Sessões - Público

AÇÃO CAUTELAR - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER DE ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PREFEITO CASSADO EM 1º GRAU - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A SENTENÇA

1 AC - 28315

Julgado

Relator(a)

Desa. Elaine Harzheim Macedo

Procedência

IBIRUBÁ

Requerente(s)

CARLOS JANDREY e FRANCISCO ROGÉRIO REBELATO (Adv(s) Antônio Augusto Mayer dos Santos e Diogo Bandarro Nogueira)

Requerido(s)

COLIGAÇÃO ALIANÇA POR IBIRUBÁ (PDT - PTB - PMDB - PSDB)

Recurso. Ação Cautelar. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Abuso de poder político e econômico. Eleições 2012. Alegada utilização de maquinários da Prefeitura, em horário extraordinário, para conservação de estradas do município, com ênfase nos meses que antecederam o pleito. Deferido parcialmente o pleito liminar, para determinar a suspensão do ato que deu origem à representação. Demanda julgada procedente no juízo originário, para determinar a perda dos recursos do Fundo Partidário dos partidos políticos que compõem a coligação representada, condenar individualmente os recorrentes ao pagamento de multa, cassar os registros de candidatura dos candidatos reeleitos à majoritária e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e Eleitoral, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, para os devidos fins. Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso em ação cautelar. Julgamento em conjunto face a conexão dos feitos, na forma do artigo 105 do Código de Processo Civil. Configurada, "in casu", a incidência do artigo 73, inciso I, da Lei n. 9.504/97. Prestação, por servidores da secretaria de obras municipal, em inúmeras jornadas extras de trabalho, durante a semana e aos finais de semana, aparentemente conflitantes com a legislação municipal, de serviços de cascalhamento de estradas com maquinário da administração pública, repercutindo na igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito. Benefício, reflexo, advindo aos então candidatos à reeleição, uma vez que propiciaram aos munícipes maior visibilidade na execução dos serviços de manutenção da malha rodoviária da cidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade para reformar a decisão de cassação dos registros de candidatura e para reduzir a sanção pecuniária ao mínimo legal. Observação dos critérios de capacidade econômica, gravidade da conduta e a repercussão que o fato tenha atingido. Manutenção, outrossim, da condenação de exclusão da respectiva distribuição dos recursos do Fundo Partidário. Procedência da ação cautelar. Provimento parcial ao recurso.

Por unanimidade, julgaram parcialmente procedente o recurso, para afastar a condenação de cassação dos registros de candidatura de CARLOS JANDREY e FRANCISCO ROGÉRIO REBELATO e reduzir a multa imposta a todos os representados ao valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). Outrossim, julgaram procedente a Ação Cautelar n. 283-15.

Julgando conjunto com RE 115-38

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS - PREFEITO CASSADO EM 1º GRAU

2 RE - 11538

Julgado

Relator(a)

Desa. Elaine Harzheim Macedo

Procedência

IBIRUBÁ

Recorrente(s)

COLIGAÇÃO FRENTÃO (PRB - PP - PT - PPS - DEM - PSB - PCdoB), CARLOS JANDREY (Prefeito de Ibirubá), FRANCISCO ROGERIO REBELATO (Vice-prefeito de Ibirubá), CLAIR JOSÉ BENINI e ONEIDE NEULAND (Adv(s) Antônio Augusto Mayer dos Santos e Diogo Bandarro Nogueira)

Recorrido(s)

COLIGAÇÃO ALIANÇA POR IBIRUBÁ (PDT - PTB - PMDB - PSDB) (Adv(s) Fábio de Oliveira Cocco)

Recurso. Ação Cautelar. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Abuso de poder político e econômico. Eleições 2012. Alegada utilização de maquinários da Prefeitura, em horário extraordinário, para conservação de estradas do município, com ênfase nos meses que antecederam o pleito. Deferido parcialmente o pleito liminar, para determinar a suspensão do ato que deu origem à representação. Demanda julgada procedente no juízo originário, para determinar a perda dos recursos do Fundo Partidário dos partidos políticos que compõem a coligação representada, condenar individualmente os recorrentes ao pagamento de multa, cassar os registros de candidatura dos candidatos reeleitos à majoritária e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e Eleitoral, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, para os devidos fins. Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso em ação cautelar. Julgamento em conjunto face a conexão dos feitos, na forma do artigo 105 do Código de Processo Civil. Configurada, "in casu", a incidência do artigo 73, inciso I, da Lei n. 9.504/97. Prestação, por servidores da secretaria de obras municipal, em inúmeras jornadas extras de trabalho, durante a semana e aos finais de semana, aparentemente conflitantes com a legislação municipal, de serviços de cascalhamento de estradas com maquinário da administração pública, repercutindo na igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito. Benefício, reflexo, advindo aos então candidatos à reeleição, uma vez que propiciaram aos munícipes maior visibilidade na execução dos serviços de manutenção da malha rodoviária da cidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade para reformar a decisão de cassação dos registros de candidatura e para reduzir a sanção pecuniária ao mínimo legal. Observação dos critérios de capacidade econômica, gravidade da conduta e a repercussão que o fato tenha atingido. Manutenção, outrossim, da condenação de exclusão da respectiva distribuição dos recursos do Fundo Partidário. Procedência da ação cautelar. Provimento parcial ao recurso.

Por unanimidade, julgaram parcialmente procedente o recurso, para afastar a condenação de cassação dos registros de candidatura de CARLOS JANDREY e FRANCISCO ROGÉRIO REBELATO e reduzir a multa imposta a todos os representados ao valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). Outrossim, julgaram procedente a Ação Cautelar n. 283-15.

Dr. Antônio Augusto Mayer dos Santos - pelos recorrentes: CARLOS JANDREY (Prefeito de Ibirubá), FRANCISCO ROGERIO REBELATO (Vice-prefeito de Ibirubá)
Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo - pela recorrida: COLIGAÇÃO ALIANÇA POR IBIRUBÁ (PDT - PTB - PMDB - PSDB)

AÇÃO CAUTELAR - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DE PODER DE ECONÔMICO - CARGO - PREFEITO - PREFEITO CASSADO EM 1º GRAU - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A SENTENÇA

3 AC - 28230

Julgado

Relator(a)

Dr. Eduardo Kothe Werlang

Procedência

PORTO ALEGRE

Requerente(s)

GUERINO PEDRO PISONI e JACIR LUIZ TAFFAREL (Adv(s) Décio Itibere Gomes de Oliveira)

Requerido(s)

CARLOS CESAR DINON, LUIS PAULO FLORES e COLIGAÇÃO TRABALHO ÉTICO E HONESTO COM A FORÇA DO POVO (PT - PMDB - PPS)

Por unanimidade, julgaram procedente a ação, atribuindo efeito suspensivo ao recurso dos requerentes nos autos do processo AIJE n. 308-96, até o julgamento do feito por este Tribunal.

Dr. Gustavo Bohrer Paim, pelo requerente GUERINO PEDRO PISONI e JACIR LUIZ TAFFAREL

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURIDICA

4 RE - 1626

Julgado

Relator(a)

Dr. Eduardo Kothe Werlang

Procedência

PORTO ALEGRE

Recorrente(s)

ES PROFIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., ERNI SCHULZ e LUCIANE LEITE GARCIA (Adv(s) Bruna Foglia Vieira de Salles Gonçalves, Cassio Prudente Vieira Leite, Fabiana Cristina Ortega, Gabriela Guimaraes Peixoto, Guilherme de Salles Gonçalves, Luis gustavo Motta Severo e Luiz Eduardo Piccinin)

Recorrido(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Por unanimidade, afastada matéria preliminar, deram parcial provimento ao recurso, para manter o valor da multa aplicada, excluindo-se a proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público e a declaração de inelegibilidade por 8 anos de Erni Schulz e Luciane Leite Garcia.

Dr. Gustavo Severo, pelos recorrentes ES PROFIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., ERNI SCHULZ e LUCIANE LEITE GARCIA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - IRREGULARIDADE EM CONTAS PÚBLICAS

5 RE - 31910

Julgado

Relator(a)

Desa. Elaine Harzheim Macedo

Procedência

SÃO FRANCISCO DE PAULA

Recorrente(s)

OLVIDES CANEI FRANZON (Adv(s) Olvides Canei Franzon)

Recorrido(s)

SCHAMBERLAEM JOSÉ SILVESTRE

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - LEI DA FICHA LIMPA - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - DEFERIDO

6 RE - 32177

Julgado

Relator(a)

Desa. Elaine Harzheim Macedo

Procedência

CAMBARÁ DO SUL

Recorrente(s)

OLVIDES CANEI FRANZON (Adv(s) Olvides Canei Franzon)

Recorrido(s)

LUIZ CARLOS ALVES FOGAÇA (Adv(s) Ivan do Amaral Borges)

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA EM CRACHÁ EM DIA DE ELEIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA

7 RE - 60564

Julgado

Relator(a)

Desa. Elaine Harzheim Macedo

Procedência

TAQUARA

Recorrente(s)

COLIGAÇÃO TAQUARA PARA TODOS (PRB - PTB - PMDB) (Adv(s) Luciano Franceschi Figueiró), COLIGAÇÃO RENOVARA PARA CONSTRUIR (PP - PPS - DEM - PMN - PSDB - PCdoB) (Adv(s) Helio Cardoso Neto)

Recorrido(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos das Coligações Taquara para Todos e Renovar para Construir, para reformar parcialmente a sentença, tão somente ao efeito de afastar a pena de sanção pecuniária.

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRENSA ESCRITA - JORNAL / REVISTA / TABLOIDE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

8 RE - 28795

Julgado

Relator(a)

Dr. Jorge Alberto Zugno

Procedência

PANAMBI

Recorrente(s)

COLIGAÇÃO UNIDOS PARA PANAMBI AVANÇAR (PRB - PDT - PT - PTB - PR - PSB) (Adv(s) Airton Sidnei Kal, Carlos Willi Cal e Claudio Cícero de Oliveira Motta)

Recorrido(s)

COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR (PP - DEM - PSDB - PSD), MIGUEL SCHMITT-PRYM, JOSÉ LUIZ DE MELLO ALMEIDA e JORNAL HOJE SB (Adv(s) Aline Bianca Sartori e Rafael Lange da Silva)

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL

9 RE - 10914

Julgado

Relator(a)

Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria

Procedência

PORTO ALEGRE

Recorrente(s)

COLIGAÇÃO AVANÇA PORTO ALEGRE (PRB - PP - PDT) (Adv(s) João Affonso da Camara Canto e Lieverson Luiz Perin), MAURO CESAR ZACHER (Adv(s) Alexandre Atanázio Rossato, Artur Eduardo Jarzinski Alfaro e Rafael Leandro Fleck)

Recorrido(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER DE ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CARGO - PREFEITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PREFEITO ABSOLVIDO EM 1º GRAU

10 RE - 37044

Julgado

Relator(a)

Dr. Luis Felipe Paim Fernandes

Procedência

SANTA TEREZA

Recorrente(s)

COLIGAÇÃO SANTA TEREZA MAIS (PDT - PT - PTB - PSD) (Adv(s) Denis Jorge Acco)

Recorrido(s)

COLIGAÇÃO SANTA TEREZA NO CAMINHO CERTO (PMDB - PSDB), DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA e GILNEI FIOR (Adv(s) Ailor Carlos Brandelli)

Por unanimidade, afastada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso.

Acompanhamento de Sessões

Sessão Ordinária - 17/12/2012 14:00

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