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Recurso. Propaganda Eleitoral. Cartazes. Art. 17 da Resolução TSE n. 23.370/2011. Eleições 2012. Sentença de condenação no juízo originário. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não há falar em ilegitimidade passiva quando a representação alcança os beneficiários da irregularidade na propaganda eleitoral. A lei eleitoral visa a coibir a propaganda com grande e imediato apelo visual, na forma de placas, faixas e outros engenhos publicitários. Conjunto probatório hábil a demonstrar que não se trata efeito visual único. Instalação de placas na fachada do comitê da coligação representada, as quais, individualmente, não excedem o limite de 4m². Provimento.

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Recursos. Ação de Investigação Judicial. Cassação de registro. Inelegibilidade. Eleições 2012. Sentença de procedência de ação de investigação judicial eleitoral que reconheceu a prática de abuso de poder econômico e cassou os registros dos recorrentes, declarando-os inelegíveis pelo prazo de 08 anos. Matéria preliminar superada. A alegada nulidade do processo resta afastada, uma vez que o objeto da presente ação foi a análise de ocorrência de abuso de poder econômico por parte dos representados. As inconsistências destacadas pela sentença não se prestaram para verificar as contas de partido, mas foram elencadas para analisar os gastos afirmados pela defesa. Pelo mesmo motivo, resta afastada a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de citação do partido para integrar a lide, uma vez que não há qualquer sanção à agremiação. Também não prospera a preliminar de nulidade de sentença por "extra petita", pois a defesa oferece oposição aos fatos, e não ao texto legal. No mérito, o conjunto probatório demonstra de forma absolutamente segura a prática de abuso de poder econômico e político em prol dos recorrentes. Constatado gasto desproporcional do partido frente a despesas de anos anteriores, com movimentação de vultosa quantia, sendo parte considerável de saques efetuados "na boca do caixa". Despesas com locação de veículos, os quais foram utilizados em atos de campanha. Abuso de poder político demonstrado ante a ostensiva publicidade e divulgação de candidaturas por empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviço aos munícipes. Enormidade de elementos que apontam para a realização de gastos irregulares na campanha com verbas da agremiação. Manutenção da cassação do registro dos candidatos da chapa majoritária, de seus diplomas e da inelegibilidade dos representados, com base no art. 22, inc. XIV da Lei Complementar n. 64/90. Determinação de realização de novas eleições majoritárias, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral. Provimento negado aos recursos.

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Recurso. Representação. Propaganda Eleitoral. Art. 39, § 3º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Sentença de procedência no juízo originário com condenação ao pagamento de multa. Infração ao disposto no art. 39, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e ao art. 9º, § 1º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.370/2011, por veiculação de propaganda por meio de amplificadores de som a menos de 200 metros de prédio público. No mérito, é reconhecida a irregularidade da propaganda e afastada a sanção pecuniária, uma vez que não existe previsão legal que sustente a cominação de multa como determinado na sentença. Provimento parcial.

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Recurso. Representação. Propaganda Eleitoral. Art. 39, § 3º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Sentença de procedência no juízo originário com condenação ao pagamento de multa. Infração ao disposto no art. 39, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e ao art. 9º, § 1º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.370/2011, por veiculação de propaganda por meio de amplificadores de som a menos de 200 metros de prédio público. Preliminar de impedimento do magistrado afastada. Comprovada a legalidade da atuação do juiz em face do poder de polícia, nos termos do art. 41, § 1º da Lei n. 9.504/97. No mérito, é afastada a sanção pecuniária, uma vez que não existe previsão legal que sustente a cominação de multa como determinado na sentença. Provimento parcial.

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Recurso. Propaganda eleitoral em bem particular. Art. 37 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Sentença de improcedência no juízo originário. Apesar de não existir prova do consentimento expresso do proprietário do imóvel, as características da propaganda eleitoral impedem a presunção de que tenha havido prévio conhecimento pelo candidato. Provimento negado.

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Recursos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Condutas vedadas. Art. 73, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Sentença de parcial procedência da representação por conduta vedada, no juízo originário, com aplicação de multa. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário superada. Apesar de não ter ocorrido a citação do vice-prefeito, o feito foi extinto em relação ao prefeito, o que veda o reconhecimento de nulidade, não verificado o prejuízo para a parte. No mérito, restou comprovada a prática de divulgação de atos institucionais em período vedado por lei, consubstanciada em exposição de artefatos agrícolas, em afronta ao art. 73, inc. VI, letra "b", da Lei n. 9.504/97. Provimento negado.

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