM O NELSON FAZENDO UMA CERCA E O ALCEUZINHO FOI COM O DEDÉ, DISSE QUE ELE PROMETEU SÓ O DELE PORQUE O PAI E A MÃE NÃO VOTAM, MAS DISSE QUE A IRMÃ DELE VOTA TAMBÉM. ENTÃO JÁ VAI AJUDANDO NÉ

A (PERINETO): MAS..

B: O MANECO, O MANECO FOI LÁ TAMBÉM E ADESIVO O CARRO, O MANECO AQUELE DA PREFEITURA.

A (PERINETO): POIS É, DISSE QUE VIRO NÉ

B: POIS É, ENTÃO ACHO QUE TÁ CADA DIA MELHOR NÉ

A (PERINETO): NOSSA SENHORA, MELHORO 1000%

B: NÃO, NÃO,ACHO QUE AGORA VAI SER. O DIRETÓRIO DELES ERA 6 HORAS TAVA FECHADO. ACHO QUE NÃO TEM MAIS O QUE FAZER.

A (PERINETO): (...), NÃO TEM NÃO

B: SÓ QUE ASSIM OH, NÃO SEI COMO QUE TÃO FAZENDO COM A GASOLINA O JACA SAIU DEIXOU PRO GRINGO, SÓ QUE DE DOMINGO PRA CÁ NÃO FOI DADO PRA NINGUÉM, O BIBI SABE E O GRINGO NUNCA TÁ

A (PERINETO): POIS É

B: , DAÍ A GENTE VAI PROMETENDO E VAI ENROLANDO ATÉ QUANDO DÁ.

A (PERINETO):, POIS É

B: UMA HORA TERIA QUE FALAR COM ELE, PORQUE ELE NÃO DÁ NUNCA

A (PERINETO): É VERDADE

B: ATÉ DIGO QUE AMANHÃ ELE NÃO TÁ, MAS DEPOIS VENHA. E VAI LEVANDO. MAS NÃO SEI COMO QUE ...

A (PERINETO): MAS O GRINGO VAI RESOLVER ISSO AMANHÃ EU ACHO

B: AHAM, MAS EU TO LEVANDO NO BICO ATÉ EU PUDER, HOJE ELE NÃO TÁ, AMANHÃ ELE VEM, VAMO ACERTAR ISSO.

A (PERINETO): MAS FALE QUE AMANHÃ EU VO PASSAR AÍ, NÓS CONVERSAMOS DAÍ, EU SEMPRE PASSO MEIO DE PRESSA AÍ.

B: AHAM, TÁ

A (PERINETO): TÁ BOM

B: TÁ BOM

A (PERINETO): BELEZA ENTÃO, ATÉ MAIS, TCHAU

B: OK

 

11) Data: 26/09/2012 às 07:52 Tempo: 03:14 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99340243 Fundação Araucária 96.704.333/0001-70

Breve descrição: Conversa referente jogar dinheiro fora

A (PERINETO): (...), ALO

B: BOM DIA

A (PERINETO): BOM DIA COMPADRE, TUDO BOM?

B: BOM,

A (PERINETO): BELEZA

B: BEM, TÁ DANDO UM PROBLEMINHA DELES HOJE MEIO, TÁ O SINDICATO JUNTO?

A (PERINETO): SIM, AGORA MISTURAM TUDO. TUDO É DELES NÉ

B: POISÉ, MAS TINHA QUE FALA PRO AMADEU, ONDE QUE SE VIU. OU SERÁ QUE O AMADEU TÁ JUNTO?

A (PERINETO): TÁ JUNTO O AMADEU, AQUELE DIABO

B: POIS É HOMEM,

A (PERINETO): É, MAS EU TENHO OS OUTROS NO SINDICATO QUE DÁ PRA FAZER O SERVIÇO

B: DÁ NÉ?

A (PERINETO): DÁ

B: VIU ME DIGA UMA COISA AQUI

A (PERINETO): HÃ?

B: O BETO NÃO TE FALO NADA?

A (PERINETO): (...), SIM, ELE FALO. EU VO RESOLVE O PROBLEMA DELE ESSA SEMANA

B: NÃO, NÃO VÁ HOMEM

A (PERINETO): HÃ?

B: , NÃO ADIANTA

Em algumas passagens, o "fim eleitoral" chega a ser explícito, como no seguinte, no qual, a "ajuda" deixa de ser recomendada porque não virá acompanhada de voto. É Perineto quem indaga sobre a "utilidade" de "resolver o problema de alguém:

A (PERINETO):, SERÁ QUE NÃO ADIANTA?

B: MAS HOMEM DO CÉU, FALEI COM O NENE ONTEM. O NENE TÁ BRABO COM ELE

A (PERINETO): SERA QUE NÃO VOTA ?

B: NÃO VOTA NÃO, ELE VAI SÓ PEGAR. O NENE ME FALO ONTEM COM TODAS AS LETRAS HOMEM. O CHINELINHO PROMETEU EMPREGO, O PRIMEIRO EMPREGO VAI SER DELE DE CAMINHÃO.

A (PERINETO): MEU DEUS

B: NÃO VÁ LÁ QUE NÃO ADIANTA, FIQUE QUIETO VÁ LEVANDO E NÃO VÁ. AGORA OS OUTROS NÃO, OS OUTROS TÃO COM NÓS QUE NÃO TEM.

A (PERINETO): TÁ,ENTÃO EU VO

B: VIU

A (PERINETO): HÃ?

B: ALI É SÓ PRA JOGAR DINHEIRO FORA

A (PERINETO): MEU DEUS

B: EU NÃO, LEVAR ELE PRA LÁ NÉ

A (PERINETO): AHAM

B: NEM VÁ HOMEM

A (PERINETO):, TÁ BELEZA ENTÃO, VO DÁ UMA SEGURADA ENTÃO, TÁ? TÁ BOM, ENTÃO

B: É EU FALEI PRO BETO ONTEM, O BETO TINHA ESQUECIDO DE IR, DAÍ DISSE VO LIGAR PRO ...

A (PERINETO): TÁ PODE DEIXAR QUE EU DO UM JEITO ENTÃO

B: ONTEM TRABALHEI JUNTO COM O NENE, AQUELE ALI NÃO ADIANTA

A (PERINETO): HÃ?

B: E OUTRA COISA E AQUELE GILMAR

A (PERINETO): QUAL ?

B: O GILMAR IRMÃO DO PIERO

A (PERINETO): QUAL?

B: O MANFRON

A (PERINETO): O BIBI FOI LÁ, ACHO QUE TÁ MAIS OU MENOS, TÁ TRANQUILO, TAVA MEIO DESCONTENTE MAS ACHO QUE VAI VOTA

B: NÃO PORQUE, ONTEONTEM SEGUNDA, EU VI ELE LÁ NO DIRETÓRIO, LÁ ELE A MULHER LÁ BEM TRANQUILO, TAVA O OLÍVIO

A (PERINETO): SIM, SIM ISSO NÃO TEM PROBLEMA, NÃO

B: É QUE O BIBI MANDO DÁ UMA FISCALIZADA LÁ

A (PERINETO): MAS É BOM DAR UMA FISCALIZADINHA LÁ, PODE FICAR TRANQUILO

B: ALI NÃO ADIANTA QUERER CHEGAR

A (PERINETO): MAS VOU DEIXAR QUIETO, VOU DEIXAR O SENHOR QUIETO

B: MAS DEIXE QUIETO

A (PERINETO): VO DEIXA QUIETO SIM

B: PODE CONTAR PRO BETO QUE EU FALEI TUDO BEM CONCRETO

A (PERINETO): TÁ PODE DEIXAR QUE EU AVISO ELE

B: NÃO PORQUE, O BETO QUERIA VIR FALA, DAÍ EU FALEI DE REPENTE OS OUTROS SÃO CAPAZ DE SE REVOLTAR NÉ, DAÍ

A (PERINETO): SIM, SIM É VERDADE

B: NÉ

A (PERINETO): É VERDADE

B: É MELHOR DEIXAR QUIETO NÉ?

A (PERINETO): É

B: ENTÃO TÁ COMPADRE, BELEZA ABRAÇO

A (PERINETO): TCHAU

 

12) Data: 26/09/2012 às 15:52 Tempo: 01:16 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99982144

Breve descrição: Conversa referente oculista Passo Fundo

A (PERINETO): ALÔ

B: PERINETO?

A (PERINETO): OI

B: ME CONTE, O SEGUINTE DO QUE TE FALEI DAQUELE AGENDAMENTO DAQUELE OCULISTA PRA AMARA CELIA DA SILVA, VOCÊ CHEGO A VER ALGUMA COISA EM PASSO FUNDO ?

A (PERINETO): SÓ POR POSTO, AS GURIAS VEEM NA HORA LÁ PRA ELA

B: HÃ?

A (PERINETO): ELA TÁ AÍ?

B: NÃO, AQUI É O PAI DELA NÉ

A (PERINETO): SÓ FOR NO POSTO DE SAÚDE FALAR COM A SECRETÁRIA EU LIGO PRA ELA AGORA, DAÍ ELA JÁ..

B: QUAL É A SECRETÁRIA?

A (PERINETO): LISANDRÉIA

B: AH LISANDRÉIA, É SÓ IR LÁ AGORA QUE JÁ AGENDA

A (PERINETO): NÃO EU VÔ LÁ, TEM QUE VER O AGENDAMENTO É CONFORME O DIA, DAÍ SÓ ABRE O DIA 20 NÉ.

B: AHAM, FALAR COM A LISANDRÉIA?

A (PERINETO): FALE COM A SECRETÁRIA, COMO É O NOME DELA ?

B:AMARA CELIA DA SILVA

A (PERINETO): TÁ EU VO LIGAR PRA ELA AGORA

B: LIGUE AGORA QUE ELE VAI LÁ, O PAI DELA VAI LÁ PRA CONFIRMAR

A (PERINETO): TÁ BOM ENTÃO

B: TÁ BOM, OBRIGADO

A (PERINETO): DE NADA, TCHAU

 

13) Data: 26/09/2012 às 15:53 Tempo: 00:41 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Conversa referente Posto de Saúde

B: ALÔ

A (PERINETO): LISA

B: OI

A (PERINETO): TÁ NO POSTO?

B: NA PREFEITURA

A (PERINETO): LIGUE PRA DAISE, ANOTE AÍ

B: QUE QUE É

A (PERINETO): AMARA CELIA DA SILVA,

B: O QUE QUE É

A (PERINETO): O PAI DELA QUER MARCAR UMA CONSULTA PRA ELA NÃO SEI AONDE, VEJA LÁ, O QUE DÁ PRA FAZER PRA ELES LÁ

B: TU NÃO SABE O QUE QUE É?

A (PERINETO): NÃO, O JANDIR QUE ME LIGO

B: TUDO BEM, TUDO BEM, TÁ

A (PERINETO): LIGUE PRA BAIXO, TÁ

B:TÁ BOM

A (PERINETO): TCHAU

Em diversas oportunidades, assediado por eleitores, o candidato não recusa que prestava a "ajuda”, mas pede, pelo menos, discrição:

14) Data: 26/09/2012 às 18:47 Tempo: 01:28 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96388199 não encontrado sistema vivo

Breve descrição: Conversa referente compra

A (PERINETO): ALÔ?

B: É O PERINETO?

A (PERINETO): SIM

B: É A NELI, PODE ME ATENDER HOJE?

A (PERINETO): É QUEM ?

B: É A NELI, VOCÊ PODE ME ATENDER

A (PERINETO): NELI?

B: OU TÁ OCUPADA? NELI DE MATOS

A (PERINETO): AH TÁ, POSSO DE REPENTE, QUE HORAS?

B: AH TÁ, EU QUERIA FALAR PRA VOCÊ QUE EU FUI FALA COM O PINGO, EU PRECISAVA DE UM PEDREIRO PRA PASSAR UMA MASSA NO PORÃO, DAÍ ELE ME DISSE QUE NÃO DAVA AGORA, DAÍ EU PEGUEI UM RAPAZ AQUI PRA PASSAR PRA MIM. ALÔ?

A (PERINETO): NÃO, DESSAS COISAS EU NÃO POSSO TRATAR AGORA VIU COMADRE, SE A SENHORA QUISER ME FALAR PARTICULAR COMIGO PODE FALAR, MAS POR TELEFONE NÃO

B: ENTÃO TÁ. VOCÊ NÃO PASSO AQUI EM CASA AINDA, VOCÊ VAI VIM ?

A (PERINETO): POIS É, EU NÃO TENHO PREVISÃO, PORQUE NÓS SE DIVIDIMOS UM POUCO PRA CADA LADO E BEM NO FIM ( ...) APAREÇA AQUI EM CASA A HORA QUE VOCÊ QUISER VENHA AÍ, FICA MAIS FÁCIL

B:POIS É, MAS EU NÃO SEI AONDE VOCÊ MORA

A (PERINETO): EU MORO AQUI NA MINHA IRMÃ, NO CENTRO DA CIDADE.

B: AHAM

A (PERINETO): MAS NÓS CONVERSAMOS, NÓS CONVERSAMOS

B: ENTÃO TÁ BOM

A (PERINETO): TÁ BOM BELEZA ENTÃO, ATÉ MAIS, TCHAU

B: TCHAU

 

15) Data: 26/09/2012 às 20:49 Tempo: 01:14 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96327371 Joelma Balla Rosa 000.282.060-96

Breve descrição: Conversa referente oficina

A (PERINETO): ALÔ?

B: COMO QUE TÁ MEU GALO?

A (PERINETO): OH,GALOZINHO

B: BELEZA HOMEM ? TÁ NA ÁREA?

A (PERINETO): TÔ, TÔ NA ÁREA

B: VIU, OH VOCÊ QUER DÁ UMA PASSADINHA AQUI EMBAIXO NA OFICINA DO CARLÃO VOCÊ PASSE, MANDE A NECA PASSA AQUI SABE, PORQUE TEM UMAS COISA PRA PEGAR DO PESADO. ESSA SEMANA, AGORA DE TARDEZINHO.

A (PERINETO): AHAM

B: MANDE A NECA PASSA AQUI, PASSE VOCÊ AQUI

A (PERINETO): NA VERDADE QUE NEM EU NÃO É ACONSELHÁVEL

B: VU, LIGUE PRA NECA, MANDE A NECA PASSA AQUI

A (PERINETO):TÁ, COMO QUE TÁ O PESSOAL AÍ?

B: MAS BELEZA, BELEZA RAPAZ. MANDE PASSAREM AQUI RAPAZ

A (PERINETO): TÁ BOM

B: ESSA SEMANA QUE VEM AÍ VAMO TERMINA, NÃO ADIANTA, VOCÊ SABE COMO QUE É

A (PERINETO): META BALA, PORQUE TÁ BOA DEMAIS, MAIS UMA PEGADA E MATEMO OS HOMENS

B: ENTÃO MANDE A NECA PASSA AQUI, VOCÊ SABE QUE ELA SABOTÔA, NÃO SABE?

A (PERINETO): TÁ BOM ENTÃO, BELEZA

B: BELEZA ENTÃO, UM ABRAÇO

A (PERINETO): TÁ, TCHAU

 

16) Data: 26/09/2012 às 20:52 Tempo: 01:42 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99252494 ( Mauri)

Breve descrição: Conversa referente oficina

B: ALÔ?

A (PERINETO): MAURI?

B: OI

A (PERINETO): TÁ POR AÍ?

B: TÔ AQUI NA CASA DO BIBI

A (PERINETO): SÓ PRA DIZER ASSIM, NA VERDADE NÃO SEI SE DEVE IR ALGUÉM OU NÃO LÁ. O DÉCIO ME LIGO QUE TÁ LÁ EMBAIXO NUMA JANTA, SÓ QUE ELE NÃO ME FALO NADA, ME LIGO PARECE QUE ESCONDIDO PARECE, DEVEM TAR NUM TRAGO QUE TÁ LOUCO.

B: SIM

A (PERINETO): AÍ ENTÃO ELE TÁ LÁ EMBAIXO NO CARLÃO, PARECE QUE ACERTANDO OS BRIQUES JÁ TUDO MEIO, MEIO ALINHAVADO. ELE QUERIA QUE ALGUÉM DESCESSE LÁ, CLARO QUE EU NÃO POSSO IR NÉ, ELE ATÉ SUGERIU QUE A NECA FOSSE, MAS ELA TÁ SEM O TELEFONE DELA. VOCÊ QUE É UM CARA MAIS INDICADO PRA IR QUE ELES TE CONHECEM, NÉ?

B: NÃO, EU DISSE QUE NÃO ADIANTA. VOCÊ TÁ AONDE AGORA?

A (PERINETO): TO EM CASA

B: MAS LÁ NÃO DÁ HOMEM, É MUITO GRANDE, DEIXE QUE ELES SE VIREM COM AQUILO LÁ, LÁ DENTADA É MUITO GRANDE, NÃO DÁ HOMEM.

A (PERINETO):, É?

B: DEIXE, VAMO DEIXAR EM BANHO MARIA AQUILO ALI

A (PERINETO): TÃO TÁ, É QUE O DÉCIO ME LIGO AGORA, DAÍ EU DISSE EU NÃO SEI, EU NÃO POSSO IR. DAÍ ELE DISSE QUE MANDE A NECA VIM AQUI. MAS EU NÃO VO LIGA PRA NECA.

B: LIGUE PRA NECA DESCE LÁ, ELA DESDOBRA TUDO ELES

A (PERINETO): MAS EU NÃO TENHO O TELEFONE DELA, NEM SEI

B: 99793242

A (PERINETO): TÁ BOM ENTÃO, EU VO LIGA PRA ELA

B: TÁ, TÁ BOM

 

17) Data: 27/09/2012 às 07:55 Tempo: 02:47 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99241489 Leontina Ferrari Perinetto 940.583.930-68

Breve descrição: Conversa referente dinheiro

B: OI

A (PERINETO): ALÔ? DIGA COMADRE

B: BOM DIA

A (PERINETO): BOM DIA

B: BOM DIA, TUDO BEM?

A (PERINETO): TUDO BEM E A SENHORA?

B: ESCUITE MORREU AS PARRERA DO TIO IVO?

A (PERINETO): NÃO SEI, PORQUE?

B: NÃO, PORQUE TAVAM FALANDO. SE AQUI DEU GEADA, E LÁ ENTÃO SE AQUI DEU MAGINE LÁ

A (PERINETO): A DEVE TE DADO, COM CERTEZA. EU NÃO FALEI COM ELES ONTEM, EU NÃO FUI PRA LÁ, MAS DEVE TER DADO UMA GEADA MUITO GRANDE, CONCERTEZA

B: ESCUITA, O JARDO VÉIO VEIO AQUI E DISSE ASSIM : ME DÁ UM DÓ DO BIBI, PORQUE NÃO ERA PRA ELE SE METE AGORA PORQUE NÓS IMO PERDE. DAÍ ELE DISSE: NÓS IMO GANHA JÁ TAMO GANHO.

A (PERINETO):, COITADO

B: É, ELE PEDIU QUE LADO NÓS TAVA. DAÍ DISSE A MUIÉ: NÃO, NÃO OS PREFEITO. DAÍ ELA DISSE: NÓS SEMO QUALQUER LADO, NÓS TENDO FACERO, NÃO TEM PROBLEMA. E ELA TAMBÉM JÁ ENTRO NA PREFEITURA, ENTÃO JÁ TÁ BEM.

A (PERINETO): VEJA, QUE ILUSÃO ESSA GENTE. TÃO ILUDIDO DUM JEITO, QUE TÁ LOUCO.

B: DEUS ME LIVRE, EU FICO LOUCA. DAÍ SÓ PORQUE NÓS VENDEMOS UNS PINHEIRO PRO JOÃO AUGUSTO EU DISSE: NEGÓCIO É NEGÓCIO. É ORGULHO FORA A PARTE

A (PERINETO): CLARO É VERDADE. ELES TÃO SEMPRE FALANDO BOBAGEM, EM QUANTIA, MAS NÃO TEM IMPORTANCIA

B: A NÃO, DISSE. ESCUITA EU VO DIA 12 PRA PASSO FUNDO COM O PAI E DAÍ EU VO TE QUE... ANTES EU TAVA BEM, MAS AGORA EU TO MEIA QUEBRADA E A CONSULTA SAÍ 250 A CONSULTA LÁ.

A (PERINETO): AHAM, NÓS TE AJUDAMOS

B: SE VOCÊS PUDESSEM ME AJUDAR, DAÍ

A (PERINETO): AHAM

B: EU PAGO MAIS UM POUCO NÉ, JÁ TEM O CONVÊNIO DA PREFEITURA NÉ, EU DISSE QUE É 250 NÉ

A (PERINETO): AHAM, QUAL QUE É O MÉDICO, A SENHORA SABE OU NÃO ?

B: HÃ?

A (PERINETO): A SENHORA LEMBRA QUAL QUE É O MÉDICO OU NÃO?

B:NÃO, NÃO SEI. TÁ MARCADO ALI NO POSTO DE SAÚDE

A (PERINETO):, TÁ, ENTÃO TEM QUE VIM ALI, DAÍ A SENHORA VÊ BEM CERTO, DAÍ EU TERIA QUE VÊ COM A SECRETÁRIA, DAÍ É SÓ FALAR COM ELAS QUE EU JÁ DEIXO DITO PRA VER COMO QUE FAZ O ESQUEMA DA CONSULTA

B: TÁ, TÁ BOM ENTÃO, OBRIGADO

A (PERINETO): QUANDO A SENHORA VIM, DÊ UMA LIGADA, QUE DAÍ EU LIGO PRA ELA

B: EU VO SEXTA FEIRA

A (PERINETO): TÁ,

B: AMANHÃ

A (PERINETO): ENTÃO ME LIGUE SEXTA FEIRA ENTÃO, PASSE LÁ PRA FALAR COM A SECRETÁRIA, QUE DAÍ EU AJEITO ENTÃO

B: TÁ BOM

A (PERINETO): TÁ, ATÉ MAIS, BELEZA, TCHAU

B: TCHAU

 

18) Data: 27/09/2012 às 09:16 Tempo: 00: 39 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99774324

Breve descrição: Conversa referente dinheiro para o Osnildo

A (PERINETO): ALÔ?

B: VIU,

A (PERINETO): OI

B: VOCÊS FALARAM ALGUMA COISA NO DINHEIRO ONTEM, VÃO ARRUMA UNS TROQUINHOS AÍ OU NÃO?

A (PERINETO): É, DEPOIS NÓS TEMO QUE CONVERSA. SENTAMO DE MEIO DIA NÓS VAMO CONVERSA.

B: É QUE O AMENDOIN ME LIGO AGORA DAÍ TÁ SE QUEIXANDO, ONTEM SE QUEIXO, VO DÁ UMA MÃOZINHA PRA ELE POR FORA, ENTENDEU?

A (PERINETO): É NÓS TEMO QUE CONVERSA, DEPOIS NÓS CONVERSEMO SOBRE ISSO, TÁ. VAMO SENTA AO MEIO DIA E CONVERSA

B: TÁ BOM ENTÃO, VALEU. TCHAU

A (PERINETO): TCHAU

 

19) Data: 27/09/2012 às 16:53 Tempo: 00: 23 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277 Prefeitura São José do ouro 87.613.550/0001-64

Breve descrição: Conversa referente remédi

B: QUE?

A (PERINETO): TÁ ONDE?

B: NO POSTO

A (PERINETO): NO POSTO DE SAÚDE?

B: SIM, PORQUE?

A (PERINETO): VIU, A MÃE DO TCHEFE TÁ INDO AÍ, VEJA UM REMÉDINHO PRA ELA AÍ, AJEITE

B: TUDO BEM

A (PERINETO): TÁ,

B: TÁ BOM

A (PERINETO): TCHAU

No que concerne ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, há, novamente, reconhecimento quanto à ilicitudes perpetradas:

20) Data: 29/09/2012 às 12:33 Tempo: 02:10 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 96286277

Breve descrição: Conversa referente mandado

B: ALO?

A (PERINETO): OI

B: OI

A (PERINETO): TÁ AONDE?

B: TO EM CASA

A (PERINETO): SE ASSUSTO OU NÃO?

B: TO TREMENDO AINDA

A (PERINETO): PORQUE?

B: MA TÁ LOUCO

A (PERINETO): MAS TE FALARAM ALGUMA COISA?

B: NÃO, NÃO FALARAM NADA. SÓ REVIRARAM TUDO AS GAVETAS QUE TINHA, REVIRARAM TUDO

A (PERINETO): MAS DAÍ PEGARAM ALGUMA COISA?

B: LEVO CAIXAS E CAIXAS DE, AQUELAS AUTORIZAÇÃO DE EXAMES QUE AS PESSOAS ASSINAM, SABE?

A (PERINETO): HÃ?

B: E NA FARMACIA QUANDO RETIRAM OS MEDICAMENTO QUE ASSINAM O RECEBIMENTO

A (PERINETO): MAS ISSO AÍ NÃO DÁ NADA?

B: MAS GENTE, O QUE QUE ELES PODEM DIZER QUE NÓS TAMO DANDO DEMAIS, SÓ ISSO

A (PERINETO): AHAM. E VOCÊ DISSE QUE ACHARAM UM CD QUE ERA SÓ ISSO?

B: ACHARAM

A (PERINETO): MAS ERA SEU? MAS VERDADE QUE ESQUECEU EM CIMA DA MESA?

B: NÃO, EU DEIXEI... AQUELE QUE TAVA EM CIMA DA MESA QUE EU GUARDEI NA GAVETA. DAÍ EU FALEI Ó DOUTORA,ELA COMEÇOU A ABRIR A GAVETA,Ó A SENHORA VAI ACHAR UM CD AÍ QUE É MEU, É MEU PARTICULAR, EU COMPREI UM CD VIRGEM MANDEI GRAVA, E É MEU. DAÍ ELA LEVO O CD. BILHETINHO QUE EU TINHA ANOTADO, UM QUE EU TINHA ANOTADO AQUI EM CIMA DA MESA, DA CIRURGIA DA CLENICE STANGUERLIN QUE DAVA TANTO DO MÉDICO, TANTO DA NESTESIA.

A (PERINETO): SIM

B: LEVO BILHETINHO, AQUELE DO EDENILSON MAGNANTE, DO CIZO QUE TAVA ANOTADO LEVO O BILHETE

A (PERINETO): HÃ?

B: TINHA UM BILHETINHO EMBAIXO DUNS PAPEL, ASSIM QUE TAVA, QUE EU ESCUTEI O PROGRAMA DELES E ANOTEI O QUE ELES FALARAM NO PROGRAMA, LEVO

A (PERINETO): QUE BOBAGERA, MEU DEUS DO CÉU, NÃO VAI DÁ NADA. VÃO LEVA UM TIRO NO PÉ DELES MESMO

B: LEVO O CADERNO AQUELE GRANDE QUE TEM ANOTADO AS DENTADURAS E COISA, DAS PESSOAS QUE É PRA DÁ E COISA

A (PERINETO): DEUS É JUSTO, NÃO VAI DÁ NADA, VÃO DÁ UM TIRO NO PÉ DELES MESMO

B: MAS DÁ UMA RAIVA QUE OLHA

A (PERINETO): NÃO VAI DÁ NADA

B: DEUS QUE ME PERDOE. E ELES SOLTANDO FOGUETES NÉ?

A (PERINETO): É, MAS QUEM RI POR ULTIMO RI MELHOR, TÁ BOM

B: TOMARA

A (PERINETO): QUALQUER NOVIDADE LIGUE, TÁ

B: TÁ BOM, TÁ. TCHAU

A (PERINETO): TCHAU

 

21) Data: 29/09/2012 às 12:43 Tempo: 03:20 Efetuada

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 3352-1001

Breve descrição: Conversa referente mandado de busca

B: ALÔ?

A (PERINETO): OI VAL, CAIU A LIGAÇÃO.

B: É, ACHO QUE CAIU A LIGAÇÃO. NÃO, E DAÍ ASSIM TÁ TUDO TRANQUILO AQUELES ALI DAÍ EU TIREI O NOME NORMAL NÉ?

A (PERINETO): SIM

B: DAÍ NÃO TEM PROBLEMA

A (PERINETO): ELES LEVARAM ALGUMA COISA, OU NÃO LEVARAM NADA ?

B: NÃO, DAÍ SÓ LEVARAM DA FICHA DO PREFEITO NÉ

A (PERINETO): AHAM

B: E LEVARAM DA...

A (PERINETO): DO PINGO?

B: DO PINGO E DO PERINETO

A (PERINETO): FALE BAIXO

B: SÓ QUE O PERINETO NÃO COMPRO NADA NA VERDADE NÉ DALI

A (PERINETO): AHAM

B: DAÍ SÓ TIRAMO A RELAÇÃO ALI PRA ELES DESSE ANO AQUI, PORQUE ELE NÃO COMPRO NADA AQUI

A (PERINETO): SIM

B: DAÍ O PINGO, EU DISSE: NÃO, ELE COMPRO, TÁ COMPRANDO ELE TÁ REFORMANDO A CASA, É UM CLIENTE NORMAL

A (PERINETO): SIM

B: DAÍ TIRAMO TAMBÉM XEROX DO QUE ELE TAVA DEVENDO AQUI

A (PERINETO): AHAM

B: DAÍ ELE QUIS LEVA TAMBÉM. AH QUE, LEVA NÉ

A (PERINETO): SIM

B: É TUDO ASSINADO PELOS PEDREIROS NÉ,

A (PERINETO): SIM

B: DAÍ NÃO TEM PROBLEMA NÉ

A (PERINETO): A NÃO,TÃO TÁ BELEZA

B: DAÍ AGORA TAMBÉM O ZÉ LIGO, EU DISSE QUE TEM TUDO DOCUMENTAÇÃO NÉ

A (PERINETO): QUEM QUE LIGO?

B: O ZÉ, DAÍ..

A (PERINETO): DA ONDE?

B: LÁ DO ALMOXARIFADO. DAÍ ELE DISSE NÃO, NÃO TÁ TUDO CERTO. ENTÃO NÃO PODEMOS SE PRECIPTAR

A (PERINETO): É

B: MAS TAVAM TUDO BEM LOUCO, TUDO ENPUTANADO, QUE QUERIA QUE VISSE

A (PERINETO): ELES NÉ?

B: UHUM

A (PERINETO): FIQUEI PREOCUPADO, PORQUE ASSIM AQUELE DIA VOCÊ DISSE QUE IA COLOCA UMA OBSERVAÇÃO, NÉ?

B: NÃO, NÃO MAS EU NÃO COLOQUEI NADA

A (PERINETO): O QUE BOM, MAS ELES NÃO PEDIRAM NADA DA GENTE ALI NO ASFALTO, SÓ DO PREFEITO?

B: NÃO, SÓ DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO SÓ E DA PREFEITURA EM SI, O RESTO NÃO.

A (PERINETO): A TÁ

B: DAÍ ELE ME PEDIU, ELE ME DEU RIZADA E PEDIU: E DAÍ TÁ RENDENDO BASTANTE ESSA CAMPANHA. DAÍ DISSE: MAS OLHA TO ESTRANHANDO QUE NINGUÉM VEIO ESSE ANO AQUI, MAS NINGUÉM

A (PERINETO): É O GURI LÁ, O GURI É GENTE BOA, É NOSSO ACHO, O GURI LÁ

B: É

A (PERINETO): É

B: É. ELE É UM GURIZÃO É NÉ, ELE É BEM SIMPÁTICO

A (PERINETO): É, É UM PIAZÃO, GENTE FINA O PIÁ

B: EU NUNCA TINHA VISTO NA FRENTE

A (PERINETO): BEM GENTE FINA, ACHO QUE ELE É NOSSO ATÉ, VOTA PRA NÓS ACHO

B: ELE DISSE, NÃO ONTEM TIVEMO QUE APARTA UMA LÁ NA FRENTE DO FÓRUM

A (PERINETO): SIM, SIM

B: DAÍ O TUTA ENLOQUECEU E FOI LÁ E ADESIVO TUDO OS CARROS

A (PERINETO):VIU COMO QUE É,

B: É

A (PERINETO): É ISSO AÍ

B: NÃO, DAÍ É ASSIM NÉ, VAI FAZER O QUE?

A (PERINETO): AHAM

B: E DAÍ VAMO LEVANDO,VAMO VÊ AGORA O QUE VAI DÁ, ACHO QUE NÃO DÁ NADA

A (PERINETO): NÃO, NÃO DÁ NADA

B: NÃO, NÃO

A (PERINETO): NÃO

B: ELE ME DISSE : NÃO ELES TAVAM ATÉ AGORA COMIGO, DAÍ ELE DISSE LEVARAM TUDO QUE TINHA AQUI

A (PERINETO): AHAM

B: SIM, SIM, DAÍ EU DISSE AQUI TAMBÉM LEVARAM TUDO QUE TINHA.

A (PERINETO): NÃO TEM PROBLEMA

B: NÃO TEM PROBLEMA, DIZ O TUTA NÓS TAMO DE CABEÇA LIMPA.AH EU SIM PELO MENOS. A ENTÃO NÃO TEM MUITO QUE ...

A (PERINETO): SIM, ENTÃO TÁ BOM, BELEZA

B: TÁ, FICA ME DEVENDO ESSA

A (PERINETO): SIM, VO TE PAGA UMA CERVEJA, VIU

B: TÁ

A (PERINETO): UM ABRAÇÃO, TCHAU

B: TCHAU

 

22) Data: 24/09/2012 às 08:59 Tempo: 00:38 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99729998

Breve descrição: Libera R$ 150,00 para o Bruno

A (PERINETO): OI

B: OI EU TO COM O Bruno aqui.

A (PERINETO): Ajeite pra mim ai faz favor 150, depois eu desconto ai. E como que ta as coisas ai, porque a coisa ta feia tenho mil problemas pra resolver

B: Aqui também tá feio.

A (PERINETO): Vamo se ajuda tchau.

B: Tchau

 

23) Data: 24/09/2012 às 12:55 Tempo: 02:47 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99999120 Volmir do Prado 464.364.720-53

Breve descrição: Libera R$ 150,00 para o Bruno

B: Não é fácil essa gente ai, tem que ter cuidado para não andar pondo dinheiro em coisa que não é nosso, fazer que nem o Muris falou pro Vircinho, o Vircinho foi la tava ele e a mulher e daqui a pouco pediu dinheiro, e o Muri oh... Você tem que descer do muro ou você é de Deus ou do Diabo se você vir com nós eu te ajudo, se você não vir não da você ta aqui ta La e assim não da, ...

Daí fica mordendo os dois lados.

A (PERINETO): é verdade

B: Daí ele disse não eu sou do 45 e tal...

 

24) Data: 24/09/2012 às 20:00 Tempo: 04:47 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 4999958297

Breve descrição: Perineto oferece ajuda a parentes para virem votar

A (PERINETO): viu!! Pense com carinho ai e agente da uma mãozinha pra vocês virem, me dêem uma mãozinha pra mim ai.

B: Não se agente puder ir, se sabe que nós não vamo lá pra perder a viagem né?

A (PERINETO): Ai que tá. Preciso de vocês.

.................................................

A (PERINETO): Viu mas Pense com carinho ai, e apareça que a gente da uma mãozinha pra vocês e vocês vem ai

B: Se puder ir nos vamo(...) como diz a mulher quem se criou junto com nós que ajudava arrancar feijão nos temos que ajudar

A (PERINETO): mas pode segurar este meu telefone e qualquer coisa vocês me ligam.

............................................

A (PERINETO): Viu façam um esforço para dar uma mãozinha para mim .

B: Pode deixar que agente vai fazer o possível que nós nem precisa se preocupa. Tá

 

25) Data: 27/09/2012 às 12:27 Tempo: 01:46 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99982144

Breve descrição: Conversa sobre envio de adubo para Amarildo

B: OI! PERI TÁ BOM?

A (PERINETO): Viu você me ligou

B: Liguei sim, eu mandei o adubo pro Amarildo entende?

A (PERINETO): Mandou:

B: Mandei ontem ainda só pra te dizer,

A (PERINETO): Aquela região ta tudo resolvido então.

 

26) Data: 27/09/2012 às 12:39 Tempo: 00:51 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99660441

Breve descrição: Mulher informa que marcou a cirurgia e Perineto chama para conversar pessoalmente.

A (PERINETO): OI

B: OI! PERINETO É A Denise do Bairro São francisco

A (PERINETO): Oi tudo bem.

B: Eu marquei a cirurgia tá?

A (PERINETO): Não quer vir aqui em casa pra nós conversar?

.........................

B: Ta então mais tarde você tá até que hora?

A (PERINETO): Me ligue e nós se achamo mais tarde.

B: Ou eu vou La na tua casa ou você vem aqui.

A (PERINETO): Então mais tarde nós se combinemo, certo.

 

27) Data: 27/09/2012 às 15:36 Tempo: 00:51Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99619594

Breve descrição: Eleitora pedindo ajuda de R$ 200,00 ficou de ver depois segunda feira.

B: Peri

A (PERINETO): OI

B: É a Ecler tudo bem? Escute eu precisava de uma ajudinha, tu não tem como me ajudar com R$ 200,00

A (PERINETO): Viu eu vou ter que dar uma estudada que eu to meio mal das pernas, mas conversamos pode ser segunda?

B: Pode ser

A (PERINETO): Então conversamos segunda-feira

B: Tchau abraço

 

28) Data: 28/09/2012 às 13:58 Tempo: 00:53 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99474705

Breve descrição: Alguém ligando pra entregar mais 6 de alguma coisa para algum eleitor.

A (PERINETO): alô

B: OI! Animal veio é o Freitas, sobre o negão o que você me diz?

A (PERINETO): Que negão?

B: Aquele da mulher gorda ...

A (PERINETO): Mais seis igual aqueles

B: Ta porque passo Ele achou pouco né?

A (PERINETO): (.........) de manhã. é mais seis

B: mesmos valor né?

A (PERINETO): é

B: Tchau

 

29) Data: 29/09/2012 às 18:24 Tempo: 05:26 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99443889

Breve descrição: falando sobre mandado de busca e apreensão no posto de saúde

A (PERINETO): Deu um rolo em quantia mas ta tudo bem.

B: Mas e daí não acharam nada será?

A (PERINETO): Não. Não da nada!! é tudo coisa legal, vamo se incomodar um pouco mas não da nada

B: Vocês vão se incomodar um pouco. Porque?

A (PERINETO): Mas vai anos isso ai pra distrincha essas coisa. Ahhh Imagina pegaram as consultas e exames no posto de saúde, mas damos pra todo mundo, damo materialzinho, mas da pra todo mundo entende, tudo coisa normal, tudo que foi feito com assinatura do pessoal.

B: Então não tem como se incomodar...

 

30) Data: 02/10/2012 às 15:47 Tempo: 01:08 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) 33521212 (hospital)

Breve descrição: fazendo um brique de cirurgias de amídalas

A (PERINETO): Alo Gustavo tem duas cirurgias de amídalas da.. neste final de semana?

B: Deixa eu ver, mas vai ter sim mas deixa eu ver quando agora..... É vai ser sábado dia 06.

A (PERINETO): Então vai.. é mais certo eu descer ai eu quero fazer uns brique, mas eu vou descer ai então .. eu desço de noite amanhã eu desço ai.

B: Ta bom então

A (PERINETO): te mais.

 

31) Data: 26/09/2012 às 17:10 Tempo: 01:12 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 99259724

Breve descrição: Marcos Damini Solicitando ao Perineto ajuda para esposa grávida

B: OI!

A (PERINETO): é quem

B: O Marcos Damini

A (PERINETO): Tudo bom Marcos diga..

.........................................

B: Viu não sabe porque minha esposa ta grávida e vai ganha nenê provavelmente semana que vem. Será que não tem como de repente vocês ajeitarem pra ela fazer a cesá.....

A (PERINETO): Vem ai que nós conversamos porque por telefone é ruim, mas vem ai que nós conversamos

B: Ta onde

A (PERINETO): Digo oh a hora que você vier ou amanhã ou segunda ou terça vem ai que nos ajeitemo te dou uma mão sim...

 

32) Data: 23/09/2012 às 10:19 Tempo: 03:10 Recebida

Interlocutor 1: 99141134 (PERINETO) Interlocutor 2 (B) : 91623664

Breve descrição: Compra de Voto do Eduardo que trabalha no Posto Biasi.

B: Viu eu tive falando daí tem a mãe dele a mãe do Eduardo a mulher a Monique, Vai da uns 12 ou 13 votos lá daí até a mãe do Eduardo disse se dava uma ajuda, disse não nós podemos da um jeito (...)

A (PERINETO): Quem é esse Eduardo?

B: É o que trabalha no posto ali namorado da Monique home?

A (PERINETO): Será que me lembro

B: E da minha menina , um moreninho que tem um fusquinha bege...

A (PERINETO): Não me lembro mas já vou ver quem que é ... mas daí o que que tu penso?

B: Daí eu pra mim eu acho vou ter que ir de ônibus vou gastar mais ou menos de passagem uns 60O contos para eu ir e voltar e daí eu tinha mais umas continhas par acertar no posto locatelli, daí o Eduardo pediu mais uns troco eu disse vou ter que ver o que arrumo ai... Sera que arruma ai mais uns 3.000 conto?

A (PERINETO): Acho que arruma sim

B: Daí ali do coiso, ali tem mais um pouco, mas depois eu vejo com vocês.

A (PERINETO): Esse galhozinho nós quebramos, não tem problema, só me arrume que nos ajeitamo.

B: Pode deixar que eu quero chegar o quanto antes que tem mais uns parentes da mulher e coiso e se quiser se deixa La em casa pra Elisa tá.

......................

A (PERINETO): Pode ser pro final de semana

B: Não te problema que eu só vo pega o ônibus final de semana.

 

33) Data: 29/09/2012 às 15:50 Tempo: 04:40

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5491743942 (Cris - mulher)

A partir dos 02min36seg

B: Viu!

A: Hãn?

B: O Oda, irmão do Odi.

A: Sei.

B: Disse que quem encher o tanque de gasolina do carro dele, ele vota e adesiva o carro, e a mãe dele também vota.

A: Tá e me diz uma coisa, como é que a gente faz isso?

B: To com o carro dele.

A: Você que sabe, mas daí tá nas tuas mãos, você que sabe como quer fazer.

B: Posso mandar abastecer?

A: Pode...

B: Tem que ter autorização?

A: Não, sem nada, tem que ser “sonanti”, daí não dá problema nenhum.

B: Tá, mas daí, quem que autoriza? Como é que eu faço?

A: Viu, vai vir alguém pra cá hoje ou não?

B: Alguém pra cá onde?

A: Aqui pro comitê.

B: Ah, eu acho que não. Mas, deixa que vejo com o “Retia”.

A: Viu, veja, que eu mando por eles. Tá, fala, qualquer coisa eu mando por eles, tá bom?.

B: Tá, eu mando o Retia passar ai e adesivar o carro já.

A: Então tá, tá bom, beleza. Valeu, até mais...

B: Viu, pera ai. Só um pouquinho.

A: Tá bom.

B: Pra você procurar a Sandra Baggio Cechin e falar a respeito da Ana Claudia, que trabalha lá no hospital. Abriu...

A: Por que será? Ah tá, é a nora dela. Será que a Ana Claudia não quer votar?

B: Ela trabalha no hospital e parece que tá meia “cascudona”.

A: Será que a Ana Claudia? Mas, foi nós que arrumamos pra ela trabalhar ali.

B: Pois é, tem uma vizinha dela que trabalha no Menegolla que...

A: Hãn?

B: Uma vizinha dela que trabalha no Menegolla andou falando umas coisas pra Jacira dela.

A: Meu Deus do céu, mas achei que essa ai era firme.

B: Diz que não. Nós vamos falar alguma coisa lá. Diz que é por causa padrasto, que o padrasto andou meio que enfiando alguma coisa.

A: Tá bom então.

B: Tá.

A: Beleza, qualquer coisa me ligue.

B: Tá, tá bom.

A: Tá, tchau.

 

34) Data: 29/09/2012 às 19:09 Tempo: 01:13

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499660441

A: Alô.

B: Oi, Perinetto. É a Denise.

A: Oi.

B: To ligando pra te informar da cirurgia.

A: Viu, deixa, conversamos particular, sem ser por telefone. Tá?

B: Tá bom.

A: Melhor.

B: Como é que nós podia fazer? Tem que ser o mais breve possível.

A: Tá. Se você quiser vir aqui em casa pode vir.

B: Então tá bom, tá, porque é ruim né, conversar assim.

A: Sim, sim, por telefone não dá, tá? Beleza?

B: Tá, daí eu tenho que te passar tudo os dados, dai tá? Tchau.

A: Tá bom, beleza. Tá, tchau.

B: Tchau. Tá.

 

35) Data: 30/09/2012 às 14:44 Tempo: 00:45

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499694280

A: Alô. Alô.

B: Quem é?

A: Diga (...)

B: Viu, sobrou umas casinhas lá ou não?

A: Ah, não vou falar por telefone. De tarde nós conversamos home.

B: Então tá. Viu, eu fui óia lá, viu, amanhã eu passo na, eu falo com você ou você vem aqui em casa, tá?

A: Tá, tá bom. Até mais.

B: Tchau.

A: Tchau.

 

36) Data: 30/09/2012 às 14:46 Tempo: 02:27

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499089150

A: Alô.

B: Tá onde?

A: O “Maguita”, to em casa.

B: Ahh, tá descansando? Descurpe então!

A: Não, não, capaz, tranquilo.

B: Essa semana eu preciso encher o tanque adesivar o carro.

A: Mas então é na hora meu amigo véio.

B: É a última semana né.

A: É, é a última semana, preciso ai do amigo ai.

B: Tá, e como é que eu faço?

A: Quer encher quando?

B: Não, pode ser amanhã, amanhã, depois, né, temo que encher o taque.

A: Não, não, o quanto antes, pode ser hoje.

B: Como é que eu faço?

A: Quer passar aqui em casa?

B: Tu tá onde?

A: To em casa agora.

B: Ali atrás do Biasi, ali?

A: É.

B: Continua ali?

A: Continuo aqui.

B: Aparzinho dos home, mas que coisa.

A: No meu porãozinho, continuo no meu lugar, se não tenho lugar pra morar né.

B: Mas Deus o livre home.

A: Eles vivem assim, diz: Aquele home lá tá de pé, pro lado que cai, cai no que é dos outros.

B: Tá e você quer, vou lá agora?

A: Você que sabe, se quer vir agora eu to em casa, você que sabe.

B: Então tá, vou dar um pulo...

A: Eu gostaria que você fizesse uma coisa, se você fosse adesivar, de tarde, quando tem bastante gente você enconstasse ali na frente.

B: Que horas?

A: Ahh, ali das 4 em diante vai estar cheio.

B: Então tá, melhor ainda.

A: Ai você vem ali, enche.

B: Você vai estar por lá?

A: Sim, sim, vou tá por lá.

B: Então tá, lá pelas 4 eu apareço lá.

A: Tá viu, mas pode ser até mais tarde. É só ver o movimento. Conforme tiver o movimento, vamos esperar pra adesivar na hora que tiver cheio ali na frente.

B: Então Tá.

A: Daí a hora que você quiser pegar, se você quer encher hoje ao amanhã cedo, você que sabe.

B: Tá, isso ai não importa, mais tarde nóis se encontra que daí temo que...

A: Então tá, se encontramo ali de tarde, de tardezinho. E a hora que tiver bastante gente ali você enconsta lá pra bota os...

B: Então tá, valeu.

A: Tá bão, brigado irmão véio.

B: Tchau, tchau.

 

37) Data: 02/10/2012 às 11:10 Tempo: 00:46

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499977883

A: Alô.

B: Oi Perinetto.

A: Oi, quem?

B: Viu, é a filha da Dorva, a Raquel, mais velha, que veio lá de Passo Fundo.

A: Sim.

B: Viu, você não podia me arrumar um dinheiro que to precisando, a nenê tá até sem fralda, eu vim ontem pra ficar aqui até o dia das eleição.

A: Bah, eu não posso agora minha irmã, não posso, tá. Diz pra tua mãe falar comigo, particular, tá?

B: Tá bom.

A: Tchau.

B: Tchau.

 

38) Data: 02/10/2012 às 13:47 Tempo: 00:43

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5433522205

A: Alô.

B: Alô, Perinetto.

A: Oi.

B: Escuta, eu to com um papel na mão, “dum” orçamento de um dentista, tem como você dar um mão pela Prefeitura isso ou não?

A: Tá, nós conversamos, por telefone não dá, daí nos conversamos tá.

B: Tá, mas eu posso mandar lá o papel?

A: Pode.

B: Então tá bão.

A: Tá.

B: Tá. Tchau.

 

39) Data: 02/10/2012 às 15:27 Tempo: 01:24

Recebida.

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5496699364

A: Oi.

B: Oi meu galo.

A: Fala meu patrão.

B: Viu, ligaram aqui (...) Dedé.

A: Ele tava lá no Dedé esse negócio ai?

B: Não, ele tava lá no Cacique.

A: Tá, e daí você quer ir lá quando?

B: Não dai, eu não sei, você, daí ele ia lá e buscava, né.

A: Quanto que é?

B: Ele quer 4 pila, mas mil eu dou daí.

A: Falta três dai.

B: Que?

A: Vai faltar três.

B: É. Daí mil eu dou daí.

A: Vamo parcelar, que daí eu ajudo.

B: Que, mas daí nóis tinha que conversar com o Dedé então.

A: Tá, você dá o mil agora, daí fazemo em mais três pagamentos que daí até o fim do ano, dai eu te ajudo.

B: Então eu digo pro Dedé te ligar, daí você combina com o Dedé daí, então.

A: Tá bom, beleza. Tchau.

B: Tchau.

 

40) Data: 03/10/2012 às 08:32 Tempo: 01:37

Recebida

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 5499179819

A: Alô.

B: Bom dia Perinetto.

A: Bom dia, é quem?

B: É o Valdecir, como que tá?

A: Oh Seu valdecir, tudo bem?

B: Bom. E ai, como é que ta a peleia?

A: Tudo bem, graças a Deus, to peliando, né.

B: Então tá bom. Viu Perinetto, eu tinha te falado aquele dia, não sei se tem possibilidade, assim óh, eu tinha te falado até que ia dividir o lote assim (...).

A: Sim.

B: Daí eu tava me lembrando aqui em casa, assim ó, não sei se tem possibilidade, eu devo um... Só Deus que perdoe, adesivar o carro eu não quero, se não vou arrumar encrenca com minha “famía”.

A: Sei.

B: Assim óh, eu queria ver contigo, tenho um adubo ai no Bibi, fui mal na Camol, comprei um adubo e não me entegaram pra plantar o milho, daí to devendo 60 sacos de adubo ai, só que nós tinha que fazer um negócio quieto, se você acha que dá pra fazer. De repente aqui (...) de voto, daí o piá vem de Caxias e daí tem três votos. Só Deus que me perdoe, tem que ficar quieto daí. Tem como você ver com o Bibi isso ai?

A: Não, eu vou conversar com ele, vamos ver, eu não vou te dizer nada sem conversar com ele, não posso te dizer nada.

B: Sim, sim, só entre nós, viu Perinetto. Pelo amor de Deus.

A: Não, não, nem falamo isso por telefone. Depois eu vejo e nós conversamos isso particular.

B: Viu, daí assim óh, na hora de votar eu vou saber pra quem que vai votar, né Ademir.

A: Sim, sim, sim.

B: Mas, veja ali se dá, dá, se não dá, paciência.

A: Depois conversamos.

B: Tá bom então.

A: Beleza, valeu. Tchau.

B: Tchau.

 

41) Data: 04/10/2012 às 23:24 Tempo: 07:29

Realizada

Interlocutor 1: 99141134 ( A: ) Interlocutor 2 (B) : 91043865

00:00 até 2:54

B: Alô.

A: Oi, tudo bom? Tá dormindo?

B: Não to dormindo, mas, acho que não tá bom né.

A: Por quê?

B: Meu Deus do céu, que horror.

A: Deus o livre, tá virado numa (...) aqui.

B: Nossa Senhora.

A: Deus o livre do céu. Tamo tudo morto. Assistiu o noticiário tudo ai?

B: Assisti, assisti. Nossa Senhora. Hoje um na rua disse assim, um cliente: “ –Vou mudar lá pra São José do Ouro meu título”. Eu disse: “ –Aé, lá tem dinheiro, lá tu consegue dinheiro”.

A: Pois é né, infelizmente, vamos fazer o que... Mas, vamos torcer.

B: Como que tu tá?

A: Ah, to em casa, to, to, vamo fazer o que né, não tem, nunca pensei que iria cair nesse ponto. Mas, só que, por exemplo, eu não roubei, não fiz nada, não errei, sé eu a única coisa que eu fiz foi, eu to trabalhando, a gente só vai ajudando todo mundo, como sempre fiz, eu sempre fiz isso. A gente ajuda todo mundo, se preocupa com todo mundo né, daí acontece essas barbaridade né.

B: É, sem palavras, né.

A: É. Tem emprego pra mim ai ou não?

B: Olha, eu tinha te falado já no início, não sei porquê tu se envolveu nisso, né. Por que tu se envolveu nisso?

A: É parece que tinha alguma coisa que dizia não.

B: É, que escolha horrível né.

A: (...)

B: E a tua irmã como que tá?

A: Ah, tão rezando, pedindo que Deus ilumine e faça pelo melhor, vão fazer o que.

B: Ela queria tanto que tu concorresse né.

A: Não é que ela queria, a família torce pela decisão da gente né, fazer o que?

B: E gravaram todas tuas ligações então?

A: Tudo, tudo, tudo, tudo...

B: Tudo, tudo o que foi falado?

A: Tudo, tudo, tudo, tudo...

B: Devem ta gravando agora também.

A: Não, podem gravar, não tem problema nenhum. Só que eu acho assim, é complicado essas coisas, por exemplo, claro, política é momento que todo mundo fica quente, fica nervoso, mas eu não fiz nada errado, nada que não, né.

B: Uma coisa tu sabe, eu nunca concordei com coisa errada.

A: Mas eu nunca fiz nada errado.

4:59 até 5:32

A: Essas coisa é complicada, eu acho que deviam ter pensado um pouco antes de... Porque, tudo bem, não é problema meu, só meu, o problema é que vão acabar intrigando família, vai virar uma coisa assim sem fundamento, sabe. Tudo bem colocar as coisas de compra de voto, claro, tem que colocar, mas de repente, tem coisas que podia ter cortado, é uma coisa que não tem cabimento.

Ao final da transcrição etiquetada pela juíza pelo número 41, o próprio interlocutor acaba por reconhecer que “tudo bem colocar as coisas de compra de voto, claro, tem que colocar, mas de repente, tem coisas que podia ter cortado, é uma coisa que não tem cabimento.” Trata-se de uma confissão e de um lamento por eventual alcance nas gravações a assuntos estranhos à “campanha” eleitoral. Reconhece, ainda, a prática ilícita: E, ainda: “a gente só vai ajudando todo mundo, como sempre fiz, eu sempre fiz isso.” Bastariam estes dois trechos para que o candidato restasse incurso nos termos do artigo 41 A, ainda que alegasse desconhecer o caráter ilícito da conduta de “ajudar todo mundo” no período prévio às eleições. Enquanto candidato a prefeito, mas ocupante do cargo de na gestão encerrada, de igual sorte, incidiu no artigo 73, § 10, da Lei das Eleições, porque a “ajuda” foi favorecida pelo uso da máquina, dos recursos públicos e das utilidades do Município.

Prossigo a respaldar o exame das provas exercido pela laboriosa judicante, a Dra. Paula Moschen Brustolin:

A distribuição de gasolina vem comprovada pelas conversas de nº 1, 10, 33 e 36 (numeração aposta para organização da sentença). A distribuição de dinheiro para eleitores é comprovada pelas conversas de nº 8, 9, 11, 22, 23, 27, 32 e 37, e de outras vantagens pelas conversas de nº 14, 15 e 16, 24, 25, 28.

O uso da máquina pública na campanha eleitoral, principalmente pelo acesso do candidato à Secretaria de Saúde, franqueado pela Secretária ELISANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER, está comprovado pelas transcrições de nº 3, 5, 6, 7, 12, 13, 17, 19, 20, 26, 29, 30, 31, 35 e 38.

Quanto à distribuição de combustível, a tese defensiva é no sentido de que apenas era feito para os cabos eleitorais, o que, segundo a Defesa, não constitui qualquer ilícito. Há referência, na conversa nº 36, de que o destinatário do 'tanque de gasolina' iria 'adesivar' o seu carro, o que, em tese, poderia caracterizar militância. Ocorre que não é apenas isso que se tem nos autos. Na conversa de nº 33, por exemplo, a pessoa que conversa com PERINETO refere que o ODA vai 'adesivar' o carro e votar para quem der combustível, e garante também o voto da mãe de ODA. PERINETO autoriza o abastecimento. Percebe-se, desse modo, que o combustível não era distribuído apenas para os militantes e cabos eleitorais 'circularem' pela cidade e fazerem campanha, mas também – e principalmente – para atraírem estas pessoas e seus votos.

No que diz com a distribuição de dinheiro ou de outas vantagens, a Defesa sustenta não haver vinculação a voto ou a eleição, de modo a não configurar ilicitude. Sem razão novamente.

Primeiro porque, nos termo da legislação em vigor, artigo 41-A, § 1º, da Lei das Eleições, 'para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir'. Ora, mesmo nas conversas em que não ocorra nenhuma referência à eleição, ao período eleitoral ou a voto, resta evidente, no contexto, a solicitação de vantagem pelo eleitor e a aceitação da negociação ou da prestação pelo candidato em troca do que aquele – o eleitor – possui de mais valioso no momento: seu voto. Há, em outros momentos, conversas escancaradas acerca do interesse eleitoreiro.

É o que se tem, por exemplo, na conversa de nº 9, que merece destaque. Em tal conversa PERINETO fala com ELIZANDRÉIA, Secretária da Saúde, sobre um óculos prometido a Ivone da Silva. O acerto que ELIZANDRÉIA fez com Ivone foi o pagamento de R$ 250,00 no ato e R$ 250,00 'mês que vem'. No entanto, em meio à conversa descobriram que Ivone não votava para PERINETO, e ELIZANDRÉIA concluiu que mesmo que já houvesse pago os R$ 250,00 à vista, os outros R$ 250,00 não iria pagar, porque 'é depois da eleição'.

Ainda, na conversa de nº 8, em que eleitor pede dinheiro, o interlocutor refere que já conferiu o título, então PERINETO manda conseguir o dinheiro com ELIZANDRÉIA. E na transcrição de nº 23, também relativa a pedido de dinheiro por eleitor, o interlocutor diz que é para cuidar para 'não gastar dinheiro em coisa que não é nosso', pois 'ficam mordendo os dois lados', e o outro interlocutor justifica que o destinatário disse 'eu sou do 45' (sigla do partido cabeça da Coligação).

Afastadas, pois, as alegações defensivas relacionadas ao ponto.

A Defesa, no que tange às acusações de abuso de poder relacionadas ao acesso do candidato à Secretaria de Saúde, argumenta que ocorreu, durante o período eleitoral, o funcionamento normal do setor, ao qual cabe o atendimento de todos que necessitarem. Ainda, apontou a impossibilidade de interferência da secretária ELIZANDRÉIA no funcionamento normal da Secretaria da Saúde, de modo que não poderia alterar o agendamento de consultas e o fornecimento de receitas médicas e de medicamentos.

Em que pesem os esforços defensivos na tentativa de demonstração da normalidade do funcionamento da Secretaria de Saúde no período eleitoral, chegando concluir que a presente representação foi fruto de inexperiência do agente do Ministério Público Eleitoral com municípios pequenos como São José do Ouro/RS, a prova obtida por meio das interceptações telefônicas realmente escancara o uso da Administração Pública na campanha eleitoral.

As conversas de nº 5, 6, 7, 12, 13 e 19 mostram o contato direto de PERINETO, então Vice-Prefeito, com a Secretária de Saúde ELIZANDRÉIA, todos no sentido de encaminhar alguém ou 'ajeitar' algo para alguém, sejam medicamentos ou consultas. Observe-se que as consultas referidas não são aquelas prestadas neste municípios, no Posto de Saúde, mas sim as consultas com especialistas (de que o Município não dispõe), que têm de ser realizadas em outros municípios, em regra em Passo Fundo/RS. Pergunto: caso se tratasse de funcionamento normal de Secretaria de Saúde, por que seriam necessários tantos contatos e pedidos de tratamentos especiais, de 'ajeitamentos' e de atenções especiais para estas situações?

Ainda, nas conversas de nº 20 e 29, entre PERINETO e ELIZANDRÉIA, posteriores ao cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da representação eleitoral nº 305-55.2012.6.21.0103, em apenso, há evidente preocupação com os documentos apreendidos da Secretaria da Saúde. Cogitam os interlocutores que a Justiça possa concluir que estão 'dando demais' (conversa nº 20), mas se justificam: 'mas damos pra todo mundo' (conversa nº 29).

Mais. As transcrições de nº 3, 17, 26, 30, 31 e 38 mostram contatos dos eleitores com PERINETO pedindo benefícios relacionados a partos cesáreos, cirurgias, cirurgias de amígdalas e procedimentos dentários. Na transcrição de nº 3 PERINETO determina que a pessoa pague a cesárea com seu cheque, para 30 dias, que depois ele faz 'um brique com a Fundação' (observe-se que a Fundação é o Hospital de São José do Ouro/RS). Nos demais os eleitores pedem os benefícios e PERINETO diz que não dá para conversar sobre o assunto por telefone, e chama os eleitores para conversar pessoalmente. Em vários casos já confirma por telefone: 'nós ajeitamos, vou te dar uma mão sim' (conversa º 31).

Não bastasse, as conversas de nº 2 e 35 dizem com benefícios diversos. A conversa nº 2 refere 'ajeitar' alguém na Assistência e, hipótese pior, na conversa nº 35 alguém pede para PERINETO: 'sobrou umas casinhas lá ou não?'. PERINETO diz que não pode falar por telefone mas marca para conversar à tarde.

Sobre o ponto, a Defesa, por meio das testemunhas Cristiane Dutra Vicari, dentista, Valmir Mendes Antunes, médico, Anelize Miotto Menegat, fisioterapeuta e Daice Cioato Vanz, assessora administrativa do Município de São José do Ouro/RS – arrolados por ELIZANDRÉIA, inclusive -, pretendia demonstrar, pelo o que se extrai da condução dos questionamentos em audiência, que o sistema de agendamento de consultas era automático, funcionando sem ingerência da Secretária de Saúde. Ainda, que não houve aumento de atendimentos na Secretaria de Saúde no período eleitoral.

Observe-se, contudo, da parte final do depoimento de Daice Cioato Vanz, que labora junto à Secretaria de Saúde há 7 anos e é subordinada à Secretária ELIZANDRÉIA, que, questionada por esta magistrada especificamente sobre as consultas especializadas e agendamentos, respondeu:

'J: Nas consultas especializadas, há algum meio que a Secretária de Saúde vá autorizar, vá encaminhar, vá ajeitar?

T: Tem, sempre tem né.

J: Eu te perguntei porque, porque tu deu a entender que era um sistema automático...

T: Só o SUS...

J: Existe uma possibilidade de encaminhar uma consulta especializada pela Secretaria de Saúde pela Secretária?

T: Existe, sempre existe.'

Ainda, revelou que o Posto de Saúde já trabalha na capacidade máxima desde seu ingresso no local, há 7 anos, o que, a meu sentir, torna inócua a tese no sentido de que não houve aproveitamento dos recursos públicos porque não houve aumento nos atendimentos. Ora, o acréscimo na quantidade de consultas ou na prestação de serviços não seria o único meio, ainda mais em um setor que já opera na capacidade máxima.

As testemunhas arroladas para a defesa de PERINETO – arroladas igualmente para a defesa de Gabriel - não prestam grande auxílio para o deslinde do feito. Leontina Ferrari Perineto mantinha parentesco e amizade com os representados; Nilda Theodoro de Chaves era candidata a Vereadora pela mesma Coligação; Edoete Gandin Vanz era candidata a Vereadora pela mesma Coligação, exerce cargo de confiança pela atual administração e se amiga dos representados; João Evori de Mattos é sócio de Gabriel; Antônio Carlos Mazutti é amigo dos representados e foi candidato a Vereador pela mesma Coligação. João Edson de Paula é locutor de rádio.

Além dos vínculos das testemunhas – informantes, em sua maioria – com os representados, as informações prestadas não foram de grande valia. Os questionamentos da Defesa foram sobre terem os informantes, correligionários dos representados, presenciado situações de compra de votos. As respostas evidentemente foram negativas, tendo os informantes (ou até mesmo alguns eventualmente compromissados) confirmado que participavam de reuniões apenas para discussões sobre o direcionamento da campanha.

Merece observação a exploração da prova oral quanto à atuação do Ministério Público Eleitoral, desde o momento da propositura da representação, da exposição dos fatos na mídia e da realização de entrevista com orientação de votar nulo, de modo que grande parte das testemunhas arroladas pelos representados foram ouvidas com este objetivo.

Sublinho que a tese jurídica quanto à ilegalidade da atuação do Ministério Público Eleitoral por abuso de poder quando da busca e apreensão vinculada à representação apensa trata-se de argumentação válida, examinada oportunamente no processo correspondente. Outra situação, no entanto, é a evidente tentativa de desviar o foco de atenção do real objeto do processo com o direcionamento da prova em algo que nada diz com o feito.

Ainda, a Defesa sustenta não haver ilicitude demonstrada, pois a grande maioria das conversas captadas e transcritas ocorreu entre correligionários, contendo discussões sobre o andamento da campanha, sem contato direto com o eleitor. Tal tese também não se sustenta. A simples leitura das conversas transcritas demonstra que o fato de algumas ocorrerem entre os correligionários de partido e não entre candidato e eleitor não afasta a ilicitude das condutas. Ora, grande parte do 'esquema' da Coligação na prática de corrupção eleitoral e de condutas vedadas se revela nas conversas entre os próprios integrantes e apoiadores, em situações de combinação evidente de compra de votos e de aproveitamento dos recursos do município para alavancar a campanha eleitoral. Basta, para confirmar o argumento, examinar as conversas em que são alvos PERINETO e OSNILDO, todas colacionadas a esta sentença.

Dizer que tais referências são meras discussões sobre o andamento da campanha não é mero eufemismo, mas evidente tentativa da Defesa de demonstrar ou indicar que 'aqui política se faz assim'. No entanto, o Código Eleitoral e a Lei das Eleições dizem diferente.

Outra tese defensiva que deve ser examinada é no sentido de que se houvesse o forte 'esquema' anunciado pelo Ministério Público Eleitoral, os candidatos ao pleito majoritário pela Coligação Aliança Democrática – 'PERINETO e BIBI' – restariam vencedores, o que não ocorreu. Acabaram perdendo e por uma diferença significativa.

O argumento apresentado não se fundamenta em bases jurídicas, mas, trazido à baila pela Defesa, deve ser examinado. Ora, sabe-se que muitos são os vetores que influenciam no resultado de uma eleição, de modo que, em que pese o forte esquema de compra e venda de votos e de uso da máquina pública em favor da Coligação de situação, é possível, sim, que não tenha restado vencedora, inclusive porque ainda que negociado e comprado, o voto, no momento da urna, continua secreto e inviolável.

Sublinho que o nome do candidato PERINETO voltará à baila quando do exame das condutas do candidato OSNILDO LUIZ DE GODOI, sendo uma das conclusões evidentes, quando do exame das conversas envolvendo OSNILDO, no sentido de que este não trabalhava apenas para a própria campanha, gerenciando o sistema de compra e venda de votos para os candidatos da eleição majoritária que compunham sua Coligação. Daí que muitas das condutas praticadas por OSNILDO ricocheteiam em desfavor de PERINETO, porque praticadas em seu favor e com a sua anuência – quando não por sua determinação -. Nesse sentido, vejamos a doutrina de Rodrigo Lópes Zílio:

A conduta não precisa ser, necessariamente, praticada pelo próprio candidato para configuração da conduta proibida pelo art. 41-A da LE. Neste sentido resta consagrada a possibilidade de caracterização da captação ilícita de sufrágio quando houver prova da participação (direta ou indireta) ou, mesmo, a mera anuência do candidato no ato praticado por terceiro.' (p. 491)

Daí que ADEMIR PERINETO resta incurso nas demandas que foram objeto da representação.

2) GABRIEL NORBERTO LOTTICI (candidato a vice-prefeito com Ademir Perineto)

O candidato a vice-prefeito GABRIEL NORBERTO LOTTICI, tem o apelido público e notório na região de BIBI. São diversos trechos que demonstram a prática do ilícito já nas gravações anteriormente citadas que diretamente vinculam a PERINETO. Na conversa com a interlocutora de alcunha “Nega” há uma triste passagem de compra de votos de jovens que votariam pela primeira vez no pleito municipal de 2012. Ao mesmo tempo, resta evidente que havia um “leilão” de ofertas pelo voto, muito distante das plataformas políticas ou das afinidades ideológicas, sendo o voto conquistado pelo churrasco ou pelo dinheiro:

2) Data: 29/09/2012 às 10:41:47 Tempo: 00:07:14 Recebida

Interlocutor 1: (BIBI) Interlocutor 2 (B) : 99950939 Não encontrado na vivo

Breve descrição: NEGA que tipo espia do 45 no treze. Vendendo 50 votos para o BIBI (03:20) tem 50 que precisa de R$100 a 200 o que eles alegam que o PT não tem dinheiro. 02:50 a 06:58.

B: Alô.

A(BIBI): Oi. Quem fala?

B: É a Nega.

A(BIBI): Oi Nega.

B: Seguinte ontem dei um toque porque eles tavam, até fiquei preocupada, a piazada diz que iam atrás da Neca, não sei o que, que era ali. O seguinte no papo assim 90% certo tem cinquenta piazada ali que entrou na minha. Tá?

A(BIBI): Aham.

B: Amanhã diz que vai chegar hoje ou amanhã o Ismael, o que eu tenho umas informações tá? O Ismael vai investir nessa piazada, os pias estão em cima do muro entendeu? Tão sendo imprecionado (sic), outra coisa, hoje de noite ali na casa o Jorge e o irmão dele teve ali disse que é pra reunir tudo os pia do nosso lado, que é do lado deles, que ele vai pagar churrasco pra todo mundo tá? Disse me liga lá e pergunta quantos quilos de carne você que pra fazer churrasco pra eles tá? Só pra você ter uma ideia até a filha da Diotilha tá entrando na minha, daí eu disse assim é, mas a tua mãe é doente do PMDB e como é que você vai votar pro 45? Tua mãe tá com o 13 adesivado na casa, ela disse assim a mãe não manda em mim e meu voto é secreto foi o que ela disse, e ela disse eu preciso comprar um negocio que ela não quer me dar, entendeu?

A(BIBI): Quem que é essa aí Nega?

B: A Anelise a filha da Diotilha.

A(BIBI): Ah tá.

B: Eu disse assim a tua mãe te mata se você não votar no 13, ela disse assim na hora lá quem manda no meu voto sou eu ela disse assim, e tudo isso que eu to te falando é tudo que vão votar pra pela primeira vez, tá? Ontem entrou nessa casa mais de 200 pessoas entre e sai, entre piazada e adulto, entendeu? Escute eu queria te perguntar o Luiz Carlos é nosso ou é deles?

A(BIBI): Qual Luiz Carlos?

B: Aquele narigudo que trabalha lá na Camol.

A(BIBI): O Luiz Carlos Pasinato?

(...)

B: Já me ofereceram dinheiro também.

A(BIBI): Uhum.

B: Então agora é o seguinte não sei o que você quer fazer até quarta feira eu preciso resolver isso com a piazada é tudo a base de R$100,00, R$ 150,00, tem um que quer R$200,00 para pagar o conserto do carro dele que fundiu o motor e eles não tem dinheiro, o que eles alegam é que o PT não tem dinheiro entendeu? Eles estão só pela comida ali, só. Agora você vê o que você vai fazer, agora eu estou sendo sincera contigo e aberta, depois não diga assim a Nega se vendeu foi pro lado deles (...).

A(BIBI): Uhum.

B: Tá outra coisa eu preciso, nesse número que você tem ai eu preciso de uma carga que eu não tenho como ligar pra ti, porque o José pegou o dele. Outra coisa todos os passos da Neca que você quiser ele estão junto e eu te digo o que eles fazem ou deixam de fazer, entendeu?

A(BIBI): Uhum.

(...)

B: Daí essa piazada eu comando, eu comando já tão tudo na minha mão (...). O seguinte o negócio é pegar essa piazada, aonde vai fazer diferença é tudo essas piazadas.

A(BIBI): É mesmo, você tem razão.

B: Eles tão dando gasolina pra carro, o Cabeção tem um vale lá, tem um cara que trás vale pra todos eles, aquele da (...) os parentes ali eu sei tudo. Você me arrumar um gravador bom ali eu fico ligado no bolso tudo que se passa na casa ali, um gravador de uma hora de duração eu ligo ali e te passo pra você ver qual é os passos. Ontem veio o Carniel lá que ele tava fazendo comida na casa lá do Daniel Finco, aquela casa lá do Poletto sabe pras piazada...

A(BIBI): Hum, sei.

B: E veio com os papos ali, uns papos bem, sabe? Disse olha vocês têm que ficar de olho nessa piazada, essas piazadas são muito inexperientes isso ai, sabe? Daí veio aquela lá do Bofe e disse hoje se a Neca se atravessar na minha frente ela vai apanhar, entendeu?

A(BIBI): Uhum.

B: Daí eu até de dei um toque era meia noite até, depois me arrependi, pra avisar pra Neca não ir sozinha em lugar nenhum, entendeu? De noite que ela não saia sozinha que esses pias são muito bobo.

A(BIBI): É verdade.

B: Eles sempre têm uma faquinha uma coisinha, sabe? Então assim veja o que você tem que fazer então me liga nesse numero agora, bota uma carga que daí eu não vou ficar dando toque a cobrar.

A(BIBI): Tá bom. Pode deixar.

B: E veja o que você vai fazer porque eu to dentro. (...).

A(BIBI): Tá bom Neguinha eu estudo lá e depois entro em contato contigo. Tá?

B: Então tá, qualquer novidade assim extraordinária eu te ligo.

A(BIBI): Tá bom. Tá bom. Depois nós falamos.

B: Deus te proteja.

A(BIBI): Você também.

Na sequência, revela-se a troca de voto por combustível:

9) Data: 02/10/2012 às 16:09:59 Tempo: 00:00:59 Realizada

Interlocutor 1 A: 99774324 (BIBI) Interlocutor 2 (B) : 99729998

Breve descrição: Combustível tem que ser de amanhã

Trecho 00:00:59

A (BIBI): OI

B: FALE

A (BIBI): VOCÊ TÁ EM CASA AINDA?

B: TÔ!

A (BIBI): VIU TEM QUE, ÔÔÔ, OSVALDIR TÁ LÍ, COMO É QUE TEM FEITO COM O ESQUEMA DELE LÁ?

B: ASSIM Ó, O PROBLEMA É O HORÁRIO, AGORA NÃO DÁ!

A (BIBI): HUM

B: TÁ, ELE PRECISA DE COMBUSTÍVEL NÉ?

A (BIBI): É

B: SÓ QUE ASSIM EU JÁ FALEI MIL VEZES PRA ELE QUE TEM QUE SER DE MANHÃ, TÁ, POR CAUSA DA DITA CUJA NÉ, QUE FICA ALÍ CERTO?

A (BIBI): TÁ

B: MÁS TÁ BOM, EU DOU UM JEITO AÍ!

B: TÁ, TEM QUE SE TARDE DA NOITE PORQUE A OUTRA TÁ ALI, TÁ, MAS EU TENHO DADO PRA ELE

TRANQUILO, TÁ?

A (BIBI): TÁ BOM ENTÃO!

B: TÁ BOM, TÁ TCHAU!

A (BIBI): TCHAU!

Procede, portanto, a conclusão sentencial, que reconhece a prática dos ilícitos descritos nos artigos 41-A  e 73, § 10, da Lei das Eleições:

“Na conversa nº 1, a interlocutora Nega diz que tem que falar coisas mas não pode ser por telefone. Anuncia que 'já deu um probleminha aí' mas vai 'contornar e fazer uma chantagem para se manter dentro da casa'. Combina com BIBI de se encontrarem em um lugar discreto. Em seguida, na conversa nº 2, a mesma interlocutora Nega fala sobre uma 'piazada'. Seriam uns 50, e 90% dessa 'piazada' teria 'entrado na dela'. A 'piazada' estaria em cima do muro e iria votar pela primeira vez. Referiu que a 'piazada' 'é tudo R$ 100,00, R$ 150,00', mas tem um que quer R$200,00. Atestou que 'essa piazada eu comando, eu comando, já tão tudo na minha mão'. BIBI respondeu que iria estudar e entrar em contato.

Na transcrição nº 4 o interlocutor avisa BIBI que uma pessoa que comprou calcário 'nosso' (provavelmente do estabelecimento comercial de propriedade de Gabriel) depende de uma tombeira para trazer e a pessoa quer saber se pode 'ajeitar'. BIBI manda falar com ELMO (ELMO CENTENARO, Secretário de Administração do atual governo municipal), referindo que 'o ELMO que coordena isso'.

Ainda, as transcrições nº 5, 6, 7 e 8 dizem com o fornecimento de gasolina, rancho, 'ajuda' e transporte para eleitores por parte do referido candidato, de modo que sua participação nos ilícitos da campanha restou comprovada.

Assim, igualmente, incurso nas imputações sentenciais.

3) OSNILDO LUÍS DE GODOI

OSNILDO LUÍS DE GODOI reclama o reconhecimento da inexistência de vínculos com os fatos discutidos nos presentes autos. Sua pretensão recursal, contudo, esbarra nos elementos de prova que foram carreados ao processo. Na transcrição seguinte, meramente exemplificativa, o eleitor pede R$ 100,00 e ele afirma que vai obter os recursos com PERINETO. Perineto, inclusive, na condição de vice-prefeito, segundo a transcrição já havia cedido combustível e articulado a marcação de um exame médico:

2) Data: 13/09/2012 às 16:33 Tempo: 00:40 Recebida

Interlocutor 1: 99617002 (OSNILDO) Interlocutor 2 (B) : 5499987279 – CCOP DE CRED DE LIVRE ADM ALTOS

DA SERRA

Breve descrição: Liberação de Cerveja

A(OSNILDO): Alô.

B: Osnildo.

A(OSNILDO): OH Adriano

B: Posso liberar pro Bento. Posso liberar duas dúzias para ele?

A(OSNILDO): Libere ai libere daquela né bem ... Viu eu tentei ligar pra ai mas daí ta ocupado o telefone

B: Não não tamo sem telefone ta desligado

A(OSNILDO): A ta bom então. Libere ai para ele daquela mais baratinha

B: Da mais barata?

A(OSNILDO): é a mais baratinha claro.

B: Então tá bom

A(OSNILDO): Tá bom .

6) Data: 15/09/2012 às 08:55 Tempo: 02:22 Recebida

Interlocutor 1: 99617002 (OSNILDO) Interlocutor 2 (B) : 96620773 – Jorge Alceu Mascaranhas – CPF 955872680

Breve descrição: Fernanda pede R$ 100,00 para Osnildo, bem como fala de ajuda que o Perineto deu, e Osnildo

fica de falar com Perineto.

B: É a Fernanda .

A(OSNILDO): Oh. Fernanda tudo bem.

B: Osnildo. Queria te pedir um negócio

A(OSNILDO): Oi.

B: Tu tem. Seria possível tu conseguir um negócio pra mim. (rs rs) Diga depende do negócio né Osnildo?

A(OSNILDO): Pois é né Fernanda? (rs rs)

B: Osnildo tu não me arrumava 100 pila para agora de manhã.

A(OSNILDO): Bah.vo ter que ver dar uma conversada com o povo ai.

B: Alo.

A(OSNILDO): Tem que dar uma conversar com o povo ai

B: Ah. Porque eu não tenho o numero do telefone de ninguém né Osnildo? Daí Foi a Fran que me deu daí eu disse vou dar uma ligadinha pro Osnildo Porque?

A(OSNILDO): Sei. Viu mas eu dou uma falada com o Perineto.

B: Ah. Ta. mas eu tenho vergonha

A(OSNILDO): Mas deixa que eu falo com ele.

B: Por causo que eu liguei pra ele esses dias e ele me arranjou um negócio, não sei se tu tá meio por dentro das coisa.

A(OSNILDO): Sim sim eu sei.

B: Daí ele me arranjou um negócio lá no Posto que meu Deus do Ceu até liguei hoje ainda pra agradecer. Porque agente é pobre né não tem da onde tira, né Osnildo? Daí eu pedi uma ressonância e ele conseguiu ajeitar lá pra mim antes duma pericia que eu vou fazer. Dia dois de outubro eu vou faze uma pericia e Passo Fundo e eu preciso ta com essa ressonância na mão

A(OSNILDO): Viu mas d,Deixa que eu falo com ele e qualquer coisa eu te aviso depois.

B: Ta bom é esse número aqui tá?

A(OSNILDO): Ta bom tchau

B: tchau

A oferta, compra e negociação do voto é translúcida no trecho que segue. Também é evidente que os eleitores não tinham pudores: requeriam favores aos dois lados da disputa:

170) Data: 24/09/2012 às 16:28 Tempo: 03:47 Recebida

Interlocutor 1: 99617002 (OSNILDO)Interlocutor 2 (B) 99137950

Breve descrição: Mulher pede ajuda para pagar o mercado em troca do voto, Bibi ou Osnildo

A(OSNILDO): Você não vai vota pra mim?

B: Se você me ajuda no que eu quero, eu posso votar.

A(OSNILDO): aaa.... ta bom.

B: não Eu to te ligando pra saber se você não pode me dar uma mão?

A(OSNILDO): Não sei não sei o que você quer?

B: Queria que você ajudasse a pagar o mercado, na verdade eu e o Adilson, fiquei tudo esse tempo sem trabalha com a mãe bastante doente e gastei um horror daí nós queria ajuda não sei se você ta ajudando alguém, mas se você não me ajudasse eu pediria ajuda pro Bibi.

A(OSNILDO): Não eu tenho o número dele, mas você vai votar pra nós ou não?

B: Ah se vocês me ajudarem com certeza , da outra vez já votei pra você.

A(OSNILDO): Mas tu vai vota pro chinelinho,

B: Mas To te dizendo me ajude eu fui pedi ajuda pra eles e eles não me falaram nada ficaram quieto

A(OSNILDO): Pra quem?

B: pro chinelinho.

A(OSNILDO): A tu foi pedi?

B: Calro que fui né

A(OSNILDO): Que barbaridade

B: Sera que tu não me ajuda será que o bibi me ajuda. Olha minha proposta é boa , eu voto, adesivo o carro, faço campanha, mas pelo amor de Deus quero que me ajudem

A(OSNILDO): Mas que ajuda é essa.

B: Pior que eu to devendo bastante no mercado, e se for te contar você não vai acreditar, bastante mesmo por isso que nós queria. È três conto.

A(OSNILDO): Nossa é?

B: Bah, mas foi tudo uma época ruim

A(OSNILDO): Viu mas é bastante mesmo né?

..........................................

A(OSNILDO): Viu eu vou falar com o pessoal e ai nós voltamos a conversar,

B: Mas me ligue mas não va me liga nesse telefone que esse não é o meu, esse é da Natalia que eu trabalho com ela. O meu é outro telefone... é 99961243. Tá

......

A(OSNILDO): Então tá bom

B: Tá bom tchau

Dadas essas evidências, a sentença, com acerto, assim conclui:

O exame minucioso e paciente das transcrições acima torna evidentes algumas conclusões: a primeira é a existência, sim, do esquema organizado – e gigante, para as proporções desta cidade, com pouco mais de cinco mil eleitores - para a compra e venda de votos levado a cabo pela Coligação Aliança Democrática (PSDB/PP/DEM) e o uso do erário para alavancar a campanha nas eleições municipais de 2012; e a segunda é no sentido de que OSNILDO, vereador e candidato à reeleição, não trabalhava apenas para a própria campanha, gerenciando o sistema de compra e venda de votos para

os candidatos da eleição majoritária que compunham sua Coligação.”

Em relação aos esquemas de liberação de combustível e de dinheiro, também pertinente transcrever-se trechos da sentença: “O esquema de liberação de combustível é enorme e revelado em inúmeras ligações. Nestas cai por terra a alegação defensiva de que o combustível era fornecido apenas aos cabos eleitorais, porquanto, ao que se vê das conversas mantidas com OSNILDO, os pedidos são nos mais diversos sentidos e para os mais diversos fins. Por exemplo, na conversa de nº 45, o interlocutor pede gasolina para ir à Sananduva, e OSNILDO responde: 'Metemo, metemo!'. Ainda, vinculando a vantagem ao voto, OSNILDO pergunta: 'Vamo firme, né?', e o interlocutor responde que sim, pode ficar tranquilo, e que 'nós lá de casa, sabe, tudo né'. A entrega de dinheiro a eleitores também é demonstrada em dezenas de ligações e, do mesmo modo, para as mais diversas finalidades (ou mesmo sem qualquer referência ao uso) e com vinculação ao voto. Observe-se, sobre o ponto, a conversa nº 3, em que Marciana pede dinheiro a OSNILDO para pagar uma conta. Ele concorda em lhe dar R$ 100,00. Na conversa nº 4, em seguida, OSNILDO liga para Marciana e avisa que está ali fora, com o objetivo evidente de entregar-lhe o dinheiro. No mesmo sentido é a transcrição nº 6, em que Fernanda pede R$ 100,00 para OSNILDO, que diz que vai conversar com PERINETO. Fernanda refere que PERINETO esses dias lhe 'arranjou um negócio' e pergunta se OSNILDO 'tá meio por dentro das coisas'. OSNILDO confirma. O negócio seria uma ressonância realizada por meio do Posto de Saúde. Na conversa nº 8 OSNILDO combina conversa com PERINETO e na ligação 10 verifica-se a entrega do valor. OSNILDO refere que arrumou apenas metade do valor e leva até Fernanda.

Dentre o acervo de benesses concedido aos eleitores consta o material de construção. OSNILDO e PERINETO, mais uma vez, agem articuladamente para alcançar seus intentos, conforme anotado na sentença a partir das transcrições que deixo - por disponíveis integralmente naquele documento - de transcrever:

A sequência de transcrições de nº 48 se inicia, no trecho 1, quando alguém liga para OSNILDOdizendo que estariam perdendo votos em uma localidade porque Chinelinho(candidato de oposição) teria distribuído folhas de brasilit. A pessoa pede 500 tijolos e garante 4 votos, e já avisa que Olímpio vai pegar umas brasilits no Almoxarifado, que o PERINETO mandou. O trecho 2 é a conversa de eleitora com OSNILDO. No trecho 3 interlocutor pede autorização para OSNILDO para ir lá no TUTA (Antunes Materiais de Construção Ltda., conhecido na cidade como Tuta, conforme prova oral) carregar os brasilits e os tijolos. OSNILDO concorda e o interlocutor garante 4 votos.” (…) “O que se extrai de tais trechos é que o primeiro passo na doação de materiais de construção a eleitores, 'para economizar', é que OSNILDO e PERINETO encaminhavam os eleitores para o Almoxarifado da Prefeitura ('lá em cima'), tanto é que a pessoa referida por PERINETO com insistência é ELMO CENTENATO, Secretário de Administração, e, bem assim, OSNILDO, por não fazer parte do quadro da Administração Municipal, não poderia 'chegar lá'. O segundo passo, não havendo os materiais no estoque do município, era a compra dos materiais junto a lojas locais, conforme se vê das conversas abaixo referidas.

Coerente a conclusão da sentença:

Pois bem. Quanto ao exame da doutrina e jurisprudência acerca dos artigos 41-A e 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, remeto ao que já argumentado quando da análise das condutas do representado ADEMIR PERINETO. Nesse passo, combinados os textos de lei, a interpretação doutrinária da referida legislação e as condutas praticadas por OSNILDO LUIZ DE GODOI, não restam dúvidas da prática, por este representado, de captação ilícita de sufrágio e de conduta vedada, tipificados, respectivamente, nos artigos 41-A e 73, § 10, da Lei nº 9.504/97.

Sublinho, ainda, como já referido acima, que a atuação de OSNILDO não ocorreu apenas em prol de sua campanha para reeleição ao cargo de vereador. Teve amplitude muito maior. Os vários contatos com ADEMIR PERINETO para discutir sobre a campanha (a exemplo da conversa nº 26, onde PERINETO revela que vai pegar uma

coisa na quarta-feira e vai fazer um trabalho conjunto com OSNILDO), as referências recorrentes de OSNILDO, nas ligações, sobre ter que pedir autorização para PERINETO para liberar valores ou vantagens para determinada pessoa (referências seguidas do

contato telefônico com PERINETO, tratando justamente do assunto), e a organização evidente de trabalho, que se percebe após a leitura de várias ligações, por meio da qual OSNILDO era quem fazia o contato direto com os eleitores, entregava o dinheiro em mãos, etc, deixam claro que OSNILDO fazia parte do 'esquema' de compra e venda de votos e de aproveitamento da máquina pública dos candidatos ao pleito majoritário.

Resta incontroversa, portanto, a prática da ilicitude.

4) MAURI BAGGIO

MAURI BAGGIO revela-se, como os demais réus, inconformado com o deslinde da demanda,  e pleiteia a revisão das sanções arbitradas. Trata-se de um assessor de campanha que teve forte presença no esquema ilícito instaurado na cidade. Há que se conferir, portanto, os elementos que indicam tais circunstâncias:

6) Data: 26/09/2012 às 15h21min Tempo: 0:02:10 Recedida

Interlocutor 1: 99252494 (MAURI) Interlocutor 2 (B) : 99982144 Ruraltec 03.350.862 0001-32

Breve descrição: Mauri sugere a necessidade de começar fazer os acertos antes da eleição e não parte agora, parte depois da eleição

B: Alô

A(MAURI): Como é que tá doutor? Tá bem?

B: To e você?

A(MAURI): Nós tinha que tira um tempo e ir lá falar com o Décio e o PERINETO, lá. Ele quer falar com nóis

sabe.

B: Hum.

A(MAURI): Outra coisa, não foi falado pro Bibi nós tinha que começa a faze uns acertos, nós temos que começa faze uns acerto com esse povo né.

B: Mas tem que né. Mas então vamos fazer assim ó, a hora que você quer ir lá eu vou hoje, só que tem o seguinte, tem um pessoal as 4 hora aqui da, ai da, SVC eu acho, que vem aí, depois eu to livre, e de tardinho, de tardinho nós vamos na casa do Bibi, apresentar aquele, aquela conta né e ver o que vamos fazer. Ahn?

A(MAURI): O que que acontece tem uns quantos lugarzinho pra acertar nós vamos ..... vamos começar a perde tudo e só nós não começa a faze logo depois não da mais tempo.

B: Não dá mais tempo.

A(MAURI): Mas então eu tenho compromisso agora, mas tarde eu te ligo.

B: E de tardezinho, 6 e pouco, lá no Bibi vamos ver, temos que fazer esses acertos, a maneira e a forma temos que ver.

A(MAURI): Eu acho assim, ... só nóis fazer só para depois que nem ele quer não vai adiantar. Se é para entrar numa casa e dar R$ 1.000,00, tem que dar R$ 300,00 agora e R$ 700,00 depois.

B: Sei

A(MAURI): ... penso eu né Jandir.

B: Eu acho que tu tem razão, não adianta, e também ta em cima, se é para fazer alguma coisa é agora.

A(MAURI): ......... entre a essa semana e semana que vem acertar tudo né.

B: Vamos, vamos ver isso hoje, tem que sair hoje uma decisão.

A(MAURI): Beleza. Tá bom.

Daí que a sentença conclui:

Pois bem. A Defesa de MAURI BAGGIO foi no sentido de que tal representado, em razão dos empreendimentos que mantém, não passa muito tempo na cidade de São José do Ouro/RS, participando, assim, apenas eventualmente das reuniões da Coligação Aliança Democrática, todas com finalidade lícita.

Em que pesem as alegações defensivas, as transcrições acima apresentadas dão conta de que MAURI evidentemente era um dos mais importantes organizadores e administradores da campanha eleitoral 2012, ao menos em relação aos candidatos a Prefeito e Vice pela Coligação Aliança Democrática. Por certo não fazia 'corpo a corpo'

com o povo, não sendo isso que as conversas interceptadas demonstram, restando comprovado, contudo, que administrava o dinheiro e tinha conhecimento do esquema de compra de votos e, não só, dele participava.

A maioria dos contatos telefônicos de MAURI, de fato, não eram eleitores, mas sim correligionários, o que, ao contrário do que pretende sua Defesa, não afasta a ilicitude dos atos.

Como já referido, a função de MAURI não era o 'corpo a corpo' com os eleitores (isso, já explicitei, ficava a cargo de OSNILDO), de modo que seus contatos, naturalmente, não seriam aqueles. O contato de MAURI com cabos eleitorais, assessores de campanha e simpatizantes, no entanto, demonstra com clareza a função de MAURI na campanha e seu envolvimento com a compra de votos.

Na transcrição nº 13 MAURI diz que não foi falado para o BIBI, mas deveriam começar a fazer uns acertos com o povo. Relata que tem quatro lugarzinhos para acertar e tem que começar logo, senão depois não dará mais tempo. E prossegue: 'Eu acho assim...só nois fazer só pra depois que nem ele quer não vai adiantar. Se é para entrar numa casa e dar R$ 1.000,00, tem que dar R$ 300,00 agora e R$ 700,00 depois'. Em tal conversa, a toda a evidência o representado se refere ao acerto do votos, sugerindo que parte do dinheiro combinado deve ser entregue antes da votação e outra parte, maior, depois.

Materializados, assim, o vínculo e a participação ativa nos atos ilícitos em comento.

5) ROGÉRIO CENTENARO

O papel e participação do demandado ROGÉRIO CENTENARO é muito próximo ao de MAURI, atuando como um assessor de campanha. No trecho que segue, indagado, ele promete a cessão de combustível:

7) Data: 15/09/2012 às 17:36:48 Tempo: 0:00:47 Recebida

Interlocutor 1: (ROGÉRIO) Interlocutor 2 (B) : 96694280 Eliane Dal Zotto 002.077.600-47

Breve descrição: Gasolina no posto

A(ROGÉRIO): Fala Zé.

B: Tá onde?

A(ROGÉRIO): To aqui no posto.

B: Me cede uma gasolina ou não.

A(ROGÉRIO): Venha daqui uns dez minutinhos aqui no posto que eu arrumo.

B: Quantos minutos?

A(ROGÉRIO): Daqui uns dez minutos.

B: Dez minutos?

A(ROGÉRIO): É.

B: Então tá bom.

A(ROGÉRIO): Tá bom.

O argumento defensivo de que apenas os carros dos cabos eleitorais recebiam gasolina não se confirma diante de vários diálogos e, exemplificativamente, o que segue:

8) Data: 16/09/2012 às 19:40:38 Tempo: 0:01:52 Recebida

Interlocutor 1: (ROGÉRIO) Interlocutor 2 (B) : 99793514 Elder Roberto Giacometti 612.616.700-78

Breve descrição: Gasolina carro não adesivado

C: Fala Rudi.

B: Onde que anda Jaca?

C: O Jaca não tá. Ta jantando. É o Lampião.

B: Viu só me diz uma coisa falei com o Gringo ali e ele me disse que era pra ligar pra você, pra você me consegui uma autorização ali de 20 litros de gasolina só ali pro lado ali.

C: Só um pouquinho. Oh Jaca.

A(ROGÉRIO): Alo.

B: Oi Jaca. Bom?

A(ROGÉRIO): Bom.

B: Viu é o Retinha.

A(ROGÉRIO): Diga.

B: Preciso ai de uns 20 litros de gasolina pra botar em um auto ai, só que assim é um auto sem propagand anem nada porque nós temos em outro tipo de gente sabe.

A(ROGÉRIO): Sim.

B: Você autoriza nós bota ali daí eu falei com o Gringo agora daí ele disse que era pra ligar pra você.

A(ROGÉRIO): Tá no posto ou tá onde?

B: Não daí eu vou ai no posto agora, to aqui na cidade, to aqui na frente do cemitério.

A(ROGÉRIO): É teu o carro?

B: Não é meu.

A(ROGÉRIO): Não, eu posso autorizar só que eu tinha que pegar dinheiro porque eles não vão anotar ali.

B: Tá.

A(ROGÉRIO): Quer passar aqui em casa pegar?

B: Dá para passar ai então?

A(ROGÉRIO): Pode passar aqui.

B: Então tá bom.

Como bem sinalado na douta sentença, ROGÉRIO CENTENARO, de alcunha JACA, participou efetivamente na distribuição de gasolina e outros bens, bem como na compra de votos com dinheiro vivo - fatos incontestes, que determinam sua condenação nas penas referentes ao artigo 41-A da Lei Eleitoral.

6) ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER

ELIZANDRÉIA (muitas vezes chamada simplesmente de Lisa nas transcrições) requer a improcedência de todas as imputações. É a secretária municipal da saúde do governo do tempo das eleições e participa, com PERINETO, da Administração. Daí o fato de ela ser citada muitas vezes nas ligações anteriores, como bem pontuou a sentença:

A atuação de ELIZANDRÉIA no esquema de compra de votos e de utilização da máquina pública nas eleições de 2012 pela Coligação Aliança Democrática já foi referida quando do exame das condutas de PERINETO e OSNILDO. Agora, sob o enfoque específico das condutas praticadas por esta representada, é possívelafirmar que a prova

dos autos é abundante ao demonstrar que ELIZANDRÉIA não só atuou como forte assessora da campanha de PERINETO como também participou ativamente do esquema de compra e venda de votos (artigo 41-A da Lei das Eleições) e, utilizando-se e aproveitando-se da função pública que exerce – Secretária Municipal de Saúde -, franqueou o acesso de PERINETO e OSNILDO à Secretaria de Saúde, e, junto com eles, 'ajeitou', inúmeras vezes, consultas, receitas, medicamentos, óculos e valores.

(...)

Ainda, reitero tudo o que já foi dito nos fundamentos apresentados quando do exame das condutas de PERINETO e OSNILDO.

Acrescento, pois, o seguinte.

Das conversas obtidas com o alvo PERINETO (acima transcritas e conforme numeração conferida nesta sentença), verifica-se que sempre que assuntos relacionados à saúde vinham à baila, PERINETO referia ELIZANDRÉIA nas conversas e, em seguida, fazia contato com ela, para que 'ajeitasse' alguma situação, no que era prontamente atendido.

É o que se vê, por exemplo, das conversas nº 5, 6, 9, 12, 13 e 17.

A finalidade eleitoral e o auxílio de ELIZANDRÉIA na campanha de PERINETO ficam evidentes na transcrição nº 9, já antes comentada, em que ELIZANDRÉIA, além de fornecer o pagamento de um óculos a uma eleitora, no valor de R$ 500,00, em duas parcelas de R$ 250,00, anuncia, quando descobre que a eleitora não vai votar em

PERINETO, que não irá adimplir com a segunda parcela, pois vencerá depois das eleições.

Na conversa nº 8, PERINETO combina a entrega de dinheiro a eleitor. O interlocutor diz que conferiu o título. PERINETO, para a entrega do dinheiro, manda arrumar o dinheiro com ELIZANDRÉIA, revelando o conhecimento e participação desta nos atos de compra

de voto, inclusive com o controle do dinheiro.

Não bastasse, nas conversas em que OSNILDO figura como alvo ELIZANDRÉIA aparece realizando o mesmo tipo de esquema, favorecendo OSNILDO e PERINETO, conforme fazem prova as conversas nº 13, 34 e 43 (alvo Osnildo, também transcritas na sentença).

ELIZANDRÉIA é, portanto, uma agente pública que facilitou o acesso de certos serviços públicos a eleitores, em troca de votos.

7) ALGACIR MENEGAT (prefeito eleito de São José do Ouro)

Ofereceu recurso, ainda, ALGACIR MENEGAT. É o prefeito municipal de São José do Ouro, eleito nas eleições de 2012. Por força de liminar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso que ora se examina, foi diplomado, tomou posse e permanece no exercício de suas funções. É tradicionalmente conhecido no município como "Chinelinho", e como tal deve ser reconhecido nas transcrições das gravações telefônicas. Pertence à coligação adversária aos que até aqui foram apresentados, sendo membro do Partido dos Trabalhadores.

A despeito de ser o primeiro representante da corrente política diversa aos recorrentes antes nominados, ver-se-á que as práticas ilícitas em tudo coincidem, tendo sido o município ourense palco de um espetáculo horrendo para a legitimidade democrática, no qual os eleitores tiveram um papel central, buscando, de um lado a outro, quem lhes satisfizesse suas vontades e necessidades.

Na transcrição que segue, ver-se-á "eleitora do 45” (PSDB - coligação adversária), a qual, não tendo obtido o que precisava naquela frente, busca-o, então, junto a ALGACIR e seu grupo. O grande argumento em questão é o dinheiro que se dará para uma cirurgia e, ainda, os QUATRO VOTOS que serão obtidos através desta captação.

2) Data(ALGACIR): 22/09/2012 às 10:52 Tempo: 04:25

Interlocutor 1: 96723415 ( A(ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 99766038 Radio Ourense ltda 90.958.968/0001-18

Breve descrição: Pedido de uma cirurgia para o filho da Matilde Antunes Dias

B: Chinelinho!

A(ALGACIR): Sim Profe?

B: Onde é que você tá?

A(ALGACIR): Tô no diretório!

B: Tá... me diz uma coisa...Quem é Matilde Antunes Dias?

A(ALGACIR): Matilde....?

B: Diz que mora na frente do Ico, que trabalha na Prefeitura, que é casado com a irmã da Tânia, que agora eu

tenho certeza que vai votar pra nós! Quem ligou foi a filha dele lá do salão... a... a...Maiara...

A(ALGACIR): a Maiara...

B: Sabe aquele Ico que trabalhou na Prefeitura e agora é pedreiro? .... Raimundo...Raimundi...que sempre foi

deles...

A(ALGACIR):Sim, o Ico sempre foi!

B: E eu duvidei do Neca, né? Quando o Neca disse que iam votar e eu duvidei.... A Maiara que me ligou...que

essa Matilde Antunes Dias...diz que é doente do 45... doente! Mas... tá com problema lá que não quiseram ajudar um filho, então a Maiara disse que é pra ir lá...e ver se vale a pena...

A(ALGACIR): áaah! Tá! Tá! Já sei! Vale a pena!

B: É... a Maiara...

A(ALGACIR): Na verdade assim ó... ela têm que fazer um cirurgia, e a cirurgia custa cinco mil.

B: huuuuum....

A(ALGACIR): É... ela ... cirurgia dos olhos... do...do piá... e eu..nós já tivemo na casa dele...Eu e o Vitor!

B: áah, vocês já tiveram?

A(ALGACIR): Já tivemos daí ela pediu uma ajuda, só que...

B: é...

A(ALGACIR): Esse valor ai, não têm né?

B: Não...

A(ALGACIR): Ai, o Vitor ia tenta arrecada um pouquinho cada um para ajuda um pouco ela. Mas nós já estamos sabendo do assunto...

B: Áh tá! Já estão sabendo...

A(ALGACIR): É quatro... é quatro votos lá...

B: Quatro votos! Bem que a Maiara disse!

A(ALGACIR) : é... quatro votos...

B: quatro votos!

A(ALGACIR): E a Maiara ligou, então?

B: Sim! Sim!

A(ALGACIR): Meu Deus!

B: Então, eu não tenho mais dúvidas, né...

A(ALGACIR): Sim...

B: Que daí ela...ela ligou e passou pra Josi, porque daí chegou alguém que ela não podia falar lá...daí Josi me terminou o assunto...que pra ir lá que de repente vale a pena...

A(ALGACIR): Não. vale!

B: Só que ela mandou cuidar, porque são doente do 45! Que tem que vê se vale a pena ajudar porque de repente ajuda, e eles votam contra, entende?

A(ALGACIR): Não sei se eles são tão doente assim do 45!

B: Pois é... mas daí eu...

A(ALGACIR): Eles sempre votaram... só que assim ó... deixaram muito a desejar com ele lá...ficaram de comprar coisa no mercadinho dele e não compraram nunca...e ele tá muito magoado com ele...

B: Escute, será que o Leonardo do Milton não conseguia alguma coisa lá...

A(ALGACIR): Pois é...eu acho que não porque... cirurgia de visão né...

B: mas esses médicos têm influência em tudo quanto é coisa, será que ele não...

A(ALGACIR): pois é... porque o Vitor pensou até naquele negócio do Lions...do instituto de olhos...

B: áaah.... Báaah...! a gente podia fazê...A gente podia se responsabiliza que assim que passa a eleição.... a gente

faz a campanha...

A(ALGACIR): Pois é...mas ele queria fazer antes...

B: Áh...

A(ALGACIR): Por que o caso do piá, tá bem complicado, urgente sabe?

B: Puta Merda!

A(ALGACIR): Por que assim ó... se nós ganha as eleição.... se nós ganha as eleição, nós temos como ajudareles...

B: Pois é...

A(ALGACIR): Claro que tem! Como é que vai deixa o piá daquele jeito? Só que eles querem fazê antes porque é um caso bem complicado de visão, né?

B: E nós vamos fazer o quê, então? Não têm o que fazer... Não temos dinheiro...

A(ALGACIR): Não... isso não é... é bastante caro, né...Só que é um caso bem... é ... questão de visão, mesmo, da criança, né...Mas vamos fazer assim, vamo passa pra coordenação esse caso ai...

B: É... eu acho que segunda feira, vamos conversar...

 

3) Data (ALGACIR): 22/09/2012 às 11:59 Tempo: 02:00

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 99997444 Nelson Mascarenhas 234.450.840-68

Breve descrição: Pedido de CERVEJA

B: Ô meu padrinho!

A(ALGACIR): Fala guri!

B: Tá aonde?

A(ALGACIR): Tô no diretório!

B: Viu... Tô aqui no sítio aqui, co Pedritinho...

A(ALGACIR): tá aonde?

B: Aqui no sítio...

A(ALGACIR): Com quem?

B: Co Pedite e co coiso! Viu...tem como você manda umas cervejinha pelo Alencar, trazê aqui...?

A(ALGACIR): Tá, e ao Alencar tá aonde?

B: Tá em casa!

A(ALGACIR): Não, é só ele passa lá no Elio e pega!

B: Ma daí como é que fizemo?

A(ALGACIR): Não..... éeee.... uma meia caxa tá bom?

B: Tá bão! Bão! Iiiiii....

A(ALGACIR): vocês tão em quantos ai?

B: Não, tá só nóis aqui, e trouxe o pedito...o...o.. mais o Alencar...e o Fer também...

A(ALGACIR): é só passar lá no Elio que de lá mesmo ele me liga, eu já deixo autorizado, e depois eu acerto lá...

B: tá (...)

A(ALGACIR): Isso aí é da família dá pra faze. Não tem problema...

B: Aqui não têm o quê incomoda...

A(ALGACIR): Não, não... é só porque é por telefone, piá, fique tranquilo. Ele vai lá, dái só me liga de lá que eu já autorizo...

6) Data (ALGACIR): 22/09/2012 às 20:27 Tempo: 01:52

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 96588967 Terezinha dos Santos 815.501.030-91

Breve descrição: ENTREGA DE OITENTA REAIS PARA A COMPRA DA CARNE

(...)

B: Daquele jeito não dá, então? Nóis encomendar a carne e vocês... passa....

A(ALGACIR): Então, faz assim ó...ãnh... como é que nós podia faze...? Não.. Se você encomendar a carne eu acho até que é melhor!

B: Por que daí, tipo assim, nóis i senta tudo junto lá na mesa não tem como Chinelo, por causa da guarda deste trailer aqui se sabe que fica ruim, né?

A(ALGACIR): É...

B: Você sabe que nóis é certo pra você...

A(ALGACIR): Tá....Não, não... Tudo bem...

B: Ir senta junto.... né...?

A(ALGACIR): Tá, pega lá, eu te dou... te alcanço oitenta reais pra você comprar a carne, tá?

B: Tá! Aham! Então...

A(ALGACIR): Então pode encomenda... só que tem que ir lá vê a questão de lugar, tá?

B: Tá! Aham! Tá bom!

 

8) Data (ALGACIR): 22/09/2012 às 07:13 Tempo: 00:45

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 96036848 Volmei Rufato 001.511.880-09

Breve descrição: COMPRA DE PESQUISA

A(ALGACIR): Fala Dr. Valnei!

B: Viu Chinelo?

A(ALGACIR): Oi!

B: Quando você descobrir daquela pesquisa lá, se você puder me avisar me avise, tá?

A(ALGACIR): Tá, eu vou ver de quem que é e aonde eles fizeram essa ai. Que não sei se eles andaram trocando de instituto porque eles souberam que eu comprei essas duas...

B: Huum... o tio até conhece quem é que está fazendo...mas se você conseguir descobrir me avise....

A(ALGACIR): Tá, pode dexa. Mas no fim do mês vamo faze uma nossa.

B: Tá. Uhum.

A(ALGACIR): Tá.

B: Nós vamo ter que leva no bico, não podemo se entrega...

A(ALGACIR): Pode dexa.

 

10) Data (ALGACIR): 23/09/2012 às 19:44 Tempo: 04:48

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR): Interlocutor 2 (B) : 96536915 Josiane Zaparoli 003.789.490-04

Breve descrição: PROMESSA DE CASA E POÇOS ARTESIANOS COM ELIO

A(ALGACIR): Tudo bem, Elio?

B: Dai, Seu Chinelinho?

A(ALGACIR): Beleza? Tranquilo?

B: Tranquilo...Viu piá...

A(ALGACIR): ãnh?

B: Assim ó, a gente tinha que dá um certo (...), tem uns três votinhos lá no Barracão, lá no Sobradinho lá...

Não sei se você acha interessante...(...)

A(ALGACIR): No Sobradinho?

B: É... meu irmão me ligou agora.

A(ALGACIR): Não, tudo bem então velho, vamo lá com o meu carro o dia que tu qué.

(...)

B: Tá bom? Tá bom! Mas nóis não podemo desperdiça, né?

A(ALGACIR): Não! Não! Tá loco!

B: Ele qué assim ó, ele quer que nóis se comprometa com ele, que ele qué, futuramente, fazer uma casinha ali perto do pai dele, né?

A(ALGACIR): Este compromisso nós podemo pega, Elio! Casa vai tê!

B: Daí assim, se você acha que dá, é só ir lá e acerta...

A(ALGACIR): Aham... Não tem problema...

(...)

A(ALGACIR): Não, mas tá ótimo, então...

B: Não, tem que acerta essas coisa (...)

A(ALGACIR): Não Claro, (...) a verba pra casa, essas coisa, não tem problema. Casa e poço artesiano, não tem problema, tá?! Casa e poço artesiano, podemo promete que não tem erro!

B: Má que bom, cara!

A(ALGACIR): Tá? Casa e poço artesiano! Isso ai não tem erro nenhum!

B: A mãe Dilma garante pra nóis!

A(ALGACIR): Com certeza garante!

 

11) Data (ALGACIR): 23/09/2012 às 20:45 Tempo: 09:45 Realizada

Interlocutor 1: 96723415 ( ALGACIR) Interlocutor 2 (B) : 99372425 Gilberto Beltrame 551.240.380-04

Breve descrição: COMPRA DE VOTO NOS BAIRROS

(...)

B: Saiu a reunião ou não?

A(ALGACIR): Não, era pra vê o bairro das Canções... ele acertaram lá em cima... tem uns 20 ou 30 lá, que o Poca e o Rafael já tão bancando...Cinquenta pila por dia. E daí, no Bairro São Francisco, eles querem a mesa coisa! Mas não está fácil lá, não tem quem banque!

B: (...)

A(ALGACIR): E lá em cima, o Poca e o... o Poca e o... Rafael, tão bancando, né?

B: (...) eles querem que nós banque os bairro daí?

A(ALGACIR): É.. e aí... outra coisa, é a finalera agora, que precisa de dinheiro! Hoje de tarde já vieram me fala. Tens uns troquinho pra banca ai... uns vinte ou trinta mil... eu acho que não precisa tanto...

B: Não mas (...)

A(ALGACIR): É...uns vinte ou trinta mil temo que gasta ai, porque não tem o que faze, tem que (...)

B: Mas nós isso ai...

A(ALGACIR): Ãnh?

B: Não, mas nóis temo!

A(ALGACIR): Tá mas e aquele que vem não é para pagar as conta?

B: Tá mas daí, se nós não pagar as contas oficial, nós não vamos contribuir com eles daí, né?

A(ALGACIR): Pois é... Tá, então, amanhã nóis vemo isso ai, quando você chega ai... beleza?

B: Viu?

A(ALGACIR): Ãnh?

B: Se nós for bancar a parte legal.... ou senão, nós dividimo a parte legal, também, então? Que dá na mesma,entendeu?

A(ALGACIR): Aham...

B: Se sabe daí...

A(ALGACIR): Tá... o...sabe quanto o Baia mandou pro Benhur?

B: (...) quanto?

A(ALGACIR): Mil e duzentos...

B: Barbaridade...

A(ALGACIR): Mil e duzentos...

B: e não era cinco?...

A(ALGACIR): Era pra ser cinco (....) mas deram mil e duzentos pra ele...

B: No sábado?

A(ALGACIR): É. Daí hoje, o (...) veio me disse – Temo que dá dinheiro pro Benhur!

Os raciocínios exarados na bem lançada sentença mostram-se, portanto, absolutamente pertinentes:

Os ilícitos praticados, distribuição de combustível, compra de votos com dinheiro vivo, pagamento de pesquisas fraudulentas, restaram devidamente analisadas na sentença:

A distribuição de combustível é o que se vê com maior frequência nas ligações de ALGACIR, a exemplo das conversas nº 13, 14, 15, 16, 23, 24, 25, 26 e 27. O esquema foi feito do mesmo modo que na Coligação adversa, só que em outro posto de combustível. No caso, os eleitores ligavam para ALGACIR pedindo o benefício, a pessoa era encaminhada ao Posto Biasi e, em seguida, ALGACIR telefonava ao Posto de Combustíveis para liberar o abastecimento. Tal método pode ser compreendido com facilidade por meio da leitura das conversas nº 24 e 25, 13 e 14 e 15 e 16.

Atuava diretamente na campanha e, principalmente, no esquema de distribuição de combustíveis FABIANO CARNIEL, que também teve suas comunicações telefônicas interceptadas.

Segundo a Defesa, FABIANO não era assessor de campanha da Coligação União Popular Democrática, tendo agido independentemente, sem autorização dos candidatos. Aponta a responsabilidade individual de FABIANO. Sem razão, contudo.

Em trecho de doutrina antes citado (Zilio, ob. cit., p.491), restou esclarecido que 'a conduta não precisa ser, necessariamente, praticada pelo próprio candidato para configuração da conduta proibida pelo art. 41-A da LE', bastando, para a responsabilização por captação ilícita de sufrágio, que exista prova da participação, direta ou indireta, do candidato no fato, ou mesmo sua mera anuência ao fato praticado por terceiro.

No caso em apreço, além de não ser crível nem lógica a tese defensiva de que FABIANO, que não era candidato, trabalhava sozinho pela campanha, sem a anuência de nenhum dos candidatos, vai afastada de pronto pela conversa de nº 17, entre ALGACIR e Gilberto Beltrame (este seu advogado inclusive neste processo), referindo o trabalho de FABIANO pela campanha.

Observe-se que em tal conversa ALGACIR disse que FABIANO lhe pediu 'um troco', porque há duas semanas estava 'só na política'.

Diante de tais referências acerca do trabalho de FABIANO, inclusive de sua remuneração, pois estava só trabalhando 'na política', não há falar em não conhecimento, pelo candidato, da atuação de FABIANO. A prova revela que FABIANO era sim assessor de campanha de CHINELINHO e VITOR, e trabalhava diretamente com a distribuição de combustível (o que, convenhamos, certamente não fazia com dinheiro próprio), não só com a anuência dos candidatos, mas por

determinação destes.

(...)

Outra tese defensiva é no sentido de que, a uma, os pedidos de gasolina não foram atendidos, e a duas não havia conotação eleitoral. Novamente as próprias transcrições afastam os argumentos da defesa. As conversas nº 13 e 14, 15 e 16 e 24 e 25, por exemplo, revelam que logo após o contado da pessoa com ALGACIR pedindo gasolina este ligava para o Posto Biasi e determinava a liberação, referindo inclusive a quantidade de litros.

A desnecessidade de pedido explícito de votos quando da realização das condutas descritas pelo caput do artigo 41-A da Lei das Eleições vem expressa no § 1º do mesmo dispositivo. Reitero as referências doutrinárias sobre o tema despendidas quando do exame da conduta de ADEMIR PERINETO, acima. Ademais, nas conversas nº 4 e 5 de FABIANO há expressa referência à troca de voto por gasolina. Na conversa nº 4 alguém conta para FABIANO que ODA vai votar em quem der gasolina. FABIANO prontamente diz para ele lhe procurar que ele libera a gasolina no

Posto. Na conversa nº 5 FABIANO pergunta ao interlocutor 'tu vai dar um votinho pra nós né?'.

Quando o interlocutor confirma, FABIANO refere que arruma gasolina então, que ajeita gasolina.

Quanto ao fornecimento de outras vantagens, as transcrições nº 3, 4, 5, 9, 12 revelam o 'ajeite' de cerveja, janta, ingressos para baile e passagem. Há, ainda, negociações da reforma de um carro, no valor de R$ 1.200,00 (conversa nº 29), entrega de carne para 25 pessoas (conversa nº 21) e cirurgia no valor de R$ 5.000,00, que vale 4 votos (conversa nº 2).

Ainda quanto à promessa ou ao fornecimento de outras vantagens, merece destaque a conversa nº 10, contato de ALGACIR com um possível cabo eleitoral. O cabo refere que tem 'uns três

votinhos lá no Barracão, lá no Sobradinho', mas a pessoa quer que se comprometam a futuramente 'fazer uma casinha ali perto do pai dele'. ALGACIR diz 'Esse compromisso nós podemo pega. Casa vai tê!'.

O interlocutor refere 'Daí assim, se você acha que dá, é só ir lá e acertá'. ALGACIR finaliza dizendo que 'não tem problema', casa e poço artesiano não tem problema, podem prometer que não tem

erro.

O ponto merece certo empenho na diferenciação entre as promessas de campanha e a divulgação – e até implementação – de projetos genéricos, coletivos, das vantagens pessoais e individualizadas. José Jairo Gomes, ob. cit., explana o tema nos seguintes termos:

'Quanto à natureza, o bem ou a vantagem há de ser pessoal, ainda que a oferta seja pública ou coletiva. Deve referir-se a prestação situada na esfera privada do eleitor, de sorte a carrear-lhe benefício individual. Mas a exegese dessa cláusula é algo alargada. Assim, por exemplo, se o candidato fizer promessa – em troca de voto – de fornecer material de construção a parente ou familiar de alguém, estará configurada a situação fática prevista no artigo 41-A da LE. O benefício aí é indireto.

Em princípio, a promessa de implementação, manutenção ou conclusão de serviço ou obra públicos não caracteriza a hipótese em apreço. Situa-se, antes, na explanação do plano de governo. Entretanto, poderá configurá-la se for feita a determinados membros da comunidade,

de sorte a carrear-lhes proveito individual, já que a pluralidade de destinatários 'não desfigura a prática da ilicitude. (…)'. (TSE – AC n. 21.120, de 17/06/2003 – JURISTSE 12:15). Somente a

análise das circunstâncias do caso concreto é que permitirá distinguir uma situação de outra.'(p. 494-495 - grifei).

Ainda, trago à baila aresto do Tribunal Superior Eleitoral:

Agravo regimental. Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A exposição de plano de governo e a mera promessa de campanha feita pelo candidato relativamente ao problema de moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a prática de captação ilícita de sufrágio. 2. Não há como se reconhecer a conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 quando, a despeito do pedido de voto, não ficou comprovado o oferecimento de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. Agravo regimental não provido. (TSE, AgR-AI - Agravo

Regimental em Agravo de Instrumento nº 196558 – Mozarlândia/GO, Acórdão de 30/11/2010, relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 25, Data 4/2/2011, Página 123.)

Pois bem. De acordo com a doutrina referida acima, somente com o exame do caso concreto será possível distinguir situações de explanação ou exposição de planos de governo de situações de compra de voto por meio de vantagens individualizadas. No caso, resta evidente a configuração da segunda hipótese. A transcrição nº 10 revela que a promessa de construção de uma casa - muito embora questões habitacionais até pudessem fazer parte do plano de governo do

candidato -, foi direcionada especificamente a uma pessoa, em troca de três votos, e essa pessoa queria uma casa perto de seu pai. O candidato aceitou o 'compromisso', ou seja, o fornecimento da vantagem em troca dos três votos e, conforme coordenação do interlocutor, deveria, então, 'ir lá e acertá'. Ora, o que se acerta é negócio e não projeto, plano para a coletividade.

O acórdão do Tribunal Superior Eleitoral foi colacionado para ser lido a contrariu sensu, de modo que uma situação é expor um plano referente a problemas de moradia, a ser cumprido após a eleição, e outra é prometer a um eleitor específico uma casa específica em um local específico (ao

lado da casa de seu pai), para receber, na troca, três votos.

Comprovada, também nesta conversa, a captação ilícita de sufrágio.

Outra transcrição que merece atenção é a nº 11, em que ALGACIR conversa com GILBERTO BELTRAME, seu advogado neste processo, inclusive, conforme já mencionado. Em tal conversa, datada de 23.09.2012, ALGACIR diz que é na 'finaleira' que precisa de dinheiro. Menciona que devem ter uns 20 ou 30 mil, mas acha que não precisa tanto. Em seguida: 'É, uns 20 ou 30 mil temo que gasta aí, porque não tem o que faze...'. O advogado refere as 'contas oficiais', a 'parte legal', do que se entende a existência de investimentos extraoficiais. Os interlocutores seguem fazendo contas.

Gilberto chega à conclusão de que 'então, dá mil real por dia?' 'Daria 15 mil'. ALGACIR conclui 'É bastante né? Com 15 mil nós damo jeito de arrumá 100 voto né?'. E seguem fazendo contas, relatando

o quanto cada um investiu. 40 mil. Mais 40 mil. O cálculo era 50 mil. 'Mais vinte, dá cem'. E mais outros 10...Gilberto conclui que a campanha ainda está barata, 'não dá para entrar na onda deles,

senão a gente já tinha gastado 300'.

Ora, tal conversa corrobora toda a prova anterior. Confirma os investimentos em compra de

votos e, ao que parece, na conta de 15 mil a cada 100 votos, cada voto custou em média R$ 150,00, média de valores entregues a eleitores também pela Coligação contrária. O investimento

na campanha, segundo as contas feitas em 23.09.2012, estava em 100 mil reais.

Sublinho, por fim, que o exame detalhado e paciente da prova dos autos mostra que os 'esquemas', o modus operandi das Coligações que disputaram o pleito municipal em São José do

Ouro em 2012 eram evidentemente diferentes, o que decorreu principalmente do fato de a Coligação Aliança Democrática, por se tratar de coligação de situação, ter abusado do erário que se encontrava sob sua administração, situação de que não dispunha a Coligação União Popular Democrática. Daí por que a incidência de ilícitos praticados pela Coligação de situação é aparentemente maior – tanto é que respondem também nos termos do artigo 73 da Lei das Eleições -, o que, contudo, não salva a Coligação de oposição, que, conforme se demonstrou, também teve severa contribuição nas ilegalidades praticadas neste pleito municipal.

Também não salva o candidato ALGACIR a tese defensiva no sentido de prevalência da vontade popular, já que teria vencido a eleição com percentual considerável de votos (mais de 55%). Ora, a eleição, por ambos os candidatos majoritários, foi comprada, de modo que não há falar em resguardo ou respeito à vontade popular quando a vontade manifestada pelo eleitor nas urnas foi viciada por corrupção. Eis, pois, o sentido da lei, ao punir com cassação, inclusive do diploma, o ilícito descrito no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97.

ALGACIR MENEGAT, assim, deve ter confirmada a repulsa expressa na sentença pelas suas condutas.

8) VITOR HUGO BERGAMO (vice-prefeito eleito)

Irresignado com a sentença também se encontra VITOR HUGO BERGAMO, que dividia a chapa com ALGACIR. No entanto, as provas revelam a simbiose com a prática irregular perpetrada pela sua coligação política. Ainda que ele tentasse não realizar os acertos pelo telefone, está claro que nunca houve a recusa, mas o mero resguardo de adiar o acerto para ambiente mais seguro. Tanto é assim que o interlocutor Vitor tem, depois, o rancho confirmado.

1) Data: 02/10/2012 às 15:13:27 Tempo: 00:00:59 Recebida

Interlocutor 1 A: 99754480 (VITOR) Interlocutor 2 (B) : 96514873

Breve descrição: solicitação de rancho - Início do trecho 00:59

A (VITOR): ALÔ!

B: Ô VITOR HUGO!

A (VITOR): OI!

B: VIU VITO,

A (VITOR): SIM!

B: É O JUAREZ DE BIASI!

A (VITOR): SIM!

B: VIU VITOR DÁ PRA MIM FAZÊ UM RANCHO AQUI PROS COITADO ALI, DUNS 150 PILA

A (VITOR): ONDÉ QUE VOCÊ TÁ

B: EU TÔ AQUI NO DIRETÓRIO

A (VITOR): ENTÃO EU PASSO AÍ FALA COM VOCÊ, ESPERE AÍ

B: HÃ

A (VITOR): ESPERE AÍ QUE VÔ FALA COM VOCÊ

B: NÃO, NÃO VITOR

A (VITOR): NÃO POSSO FALAR POR TELEFONE, NÃO, NÃO, NÃO VÔ FALA POR TELEFONE

B: NÃO PODE?

A (VITOR): NÃO, POR TELEFONE, NÃO

B: VITOR, MÁS É O JUAREZ O FILHO DO BIASI

A (VITOR): EU SEI, EU SEI, MÁS POR TELEFONE EU NÃO POSSO FALA

B: HÁ NÃO PODE FALA,

A (VITOR): NÃO!

B: MÁS DÁ PRA EU FAZÊ OU NÃO?

A (VITOR): EU VÔ FALA COM VOCÊ AÍ, ESPERE AÍ

B: ENTÃ ME LIGUE DE VORTA

A (VITOR): TÁ BÃO!

B: ENTÃO TÁ, TCHAU!

 

2) Data: 02/10/2012 às 15:17:24 Tempo: 00:00:30 Realizada

Interlocutor 1 A: 99754480 (VITOR) Interlocutor 2 (B) : 96514873

Breve descrição: fechamento da compra de voto com rancho - Início do trecho 00:30

B: O VITOR!

A (VITOR): SUBA, SUBA AQUI NA FRENTE DO AÇOUGUE DO POCA!

B: NÃO, VIU, A TÁ EM FRENTE AO AÇOGUE?

A (VITOR): É, AQUI!

B: ENTÃO TÁ, EU TÔ CÔ PESSOAL AQUI

A (VITOR): TÁ, SUBA AQUI!

B ELES JÁ TÃO FAZENDO RANCHO! O VITOR

 

3) Data: 23/09/2012 às 20:57:56 Tempo: 00:01:16 Recebida

Interlocutor 1 A: 99754480 (VITOR) Interlocutor 2 (B) : 99571885

Início do trecho 00:01:16

A (VITOR): ALÔ!

B: VITO

A (VITOR): OI

B: EU TÔ COM DOIS GÊMIOS AQUI, QUE FALARAM AQUI COMIGO, Ó

A (VITOR): HÃ

B: EU NÃO TENHO NADA AQUI, NÃO TEM UNS TROCO PRÁ DÁ PRA ELES AQUI, ELES QUEREM Í NUM BAILE

A (VITOR): MÁS EU TÔ SECO NINI, O QUE EU TINHA EU GASTEI TUDO ALI NA FESTA, TENHO 20 PILA NO BOLSO

B: E COM QUEM QUE EU PODIA ARRUMA UNS TROCO PRÁ ELES Í

A (VITOR): POIS É, EU TENHO 20 NO BOLSO, É O QUE EU TENHO, QUE QUE EU VÔ TE DIZE

B: ELES QUERIAM 100 PILA

A (VITOR): É, MÁS EU AGORA EU NÃO TENHO PROBLEMA

B: E NO BANCO VOCÊ NÃO ARRUMA VITOR?

A (VITOR): MÁS EU TO NA GRAVAÇÃO, AQUI NÃO TEM NINGUÉM

B: (...)

A (VITOR): NÃO EU TÔ NA GRAVAÇÃO AGORA

B: NÃO TEM O NECA QUE TENHA AÍ?

A (VITOR): NÃO TÁ AQUI, TAMO SÓ NÓS AQUI, O JONI, O RAPAZ DA MESA E O CABOCLO AÍ DÁ

B: EU VÔ VÊ SE LIGO PRÁ OUTRO ENTÃO

A (VITOR): VÊ SE LIGA PRUM OUTRO ALI, QUE EU AQUI NA GRAVAÇÃO

B: TÁ

A (VITOR): TÁ NINI

B: TÁ

A incidência nas hipóteses do artigo 41-A conduz a que candidatos a prefeito e a vice formem uma unidade processualmente visível num litisconsórcio passivo unitário. Desta forma, estando os candidatos a prefeito sujeitos à perda do cargo, não há como os vices - membros da mesma chapa - não sofrerem idêntica sanção. A despeito, contudo, desta contingência, as provas isoladamente consideradas são suficientes para que o vice de ALGACIR também seja responsabilizado. Confirma-se a sentença quando refere que:

Sendo VITOR HUGO BERGAMO o candidato a Vice-Prefeito pela Coligação União Popular Democrática, reitero a fundamentação apresentada quando do exame das condutas de GABRIEL NORBETO LOTTICI, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Aliança Democrática, pois ambos são litisconsortes passivos necessários unitários, em relação aos candidatos a Prefeito, nas causas que dizem com violação ao artigo 41-A da Lei das Eleições.

E, também em relação a VITOR HUGO BERGAMO, além da imposição legal, a prova dos autos demonstra que teve atuação importante no esquema de compra de votos.

É o que se vê nas conversas acima transcritas. Na transcrição nº 1 alguém pede para liberar um rancho no valor de R$ 150,00. VITOR diz que não pode tratar por telefone. Na conversa nº 2, na sequência, VITOR diz que está em frente ao açougue, e que é para o interlocutor encontrá-lo. O interlocutor arremata: 'Eles já tão fazendo rancho!'.

Na transcrição nº 3 alguém pede '100 pilas' para ir a um baile. VITOR responde que não pode na hora, porque está na gravação, e manda ligar para um outro. A conversa nº 5 apresenta alguém

pedindo ingressos para um baile. VITOR diz que não pode falar por telefone, e refere: 'Teria que vê com algum outro ali, conversar alguém, com o Mafini'. Na conversa nº 6 há referência de entrega de R$ 50,00 para uma mulher.

Ainda, na conversa nº 6, VITOR informa ao interlocutor que o Dr. Milton fornecerá atestados de três dias. Ao longo da conversa o interlocutor refere que 'eles já falharam a semana', referindo-se

aos destinatários dos atestados médicos. Observo que nem na dita conversa nem no contexto dos autos ficou revelado, com certeza, o destino dos atestados. Cabe mencionar, no entanto, que

MILTON JOSÉ BERGAMO, médico, foi denunciado nos autos da ação penal nº 309-92.2012.6.21.0103, que tramita perante esta Justiça Eleitoral, como incurso nas sanções do artigo 302 do Código Penal.

Como se vê, o candidato ao cargo de Vice-Prefeito VITOR HUGO BERGAMO, segundo as transcrições acima apresentadas e analisadas, não só tinha conhecimento dos esquemas de fornecimento de vantagens em troca de voto como também nele atuava. Sublinho que assim

como o candidato a Prefeito da Coligação, ALGACIR, VITOR também adotava o método de responder aos eleitores ou mesmo aos cabos eleitorais que lhe procuravam pedindo por vantagens que não podia falar por telefone. No entanto, ou acabavam indicando a resposta afirmativa por telefone ou marcavam um local para conversarem pessoalmente, ou, ainda, encaminhavam o eleitor para tratar com outra pessoa, restando evidente que a solicitação de vantagem, por parte do eleitor, acabada sendo negociada e atendida. Incidem, pois, as penas do artigo 41-A da Lei das Eleições também em relação a VITOR HUGO BERGAMO.

A sentença deve ser confirmada em relação a VITOR HUGO BERGAMO.

9) FABIANO CARNIEL

O teor do recurso de FABIANO CARNIEL não discrepa dos anteriores. Contudo, a voz das provas respalda os termos da decisão originária:

As condutas praticadas por FABIANO CARNIEL durante as eleições municipais 2012, em verdade, já foram examinadas quando da análise das condutas de ALGACIR MENEGAT, candidato a Prefeito pela Coligação União Popular Democrática.

Isso porque foi concluído, com base no exame das conversas interceptadas, sendo alvos ALGACIR e FABIANO, que este atuava na função de assessor de campanha daquele, com interferência direta na captação de eleitores e na liberação de combustível em troca de votos.

Nesse passo, quanto à atuação de FABIANO e às teses defensivas – sendo as mesmas apresentadas por ambas as Defesas -, repiso o que já foi dito quando do exame das condutas de ALGACIR MENEGAT, inclusive com a transcrição das 5 conversas em que FABIANO foi alvo.

Observo que, conforme já várias vezes repetido nesta sentença, para a responsabilização de nãocandidato por infração ao artigo 41-A da Lei das Eleições é necessária a comprovação de sua participação, de qualquer modo, no cometimento do ilícito, que foi justamente o que ocorreu em relação ao representado FABIANO.

Logo, diante da gravidade das circunstâncias dos fatos, resta demonstrada a prática da conduta vedada prevista no §10 do artigo 73 da Lei das Eleições, bem como a captação ilícita de sufrágio, sendo de rigor a cassação do registro ou do diploma dos candidatos diretamente beneficiados e a consequente declaração de inelegibilidade dos responsáveis direto pelas condutas ilícitas.

Entendo que a nobre Julgadora foi adequada na aplicação das penalidades pecuniárias, visto que os representados possuem capacidadeeconômica, os fatos são gravíssimos, reveladores de uma corrupção generalizada e descarada. As condutas vedadas praticadas tinham potencialidade para atingirum número elevado de eleitores, colocando os representados candidatos em grande vantagem diante dos outros concorrentes (que também agiram de forma ilícita), com grande repercussão entre o eleitorado.

Também deve ser mantida a exclusão dos partidos PSDB, PP e DEM, de São José do Ouro/RS, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário, nos termos do artigo 73, § 9°, da Lei n° 9.504/97, conforme determinou a sentença de primeiro grau.

Refuto, por fim, por falta de amparo, as alegações de que a doação de combustíveis e de outros bens se dava apenas entre cabos eleitorais. Vê-se nas conversas travadas que, muitas vezes, o interlocutores nem se conhecem. Há doações, inclusive, para quem não faz campanha e não a irá realizar – mesmo após a doação –,  para evitar a publicidade e atritos até familiares.

É preciso já anotar que, ao contrário do alegado nas teses defensivas, os fatos narrados na representação e demonstrados na instrução que dizem com a prática do ilícito descrito no artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições, não se coadunam com “políticas públicas” e “práticas institucionais”. A despeito do argumentado, não se enquadram, também, nas hipóteses previstas na legislação municipal articulada pela defesa.

Também sem abrigo, na perspectiva do artigo 73, parágrafo 10, da Lei n. 9.504/97, a ideia de que as benesses concedidas a pessoas carentes estavam previamente orçadas e previstas em legislação anterior aos fatos. Não logrou a defesa consubstanciar esta prova, restando patente que os bens eram dados, em razão do voto, a cada eleitor, por meio de intermediação pessoal do corruptor que entrava em cena para, por contatos particulares, fazer acontecer a benesse.

Há que se concluir:

a) as transcrições de ns. 1 a 41 da peça sentencial confirmam as imputações em relação a ADEMIR PERINETO;

b) as transcrições 2 e 9 da peça sentencial confirmam as imputações relativas a GABRIEL LOTTICI;

c) as transcrições das fls. 58 e 59 do voto, e 170 da sentença, confirmam as imputações quanto a OSNILDO LUIZ DE GODOI;

d) a transcrição de n. 13 da sentença confirma a prática ilícita por parte de MAURI LUIZ BAGGIO;

e) as transcrições 7 e 8 confirmam as imputações quanto a ROGÉRIO CENTENARO;

f) ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER restou imputada por inúmeras gravações que envolvem, também,  Ademir Perineto (1 a 41);

g)  ALGACIR MENEGAT restou comprometido com as práticas ilícitas por força das transcrições do presente voto;

h)  VITOR HUGO BERGAMO tem suas ligações com as imputações confirmadas pelas transcrições do presente voto;

i) FABIANO CARNIEL, de igual sorte, participa das interceptações das gravações com Algacir Menegat.

Tendo sido cotejadas as alegações recursais, as provas que redundaram em 31 volumes de autos, os fundamentos sentenciais e o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, tenho que há de ser mantida, em sua substância, a sentença que estabeleceu o seguinte quadro de sanções para cada qual dos representados, diante das condutas perpetradas.

Sanções  da Sentença:

Diante dos fatos discutidos e da fundamentação empregada, a magistrada entendeu por conformar sua decisão nos seguintes moldes:

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil:

1) Em relação à representação nº 308-10.2012.6.21.0103, proposta pelo Ministério Público Eleitoral:

a) em relação ao representado ADEMIR PERINETO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, e de multa de 50.000 UFIRs, pela violação ao artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/07;

b) em relação ao representado GABRIEL NORBERTO LOTTICI, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, e de multa de 50.000 UFIRs, pela violação ao artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/07;

c) em relação ao representado OSNILDO LUIZ DE GODOI, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, e de multa de 50.000 UFIRs, pela violação ao artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/07;

f) em relação ao representado ALGACIR MENEGAT, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado, determinando o cancelamento da expedição do seu DIPLOMA, e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

g) em relação ao representado VITOR HUGO BERGAMO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA do representado, determinando o cancelamento da expedição do seu DIPLOMA, e condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

h) em relação à representada ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para condená-la ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, e de multa de 50.000 UFIRs, pela violação ao artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/07;

i) em relação ao representado FABIANO CARNIEL, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para condená-lo ao pagamento de multa de 20.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

j) em relação ao representado MAURI LUIZ BAGGIO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

k) em relação ao representado ROGÉRIO CENTENARO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para condená-lo ao pagamento de multa de 30.000 UFIRs, pela violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97;

2) Em relação à representação nº 305-55.2012.6.21.0103, proposta pela Coligação União Popular Democrática, afasto a preliminar de ilegalidade na busca e apreensão dos documentos e:

a) em relação aos representados ADEMIR PERINETO e GABRIEL NORBERTO LOTTICI, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para CASSAR O REGISTRO DE SUAS CANDIDATURAS, restando prejudicada a aplicação da multa.

As práticas examinadas são sérias, afetaram a normalidade da eleição, abalaram a moralidade pública e a legitimidade democrática. Foram cometidas por agentes públicos e pleiteantes a mandatos eletivos, na proximidade das eleições. Daí que tenho por manter todas as cassações de registro ou de diploma, inclusive a do prefeito e do vice eleitos, que obtiveram mais de cinquenta por cento dos votos da eleição, nos termos do dispositivo sentencial.

Em razão desse fato, somente após o prazo para embargos de declaração do presente acórdão, se acaso manejado, e o seu julgamento, comunique-se ao juízo de origem para, conforme a resolução que for expedida por esta Corte, proceder-se  à realização de novas eleições em São José do Ouro, devendo o Município ser administrado, após a comunicação e até o pleito, pelo presidente da Câmara de Vereadores.

Há que se considerar, de imediato, que as multas não podem permanecer em UFIR, sendo necessário convertê-las para a moeda corrente na ordem de 1,0641. Ainda que se reconheça que as condutas são distintas e graves -  incidência no artigo 41-A e 73, parágrafo 10, da Lei Eleitoral -, tenho que a fixação de multa em patamar superior a R$ 80.000,00 é bastante contundente, notadamente para os habitantes da pequena cidade em comento.

Ao mesmo tempo, como já assentado na doutrina e na jurisprudência, a sanção de inelegibilidade atribuída pela sentença aos candidatos que tiveram registro de candidatura ou diploma cassado não deve perdurar, porquanto se trata de matéria a ser examinada em momento oportuno,  que é o de eventual e próximo registro de candidatura.

Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO :

(a) aos recursos de ADEMIR PERINETO, GABRIEL NORBERTO LOTTICI, OSNILDO LUIZ DE GODOI, ELIZANDRÉIA DE FÁTIMA RAIMUNDO KUNZLER - todos incursos em dois tipos de infrações -, ao efeito de unificar a sanção pecuniária em R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) para cada um dos representados;

(b) aos recursos de ADEMIR PERINETO, GABRIEL NORBERTO LOTTICI, OSNILDO LUIZ DE GODOI, ALGACIR MENEGAT e VITOR HUGO BERGAMO,  para afastar a inelegibilidade de oito anos atribuída pela sentença.

No mais, e no que for coerente com o presente voto, adoto expressamente, como razões de decidir, o bem exarado parecer ministerial, negando provimento aos recursos remanescentes, registrando o hercúleo trabalho da Dra. Paula Moschen Brustolin na condução do feito e na elaboração da peça sentencial.

Providências acessórias:

Determino, ainda, por força do aqui decidido, a exclusão do nome do suplente de vereador OSNILDO LUIZ DE GODOI da lista oficial de resultados das eleições proporcionais de 2012, em decorrência da anulação de seus votos, procedendo-se ao recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Tenho por extinguir, dada a evidente perda de seus objetos, as ações acessórias e dependentes dos presentes recursos - a saber, AC 297-96 e MS 264-09 -, determinando o arquivamento desses feitos.

Em relação à caixa de documentos que acompanha estes autos, após o trânsito em julgado, determino que seja encaminhada à zona de origem, para as providências já consignadas em sentença, uma vez que eventual recurso ao TSE não reexaminará a questão probatória.

Por fim, expostas as razões de decidir suficientes para a conclusão da decisão, é desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos tecidos pelas partes, que ficam logicamente afastados pela fundamentação em sentido contrário.

Nesse sentido é a jurisprudência, conforme ementa que segue:

[…] No tocante à alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC, os recorrentes, a pretexto de alegar omissão no aresto recorrido, acabaram pleiteando a reforma da decisão, no que se refere à atribuição do onus probandi do estado de pobreza dos recorrentes.

3. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhes fim específico: integração de decisum judicial em que tenha ocorrido uma das situações previstas no art. 535 do CPC. Não é necessário que o magistrado se oponha a cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes.[...] (STJ, REsp 1211838/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010.)

Tem-se, ainda, desde já por prequestionados todos os dispositivos mencionados e correlatos à matéria, dispensando-se o manejo atípico de outras vias para alcançar tal efeito.